PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. O valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º do art. 475 do CPC/73. 2. É possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo. Preliminar rejeitada. 3. Incapacidade laborativa total e permanente comprovada. Aposentadoria por invalidez mantida. 4. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 5. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 6. Reexame necessário não conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O STJ, no RE 1352721/SP, decidiu que nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito. 2. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 3. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. JULGAMENTO, PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (COM REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL) AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. - DA DESAPOSENTAÇÃO. O E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.256 (admitido sob o regime da repercussão geral da questão constitucional), em 27/10/2016, firmou posicionamento no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Ata de julgamento n.º 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016). - A súmula da decisão relativa à repercussão geral que constar de ata publicada no diário oficial valerá como acórdão (a teor do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil), situação ocorrente no que tange ao julgamento da desaposentação (nos termos delimitados pela Ata de Julgamento a que foi feita menção). - DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. O cálculo dos benefícios previdenciários deve observar a legislação vigente à época em que o segurado preencheu os requisitos necessários à sua concessão, requerendo-o administrativamente; todavia, não o postulando administrativamente e continuando a verter contribuições, manterá o direito ao benefício, mas não a forma de cálculo da renda mensal inicial (que observará a legislação vigente na data do requerimento). - A Lei nº 9.876/99 alterou o critério de apuração do valor da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários ao prever o instituto do fator previdenciário no art. 29, da Lei nº 8.213/91, estabelecendo deva ser levado em conta a expectativa de sobrevida do segurado com base na Tábua de Mortalidade fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (observada a média nacional única para ambos os sexos). - O C. Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, rechaçando possível inconstitucionalidade do fator previdenciário e de seus critérios de aplicação, ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.111-DF. - A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aplicação incorreta do fator previdenciário em seu benefício (inclusive a suposta impropriedade do índice incidente no caso concreto), nos termos dos arts. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, e 373, I, do Código de Processo Civil. - Negado provimento ao recurso de apelação da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. "DESPENSÃO". PRETENSÃO FORMULADA POR BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE CONSISTENTE DA DESAPOSENTAÇÃO DO DE CUJUS COM O FITO DE OBTER REFLEXOS NO CÁLCULO DA PENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RENÚNCIA. ATO PERSONALÍSSIMO DO TITULAR DO BENEFÍCIO QUE SE QUER RENUNCIAR. - A parte autora não detém legitimidade para figurar no polo ativo desta relação processual, pois o direito à desaposentação tem cunho personalíssimo, vale dizer, somente pode ser exercido por seu titular, motivo pelo qual não é transmissível aos seus sucessores. - Seja sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (art. 6º), seja sob o regramento do atual Diploma Processual (art. 18), a ninguém é dada a possibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (cabendo considerar que não há legislação permitindo a incidência da exceção mencionada). - Precedentes desta E. Corte Regional e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Sem prejuízo do exposto, ainda que fosse possível assentar a regular formação da relação processual, imperioso consignar que o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.256 (admitido sob o regime da repercussão geral da questão constitucional), em 27/10/2016, firmou posicionamento no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Ata de julgamento n.º 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016). - A súmula da decisão relativa à repercussão geral que constar de ata publicada no diário oficial valerá como acórdão (a teor do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil), situação ocorrente no que tange ao julgamento da desaposentação (nos termos delimitados pela Ata de Julgamento a que foi feita menção). - Negado provimento ao recurso de apelação da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÕES CONEXAS. PEDIDO DE DESAPOSENTAÇÃO (FORMULADO EM UMA RELAÇÃO PROCESSUAL) QUE, CASO ACOLHIDO, REFLETIRÁ NO CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE TITULARIZADA PELA VIÚVA (QUE AJUIZOU DEMANDA DE "DESPENSÃO"). SITUAÇÃO QUE IMPÕE O JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS ANTE A EVIDENTE PREJUDICIALIDADE EXISTENTE ENTRE ELES. DESAPOSENTAÇÃO. JULGAMENTO, PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (COM REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL) AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE "DESPENSÃO". - DA DESAPOSENTAÇÃO. O E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.256 (admitido sob o regime da repercussão geral da questão constitucional), em 27/10/2016, firmou posicionamento no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Ata de julgamento n.º 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016). - A súmula da decisão relativa à repercussão geral que constar de ata publicada no diário oficial valerá como acórdão (a teor do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil), situação ocorrente no que tange ao julgamento da desaposentação (nos termos delimitados pela Ata de Julgamento a que foi feita menção). - DA "DESPENSÃO". O rechaçamento da pretensão de desaposentação afasta a possibilidade de deferimento do pedido de "despensão" ante a evidente prejudicialidade existente entre eles. - Negado provimento ao recurso de apelação manejado pela parte autora no feito nº 0031788-32.2013.4.03.9999 e julgada prejudicada a apelação interposta pela parte autora no feito nº 0031787-47.2013.4.03.9999.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. PEDIDO ANTERIOR FORMULADO EM AÇÃO DIVERSA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Não se justifica o ajuizamento de nova ação judicial visando a cobrança de valores atrasados de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, posto que o pleito formulado no processo 2007.61.03.000356-4 englobaria o pedido formulado nos presentes autos. 2. Diante trânsito em julgado da decisão monocrática, proferida nos autos do Processo 2007.61.03.000356-4, cumpre reconhecer a ocorrência de coisa julgada, cabendo determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC atual. 3. Condenada a parte-autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. 4. Quanto à alegação de que houve litigância de má-fé, partilho do entendimento de que este se verifica em casos nos quais ocorre o dano à parte contrária e configuração de conduta dolosa, o que não entendo ter havido no presente caso, cabendo afastar a alegação de litigância de má-fé. 5. Remessa oficial provida, para determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC atual. Apelação do INSS parcialmente provida, para condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COISA JULGADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 301, §1º, do Código de Processo Civil, configura-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. E nos termos do §2º do referido dispositivo legal: Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Com efeito, a presente ação é a reprodução da lide veiculada nos autos dos processos n.º 0013400-77.2014.4.03.6303 e 0006161-97.2015.4.03.6105, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Campinas/SP, na medida em que entre ambas há identidade de partes, de pedido (auxílio doença/aposentadoria por idade) e de causa de pedir. 3. As alegações ora explanadas pela parte autora pretendem ingenuamente desvirtuar a regra da coisa julgada, sob o frágil argumento de que os fundamentos jurídicos de ambas as ações são distintos, porém, cedem diante de uma análise preliminar dos documentos acostados aos autos. 4. E ao contrário do asseverado pela autora, a incapacidade e a qualidade de segurada foram devidamente analisadas na ação por ela anteriormente ajuizada, não sendo cabível a rediscussão da matéria nestes autos. 5. Apelação da parte autora improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RURÍCOLA. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A parte autora sustenta que o tempo de serviço rural exercido nos períodos de 15/07/1976 a 17/02/1977, de 08/05/1978 a 10/07/1978, de 02/05/1979 a 10/06/1980, de 01/09/1983 a 03/11/1983, de 15/05/1984 a 13/06/1984, de 14/06/1984 a 05/12/1984, de 13/02/1985 a 27/03/1985, de 23/04/1985 a 31/10/1985, de 06/01/1986 a 10/05/1986, de 12/05/1986 a 15/12/1986, de 12/03/1987 a 13/06/1987, de 18/06/1987 a 16/11/1987, de 20/01/1988 a 30/11/1988, de 02/01/1989 a 25/11/1989, de 01/12/1989 a 06/12/1991, de 06/01/1992 a 17/12/1992, de 03/01/1994 a 24/05/1996, e de 14/03/1997 a 13/05/201 devem ser considerados insalubres, pois exercidos sob condições agressivas à sua saúde. 2. Cumpre esclarecer, que o enquadramento da categoria deve ser feito de acordo com a legislação à época do exercício da atividade, sendo os agentes nocivos descritos em regulamento, em observância ao princípio tempus regit actum. 3. O Decreto n.º 53.831, de 25/03/1964, em vigor à época, disciplinava que "para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos, os constantes do Quadro anexo" (artigo 2º), classificando, no código 2.2.1, como insalubre a atividade pelo trabalhador na agropecuária. 4. Logo, aludindo especificamente a legislação em vigor à época somente aos trabalhadores que desempenharam atividade na agropecuária, não se pode pretender considerar como insalubre toda e qualquer atividade no campo, levando-se em conta, apenas, o seu mero exercício. A nocividade da prestação de serviços depende, para ser reconhecida no caso, de comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, da saúde da autora a agentes agressivos. 5. Impõe-se, por isso, a improcedência do pedido da autora, e a manutenção da r. sentença recorrida. 6. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A questão relativa ao tempo de serviço rural já fora decidida em outro processo e, no presente caso, a parte autora trouxe exatamente o mesmo documento que instruiu a ação anterior, qual seja, sua certidão de casamento, não havendo que se falar, assim, em documento novo a ensejar a reapreciação da causa. Ademais, como bem observou o juízo a quo, a pretensão da autora de ver reconhecido como de exercício de atividade rural o período apontado na inicial, em regime de economia familiar, encontra óbice diante da concessão de aposentadoria ao seu cônjuge, em decorrência de exercício de atividade urbana. 2. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. SENTENÇA PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA OFICIAL PROVIDA. - Apesar de a União ter se manifestado no sentido de expressar o seu desinteresse em recorrer da parte da sentença relativa à matéria objeto do Ato Declaratório da PGFN n. 4, de 07.11.2006 (qual seja, não incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período), conclui-se que se trata de matéria diversa da dos autos, considerado que o pedido da autora refere-se à isenção de IR sobre a totalidade do valor benefício de complementação de pensão recebido mensalmente (...) da Caixa de Previdência . Assim, inaplicável o artigo 19, § 2º, da Lei n. 10.522/2002 e, portanto, passo ao exame das questões analisadas na sentença. - Da ausência de documentos indispensáveis à repetição do indébito. Há que se interpretar o artigo 283 do CPC/73 na linha da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves (2010, p. 285), segundo o qual documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento do mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor. Assim, no caso concreto, entendo que a demonstração do recolhimento da exação diz respeito ao mérito, porque sua ausência não impede seu exame, na medida em que somente depois de aferida a relação jurídico-tributária e do reconhecimento de que o contribuinte não deve se submeter ao pagamento da exação questionada é que se analisa a possibilidade de restituição. - Do IR sobre complementação de pensão por morte. O artigo 6º, inciso VII, alínea "a", da Lei n. 7.713/88 (em sua redação anterior à Lei n. 9.250/95) previa a possibilidade de isenção do imposto de renda relativo à complementação de benefício percebido em decorrência de morte (caso dos autos) ou invalidez permanente do participante. Em outras palavras, sob a vigência da Lei n. 7.713/88 (de 01.01.1989 a 31.12.1995), não havia pagamento de IR pelo contribuinte ao receber essas quantias. Essa situação perdurou até 31/12/1995, considerado que entrou em vigor a Lei n. 9.250/95, a qual alterou a redação do dispositivo mencionado e não mais permitiu tal isenção e, além, determinou expressamente a incidência de imposto de renda para os valores percebidos a título de complementação de aposentadoria e resgate de contribuições. O Superior Tribunal de Justiça já apreciou a matéria no julgamento do REsp 1.012.903/RJ, na sistemática do artigo 543-C do CPC/73, e assim se pronunciou: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI Nº 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU QUANDO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou revogado pela Lei 9.250/95, a qual, retornando ao regime anterior, previu a incidência do imposto de renda no momento da percepção do benefício. (...) 12. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1086492/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010 - destaquei). Nesse ponto, pertinente que se detalhe a respeito da vigência das leis que regeram (e regem) a matéria. A autora recebe o benefício em comento desde 18.11.1987 e, nessa época, a tributação pelo IR se dava em razão da Lei n. 4.506/64. Referida situação fática perdurou até 31.12.1988, dado que a Lei n. 7.713/88 entrou em vigor em 01.01.1989. Dessa forma, tem-se que somente no período entre 01.01.1989 e 31.12.1995 não poderia haver incidência de IR sobre o numerário em debate, dado que a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 (em 01.01.1996), retornou-se à situação pretérita em relação à da Lei n. 7.713/88, no que se passou a tributar novamente o benefício em tela, nos termos do artigo 33 daquele diploma normativo (Lei n. 9.250/95). Porém, apesar da declaração do direito à isenção nesse interregno, há que se analisar a respeito de eventual prescrição dos valores. O artigo 3º da Lei Complementar n. 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09.06.2005. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 27.07.2006, no que resta aplicável, portanto, a prescrição quinquenal, de modo que restariam prescritos eventuais valores pagos anteriormente a 27.07.2001. Dessa forma, considerada a prescrição quinquenal, bem como o início da fluência desse prazo (mês a mês) nas datas das retenções indevidas, quais sejam, desde janeiro de 1989 (início da vigência da Lei n. 7.713/88, a qual tornou indevida a incidência de IR sobre os benefícios recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente - artigo 6º, inciso VII, alínea "a", em sua redação original) até dezembro de 1995, tem-se que o pedido da autora encontra-se prescrito. A título de exemplo, cita-se o pagamento de IR referente à competência de dezembro/1995, último mês enquadrado na norma isentiva do mencionado artigo 6º da Lei n. 7.713/88, em sua redação original: a repetição dessa parcela apenas seria possível se requerida até dezembro/2000 (aplicação do prazo quinquenal - ação ajuizada após 08.06.2005) ou no máximo até dezembro/2005 (aplicação do prazo decenal - ação ajuizada até 08.06.2005). À vista desse contexto, declara-se a prescrição do direito da autora à repetição de tais valores. - Honorários advocatícios. O juízo a quo condenou a fazenda ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), entretanto, à vista do presente julgamento, há que se inverter o ônus da sucumbência, no que deve a autora ser condenada a arcar com a verba honorária. Dessa maneira, considerados o trabalho realizado pelo patrono, o tempo exigido para seu serviço e a natureza e o valor da demanda (R$ 23.000,00 em 27.07.2006), justifica-se a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil reais), posto que propicia remuneração adequada e justa ao profissional. - Rejeitada a preliminar concernente à ausência de documentos indispensáveis, bem como dado provimento à remessa oficial para declarar prescritos os valores de imposto de renda incidente sobre o benefício de complementação de pensão (previdência privada) no período entre 01.01.1989 e 31.12.1995 e, em consequência, inverter o ônus da sucumbência e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos explicitados no voto.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. RISCOS PESSOAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez tem entre seus requisitos precisamente a incapacidade total e permanente do segurado. O ato que concede o benefício previdenciário é documentado e dotado de fé pública. II - Se existe reconhecimento público da incapacidade total e permanente da parte Autora, é de todo desnecessária a realização de nova prova pericial. Pelos mesmos motivos, a decisão que rejeita o pedido de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa, tampouco é nula a sentença que julga pedido sem a sua realização. III - Se a hipótese de ocorrência do sinistro tem requisitos coincidentes ao do benefício previdenciário já concedido, sua configuração resta presumida, sendo ônus do interessado, pelas vias adequadas, arguir e provar eventual ilicitude ou nova configuração fática que comine sua validade ou sua eficácia no que diz respeito às hipóteses em questão. IV - Nas controvérsias derivadas de contratos de seguro, o prazo prescricional padrão para as ações que envolvem segurador e segurado é de um ano, conforme previsto no art. 178, § 6º, II do CC de 1916, atual art. 206, § 1º, II, "b", do CC. Embora exíguo, o prazo ânuo em questão guarda estreita relação com a norma prevista no artigo 1.457 do CC de 1916, atual 771 do CC, segundo a qual o segurado deverá informar o sinistro ao segurador logo que o saiba, além de tomar as providências imediatas para minorar suas consequências, sob pena de perder o direito à indenização. V - O termo inicial para o cálculo do prazo prescricional para cobertura do sinistro invalidez é fixado na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. A negativa de cobertura pela seguradora não representa o termo inicial para o cálculo da prescrição, antes sim, o pedido de pagamento do prêmio acarreta apenas a suspensão do prazo prescricional até a resposta da seguradora. Na hipótese de negativa de cobertura pela seguradora, o prazo volta a transcorrer já incluindo em seu cômputo o período compreendido entre a ciência inequívoca da incapacidade e a realização do pedido em questão. Súmula 278 e Súmula 229 do STJ. VI - O mesmo Decreto-lei 73/66 que define como obrigatório o seguro habitacional (art. 20, letra "d"), equipara o estipulante ao segurado para os efeitos de contratação e manutenção do seguro, sem prejuízo de sua condição de beneficiário, nos termos de seu art. 21, caput e § 1º, razão pela qual o prazo prescricional que corre para o beneficiário, nesta hipótese, também é de um ano. É ônus do segurado demonstrar, se for o caso, que a conduta ou omissão do estipulante contribuiu de maneira cabal para o atraso no pedido de pagamento do prêmio. VII - Caso em que a ciência inequívoca do sinistro invalidez deu-se com a obtenção do benefício previdenciário em 1º/06/76. A ação foi interposta em 07/11/80, mesmo ao se considerar que a negativa de cobertura se deu em 03/02/78, é inquestionável restar configurada a prescrição. VIII - Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O deferimento da antecipação da tutela tem como requisitos, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e, de outro, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação advindo da não concessão da medida. Ademais, o deferimento da tutela antecipada não pode implicar a irreversibilidade do provimento antecipado. 2. Esses requisitos, assim postos, vão além do fumus boni iuris enquanto requisito específico para a concessão das medidas cautelares. É que a verossimilhança das alegações exigida pelo diploma processual civil implica a existência de prova pré-constituída da veracidade do quanto arguido pela parte requerente. 3. No caso dos autos, há verossimilhança das alegações, porquanto o recebimento da gratificação separadamente do provento ocorreu de boa-fé, tendo por causa problemas atribuídos apenas à Administração. Com efeito, a Notificação nº 02, encaminhada ao autor, demonstra que o pagamento indevido da gratificação, separadamente do provento, na Rubrica 592, cessou apenas em agosto de 2012, com a exclusão da rubrica, quando deveria ter sido excluída em junho de 2008. Precedente. 4. Verifica-se também a urgência exigida pela medida pleiteada, estando presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que se trata de descontos que totalizam R$ 57.476,50 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos) efetuados sobre proventos de aposentadoria. Precedente. 5. Agravo interno improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. Em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas (STJ, AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04). II- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora, em se tratando de aposentadoria por invalidez. III- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 da Lei nº 8.213/91). IV- Apelação e agravo retido improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL/REGIMENTAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. In casu, estão presentes a qualidade de segurado e a carência, conforme informações do CNIS. - A perícia judicial concluiu após exame clínico pela inexistência de incapacidade para as atividades laborativas. - Embora alguns fatores possam ser levados em conta para agravar um estado clínico que, a princípio, não seria de incapacidade, as condições pessoais do segurado não podem, por si só, gerar o direito ao benefício. No caso dos autos, deve-se observar que a parte autora possui apenas 40 (quarenta) anos, idade inferior à média das aposentadorias mais recentes. - Apesar do juiz não estar adstrito às conclusões da perícia ou informações dos documentos juntados, não há como deixar de considerar as conclusões do laudo pericial, não há nos autos outros elementos que possam conduzir à incapacidade laboral da parte autora. - Logo, ausente a incapacidade para as atividades laborativas, deve ser mantida a decisão não concessiva de auxílio-doença. - Agravo legal não provido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL/REGIMENTAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Havendo incapacidade anterior ao (re)ingresso no regime geral da previdência social, a parte autora não ostenta requisito essencial para a concessão do benefício, qual seja, a qualidade de segurado. 4. Agravo não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar a faina nocente. - Para comprovação da atividade insalubre foram colacionados Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 27/29, 32/33, 38/39) e Laudos Técnicos Periciais (fls. 34/37) que demonstram que a parte autora desempenhou suas funções: - no período de 16/09/1985 a 14/04/1987, com exposição habitual e permanente a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos), previstos no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.050/79; - no período de 01/10/1987 a 28/04/1995, com exposição habitual e permanente a agentes químicos (éter etílico) e agentes biológicos (contato com pacientes), previstos nos códigos 1.2.10 e 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.050/79; - no período de 06/03/1997 a 02/10/2012, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos (contato com pacientes), previstos no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. - Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. - Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar a faina nocente. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPI"S) não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. - No período de 01/07/1992 a 22/01/2003, o autor esteve sujeito a ruído, em média, superior a 90 dB, com o consequente reconhecimento da especialidade. O uso de EPI eventualmente eficaz não afasta a especialidade no presente caso, como explicado acima. Comprovou ainda estar exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos, tais como hidrocarbonetos aromáticos, o que enseja o enquadramento da atividade como especial, em face da previsão legal contida no código 1.2.11 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 53.831/64, bem como no código 1.2.10 do anexo I do Decreto n.º 83.080/79. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. Súmula 50 da TNU. - considerando que cumprida a carência, supramencionada, e implementado tempo de 35 anos de serviço, após 16.12/1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, a parte autora faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, independentemente da idade, com fundamento no artigo 9º da EC nº 20/1998, c.c o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, com renda mensal inicial de 100% do salário de benefício. - A renda mensal inicial revisada deve ter seu termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão da parte autora, porque naquela ocasião já havia apresentado à autarquia o formulário DSS 8030 e o laudo técnico, com suficiente comprovação da atividade especial. - Considerando que entre tal requerimento administrativo e a propositura da presente ação transcorreram-se mais de cinco anos, deve ser reconhecida a configuração da prescrição das parcelas correspondentes ao período antecedente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Trata-se de aplicação do art. 103, p.u. da Lei 8.213/91 e da Súmula 85 do STJ. - Apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação do autor a que se dá provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS 1 - Os presentes embargos não merecem prosperar. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez podem ser considerados como espécies de benefício por incapacidade aptos a compor a carência necessária à concessão da aposentadoria. Portanto, correta a decisão constante no V. Acórdão recorrido em relação a este tópico, tendo em vista que foi plenamente cumprido o período de carência previsto em lei. 2 - Já relação à correção monetária, o acórdão é claro em prever que "como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005", apontando, ainda que é este o entendimento adotado nesta Turma (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016). Não se vislumbrando, dessa forma, os vícios apontados, é caso de manter o acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração improvidos.

RETRATAÇÃO - RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS - REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - Requer o recorrente o provimento do recurso para reconhecer todo o período rural pleiteado (de 13/05/1963 a 03/06/1976 e 01/08/2007 a 30/07/2012) sem a necessidade de contribuições previdenciárias para o tempo rural anterior à Lei 8.213/91. 2 - Para tanto, apresentou os seguintes documentos visando demonstrar atividade rural: Cópia da CTPS; Certificado de dispensa de incorporação, emitido em 03.01.1974, constando a profissão do autor como lavrador; Certidão do casamento do autor, celebrado em 05.05.1979, em que o autor está qualificado como lavrador; Certidões de nascimento das filhas do autor, com assentos em 21.07.1980 e 19.07.1981, constando sua profissão como lavrador. 3 - A testemunha Lázaro Antunes Pinto afirmou que conhece o autor desde os 08 anos de idade, sendo que iniciou seus trabalhos rurais com essa idade, tendo exercido seus ofícios rurais por muitos anos (fls. 82). A testemunha Milton Góes Vieira afirmou que conhece o autor há 30 anos (1984), sendo que o autor exercia atividades rurais quando o conheceu (fls. 83). Quanto à prova testemunhal produzida em juízo, reconheço que ampara o pedido autoral, porquanto os testemunhos ouvidos foram coesos no sentido de atestar que a parte autora, desde 1963 até meados de 1984 e desde 2007 a meados de 2012, sempre viveu e trabalhou no campo. 4 - Todavia, o reconhecimento da atividade rural do autor só pode se iniciar quando completa 12 anos de idade, o que ocorreu em 13/05/1967. 5 - Portanto, com fundamento no Resp. Representativo da Controvérsia nº 1348633/SP e na Súmula nº 577 do C. STJ, entendo que o caso é de retratação, nos termos do artigo 1041, § 1º, do CPC/2015, a fim de ser reconhecido o período rural pleiteado na inicial, de 13/05/1967 a 03/06/1976 e 01/08/2007 a 30/07/2012. Pois bem, uma vez reconhecido o período rural citado, passo a analisar o eventual direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço, com base na soma do tempo rural aos demais períodos reconhecidos no V. Acórdão recorrido. 6 - Os períodos incontroversos, uma vez somados aos períodos rurais ora reconhecido, de 13/05/1967 a 03/06/1976 e 01/08/2007 a 30/07/2012, resultam no total de 35 anos, 10 meses e 14 dias de tempo de serviço (tabela em anexo), o que garantiria à parte autora a aposentadoria integral por tempo de serviço. A data de início do benefício é a data de citação da ré (10/10/2012 - fls. 46). 7 - Apelação do INSS parcialmente provida. Reexame necessário parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL/APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal. - O autor trouxe aos autos cópia dos PPP's, DSS 8030 e LTCAT (fls. 28/30, 31/38, 78/85, 86/87) demonstrando ter trabalhado como Auxiliar de Tinturaria/Operador de Jigger, na empresa Tinturaria e Estamparia Wiezel S/A (Antiga Santa Aida S/A), de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído superior a 80 dB de 19/01/1979 a 07/09/1984 (92 dB), como Operador de Jiggers na empresa Tinturaria Tasa Amerciana Ltda., de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído superior a 80dB no periodo de 15/08/1984 a 30/09/1985(88,0 dB) e calor de 33,1 IBUTG, como Auxiliar de Produção de Papel/Assitente de Rebobinagem/Condutor de Máquina de Papel na empresa Ripasa S/A Celulose e Papel, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído superior a 90 dB de 14/10/1985 a 31/12/2003 (92/93/95 dB), e como Condutor de Máquina de Papel na empresa Consórcio Paulista de Papel e Celulose, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído superior a 85 dB de 01/01/2004 a 01/09/2008 (92 dB), com o consequente reconhecimento da especialidade. O uso de EPI eventualmente eficaz não afasta a especialidade no presente caso, como explicado acima. - Presente esse contexto, tem-se que os períodos reconhecidos, totalizam 29 anos e 02 meses e 06 dias de labor em condições especiais, razão pela qual a parte autora faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. - Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida.