APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE COBERTURA PARA CIRURGIA BARIÁTRICA NEGADO PELA COOPERATIVA MÉDICA. SENTENÇA PROCEDENTE. EMPRESA RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DO DECISUM E A EXCLUSÃO DO DANO MORAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE ILICITUDE EM SUA CONDUTA, E QUE A RECUSA OCORREU EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DA AUTORA EM SE SUBMETER AO PROCEDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITEADA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E EM DISCORDÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. JUROS DE MORA. REQUERIDA APLICAÇÃO DESDE A DECISÃO DEFINITIVA QUE FIXOU A REPARAÇÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068429-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ALMEJANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTANDA DEMONSTRADA. ART. 1.699 DO CC. NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR NÃO MAIS PRESENTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.708 DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023905-8, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Justiça gratuita. Benefício negado. Ausente recolhimento das custas. Distribuição cancelada. Insurgência. Agravo retido. Rendimento módicos. Prova documental bastante. Gratuidade concedida. Julgamento nesta Instância. Inviável. Retorno à origem para prosseguimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069748-0, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM REALIZE NOVO EXAME DO CASO CONCRETO E ESTABELEÇA O REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA DO RÉU. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO 11.771,2G (ONZE MIL SETECENTOS E SETENTA E UM GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 10 PORÇÕES, ARMAZENADAS EM PACOTES PLÁSTICOS. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. DECISÃO DESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042369-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS E DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM O DECISUM. HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CONSUBSTANCIADOS NO EXAME DA ARMA, NA RECONSTITUIÇÃO DO CRIME E NOS RELATOS DE TESTEMUNHAS, QUE APONTAM O RECORRENTE COMO AUTOR DO DISPARO QUE DEU ENSEJO À MORTE DO OFENDIDO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE PRONÚNCIA, ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE MATAR. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS EXTERNOS QUE REPRESENTAM A INCIDÊNCIA DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. DÚVIDA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE DESFERIU DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA DESARMADA, À NOITE, SURPREENDENDO-A. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.000438-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE AO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MOTIVADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIENTE PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.012653-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENSO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA QUE NÃO DETÉM NENHUMA RELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. ATOS PRATICADOS CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.065290-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE GRAVAME DE VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083712-2, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE PENA PRIVATIVA APLICADA AO RÉU. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE RECLUSÃO, TODAVIA, CRIME APENADO COM DETENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COMO DESFAVORÁVEIS AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. EM RELAÇÃO À PERSONALIDADE, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O SEU DESVIRTUAMENTO E, NO TOCANTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, FATOS INERENTES AO TIPO PENAL. PLEITO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU (MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL). NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE POSSUI TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES E A LISTA EXTENSA DE CONDENAÇÕES PARA CARACTERIZAR A CONDUTA SOCIAL DESVIRTUADA. TODAVIA, ADEQUAÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO PARA MAJORAR A REPRIMENDA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ADOTADA POR ESTA CORTE PARA MAJORAR A PENA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DESFAVORÁVEL DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ELENCADA DO ART. 59 DO CP NÃO OBSERVADA PELO SENTENCIANTE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO UTILIZADA PELO JUIZ SINGULAR PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. ADEMAIS, INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ADEQUAR O QUANTUM UTILIZADO PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA MAJORAR A PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E PARA REDUZI-LA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS ADOTADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR MANTIDOS NESTA INSTÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, DE OFÍCIO, PARA O REGIME SEMIABERTO. REGIME FECHADO, FIXADO NA SENTENÇA, QUE NÃO SE APLICA À PENA DE DETENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS E CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040005-2, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO FIANÇA E MANTÉM O BACEN JUD. REBELDIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM CONTA CORRENTE POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL DO ART. 656, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUIZO DA TELEFÔNICA COM A MOBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. PREVALÊNCIA DO DINHEIRO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL NOS TERMOS DO ART. 655 DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO STJ. "A fiança bancária prevalecerá sobre o dinheiro apenas em caráter excepcional, ou seja, quando estiver comprovada, de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) (AgRg no AREsp 415120/PR, Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 29/04/2014) RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035177-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CONDUZIA O VEÍCULO QUANDO DA ABORDAGEM EFETUADA PELOS POLICIAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS E PELO TESTE DE ETILÔMETRO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE NUNCA ESTEVE NA POSSE DA HABILITAÇÃO NÃO PODENDO, POIS, SER CONSIDERADO HABILITADO PARA CONDUZIR VE͍CULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. "[...] O tipo penal previsto no art. 309 do CTB formal e de perigo concreto. Para a sua configuração, exige-se prova do perigo com potencialidade lesiva real, apesar de não ser necessária a apresentação de uma determinada vítima, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma não é a incolumidade individual, mas a segurança coletiva no trânsito. [...]" (STJ. HC n. 127227/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 17.11.9) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. REGRAMENTO DOS ARTS. 336 E 347 DO CPP. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, DESCONTADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, DA INDENIZAÇÃO DO DANO, CASO HOUVER E DA MULTA IMPOSTA AO APELANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076398-2, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. COMPOSIÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECUSA DO JUÍZO DE ORIGEM EM HOMOLOGAR O AJUSTE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. ART. 125, INC. IV, DO CPC E ART. 840 DO CC. PARTES MAIORES E CAPAZES. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040963-4, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, I e IV, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069421-9, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (121, § 2º, I e IV; E ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713 do STF). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056379-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO (APELANTE TIAGO). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. INDÍCIOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO LÓGICA E SEGURA DA EMPREITADA CRIMINOSA. APELANTE TIAGO QUE REPASSOU INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS AO CORRÉU E AO TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO INERENTE À EXISTÊNCIA DE UM COFRE NA RESIDÊNCIA, O QUE FOI FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. ADEMAIS, RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE COMO SENDO O AJUDANTE DO PINTOR DO LOCAL, PROCEDIDO DE FORMA SEGURA POR TODAS AS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL (AMBOS OS APELANTES). IMPOSSIBILIDADE. APELANTES QUE POSSUEM, CADA QUAL, DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO EM DATA ANTERIOR A DOS FATOS ORA ANALISADOS. CONDENAÇÕES SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA DE AMBOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELANTE DANIEL). NÃO CABIMENTO. RECORRENTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME SOMENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SE UTILIZOU DA CONFISSÃO TARDIA PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA (APELANTE DANIEL). IMPOSSIBILIDADE. AGENTE DETENTOR DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AOS FATOS. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS (AMBOS OS APELANTES). NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE COMPROVAM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO QUE FICARAM TRANCADAS NO BANHEIRO DA RESIDÊNCIA DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA E APÓS OS FATOS. PENA ACERTADAMENTE MAJORADA NA SENTENÇA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA ÀS MAJORANTES, APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ (AMBOS OS APELANTES). PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA). MAJORAÇÃO EM 5/12 (CINCO DOZE AVOS). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. SÚMULA 443 DO STJ RESPEITADA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO (APELANTE TIAGO). IMPOSSIBILIDADE. AGENTE DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041203-3, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. ESBULHO NÃO COMPROVADO. ART. 927, II, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069766-2, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077140-8, de Orleans, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO EXTINTIVA QUE HOMOLOGA O CÁLCULO PERICIAL. PERÍCIA QUE NÃO CONSIDERA O CONTRATO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA NULA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070368-0, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO DO FEITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA PARTE REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057094-0, de Meleiro, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PRINCIPAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. REQUISITO DO ART. 135 DO CTN INATENDIDO. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA RESPONDER À EXECUÇÃO FISCAL. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM ESTEIO NO ART. 557, § 1-A, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.063096-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).