AÇÃO POPULAR. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O SEBRAE E A PROTUR PARA INTENSIFICAÇÃO DE AÇÕES VISANDO À CAPTAÇÃO DE EVENTOS NÃO SAZONAIS PARA PROMOÇÃO DO TURISMO LOCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO TCU NA ÉPOCA EM QUE APROVADAS AS CONTAS DO SEBRAE/SC QUE INCLUÍRAM O CONVÊNIO SUB JUDICE. PREFACIAL CORRETAMENTE ACOLHIDA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 6º DA LEI N. 4.717/1965. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA ANTE A NATUREZA JURÍDICA DO SEBRAE E DO AJUSTE QUESTIONADO. PRECEDENTES. FALTA, ADEMAIS, DE PROVA DA LESIVIDADE. SENTENÇA RECORRIDA E SOB REEXAME NECESSÁRIO QUE SE MANTÉM INALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014054-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AÇÃO POPULAR. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A RESTAURAÇÃO DE TEMPLO CATÓLICO TOMBADO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM REEXAME. "O emprego de verbas públicas, mediante convênio, para a restauração e conservação de capela classificada como patrimônio histórico-cultural não constitui subvenção ao credo religioso a ela ligado e sim cumpre o desiderato constitucional de preservação desses bens (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031231-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AC n. 2013.051277-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 6-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087697-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE OFERTA DE BEM DA COHAB À PENHORA EM AÇÃO TRABALHISTA. ATO CUJA SUPRESSÃO NÃO AFETARIA A CONSTRIÇÃO NEM A ARREMATAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL PELA VIA ELEITA. INICIAL CORRETAMENTE REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079585-2, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LIBERATÓRIA DE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. VALORES EM CONTA BANCÁRIA. SALDO PROVENIENTE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEVANTAMENTO. CURADOR. ALEGAÇÃO DE DESPESAS COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E NECESSIDADES BÁSICAS DO INCAPAZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DETALHAMENTO. NECESSIDADE. DEVER DO CURADOR. MEDIDA A PRESERVAR O PATRIMÔNIO DO CURATELADO. ART. 1.741 E 1.753 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047882-5, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069581-9, de Joaçaba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL N. 01/09, DO MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. ÔNUS DO AUTOR, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Não há como ser anulado o certame quando o autor deixou de comprovar os vícios argüidos no Edital de concurso, nos termos do art. 333, I, do CPC. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.056766-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ANTE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. PREPARO REALIZADO NO DIA SEGUINTE AO PROTOCOLO DA INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO ANTES DO FORENSE NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. DECISUM UNIPESSOAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "A lei é expressa ao exigir a demonstração do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. Esse entendimento se harmoniza com o fim pretendido pelo legislador da reforma processual, qual seja o de agilizar os procedimentos. Ademais, tal diretriz se afina com o princípio da consumação dos recursos, segundo o qual a oportunidade de exercer todos os poderes decorrentes do direito de recorrer se exaure com a efetiva interposição do recurso, ocorrendo a preclusão consumativa quanto aos atos que deveriam ser praticados na mesma oportunidade e não o foram, como o é o caso do preparo, por expressa exigência do CPC 511" (Ag. 93904-RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU. de 16/02/1996, p. 3.101 - grifos meus). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2012.045119-4, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE FIANÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DECRETOU A REVELIA DO BANCO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. REBELDIA DA CASA FINANCEIRA. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE REVELIA. ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE QUE MERECE ACOLHIDA. EFEITOS DA REVELIA NÃO SE APLICAM AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. POSIÇÃO SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048539-7, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. GARANTIA EXTINTA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA ANTE INADIMPLEMENTO POSTERIOR. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR EM PATAMAR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046281-8, de Taió, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME NO ROL DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040314-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO GEROU PREJUÍZOS À DEFESA DO EXECUTADO. NULIDADE INOCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 515, § 1º, CPC. IPTU. PRESCINDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO QUE, POR TER SIDO SOLICITADA EM ANO POSTERIOR, NÃO ABRANGE OS EXERCÍCIOS REFERENTES À DÍVIDA EXCUTIDA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE INDECLINÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Quanto à pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, deve haver uma interpretação igualmente restritiva, porque um defeito formal insignificante, que não comprometa a essência do titulo executivo, não pode implicar a expedição de nova Certidão de Dívida Ativa, porquanto a nulidade, nesse caso, conspiraria contra o princípio da efetividade, aplicável ao processo executivo extrajudicial. Assim, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não provoquem prejuízos para o executado na promoção de sua defesa. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o qual repousam a obrigação tributaria, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação" (SABBAG, Eduardo; Manual de Direito Tributário; 3ª ed.; São Paulo: Saraiva; 2011; pp. 932-934 - destaquei). "Sendo o IPTU um imposto lançado de ofício, nos estritos limites da lei que o regulamenta, sem a participação do sujeito passivo, não há que se falar em processo administrativo prévio. Logo, é prescindível o número deste no respectivo título executivo. Na linha do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, 'o envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê' (Resp n. 1.099.051/SC, Min. Castro Meira)" (Apelação Cível n. 2012.079494-6, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 27/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055055-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FURTO DE BAGAGEM NÃO DESPACHADA. BEM SOB A ESFERA DE VIGILÂNCIA DA PESSOA TRANSPORTADA. FATO ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. CULPA DA TRANSPORTADORA, TODAVIA, IGUALMENTE EVIDENCIADA. EXCLUDENTE CONTRATUAL INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027639-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. RELAÇÃO COMERCIAL. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na quantificação de numerário suficiente para compensar o abalo de ordem moral experimentado, deve o magistrado pautar-se por critérios ligados à proporcionalidade e à razoabilidade. Realiza-se, assim, um equacionamento ligado às condições financeiras das partes envolvidas, às circunstâncias que geraram o dano e à amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente a gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a dar azo à renitência delitiva. "Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da citação (artigo 219 do CPC e artigo 405 do Código Civil), e a correção monetária pertinente ao valor dos danos morais, a partir de sua fixação" (STJ, AgRg no REsp n. 1229864/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 24-5-2011, DJe 1º-6-2011). Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem ser arbitrados pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046250-2, de Taió, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE TRAZENDO CONSIGO 207 (DUZENTAS E SETE) PEDRAS DE "CRACK", PESANDO APROXIMADAMENTE 22g (VINTE E DOIS GRAMAS) E OUTRAS DUAS EMBALAGENS CONTENDO "COCAÍNA", PESANDO APROXIMADAMENTE 32,1G (TRINTA E DOIS GRAMAS E UM DECIGRAMA). ENTORPECENTES PRONTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. ÁLIBI LEVANTADO PELO AGENTE NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004907-4, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE, DIANTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECURSO DE DEZESSETE ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" (STJ, AgRg no AREsp n. 418790/PI, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.13). 2. "A aplicação da Teoria da Actio Nata requer que o pedido do redirecionamento seja feito dentro do período de 5 anos que sucedem a citação da pessoa jurídica (STJ, REsp 975.691/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 9.10.2007)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066509-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-03-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038059-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR FIXO DE R$ 10.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As astreintes não têm caráter punitivo (este depende de provocação em via própria), mas sim natureza inibitória, ínsita das tutelas de urgência. Isso porque, o que se pretende, enfim, não é a imposição de multa, mas a adequação de meio suficiente a persuadir o demandado ao cumprimento da ordem judicial, em face da essencialidade da medida. É essa a sua vocação: o cumprimento da ordem judicial, por imperiosa; 'a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância'.(STJ, AgRg no Ag 1.025.234/SP). Assim, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verificado o excesso, poderão ser reduzidas, com o fim de melhor adequar-se à hipótese em debate" (TJSC, AI n. 2010.068096-4, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 6.6.11). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014923-3, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELA APELANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064623-2, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO E VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES PELO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CORRELAÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CÁLCULO PERICIAL EXPRESSAMENTE ACEITO PELA PARTE APELANTE. INSURGÊNCIA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DIVIDENDOS E DOBRA ACIONÁRIA INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA INEXISTÊNCIA DE AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070731-0, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070142-8, de Porto Belo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITOS COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO. DEMAIS QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070062-2, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).