APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004444-5, de Videira, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, II, III, IV E V, DO CP) E CRIME CONEXO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE HOMICÍDIO. RECURSO MINISTERIAL. NULIDADE POR CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA QUE ALEGA A TESE DE NEGATIVA PARA AMBOS OS DELITOS. CRIMES AUTÔNOMOS COM SÉRIES DISTINTAS. LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). JURADOS QUE RECONHECERAM A MATERIALIDADE E NEGARAM A AUTORIA DO CRIME. TESE DE DEFESA ACOLHIDA QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em contrariedade de respostas do Conselho de Sentença quando este absolver o agente de um crime e condená-lo por outro, porquanto se tratam de delitos autônomos com séries distintas. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060349-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO APENAS QUANTO À MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 10.000,00 NA ORIGEM. AUMENTO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE, EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069654-3, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA TEMPORÁRIA (ACT). GRAVIDEZ. EXONERAÇÃO. OFENSA AO ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, "B", do ADCT, QUE LHE GARANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER A REMUNERAÇÃO DURANTE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 'Conquanto cediço que a servidora contratada para exercer cargo comissionado pode ser exonerada, a qualquer tempo, ainda que esteja grávida, tal não constitui óbice ao direito, resguardado pela Lex maior, de perceber as verbas remuneratórias relativas aos cinco meses após ao parto' (AC n. 2008.002716-5, Rel. Des. Vanderlei Romer, em 17.6.2008); haja vista a estabilidade provisória determinada pelo art. 10, inciso II, letra 'b', do ADCT da Constituição Federal de 1988" (TJSC, ACMS n. 2011.070079-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.11.11). REINTEGRAÇÃO E NULIDADE DA DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO COM PRAZO JÁ PRÉ-FIXADO PARA O SEU TÉRMINO. A estabilidade provisória estendida à servidora temporária grávida, não lhe garante o direito de ser reintegrada ao cargo que ocupava, gerando apenas a obrigação de pagamento dos vencimentos relacionados ao período compreendido entre o ato de exoneração e o 5º mês após o parto. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA NAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O arbitramento dos honorários advocatícios deve atender aos parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, observando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002117-9, de Descanso, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.037677-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORA NOTURNA. FORMA DE CÁLCULO. CUMULAÇÃO DO PERCENTUAL NAS HIPÓTESES DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE APENAS DE ACUMULAÇÃO DOS PERCENTUAIS (75%). IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO (87,5%), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CRFB/88. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. "De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, os adicionais pelo trabalho noturno (25%) e pelo serviço extraordinário (50%), previstos na Lei Complementar Estadual n. 137/95, podem ser acumulados (75%), cada um incindindo sobre o valor da hora normal de trabalho, mas não podem ser sobrepostos, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/88" (TJSC, AC n. 2014.011823-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15.4.14. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053277-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO. EIVA INEXISTENTE. Pacífica é a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que -(...) o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo indicar os motivos que lhe formaram convencimento. Portanto, não está obrigado a acolher todos os requerimentos de prova efetuados pelas partes quando as demais provas do processo forem suficientes ao julgamento da lide, de modo que a dispensa da oitiva de testemunha e do perito nomeado não caracteriza cerceamento de defesa apto a anular o processo- (TJSC, AC n. 2006.047225-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 1º.7.08). 2. PAVIMENTAÇÃO DE RUA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. NULIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE "De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei específica, emanada do Poder Público construtor, obra por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88, c/c o art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação" (STJ, REsp n. 1359388, rel. Min. Luiz Fux, j. 13.6.14) . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066160-5, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO USO DO REMÉDIO POSTULADO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EM DESCONFORMIDADE AO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CORTE EM DEMANDAS DESSA ESPÉCIE. MINORAÇÃO. CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056459-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE RECICLAGEM DE LIXO. ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA RESIDENCIAL E FORA DAS NORMAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CONDIÇÕES QUE PROPICIAVAM A PROLIFERAÇÃO DE PRAGAS. RISCO À SAÚDE DA COLETIVIDADE. EMPRESA POSTERIORMENTE TRANSFERIDA PARA LOCAL ADEQUADO. INSPEÇÃO QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE RESÍDUOS, DE CONTAMINAÇÃO DO SOLO OU DA ÁGUA SUBTERRÂNEA. FATO GERADOR CESSADO COM A DESOCUPAÇÃO DO TERRENO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO DANO AO MEIO AMBIENTE OU À COLETIVIDADE. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. MEDIDA COMPENSATÓRIA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028281-2, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXAME SUPERFICIAL DAS PROVAS, DE ACORDO COM A VIA ESTREITA DO WRIT, QUE INDICA O CONTRÁRIO - JUSTIFICATIVA DA PREVENTIVA EMBASADA NO CASO CONCRETO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL -SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065587-7, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO TENTADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 121, § 2º, II, III e IV C/C ART. 14, II) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - ANÁLISE DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - REQUERIMENTO PARA QUE O JUÍZO PRESTE INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSO DE GUARDA - INDEFERIMENTO - ÔNUS DO IMPETRANTE - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - FIXAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - INADEQUAÇÃO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071584-3, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35 C/C LEI N. 12.850/13, ART. 2º) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA - FORTES INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PREENCHIDOS - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. "O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.070464-4, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 288, CAPUT, E ART. 155, § 1º E § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DAS ATIVIDADES. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PACIENTE QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS EM OUTRAS COMARCAS PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071139-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA PROIBITIVA DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE CRÉDITO A PARTIR DO DEPÓSITO INCIDENTAL. INCONFORMISMO DA PARTE CONSUMIDORA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA PELA CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ORIENTAÇÕES NS. 2 E 4 DO STJ DADAS EM SEDE DE REPETITIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CÉDULA PELA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VERIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONTUDO, É PRETENDIDO O DEPÓSITO NO VALOR DO BOLETO E A PARTE QUITOU EXPRESSIVA PARTE NO AJUSTE. POSSIBILITADA A CONSIGNAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE, EMBORA TENHA INDEFERIDO A TUTELA, CONCEDEU A BENESSE PROBANTE PELA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055372-4, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IPTU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 153/2009. NOVA PLANTA IMOBILIÁRIA DE VALORES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA ANTERIORIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DESRESPEITO À RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO CONFISCO NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PROVA OU INTENÇÃO DE PRODUZI-LA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Segundo decisão tomada pela maioria dos membros do Órgão Especial desta Corte (ADI n.° 2010.010941-9, Rel. Des. Irineu João da Silva), é válida e legítima a publicação da LC n.° 153/09 de Brusque, que atualizou a planta imobiliária para incidência do IPTU a partir do exercício de 2010" (ACMS n. 2011.037321-3, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 6-12-2011). Recai ao autor o ônus de comprovar (CPC, art. 333, I) que o tributo exigido importa em ofensa ao princípio da razoabilidade e da vedação ao confisco, de forma que não podem alegações genéricas e desprovidas de lastro probatório servirem como base para amparar essa discussão. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087174-3, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NEUROTENDÍNEA NO SEGUNDO DEDO E LESÃO NO NERVO DIGITAL DO TERCEIRO DEDO, AMBOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO INPC NA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ JUNHO DE 2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007687-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO ESTIPULADO POR MUNICÍPIO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA À SEGURADORA COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA SEGURADORA E PELA MUNICIPALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO HAJA VISTA A DESERÇÃO. PROVIMENTO DO SEGUNDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A EVIDENCIAR A INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE EXCESSO DE MANDATO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. Somente excepcionalmente é possível atribuir "ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indenização, em razão de mau cumprimento do mandato ou quando cria nos segurados a legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento" (AgRg no REsp n. 1.281.529/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13-3-2012). REEXAME NECESSÁRIO, NO CONTEXTO, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033607-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC C/C COM O ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. CAPITALIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE QUE DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/PR. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp. 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - PERMITIDA A COBRANÇA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - PREVISÃO EXPRESSA - COBRANÇA VIÁVEL - MODIFICAÇÃO DO DECISUM NA PARTE QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DISPOSTA NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1255573/RS e 1251331/RS. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO ARESTO ORA REEXAMINADO. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022397-0, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO. PAGAMENTO PARCIAL. VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do Seguro DPVAT é trienal (art. 206, § 3º, inciso IX, Código Civil) - porque trienal também é o prazo para o recebimento da totalidade do seguro - e se inicia com o pagamento administrativo a menor, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária (art. 202,inciso VI, Código Civil)" (STJ, AgRg no AREsp n. 122.012/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 13-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069519-4, de Itaiópolis, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REQUERIDA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA POR UM DOS RÉUS NAS RAZÕES DE APELO. INDEFERIMENTO POR ESTE RELATOR. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA PARA UM DOS DEMANDADOS, JÁ QUE O OUTRO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS APELOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITEADA A INAPLICABILIDADE DO ART. 935 DO CC, ARGUINDO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO DECISUM CRIMINAL QUANTO À CULPA PARA O SINISTRO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISUM QUE CONCLUIU A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DO FATO E DO AUTOR DO EVENTO DANOSO, UTILIZANDO PROVAS EXISTENTES, INCLUSIVE, NESTE FEITO. CULPA, ADEMAIS, DISCUTIDA NA DECISÃO ORA RECORRIDA. RÉUS QUE, NESTE PROCESSO, DEIXARAM DE PRODUZIR QUALQUER PROVA QUE DESCONSTITUÍSSE O ALEGADO PELO AUTOR, TORNANDO INCONTROVERSOS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. REQUERIMENTO NEGADO. APONTADA OCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBE A QUEM ALEGA. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APONTANDO PARA CULPA EXCLUSIVA DO RÉU QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA DO APELANTE. PEDIDO AFASTADO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. AUTOR QUE SOFREU TRAUMATISMO CRANIANO, COM PERDA AUDITIVA TOTAL DO OUVIDO ESQUERDO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO REPELIDO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PRETENDIDO EXPURGO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA AUDITIVA DE UM DOS OUVIDOS DECORRENTE DO SINISTRO. DEFICIÊNCIA DEVIDAMENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. ALMEJADA REDUÇÃO PARA A METADE DO QUANTUM RECEBIDO PELO OFENDIDO QUANDO DO SINISTRO. INVIABILIDADE. CÁLCULO OPERADO PELO SENTENCIANTE PARA QUE A PENSÃO FOSSE ATUALIZADA DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PENSÃO QUE NÃO SE FAZ DEVIDA. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045525-0, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).