APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SEM MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067306-4, de São João Batista, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NATUREZA QUE NÃO ABRIGA ESTA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070720-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE DECLARADA EM CARTÓRIO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECORRENTE QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE E A RESPONSABILIDADE DO MENOR. PLEITO DE GUARDA NÃO ADUZIDO EM PRIMEIRO GRAU. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. DESNECESSIDADE. INFANTE FOI ENTREGUE À FAMÍLIA SUBSTITUTA, CADASTRADA NO CUIDA, DESDE A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA, HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. SUPOSTO GENITOR QUE NUNCA DEMONSTROU INTERESSE EM DETER A GUARDA DA CRIANÇA. FORTES INDÍCIOS DE QUE O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO É PARA AUXILIAR A GENITORA A NÃO PERDER O PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO AO MENOR. POR OUTRO LADO, FORMAÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR, NO QUAL O INFANTE ESTÁ ADAPTADO. SATISFAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA EM PERMANECER SOB A RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA SUBSTITUTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046214-8, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXO À LEI N. 6.194/1974. COMPLEMENTAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065827-5, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUBSIDIARIAMENTE A SUA DIMINUIÇÃO. CAUSÍDICA QUE NÃO POSSUI PODERES PARA ATUAR NOS AUTOS E QUE, INTIMADA PARA REGULARIZAR O VÍCIO EM 15 (QUINZE) DIAS, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO. ATO INEXISTENTE. ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013708-4, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXEQUENTES QUE, APESAR DE INTIMADOS PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PERMANECERAM INERTES. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, INC. I, DO CPC. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA NOS AUTOS OU MANIFESTADA EXPRESSAMENTE PELOS CREDORES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050920-9, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

RECURSO CRIMINAL. REABILITAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MAGISTRADO NA REFORMA DA SUA PRÓPRIA DECISÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "No sistema acusatório, em que se garante a imparcialidade do órgão jurisdicional e a pretensão acusatória é exercida pelo ministério Público e não pelo juiz, o recurso de ofício perde vigência e validade". (Paulo Rangel, Direito Processual Penal, 13. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 549). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.071840-9, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO AO DECISUM QUE EXTINGUIU O FEITO - INOBSERVÂNCIA DE COMANDO JUDICIAL - APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS ABRANGIDOS PELA CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE E DE PRESSUPOSTO DO PROCESSO - EXEGESE DOS ARTS. 267, VI E 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDISCUSSÃO - INTENTO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. Revela-se imprópria a interposição de agravo interno quando deixa de demonstrar que a decisão recorrida está em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC), mormente quando o decisum se funda em posicionamento majoritário do Tribunal e/ou entendimento da Corte Superior. Infundado o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.043591-5, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONCURSO PÚBLICO N. 01/09, DO MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA. DEMANDA PREPARATÓRIA E SATISFATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE NO MÉRITO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA, POR FORÇA DO ART. 808, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O julgamento do mérito da ação principal acarreta a cessação dos efeitos da medida liminar anteriormente deferida, a teor do que preceitua o art. 808, III, do Código de Processo Civil. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE UTILIDADE REFORMADA QUANTO AO SEU FUNDAMENTO. REMESSA PROVIDA PARA, MANTENDO A EXTINÇÃO DO FEITO, ALTERAR O FUNDAMENTO, A FIM DE RECONHECER A CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA CAUTELAR. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.062913-3, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DE PONTE SERRADA. OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AGENTE EDUCACIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DA ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 378 DO STJ. A comprovação do exercício de atribuições destinadas para os cargos da área de enfermagem, por servidor ocupante do cargo efetivo de agente educacional, enseja o reconhecimento do desvio de função, cuja consequência é o direito de percepção das diferenças salariais devidas entre os cargos, conforme enunciado de súmula n. 378 do STJ, em que restou pacificado o entendimento de que "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL QUE PREVIAMENTE ESTABELECEU OS CASOS EM QUE A VERBA É DEVIDA. O adicional de insalubridade constitui-se verba indenizatória, devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que o servidor exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS INICIALMENTE DEVIDAS ANTERIORES À LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, INCIDENTE A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO REALIZADO O PAGAMENTO. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, AMBOS VIGENTES ATÉ 29.6.09. A PARTIR DE 30.6.09, INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE, PARA CORREÇÃO E JUROS, OS ÍNDICES OFICIAIS DE POUPANÇA. Sobre o montante deve incidir correção monetária pelo INPC a partir de quando deveria ter sido realizado o pagamento de cada parcela. Após a citação, que ocorreu na vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela MP n. 2.180-35/01, incidem juros de mora de 0,5% ao mês até 29.6.09. A partir de 30.6.09, data do início da vigência da Lei n. 11.960/09, devem incidir tão-somente, para correção e juros, os índices oficiais de poupança, por possuir referida norma aplicabilidade imediata. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.012852-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PERÍODO INICIAL DE SEIS MESES. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, COM BASE NO TEMPO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM PRAZO DETERMINADO. CONTAGEM PRESCRICIONAL PELA DURAÇÃO MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA A INTERNAÇÃO (121, § 3º, DO ECA). APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO ARTIGO 109, IV E ARTIGO 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NÃO CORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.040517-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA ACOSTAR O CONTRATO, SOB PENA DE QUE OS CÁLCULOS DO CREDOR SEJAM PRESUMIDOS CORRETOS. INÉRCIA VERIFICADA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049710-3, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC APÓS DECORRIDOS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE DEVEDORA ANTES DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. MATÉRIA PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.262.933/RJ. "Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (STJ, REsp n. 1262933/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.6.13). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058754-3, de Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE ELTON FERNANDO LAURENTINO DA SILVA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO APELANTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PUGNADA A AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA MERCANCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. REALIZAÇÃO DE CAMPANA E OBSERVAÇÃO DE USUÁRIOS. AÇÃO MOTIVADA POR DENÚNCIAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO TRÁFICO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. VERBA DEVIDA. - A ausência de dúvida sobre a higidez mental do apelante e sua compreensão sobre os atos praticados tornam prescindível o exame de dependência toxicológica. - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente surpreendido enquanto tinha em depósito substância entorpecente (crack e maconha), conforme substrato probatório composto pelo depoimento dos policiais responsáveis pela realização de campana, os quais agiram motivados por denúncias da prática do crime no local. - A simples alegação de que o apelante é usuário de entorpecentes não autoriza a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, sobretudo quando presente provas da prática do primeiro. - O apelante que se dedica à prática da atividade ilícita, não faz jus à redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - É possível fixar honorários advocatícios ao defensor nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. RECURSO DA DEFESA DE ANDERSON DIAS LELIS. POSTULADA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TEMA. PRELIMINAR. PUGNADA A DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURADOR QUE APRESENTA AS PEÇAS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIAS E COMPARECE NAS AUDIÊNCIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA MERCANCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. REALIZAÇÃO DE CAMPANA E OBSERVAÇÃO DE USUÁRIOS. AÇÃO MOTIVADA POR DENÚNCIAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Somente será declarada a nulidade processual concernente à deficiência da defesa técnica quando demonstrado desleixo, desinteresse na produção de provas, em evidente prejuízo ao acusado, nos termos do verbete 523 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente surpreendido enquanto tinha em depósito substância entorpecente (crack e maconha), conforme substrato probatório composto pelo depoimento dos policiais responsáveis pela realização de campana, os quais agiram motivados por denúncias da prática do crime no local. - O apelante que se dedica à prática da atividade ilícita, não faz jus à redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - É de competência do Juízo de primeiro grau conhecer do pedido de isenção de custas processuais e concessão de justiça gratuita. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.048441-6, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI N. 3.688/41, C/C ART. 103 DO ECA) - REPRESENTAÇÃO REJEITADA PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCINDIBILIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO OFENDIDO COMO CONDIÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 182, § 2º, DO ECA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.065292-9, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. APELANTE QUE EFETUOU TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, QUE EM SEGUIDA RECEBEU GOLPES DE FACA DO COMPARSA. CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. ADEMAIS, DELAÇÃO DO COAUTOR QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO. PROVAS INCONTESTES. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. RECLAMO PREJUDICADO NESTE PONTO. MAGISTRADO A QUO QUE, EM AUDIÊNCIA SUPERVENIENTE, CONCEDEU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.088690-5, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTE A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE PARA CIRURGIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA COOPERADA DE BLUMENAU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA E CONSEQUENTEMENTE A EXTINÇÃO DO FEITO. CONVENIADA DE JOINVILLE, POR SUA VEZ, QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA, ALEGANDO, PARA TANTO, SER RESPONSÁVEL PELO CONTRATO FIRMADO. IRRELEVÂNCIA. COOPERATIVAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO EMPRESARIAL. PREFACIAL AFASTADA. "Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao Sistema Cooperativo Unimed, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca" (EI n. 2007.010081-3, rel. Des. Fernando Carioni, em j. em 12/09/2007). MÉRITO. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ABALO ANÍMICO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009371-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018015-0, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA FIXADA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. REMUNERAÇÃO DETERMINADA EM FAVOR DE 2 (DUAS) CRIANÇAS. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA DOS ALIMENTANDOS. ELEMENTOS CARREADOS QUE DEMONSTRAM SER O QUANTUM DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR EXACERBADO, DIFICULTANDO O SUSTENTO DO PRÓPRIO ALIMENTANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA FIXAR A OBRIGAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. DECISÃO QUE, POR ORA, SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058429-3, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, AJUSTADO EM FAVOR DO FILHO MENOR EM 85% (OITENTA CINCO POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO DEMANDANTE. ALEGADO DECRÉSCIMO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. DIFICULDADES SUPORTADAS NÃO COMPROVADAS A CONTENTO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, IN CASU, INVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051033-9, de Pomerode, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).