APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. - A pretensão anulatória de cláusulas contratuais, uma vez lastreada em aduzida abusividade destas, mantendo-se vigente o restante do pacto, à luz da teoria da asserção, não encontra óbice no ordenamento jurídico, senão autorização expressa, do que se retira sua possibilidade jurídica para fins de identificação das condições da ação. (2) INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. - Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará aos autores o benefício pretendido; e, por fim, adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias. (3) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. (4) SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO DE JULGAMENTO. INVALIDAÇÃO PARCIAL. - A sentença é ultra petita quando, em excesso às pretensões formuladas nos autos, vai além dos pedidos ou fundamentos consubstanciados nos limites da lide compostos pelas partes, em verdadeiro "exagero" do juiz, ensejando, como consequência, a decotação da parte excessiva da decisão, pela inegável caracterização de error in procedendo. (5) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Não há negativa de prestação jurisdicional a inquinar de nulidade a sentença se, uma vez proferida esta, o togado singular rejeita embargos de declaração opostos com intuito de revisar ou anular o decisório, e não lhe corrigir defeito, pois, além de não ser dado ao magistrado, vez que atividade própria da instância recursal, alterar os rumos da decisão prolatada, resta suficientemente entregue a prestação jurisdicional com a fundamentada apreciação das pretensões submetidas ao seu crivo, independentemente de se esgotar o rosário de teses ventiladas. (6) INCIDÊNCIA DO CDC. - Os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações jurídicas entre a entidade de previdência privada, aberta ou fechada, e os seus participantes. (7) CLÁUSULA DE RENÚNCIA E QUITAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. - A cláusula contida em ato de novação e transação firmado com entidade de previdência privada para migração de plano de benefício em que o associado, de forma irrevogável e irretratável, renuncia a quaisquer direitos e dá plena quitação das obrigações referentes à relação pretérita, por refletir desvantagem exagerada ao associado, estabelecida mediante termo unilateralmente confeccionado pela entidade, típico instrumento de adesão, é, à luz da legislação consumerista, abusiva e, portanto, nula de pleno direito. (8) DEVOLUÇÃO DE VALORES. EFEITO EX TUNC DA NULIDADE. PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. VERBAS DE INCENTIVO À MIGRAÇÃO. JUSTA CAUSA NO RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. - Os valores pagos pela entidade de previdência privada a seus participantes por ocasião da migração entre planos de benefícios, porquanto previstos para tornar mais atrativa a adesão ao novo plano, a despeito de consideradas nulas algumas cláusulas do pacto, uma vez persistente a eficácia contratual em sua essência migratória, não comportam restituição, pois recebidos com justa causa, de sorte a extirpar a tese de locupletamento ilícito. AMBOS OS RECURSOS. (9) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PRESSUPOSTOS SUBAVALIADOS. NÚMERO DE AUTORES. DESIMPORTÂNCIA. MAJORAÇÃO. - Tratando-se de causa em que, apesar da procedência dos pedidos, não há condenação quantificável, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. Atentando-se a tais diretrizes, insuficiente o importe arbitrado em sentença, faz-se devida a sua majoração. - O elevado número de componentes do polo vencido da demanda não enseja, per se, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte adversa em patamar elevado, porquanto critério este não incluído nos parâmetros legais. Tal elemento enseja majoração quando, em razão dele, mais complexa se tornar a causa, o que não se configura se defendida por todos idêntica tese fático-jurídica. RECURSO DA RÉ. (10) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DOS AUTORES PROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010114-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, VEDANDO A ALIENAÇÃO DO BEM SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE ALEGA SER NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, OU SEJA, DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 3º, § 2º, DO DEC-LEI N. 911/69, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/04. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS LEGAIS. PLEITO NO SENTIDO DE CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO NO CASO DE AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE COM A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO §1º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062570-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO COMPULSÓRIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESOLUÇÃO AMPARADA EM DISPOSITIVO CONTRATUAL E NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À ANUÊNCIA DE 3/4 DO GRUPO SEGURADO ACERCA DA PROPOSTA DE RENOVAÇÃO FORMULADA PELA SEGURADORA. SILÊNCIO QUE AUTORIZA A DESCONTINUIDADE DO VÍNCULO. LEGALIDADE DA RESCISÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. REFORMA IMPERATIVA. - "No que pertine à obrigação de renovação de seguro de vida em grupo pela seguradora, a segunda seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado - AgRg no AREsp n. 880.605/RN -, pacificou a jurisprudência daquela Corte no sentido de reconhecer a inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de resilição unilateral de seguro de vida em grupo. A ausência de manifestação da parte segurada ou de seu gestor contratual - estipulante da avença -, quando notificados acerca do desejo de continuar ou não com o contrato, autoriza a rescisão por parte da seguradora, sob pena de, enquanto durar o silêncio, estar obrigada a manter o vínculo, experimentando inegável prejuízo diante da falta de contraprestação por parte dos beneficiários" (TJSC, AC n. 2013.002764-2, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 15-3-2013). (2) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provida a pretensão recursal, a sucumbência deve ser estabelecida e direcionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046451-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. CONCESSÃO DE "INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO À SAÚDE". LEI ESTADUAL N. 12.568/2003. ACIDENTE NO PERCURSO ENTRE O TRABALHO E A RESIDÊNCIA (IN ITINERE). AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO OPERACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO INDEFERIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA MÉDICA. ENCARGO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDOS. "O acidente in itinere não guarda relação de causa e efeito com o serviço operacional e, por isso, não confere ao policial militar direito à Indenização de Auxílio à Saúde (GCDP, MS n. 2004.007661-4, Des. Nicanor da Silveira; 4ª CDP, AC n. 2007.030527-9, Des. Jânio Machado)". (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.077004-6, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 09.06.2014). "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" (Orientação n. 15/2007, da Corregedoria-Geral de Justiça). (TJSC, AI n. 2012.066263-2, da Capital, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19-02-2013). (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n. 2013.024153-4, de São Joaquim, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082752-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA APOSENTADA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. UM INATIVO E OUTRO EM ATIVIDADE. INEXIGÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO IPREV EM HONORÁRIOS. AFASTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO DA AUTARQUIA E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "A acumulação de dois cargos de professor - um cargo inativo com outro em atividade - não viola o disposto no artigo 37, XVI, da Constituição do Brasil. [...] Não há incompatibilidade de horários se a servidora já se encontra aposentada em um dos cargos" (STF, AgRgRE n. 547.731, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 701.999, Min. Ricardo Lewandowski; STJ, REsp n. 872.503, Min. Laurita Vaz) (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.088314-0, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 13.08.2013). "Aventada a incompatibilidade de carga horária entre cargos públicos cumulados, porém ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54, caput, da Lei n. 9.784/1999, impõe-se a prevalência do princípio constitucional da segurança jurídica, uma vez que não se pode submeter os servidores de boa-fé, por tempo indefinido, ao poder de autotutela da Administração Pública. (Apelação Cível n. 2011.021179-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, DJe 10.10.2012)." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.084527-1, da Capital, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 06.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084267-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSELHO DE DISCIPLINA QUE OPINOU PELA EXONERAÇÃO. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS RESPEITADOS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SALVO EM CASOS DE IRREGULARIDADES, NÃO DEVE O PODER JUDICIÁRIO APRECIAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada quantum satis a regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar que ensejou a demissão de policial militar, principalmente se atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, não cabe ao Poder Judiciário ingressar na análise meritual afeta à discricionariedade do ato, sobretudo quando do seu exercício não se vislumbra ilegalidade ou afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Apelação Cível n. 2005.033728-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29.11.2005) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007240-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

ACLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSA REAVALIAÇÃO DO MÉRITO DECISÓRIO. CONVERSÃO DA INSURGÊNCIA EM AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). MÉRITO. SOLICITAÇÃO DE JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTA PELO PAGAMENTO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INVIABILIDADE. PAGAMENTO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, I). PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Extinta a execução fiscal pela quitação integral da dívida, devem ser também extinguido o processo dos embargos do devedor, em face da superveniente perda do objeto e conseqüente ausência do interesse de agir" (Ap. Cív. n. 2006.021824-1, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-2-2007). Eventual restituição de pagamento indevido deve ser pleiteada em ação específica, com supedâneo nos arts. 165 e seguintes do Código Tributário Nacional, e não na ação de embargos cujo objetivo precípuo deve ser a desconstituição do título ou da ação executiva. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.003036-1, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA. FALHA NO SERVIÇO. COBRANÇA. INSERÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062404-1, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ALICERÇADO NO ART. 545 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1°, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.039186-3, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANTER O AUTOR NA POSSE DO BEM FINANCIADO E OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO, CONTUDO, PARA O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO, SEM EFEITO LIBERATÓRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL INDEVIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE COBRANÇA ABUSIVA. DEPÓSITO QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE AFASTAR A MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DEVERÁ SER FEITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FORMA PACTUADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050361-9, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR E CONDICIONOU A PURGAÇÃO DA MORA AO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS DEVIDAMENTE ATUALIZADAS. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PARA CONDICIONAR AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.418.593/MS, PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). INCIDÊNCIA DO ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050532-1, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUNTADA DE PETIÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO, INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO, QUE INCLUSIVE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DO ART. 501 DO CPC. REQUERIMENTO FORMULADO POR PROCURADOR COM PODERES PARA DESISTIR (ART. 38, CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059946-9, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE CONHECIMENTO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO JUNTADO AOS AUTOS. Torna-se impossível o pedido de análise do recurso que nem mesmo foi interposto nos autos. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA AO AUTOR EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. "(...) 3. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. (...) 8.- A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do Resp 975.834-RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. 9.- Recurso Especial do autor improvido e Recurso Especial da ré provido em parte" (REsp 1037208 / RS, Relator Ministro Sidnei Beneti). APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/76, EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DECORRENTES DA CISÃO DA COMPANHIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO EM 31.01.1998. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária (REsp nº 1.112.474/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/5/2010). Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. RECURSO DO AUTOR. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). RECURSO DA PARTE AUTORA. RESERVA DE ÁGIO. SENTENÇA OMISSA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. MATÉRIA SUSCETÍVEL DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DA RESERVA DE ÁGIO. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM AQUELAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos. RECURSO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO CONTADO A PARTIR DO DESEMBOLSO DO VALOR PARA COMPRA DAS AÇÕES. Em conformidade com o menciona no arts. 219 do CPC, o termo incial para exigência dos juros de mora, incidentes sobre o capital e os acessórios, é o da citação. Já para a incidência da correção monetária, a data do desembolso do valor à época da compra das ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. ANÁLISE DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELAS PARTES. ALEGAÇÃO AFASTADA. Se o magistrado julgou a lide analisando toda a fundamentação trazida pelas partes, não deixando de observar nenhum tópico, não há como reconhecer-se a decisão como citra petita. RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084836-9, de Taió, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21/06/2008. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO LOCAL DA LESÃO E DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100065-8, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. RÉU QUE PERDE O CONTROLE DO CAMINHÃO EM DECORRÊNCIA DE DEFEITOS NA PISTA E INVADE A PISTA CONTRÁRIA. MOTOCICLISTA QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO ATINGIDO. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DOS FERIMENTOS. IMPERÍCIA DO RÉU CARACTERIZADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CTB. INDÍCIOS DE QUE TRAFEGAVA UTILIZANDO APENAS UMA DAS MÃOS. ACUSADO QUE CONHECIA OS DEFEITOS DA PISTA. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E SUA CONSEQUENTE EXCLUSÃO, POR SER O RÉU MOTORISTA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006533-6, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE APLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CPC E, POR CONSEQUÊNCIA, LIMITA OS JUROS AOS PATAMARES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL, OU SEJA, 12% AO ANO. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCUMPRIDO O COMANDO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS EM DISCUSSÃO, É DE SE IMPOR A LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA LEGAL. SENTENÇA QUE DEVE PERMANECER INALTERADA NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA QUE DEVEM SER AFASTADAS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. REQUERIDA MANUTENÇÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS. INVIABILIDADE. PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS NÃO COMPROVADA, ANTE A AUSÊNCIA DOS PACTOS. COBRANÇA INDEVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DÉBITO. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. DECISUM MANTIDO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCO RÉU QUE REQUER O AFASTAMENTO E AUTORA QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. APELOS DESPROVIDOS NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067435-5, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA QUE FOI ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA INCLUIR NO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO O PAGAMENTO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR) E EVENTOS CORPORATIVOS. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL PARA INCLUIR TAIS VALORES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO IMPROCEDENTE NESSE ITEM. SUSCITADA A DIFERENÇA ENTRE "VALOR CAPITALIZADO" E "VALOR INTEGRALIZADO", SENDO ESTE ÚLTIMO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VALOR DO CONTRATO UTILIZADO PELO EXPERTO QUE ESTÁ EQUIVOCADO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PERICIAL. REMESSA DOS AUTOS AO PERITO, QUE HAVIA SIDO NOMEADO NOS AUTOS E RECEBIDO OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069913-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO PARA A COBRANÇA DAS VERBAS DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR) E DOS EVENTOS CORPORATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO IMPROCEDENTE NESSES ITENS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR CAPITALIZADO INDICADO NO CONTRATO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. CRITÉRIO INDICADO NO RECURSO QUE CONSOA COM O PARÂMETRO UTILIZADO PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO TÉCNICO NOMEADO NOS AUTOS. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063830-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.050714-3, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.049034-3, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).