APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL A CONFERIR LIQUIDEZ AO TÍTULO DE CRÉDITO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 4º-A, INCISO I, DA LEI N. 8.929/94. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074840-6, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMULADO PELO ESTADO EXEQUENTE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA NA COMARCA DE JOINVILLE DE SERVIÇOS OFICIALIZADOS DE DISTRIBUIÇÃO E DE CONTADORIA - ISENÇÃO LEGAL (ART. 35, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997) QUE AMPARA APENAS ATOS PRATICADOS POR SERVIDORES REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A inexistência de serviços de distribuição e contadoria oficializados na comarca de Joinville impõe à Fazenda Pública o pagamento de custas processuais, haja vista que a remuneração dos seus servidores não se dá com recursos públicos, mas por intermédio das custas e emolumentos pagos pelos litigantes, o que torna inaplicável a previsão inserta na alínea "h" do art. 35 da Lei Complementar n. 156/97, bem como nos artigos 26 e 39 da Lei n. 6.830/80" (Apelação Cível n. 2011.061147-4, de Joinville, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27/09/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026893-3, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 75% DO VALOR DO IMPOSTO - AUSÊNCIA DE CONFISCO - PARÂMETRO DE INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO PARA OS AGENTES DA FAZENDA - IRRELEVÂNCIA - JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Não caracteriza confisco a estipulação da multa moratória no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que não foi recolhido tempestivamente, uma vez que, além de estar expressamente prevista em lei, não se confunde com tributo e, por esse motivo, sobre ela não incide o princípio de vedação de confisco, contido no art. 150, IV, da CRFB/88". (AC n. 2006.006035-8, de Descanso, rel. Des. Volnei Carlin, DJe de 29-6-2006). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054075-2, de Rio do Sul, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 18/12/2012). "Não há desvio de finalidade da multa moratória pelo fato de que seu valor poderá ser utilizado como base de cálculo da retribuição complementar variável (RCV) dos fiscais de tributos, para custeio de produtividade, porque no caso não há cessão de crédito tributário aos agentes fiscais, nem delegação ou substituição do poder de tributar, sendo obrigatória a imposição da penalidade pelo descumprimento da legislação tributária e a cobrança do valor respectivo, que pertence à receita do Estado e não à do servidor. (Desembargador Luiz Cézar Medeiros, AC n. 2007.024683-4). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026535-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, j. 05/07/2011). "A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa." (REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/10) [...] (AgRg no AREsp 318.585/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030256-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, LÁ SUSCITADAS, PELO MAGISTRADO. TESES DE INVALIDADE DA CDA. REQUISITOS LEGAIS DO TÍTULO PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024662-3, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). INÉRCIA DA PARTE DEVEDORA APÓS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DO ART. 475-J, DO CPC. PENHORA EFETIVADA VIA BACEN-JUD. EXTINÇÃO DA FASE PROCESSUAL CORRESPONDENTE APÓS A LIBERAÇÃO DO MONTANTE. EXECUTADA QUE NÃO EFETIVOU A QUITAÇÃO VOLUNTARIAMENTE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido" (STJ, REsp n. 1.134.186, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066131-3, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL E QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 285-B, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA REQUERENTE. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. APRESENTAÇÃO, POR PARTE DA AGRAVANTE, DOS CONTRATOS E DOS ENCARGOS FIRMADOS A SEREM REVISADOS, COM A DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS PACTUADAS, AS QUAIS SOMADAS ULTRAPASSAM O VALOR TOTAL CONTRATADO, ALÉM DA JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO O DESCONTO DOS VALORES SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS, PONTOS ESTES QUE BASTAM PARA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 285-B, CAPUT, DO CPC E POSSIBILITAM PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO QUE DEVE SER APRECIADO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005187-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, VEDANDO A ALIENAÇÃO DO BEM SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUAESTIO JURIS OBJETO DE RECURSO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO DA REBELDIA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020230-8, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L V, § 2º, DO CPC. DESPROVIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR OBJETO DA COBRANÇA NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO IMPOSITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO NO CASO CONCRETO, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE ALBERGADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048076-8, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. PRECLUSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. AVISOS DIRIGIDOS E ENTREGUES NO ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. EXEGESE DO ART. 2º, IV, DA LEI N.º 5.741/7. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL QUE APENAS REDIMENSIONA A DÍVIDA RECLAMADA NA INICIAL DA EXECUÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). POSSIBILIDADE NOS TERMOS CONTRATADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) não é porque o Código de Processo Civil, em seu artigo 219, § 5º, preveja a possibilidade de o juiz se pronunciar, de ofício, sobre a prescrição, que a parte poderá renovar reiteradamente essa discussão nos autos do processo. É que a possibilidade de "exame da questão a qualquer tempo" não pode ser confundida com o "reexame da questão a qualquer tempo", hipótese esta que não se mostra plausível na atual sistemática do processo civil. Nesse contexto, pode-se dizer que, uma vez resolvida a controvérsia, em decisão da qual não caiba mais recurso, não pode a parte renovar tal questão. (Apelação Cível n. 2007.027107-1, de Joaçaba, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 07/06/2010) (...) para que a instituição financeira satisfaça a exigência contida no art. 2º da Lei n. 5.741/71 deverá comprovar a remessa e a entrega dos avisos premonitórios no endereço dos mutuários, dispensando-se a prova de recebimento pessoal (...) (Apelação Cível n. 2007.047448-8, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 06/07/09). Esta Corte Superior tem decidido que o julgamento de ação revisional não retira a liquidez do título executado (contrato), não impedindo, portanto, a sua execução. Com efeito, "o fato de ter sido determinada a revisão do contrato objeto da ação executiva não retira sua liquidez, não acarretando a extinção do feito. Necessário apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional" (REsp nº 569.937/RS, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ de 25.9.2006) [...] (REsp 824255/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 26-9-06) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036981-8, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 10.931/04 NO DECRETO LEI N. 911/69. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NORMA VIGENTE QUE EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, NA FORMA COMPROVADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. CONVALIDAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO, OU SEJA, INCLUINDO-SE AS PARCELAS VINCENDAS. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CÂMARA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'. 2. Recurso especial provido "(Recurso Especial n. 1.418.593/MS, Segunda Seção, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053419-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ITAIÓPOLIS). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Desde que autorizada em lei, a incorporação do adicional de insalubridade nos vencimentos ou proventos é devida somente a partir da data em que cessaram as condições e causas originadoras do risco à saúde, do afastamento do servidor para o desempenho de outras funções, da aposentadoria ou da cessação do pagamento em razão de vedação legal" (AC n. 2008.006774-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055297-3, de Itaiópolis, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU A DEFESA DO DEVEDOR PARA JULGAR EXTINTA A COBRANÇA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR, OU SEJA, LIQUIDAÇÃO ZERO. CONCLUSÃO ESTRIBADA NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PREMISSA DO DECISUM SE FULCROU EM DADO INCORRETO NO TOCANTE AO VALOR INTEGRALIZADO. VERIFICAÇÃO. FEITO INSTRUÍDO, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, COM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRÂNSITO EM JULGADO QUE IGUALMENTE O ABRANGE. IMPOSSIBILIDADE, NESSE CASO, DE UTILIZAR O VALOR CAPITALIZADO NA RADIOGRAFIA. SENTENÇA CASSADA. CÁLCULO QUE DEVE SER ELABORADO COM BASE NO VALOR TOTAL CAPITALIZADO NO CONTRATO, ENTENDIDO ESTE COMO A SOMA DAS PARCELAS MENSAIS ADIMPLIDAS PELO ACIONISTA PARA AQUISIÇÃO DO TERMINAL TELEFÔNICO. PRECEDENTES. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. COBRANÇA INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL DA AÇÃO E DE ANÁLISE E DEFERIMENTO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, A SEREM ELABORADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO, RESPEITADOS OS PARÂMETROS SUPRACITADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Frisa-se: tão somente se for possível verificar no pacto celebrado que a integralização ocorreu, de fato, à vista, o montante correspondente a essa rubrica deverá ser utilizado nos cálculos de apuração do débito; caso contrário, adotar-se-á o total da importância despendida, ainda que em parcelas (TJSC, AI n. 2013.010184-5, Des. Ricardo Fontes, j. 25.04.2013)" (Agravo de Instrumento n. 2011.018866-9, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 19.02.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033062-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITORIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSADA, CONTUDO, NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DA EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIDÃO DO TABELIONATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE PROMOVER O PROTESTO DO TÍTULO. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030425-5, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO COM DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO CONTRATO. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO SOMENTE DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS) REFORMA DA SENTENÇA IMPOSITIVA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CITAÇÃO E EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033725-4, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DA AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. TABELA PRICE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO QUE IMPORTA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE FORMA CAMUFLADA. AFRONTA AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embora haja expressa previsão legal e construção jurisprudencial no sentido de admitir a incidência de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, a utilização da Tabela Price - método de amortização francês que maquia a prática de juros compostos mensalmente - é vedada, pois fere frontalmente os princípios de proteção e defesa do consumidor, principalmente o que determina que as cláusulas contratuais sejam estabelecidas de forma clara e precisa (art. 6º do CDC). (Apelação Cível n. 2011.056050-0, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 19/03/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061780-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE NOVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PELO CREDOR, COM A EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A DOBRA ACIONÁRIA. POSSÍVEL EXCESSO DOS LIMITES DA DECISÃO EXECUTADA. HIPÓTESE DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONFORME CONTA DO CREDOR, DEVENDO A PENHORA TER POR BASE O VALOR ENCONTRADO PELO CONTADOR. ART. 475-B, § 4º, DO CPC. QUESTÃO RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO A SER RESOLVIDA EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] No caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024292-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU PERITO PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E IMPÔS À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEVEDOR INTIMADO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. PRAZO ESCOADO SEM CUMPRIMENTO DA ORDEM. IMPUGNAÇÃO OFERTADA SEM A REALIZAÇÃO DA PENHORA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DESSE REQUISITO PARA O PROCESSAMENTO DA DEFESA DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, REsp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079201-7, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE E DECLARATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO DEMANDANTE INTERPOSTO NOS AUTOS DA PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO VALOR REPRESENTADO PELO TÍTULO PROTESTADO (CHEQUE). TÍTULO NÃO RESGATADO APÓS O ALEGADO PAGAMENTO FEITO AO PRIMEIRO REQUERIDO. ENDOSSO REALIZADO. APONTAMENTO A PROTESTO FEITO PELO SEGUNDO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CAMBIAL. Aquele que é demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se demonstrar que o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor (art. 25 da Lei n. 7.357/85). PLEITO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DO APONTAMENTO DA CÁRTULA A PROTESTO FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI. DESPROVIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A despeito do reconhecimento de irregularidades formais quanto aos protestos, não tendo a parte autora negado a efetiva existência da dívida ou até mesmo a quitação do débito representado pelos títulos, inviável o acolhimento da postulação indenizatória". (Apelação Cível n. 2013.067732-0, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026171-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA REALIZADA NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGOU EXCESSO ENCONTRADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR E HOMOLOGOU O LAUDO DO EXPERT, À EXCEÇÃO DAS DIFERENÇAS DE AÇÕES DECORRENTES DA TELEFONIA MÓVEL E DOS EVENTOS CORPORATIVOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NO MESMO ATO, DIANTE DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, COM A DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PELAS PARTES. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A BRASIL TELECOM S/A NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS POR SI APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A FAZER DECLARAÇÕES GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL QUE ELENCA SUFICIENTEMENTE AS INCONGRUÊNCIAS QUE ESTARIAM PRESENTES NO VALOR APRESENTADO PELO APELANTE. PERÍCIA DETERMINADA EM RAZÃO DISSO. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. TÍTULO JUDICIAL QUE SE EMBASOU NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. PARTE QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO COM BASE NAS INFORMAÇÕES EXTRAÍDA DESSE DOCUMENTO, SEM REQUERER OUTRAS PROVIDÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DOBRA ACIONÁRIA E CONSECTÁRIOS, CUMULADO COM A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES PARA O CASO DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. VERBA E CRITÉRIO DE CÁLCULO NÃO CONTEMPLADAS NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, PORTANTO, VERIFICADO. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU ESSA EIVA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. DEVEDORA NÃO INTIMADA ESPECIFICAMENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SANÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068579-8, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS, COMODATO DE EQUIPAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. PACTO FIRMADO ENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL E POSTO DE GASOLINA. MATÉRIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Ação que tem como objeto a discussão de cláusulas de contrato de mútuo celebrado entre sociedades empresárias - distribuidora de combustíveis e posto de gasolina -, destinada a importância mutuada ao custeio de parte das obras de demolição e de reconstrução de posto de combustível, evidenciada fica a vinculação da natureza da matéria sob enfoque ao Direito Empresarial, com a sentença a respeito proferida submetendo-se ao crivo recursal das Câmaras de Direito Comercial." (CC n. 2013.030789-4, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 19.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036450-9, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).