APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PELO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069614-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE E INCOMPATIBILIDADE DE TRATAMENTO NO PRESÍDIO. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO PEDIDO. O cumprimento de pena em prisão domiciliar por conta de doença grave pode ser concedido a condenado submetido ao regime aberto e, em casos especiais, a réu condenado em regime fechado ou semiaberto. Para que o segundo caso seja possível, imprescindível a comprovação da doença grave, bem como da impossibilidade da prestação da assistência médica no estabelecimento prisional. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.072709-9, de Imbituba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA MERCANCIA E/OU AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. ACUSADO QUE, EM TESE, INTEGRA O PGC. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE PERMITEM CONCLUIR A PRÁTICA DO CRIME E A SUA EXTENSÃO. PREDICADOS POSITIVOS E PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos" (STJ, Ministro Jorge Mussi, DJUe de 10/3/2014). 2 Não há violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto a prisão cautelar não fere aludido princípio constitucional, haja vista a sua natureza ser meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. . (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071224-9, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06) ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE DROGA SEM MANDADO. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE CRIME PERMANENTE. EIVA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DOS CRIMES. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE CONSIDERADA INIDÔNEA PELO IMPETRANTE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (550G DE COCAÍNA E 500 G DE MACONHA). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IDADE AVANÇADA DA PACIENTE (69 ANOS) QUE NÃO CONFIGURA OBICE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071138-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE CONSIDERADA INIDÔNEA PELO IMPETRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E LABOR LICITO QUE MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069134-7, de Urussanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PELO PACIENTE COMO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Conquanto os atos infracionais equiparados a crimes contra o patrimônio praticados pelo recorrente não possam ser considerados para fins de reincidência, ou mesmo como maus antecedentes, servem para evidenciar o risco concreto da prática de novos delitos, uma vez que demonstram ser rotina na vida do agente o cometimento de ilícitos. (STJ RHC 43350). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068083-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO TORNARIA INAPLICÁVEL A EXIGÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, POIS SE CONFUNDIRIA COM O PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AFASTAMENTO. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA, SE RÉU PRIMÁRIO, PARA CONCESSÃO DA BENESSE, ALÉM DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. EMBORA SUPERVENIENTEMENTE PREENCHIDO O PRESSUPOSTO TEMPORAL, A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO REQUISITO SUBJETIVO INVIABILIZA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066260-7, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

RESCISÃO CONTRATUAL. Dano moral. Pedidos cumulados. Improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Aparelho de clareamento dentário. Defeito. Notificação. Inércia. Contrato de compra e venda e financiamento rescindidos. Restituição dos valores pagos. Abalo moral configurado. Indenização devida. Sucumbência invertida. Apelo provido. O descaso para corrigir o defeito do equipamento e a necessidade de intervenção judicial para rescisão dos ajustes firmados ensejam dano moral, o qual é fixado com razoabilidade e modicidade ante as circunstâncias do caso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035018-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, IGUALMENTE, NÃO FICARAM DEMONSTRADAS A CONTENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, em face disso, tem o poder discricionário de dispensar as demais provas" (Ap. Cív. n. 2014.031755-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059518-6, de Itaiópolis, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

BUSCA E APREENSÃO. Extinção. Insurgência. Notificação extrajudicial inexitosa. Mora não caracterizada. Pressuposto processual ausente. Sentença mantida por fundamento diverso. Apelo desprovido. A notificação não logrou ser entregue ao devedor, motivo pelo qual ausente regular constituição em mora deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066034-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Julgamento aquém do pedido. Preliminares rejeitadas. Relação de consumo. Juros remuneratórios e capitalização. Análise inviável nesta espécie de ajuste. Comissão de permanência. Encargo incompatível com a natureza do contrato. Mora caracterizada. Repetição do indébito descabida. Sucumbência redistribuída. Prequestionamento. Apelos parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013648-7, de Orleans, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. TRANSCURSO DE UM QUINQUÊNIO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO PATENTEADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. "1. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: Resp nº 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp nº 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp nº 445.658, DJU de 16/05/2005; AgRg no Ag nº 541.255, DJU de 11/04/2005). 2. Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios. [...]" (STJ, AgRg 2007/0156087-9, rel. Min. Luiz Fux, j. 21.10.2008) II. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038067-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE CONVERTIDA PARA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL - ARESTO EMBARGADO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, ORA EMBARGADA, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO EXECUTADO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DAS CÁRTULAS QUE INSTRUEM A INICIAL EXECUTIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER EXAMINADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS - PREJUDICIAL, TODAVIA, AFASTADA - PRAZO APLICÁVEL ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS COM FULCRO NOS ARTS. 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO 57.663/1966) - LAPSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS - HIPÓTESE INOCORRENTE. A execução de nota promissória é regida pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663 de 24 de janeiro de 1966), que equipara o tratamento destinado às referidas cártulas ao das letras de câmbio (art. 77), em vista do que, por força do enunciado em seu art. 70, o prazo prescricional para cobrança dos títulos pela via executiva dá-se em 3 (três) anos a contar do protesto ou do vencimento, hipótese não configurada no caso concreto. SUSCITADA A CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO QUANTO À COMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - VÍCIO CONSTATADO - PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLIZADA APÓS INSTITUIÇÃO DA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2004 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA RELATIVAMENTE À DECISÃO PROFERIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO NAQUELE MOMENTO DA COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PELO CRITÉRIO TERRITORIAL NO TOCANTE À AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA, E NÃO PELO CRITÉRIO MATERIAL QUANTO AO FEITO EXECUTIVO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS NO PONTO COM EFEITOS INFRINGENTES - DEMANDA PROPOSTA NO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL QUE, A DESPEITO DE SUA INCOMPETÊNCIA, DETERMINOU A CONVERSÃO DO FEITO EXECUTIVO PARA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DESSE INTERLOCUTÓRIO. "A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.020.893/PR (Rel. p/acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe de 7.5.2009), decidiu que a questão relativa à competência absoluta é de ordem pública e não está sujeita aos efeitos da preclusão. Assim, se o juízo for absolutamente incompetente, a nulidade é absoluta ante a falta de pressuposto processual de validade, podendo ser argüida a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas partes. De fato, inexiste preclusão pro judicato para o reconhecimento da incompetência absoluta" (REsp n. 1.331.011/RJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 21/8/2012). Nesses termos, se ao tempo do ajuizamento da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente por pessoa jurídica voltada à atividade de "factoring" a competência para processar e julgar a demanda era da Unidade de Direito Bancário da Capital, afigura-se incompetente o Juízo da 5ª Vara Cível da mesma comarca para rejeitar exceção de pré-executividade oposta pelo executado e acolher pedido do exequente de conversão da ação executiva para declaratória de insolvência civil, devendo ser o processo anulado a partir do respectivo "decisum", impondo-se sejam os autos remetidos à autoridade judiciária competente para o processamento e julgamento do feito. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO - PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGANTE, QUE NÃO ARGUIU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TEVE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS - PROPOSITURA DE INÚMEROS E INFUNDADOS INCIDENTES, EM PRIMEIRO GRAU E NESTA CORTE, QUE PROCRASTINARAM O ANDAMENTO DO FEITO E PROVOCARAM O RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONDENAÇÃO, ADEMAIS, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INTEGRALMENTE, AINDA QUE VENCEDOR NA LIDE EXECUTIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 113, § 1º, 600, II, E 601, TODO DO CPC. Não obstante o acolhimento dos aclaratórios, a excepcionalidade do caso concreto pode autorizar a condenação da parte embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e das custas processuais integralmente, com fulcro nos arts. 113, § 1º, 600, II, 601, do CPC, mormente ante a constatação da ausência de alegação da incompetência absoluta do juízo na primeira oportunidade que a parte teve para falar nos autos e de interposição de inúmeros e infundados incidentes ao longo do processo. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2010.056955-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.063103-5, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PLEITEANTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CORREÇÃO DE PROVAS DE PROCESSO SELETIVO INTERNO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. NÃO-EVIDENCIAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE PARTE DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER ESPÉCIE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDAMUS. DESCABIMENTO, NO CASO, DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Já tendo sido deferida, na ambiência desta Corte, quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela recursal, a gratuidade de justiça, à luz da alegação e da prova de que a agravante é hipossuficiente financeira para arcar com as custas deste feito, sem prejuízo próprio ou familiar, tal como autorizado pela Lei de regência (n. 1.060/50), é de ser mantida a benesse. II. A decisão recorrida desvela-se acertada, a uma porque há falta de prova pré-constituída do alegado; a duas, porque não pode haver suprimento ou dilação probatória de espécie alguma, como é de trivial sabença, no contexto de mandado de segurança; a três, porque a interpretação dada pela Administração a questão específica (exercício da carreira militar por brasileiro naturalizado) ostenta razoabilidade; e a quatro, porque não é dado ao Judiciário atuar em substituição a banca examinadora de concurso, para apreciar critérios de formulação de questões e de correção de provas, a menos que positivada flagrante ilegalidade, irrazoabilidade ou, ainda, erronia, o que inexiste na espécie. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040586-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA QUE JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL AO SÓCIO GERENTE REALIZADO NO INTERREGNO DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - PRECEDENTES DESTA CORTE - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE - ALEGAÇÕES QUANTO A NULIDADE DE ATOS POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E PENHORA QUE ATINGIU BEM DE TERCEIRO - MATÉRIAS NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO QUE SEQUER TANGENCIAM O PONTO EM COTEJO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, NESTE PONTO, POR ESTE SODALÍCIO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". (Súmula 435, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). "Verificado o lapso temporal maior que cinco anos entre a data da citação da empresa e a data do pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente, há de ser reconhecida a prescrição do crédito tributário com relação aos respectivos responsáveis tributários." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035120-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11-03-2014). "'A prescrição para fim de redirecionamento da execução não se conta desde o lançamento, mas sim desde a tentativa de citação da pessoa jurídica, sendo, portanto, necessário que o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes seja efetuado dentro do lapso prescricional de cinco (5) anos, contados da citação da pessoa jurídica, nos termos do art. 174, e seu parágrafo único, com a redação anterior à da Lei Complementar Federal n. 118/05 vigente à época dos fatos' (TJSC. AC n. 2008.068375-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.1.12). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016229-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 06-11-2012). "'É defeso ao Juízo ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância [...] (Agravo de Instrumento nº 2012.011006-1, de São José. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 05/09/2013). (...)' (Agravo de Instrumento n. 2013.049211-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 12.12.2013) [...]." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.030977-8, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-03-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008820-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DA CELESC - PREJUÍZO NA COLHEITA DA SAFRA DE FUMO, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DA BENESSE DEMONSTRADA A PARTIR DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO ESSA CONDIÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1060/50, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Se a declaração de hipossuficiência e o comprovante de renda da parte constituem provas suficientes de que os custos do processo podem prejudicar o seu próprio sustento, ou o sustento familiar, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição da República. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046878-6, de Papanduva, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PELO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069615-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INSTITUIÇÃO COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL BENEFICIADO POR OBRA PÚBLICA. FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO ENTE TRIBUTANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Ressalvando posição pessoal em sentido contrário, o entendimento prevalecente nesta Corte é o de que "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. [...] A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos". (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.5.2001) II. "[...] é do ente tributante o encargo de provar o acréscimo patrimonial decorrente da obra por ele realizada. Sem a prova da mais valia de cada imóvel beneficiado não nasce para o contribuinte a obrigação tributária." [...] (TJSC - Apelação Cível n. 2006.044089-3, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21.8.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065350-5, de Campos Novos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO DECRETADA COM ESCOPO NUM DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A RESPEITO DA AUTORIA - PACIENTE COM BONS PREDICADOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069717-4, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).