AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRETENSÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 475-B C/C 475-J DO CPC. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DE OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. MATÉRIA SUSCITÁVEL EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 475-J DO CPC E DO ART. 475-L DO CPC. DECISÃO QUE MERECE PERMANECER INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045852-7, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AUTORIZOU A INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NOS CÁLCULOS A SEREM ELABORADOS PELO PERITO DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA DECISÃO CONDENATÓRIA. VERIFICAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO CONTEMPLOU AS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. INCLUSÃO DA VERBA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VIOLA O CONTEÚDO DA DECISÃO CONDENTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA PROVIDA NO PONTO. DECISUM QUE, AINDA, IMPÔS À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CPC NA HIPÓTESE. IMPUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA, ORA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. "1.- A jurisprudência do STJ entende que para haver o direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Nesse sentido, a sentença transitada em julgado reconhecendo a complementação acionária da telefonia fixa não enseja, logicamente, a complementação da dobra acionária, ainda que a parte faça jus" (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 2013/0316373-9, da Terceira Turma, Rel. Min. Sidney Beneti, j. em 10.06.14). "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo, no caso concreto, comando expresso nesse sentido no título judicial exequendo, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo, sob pena de ofensa à coisa julgada" (Apelação Cível n. 2013.089298-4, de Lages, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10.06.14). "Na fase de cumprimento de sentença já existe parte vencida nos autos, sendo o caso desta custear perícia indispensável à apuração do montante devido" (Agravo de Instrumento n. 2011.074060-3, de Itapema, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052912-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS, A QUAL VERSA SOBRE REVISÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS, UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DO PACTUADO, MAJORAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ERRO IN PROCEDENDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE É CABÍVEL APENAS QUANDO A MATÉRIA APONTADA POSSA SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E INDEPENDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMAS ADSTRITOS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SENDO DISCUTÍVEIS TÃO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. [...] A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, REsp 1.110.925/SP, Primeira Seção, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22-4-2009). "No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas [...] ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor" (REsp. n. 1409704, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05/12/2013). (Agravo de Instrumento n. 2014.000801-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024381-6, de Tangará, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MAGISTRADO QUE, APÓS INTIMAR A PARTE AUTORA PARA JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA, DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR, QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TESE QUE MERECE SER ACOLHIDA. PESQUISA DAS INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE PODE SER FEITA COM BASE NO NOME COMPLETO E NO NÚMERO DO CPF DA PARTE. DADOS CITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DE FATURA TELEFÔNICA A COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057707-8, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional improcedente. Inconformismo. Falta de dialeticidade. Preliminar arguida em contrarrazões. Inacolhimento. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Falta de interesse neste tema. Juros remuneratórios e capitalização. Análise inviável nesta esta espécie de ajuste. Tarifas bancárias. Revisão de ofício. Impossibilidade. Repetição do indébito descabida. Ausente cobrança abusiva. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061092-1, de Imaruí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RECONSTRUÇÃO DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO ESQUERDO. CID 10 M23.9. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ATESTADA PELO ESPECIALISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.062774-4, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE ADOLESCENTE PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA AO USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO. PLEITO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA PSIQUIÁTRICA BASEADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTRIÇÃO VEDADA NOS TERMOS DO ART. 12, II, "A" e "B", DA LEI 9.656/1998. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EVIDENCIADA (ART. 52, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA QUANTO AO TRANSPORTE DO ENFERMO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REMOÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DO TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, II, "E", DA LEI 9.656/1998. NEGATIVA, ADEMAIS, QUE DESCARACTERIZARIA A PRÓPRIA COBERTURA SUCURITÁRIA, EM AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS (art. 51, IV e § 1º, II e III). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040953-8, de Pomerode, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo. Adequação. Insurgência da autora. Dobra acionária. Decorrência lógica. Matéria consolidada. Contrato. Exibição. Necessidade. Consequência no desatendimento. Presunção de veracidade. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050152-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. PROVIMENTO. VALOR A SER FIXADO EM RESPEITO AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. ELEVAÇÃO, TAMBÉM, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038748-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 295, II, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DA ORDEM QUE ABRANGE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO. PERDA DO OBJETO. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADO O PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058778-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051803-6, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054138-9, de Itaiópolis, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Prévia intimação. Advogado e pessoal. Inércia. Apelo desprovido. O autor foi intimado através de seu advogado e pessoalmente, mas deixou de se manifestar, razão pela qual justificada a extinção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061713-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS FIXADAS PELO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "1. [...] classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera, não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação. 2. A administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. Portanto, até expirar o lapso de eficácia jurídica do certame, tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, respeitada a ordem classificatória". (STJ - RMS n. 27311/AM, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 4.8.2009) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.083086-7, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE VEREADORES. ELEIÇÃO DA MESA DIRETIVA. DECISÕES LIMINARES CONFIRMADAS. REGULARIZAÇÃO DAS CHAPAS E POSSIBILIDADE DE POSTERGAR AS ELEIÇÕES. MEDIDAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS PARA PERMITIR O ANDAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.024770-8, de Mafra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SINOVITE CRÔNICA E ARTROSE. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.062342-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA OU AUXÍLIO-DOENÇA. CÂNCER DE MAMA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ATUANDO POR FORÇA DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, ESTABELECIDA NO ART. 109, § 3º, DA CRFB/88. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II E 109, § 4º, DA CRFB/88. AGRAVO NÃO CONHECIDO. "Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal conhecer de recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência delegada federal (STJ, CC 56.914/RJ, rel. Min. Eliana Calmon, j. 14.3.2007)" (Mandado de Segurança n. 2014.005245-9, de Taió, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo Câm. Dir. Púb., j. 14/05/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031194-4, de Sombrio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA IMPOR AO MUNICÍPIO O CUSTEIO DE CIRURGIA A SER REALIZADA POR PROCTOLOGISTA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO PRAZO CONFERIDO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO NO PONTO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA, ANTE A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO, CONSISTENTE NA INDENIZAÇÃO DO VALOR DESPENDIDO. NÃO OBSTANTE, A SAÚDE É BEM SUPREMO PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE. COMPROMETIMENTO POSSÍVEL DA AGRAVADA NO PLANO MENTAL E SOCIAL. DETERMINAÇÃO MANTIDA. ASTREINTES. PLEITO DE DIMINUIÇÃO. PROVIMENTO NO PONTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR SEQÜESTRO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053486-2, de Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO LIMINAR PARA DEPÓSITO MENSAL, EM JUÍZO, DO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Impõe-se, à vista da especificidade do caso, tornar definitiva a antecipação de tutela recursal deferida pela Câmara Civil Especial desta Corte, de modo a autorizar que a empresa agravante promova o depósito judicial, mês a mês, sem liberação para a parte contrária, das prestações vincendas do indigitado parcelamento tributário, até o julgamento definitivo da execução fiscal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052955-8, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A ACTIO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTRIBUINTE, POR NÃO DETER PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) COM O REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. DECISÃO ACERTADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE CERCEIO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053246-9, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).