PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE PELA AUTORIDADE COATORA - ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004594-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE TRÂNSITO – NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO MAGISTRADO – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL – COMPROVAÇÃO DO DELITO ANTE LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. 1.Ao contrário do que sustenta a defesa, a denúncia descreve a existência do crime, pelo estado de embriaguez aliado aos depoimentos dos policiais. Deste modo, não se pode considerar ausência de justa causa para, ao entendimento de que o exame do bafômetro ou de sangue seriam os únicos meios idôneos. 2.É o entendimento jurisprudencial de que existem outros meios que comprovem o estado de embriaguez quando ausentes as possibilidades de realização de exame de bafômetro ou de sangue. 3.Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.002309-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para se aferir a razoável duração do processo. Curso processual que segue normalmente. 2. A não apresentação da defesa preliminar em tempo hábil influenciou no prazo para a conclusão da instrução e contribuiu para o atraso no andamento do feito. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004776-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DA CAUTELA PELO JUÍZO A QUO – LIMINAR CONCEDIDA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. MANUTENÇÃO DO PACIENTE SOLTO. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, devendo apenas ser aplicada quando presentes os requisitos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. O delito perpetrado, apesar de ser digno de reprovação, não é, de per si, suficiente para demonstrar a periculosidade do paciente e capaz de colocar em risco a ordem pública. Ademais, o paciente fora preso antes que se iniciasse qualquer investigação acerca da materialidade e da autoria do delito a ele atribuído, ou seja, sem indícios de prova de que fosse ele o autor da infração, o que, analisado com as demais provas coligidas ao processo, não servem para dar supedâneo idôneo à manutenção da prisão cautelar. 3. Confirmação da liminar. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004140-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART. 580, CPP – OCORRÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DE IDÊNTICAS SITUAÇÕES. 1. A concessão da ordem de habeas tendo por fundamento o Art. 580 do CPP é necessária quando são idênticas as condições jurídico-processuais dos requerentes. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003147-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. 1. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, que não exige prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da sua materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria. 2. In casu, os elementos probatórios invocados na sentença revelam, efetivamente, a existência de indícios que apontam o recorrente como provável autor da prática delituosa. 3. Os relatos das vítimas e das testemunhas deixam claro que só não foram atingidas pelos tiros dados pelo recorrente, por circunstâncias alheias à sua vontade, fato que inviabiliza a possibilidade de desclassificação da conduta imputada ao acusado de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal de natureza leve, como pretende o recorrente. 4. Não demonstrada neste momento nenhuma causa excludente de ilicitude, cabe ao do Tribunal do Júri o exame do caso, como juiz natural que é dos crimes dolosos contra a vida. 5. Recurso improvido, em consonância com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001992-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL GRAVE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DECISÃO ATACADA DEVENDO O PROCESSO SEGUIR SEU CURSO NORMAL. 1 - Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 2 - Entendimento suplantado pela Sumula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição, devendo o processo seguir seu curso normal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.002092-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VUNERÁLVEL. PRISÃO PREVENTIVA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Exige-se para o decreto prisional preventivo, portanto, a comprovação da materialidade delitiva, e, quanto à autoria, indícios suficientes de que o acusado seja autor da infração penal. 2. No presente caso, a materialidade do crime resta conclusiva pelo laudo de exame de corpo de delito, no qual se constou rotura incompleta do hímen, consoante parecer de perito médico oficial de fls. 83. 3. Os indícios de autoria encontram-se demonstrados com o depoimento da vítima que, apesar da pouca idade (10 anos), manteve-se firme e coerente no sentidor de apontar o abuso sexual e seu autor. 4. Refoge às vias ordinárias do tipo penal de estupro, a prática deste delito contra a própria filha, de apenas 10 (dez) anos de idade, valendo-se o acusado do temor reverencial, da confiança e respeito que desfruta da vítima, na condição de seu genitor, o que, neste caso, autoriza e justifica a segregação provisória sob a óptica da garantia da ordem pública. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004618-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1 – O réu encontra-se preso desde o dia 13 de julho de 2010, portanto, transcorridos mais de dois meses, sem que o inquérito policial tenha sido sequer concluído. 2 – Em consulta ao Sistema Themis, observa-se que, em 05/08/10, o Ministério Público, ao invés de oferecer a denúncia, opinou pela devolução dos autos à Delegacia de origem. 3 – Consoante o art. 10, do CPP, o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. E, ainda, consoante art. 46 do CPP, o prazo para o oferecimento da denúncia, estando réu preso, é de 5(cinco) dias. 4 – O atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, o princípio da razoabilidade dos prazos processuais, bem como o direito inerente à dignidade humana. 5 – Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004142-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DOS REQUISITOS PESSOAIS DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1 – O paciente é pessoa afeita a prática de crimes, pois já reponde por outros processos, inclusive por furto, o que demonstra a possibilidade de reiteração criminosa e a probabilidade de que, posto em liberdade, volte a delinquir. Assim, a prisão do paciente mostra-se necessária à garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2 – Quanto ao alegado excesso de prazo, pois preso há mais de 60(sessenta) dias sem citação, os precedentes desta Câmara são no sentido de que os prazos processuais não se contam de forma individualizada e, observando o prazo do ponto de vista global, ele ainda não foi injustificado e imoderadamente superado. 3 – Ademais, as condições pessoais do acusado, quais sejam, a primariedade, residência fixa, profissão certa e lícita, não possibilitam, por si só, que o réu seja solto, nem responda ao processo em liberdade. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004276-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003225-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.002951-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003202-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004306-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003186-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO REAL LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. PREJUDICADA. 1. O Ministério Público Superior suscitou preliminar acerca da prescrição em abstrato, visto que a denúncia da recorrida foi recebida em 30.06.2001, pela conduta tipificada no art. 168, § 1º, inciso III, cuja pena é de 01 a 04 anos de reclusão e multa. 2. Transcorrido o prazo prescricional preconizado no art. 109, IV, CP, desde o dia 30.06.2009, que é de 08 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. 3. Recurso prejudicado no mérito, sendo reconhecida a prescrição real, declarando, por conseguinte, a extinção da pretensão punitiva nos termos do art. 107, IV, e 109, IV, do CP. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003230-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE. DECISÃO QUE GUARDA CONSÂNCIA COM A LEI MARIA DA PENHA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal a decisão que estabelece medidas protetivas em favor da vítima de violência doméstica, quando atendidos os requisitos da Lei Maria da Penha. 2. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003744-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. 1. Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 3. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.000956-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º , INCISO, II E III, DO CPB. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE FUGA. 1. Não configura constrangimento ilegal a custódia cautelar, devidamente, justificada em dados concretos extraídos dos autos. 2. In casu, restou demonstrada a indispensabilidade da custódia para assegurar a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, consubstanciada no modus operandi, na forma brutal como ocorreu o delito, bem como para garantir a aplicação da lei penal, pois há evidências nos autos que em liberdade o paciente pode empreender em fuga, pois quando praticou o delito evadiu-se do local da conduta. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004350-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PROIBIÇÃO DO PACIENTE APELAR EM LIBERDADE. 1. Uma vez fixado o regime semiaberto para inicial cumprimento da pena privativa de liberdade, configura em constrangimento ilegal a proibição do paciente de recorrer em liberdade, pois desse modo, está submetido a uma condição mais gravosa que a fixada na sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003094-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )