RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, III, DO CPP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL, QUE CONFIRMAM, EM TESE, A VERSÃO ACUSATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, ADEMAIS, QUE DEVE SER ANALISADA APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO, COM A ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DENÚNCIA RECEBIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023562-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

RECURSOS CRIMINAIS. ARTS. 148, 155, § 4º, I E IV, 121, § 2º, IV E V, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÕES PREVENTIVAS SUBSTITUÍDAS POR MEDIDAS CAUTELARES. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS DEPOIS DE APLICADA A SUBSTITUIÇÃO. RECLAMOS NÃO PROVIDOS. Passados alguns meses da soltura dos acusados, e verificado o encerramento da instrução criminal, encontrando-se o feito no aguardo da sentença, a segregação não mais se mostra necessária, ainda mais quando ausente informações acerca de eventual reiteração no crime ou de descumprimento das medidas cautelares impostas. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.041187-3, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DA EX-ESPOSA EM ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DA DESNECESSIDADE DA ALIMENTANDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS APONTANDO QUE A RÉ DEDICOU-SE AO LAR E AO MATRIMÔNIO DURANTE OS 40 (QUARENTA) ANOS QUE PERDUROU A RELAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL APLICÁVEL AO CASO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS MESMO APÓS A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. PLEITO DE RETIRADA DO SOBRENOME. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA PRÓPRIA. DIREITO DE PERSONALIDADE. PRERROGATIVA DE MANUTENÇÃO OU RETIRADA DO PATRONÍMICO EXCLUSIVA DE QUEM O ADOTOU. DESERÇÃO INVOCADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO DESPACHO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026119-9, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR 19 (DEZENOVE) DIAS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO FRENTE AO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido" (REsp n. 1.424.792/BA, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.09.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022301-0, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Insurgência. Rendimento módico comprovado. Valor da causa. Proveito econômico. Agravo provido. O demandante demonstrou impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O pedido revisional envolve parte das cláusulas ajustadas. Por isso, o valor da causa representa quantia incerta a ser apurada na fase de cumprimento da sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044490-6, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revisional. Perícia contábil. Expurgo das operações de desconto de títulos. Inconformismo da credora. Rito processual inobservado. Nulidade dos atos praticados. Decisão agravada desconstituída de ofício. Agravo prejudicado. A interlocutória recorrida deixou de observar procedimento determinado em decisão anterior acobertada pela coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047640-8, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Excesso de execução. Alegação genérica. Multa por falta de pagamento voluntário. Ausente interesse neste tema. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053823-4, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Indenizatória. Danos morais. Cadastro de inadimplentes. Exclusão. Dever do banco. Multa diária. Manutenção. Valor arbitrado. Razoabilidade. Agravo desprovido. A retirada do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito é obrigação de fazer, a qual autoriza a imposição da multa para o caso de descumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048603-8, de Pomerode, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO INDEPENDENTE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXPRESSO NA LEI N. 6.830/80. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA E SEGURANÇA DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048088-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO AINDA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068863-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM EXPROPRIADO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO DEMANDANTE QUE SE AFIGURA INSUFICIENTE - DETERMINADA A ABERTURA DE PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se é possível a regularização do pólo ativo da ação, ao juízo não é admitido extinguir o processo sem julgamento do mérito sem oportunizar a emenda da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil." (TJPR, Apelação Cível n. 677.993-1, de Foz do Iguaçu, rel. Des. Clayton Camargo, j. 09-06-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006253-9, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO, POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, no caso, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa, por sucessivos períodos, de auxílio-doença à segurada autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória que concedeu a antecipação de tutela (art. 273, CPC) para restabelecê-lo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049851-4, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA TRANSMISSÃO DE DADOS DIGITALIZADOS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUSPEITA DE CONLUIO. EMPRESA DESCLASSIFICADA QUE INGRESSOU COM AÇÃO ANULATÓRIA DO CERTAME. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDOS PELA DECISÃO AGRAVADA. MEDIDA QUE, ADEMAIS, REVELA-SE ADEQUADA PARA EVITAR RISCO INVERSO DIANTE DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COINCIDÊNCIAS VERIFICADAS COM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS PARTICIPANTES DO CERTAME NO TOCANTE AOS SÓCIOS, CONTADORES, ADVOGADOS E DETALHES DAS PROPOSTAS. FATOS INCONTROVERSOS. ATO DECISÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Este Órgão Fracionário já decidiu, mudando o que deve ser mudado, que "A seriedade da empresa licitante e a ausência de conluio para fraudar licitação devem ser examinadas em sede de cognição exauriente, uma vez que, para o recebimento da exordial, exige-se do juiz apenas a presença de indícios da prática de ato ímprobo, que recomendam, por si só, sejam investigados até o deslinde da ação" (Agravo de Instrumento n. 2010.066097-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 8-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020540-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. TRANSCURSO DE UM QUINQUÊNIO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO PATENTEADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: Resp nº 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp nº 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp nº 445.658, DJU de 16/05/2005; AgRg no Ag nº 541.255, DJU de 11/04/2005). 2. Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios. [...]" (STJ - Agravo Regimental n. 2007/0156087-9, rel. Min. Luiz Fux, j. em 21.10.2008) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058034-3, de Papanduva, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DA CELESC - PREJUÍZO NA COLHEITA DA SAFRA DE FUMO, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA EMITIDA DE PRÓPRIO PUNHO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - PRESUNÇÃO RELATIVA QUE CEDE ANTE PROVA EM CONTRÁRIO, A QUAL FOI PRODUZIDA NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA ADQUIRENTE DO FUMO PRODUZIDO PELA AGRAVANTE - MONTANTE QUE ASSEGURA AO RECORRENTE A PRÓPRIA MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "A mera declaração de que a parte necessita da justiça gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Existindo tal prova, consistente na juntada de notas fiscais emitidas pela empresa de tabaco que adquire o fumo produzido pela agravante, e que comprova que o valor recebido alcança o suficiente para afastar a sua hipossuficiência financeira, merece ser mantida a decisão que indeferiu o beneplácito da justiça gratuita". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024525-0, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-07-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040619-5, de Rio do Campo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMANDA FUNDADA EM DIREITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA O TRÂMITE DESTE AGRAVO. I. "Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho entre servidores públicos e a Administração Pública é determinada pela espécie de vínculo estabelecido entre eles. Se o vínculo for celetista a competência é da Justiça do Trabalho e se o vínculo for estatutário a competência é da Justiça Comum." (STJ - AgRg no Ag 1152786/SP, relª. Minª. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma, j. em 5.2.2013) (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.007372-8, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 29.1.2014) II. Não tendo sido analisado, no âmbito do juízo a quo, o pedido de gratuidade de justiça, impende o deferimento do benefício para o processamento deste recurso, à vista da declaração de hipossuficiência encartada nos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031131-5, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA DEPOIS DO DECURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS. ALEGADA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DO TRIBUTO APURADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E O INDICADO NA CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL POR MEIO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "'No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas à constituição do crédito tributário e à citação, assim como ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor.' (REsp n. 1.409.704/RS, rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 17/10/2013)" (AI n. 2013.035363-3, de Itapema, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 1º-4-2014). INCIDÊNCIA DE VERBAS MORATÓRIAS EM PERÍODO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO DEFINIDA EM LEI. MORA OCORRENTE. DECISÃO ACERTADA. CONDENAÇÃO DO EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO APENAS NESSA PARTE. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, Dje 29/6/2009)" (AgRg no REsp n. 873.061/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 27-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050048-3, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DEPÓSITO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE QUINZE DIAS - COMINAÇÃO DA PENALIDADE VIABILIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/06/2013, DJe 20/08/2013) Verificada no caso concreto a existência de intimação para pagamento voluntário e constatado que o depósito ocorreu após o prazo legal, é correta a aplicação da penalidade prevista na Lei Processual Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA POR TAL MOTIVO - POSSIBILIDADE DE AUMENTO, APÓS A ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO, DO VALOR ESTABELECIDO PROVISORIAMENTE NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 1.134.186/RS), havendo rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se inviável a fixação de honorários advocatícios, hipótese em que subsistirá apenas a verba fixada no pedido de cumprimento da sentença. Ademais, os honorários provisoriamente fixados no início da fase executiva podem ser alterados após a análise da peça impugnatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014961-1, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 475-M, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUNDADO RECEIO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EXECUTADO E LIBERAÇÃO APENAS DA PARTE INCONTROVERSA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 475-M do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença quando relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Não restando demonstrado o preenchimento de ambos os requisitos da Lei Processual Civil - ausente, no caso concreto, a possibilidade de ocorrência de grave dano -, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo a peça impugnatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014939-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA DE SEGURO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. COBRANÇA VEXATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PARCELAS QUITADAS COM ATRASO DANDO AZO AOS QUESTIONAMENTOS EFETUADOS PELA DEMANDADA. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. MERO DISSABOR INERENTE AO CONTEXTO EXPERIMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025003-1, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).