APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA. COBERTURA DE GINÁSIO DE ESPORTES ANEXO A ESCOLA MUNICIPAL. DESABAMENTO. SUBCONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A EMPRESA SUBCONTRATADA E A MUNICIPALIDADE. DEVER DE INDENIZAR DA EMPREITEIRA VENCEDORA DO CERTAME. JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DA SENTENÇA. TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA ACOLHIDA EM PARTE. A empreiteira contratada é responsável pela solidez e pela segurança da obra, devendo responder pelos danos causados até cinco anos após o término da construção. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059118-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. - Demonstrada a contento a alegada hipossuficiência financeira, impõe-se o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita. (2) PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. TERRAS INDÍGENAS. DISCUSSÃO RESTRITA À VALIDADE DA LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Limitando-se a causa a discutir a validade e eventuais consequências de contrato de locação, ausente qualquer dissenso acerca de direitos ou terras indígenas, a competência é da Justiça Comum Estadual. (3) MÉRITO. CONTRATO. PROVA DE OCUPAÇÃO ANTERIOR. DOLO DO AUTOR. NULIDADE. - A teor do art. 231, § 6°, da Constituição Federal, são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. - Evidenciada ocupação anterior, pelo réu, da área-objeto e que o pacto é resultado de dolo do postulante, revela-se a sua nulidade e, com isso, inviável o almejado despejo. (4) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. Reconhecida a improcedência do pedido, invertem-se os ônus sucumbênciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039150-2, de Araquari, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA É INVIÁVEL DIANTE DO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS COM DEFEITO, INAPTAS À COMERCIALIZAÇÃO. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047339-0, de Itapema, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ENTES PÚBLICOS OU DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS PÓLOS DA DEMANDA. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015252-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON À SEGURADORA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA EFETIVAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO. CLARA INFRINGÊNCIA A DIREITO CONSUMERISTA. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055673-4, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO ENDEREÇADO À RESPECTIVA TURMA DE RECURSOS, AO INVÉS DE APELAÇÃO DIRIGIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO CRASSO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO ÀQUELE RECURSO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041457-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO FORA ASSISTIDO POR DEFENSOR QUANDO DO INTERROGATÓRIO NA FASE POLICIAL. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO PRESO. PACIENTE QUE FOI CIENTIFICADO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA DE UM ADVOGADO. SITUAÇÃO QUE É MERA FACULDADE CONCEDIDA AOS PRESOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPRE QUALQUER IRREGULARIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS CORROBORADOS COM RELATO DA TESTEMUNHA COLHIDOS NA ETAPA INQUISITORIAL E JUDICIAL COM A APREENSÃO DE 6,9g (SEIS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE CRACK E 1,4g (UM GRAMA E QUATRO DECIGRAMAS) DE MACONHA, DINHEIRO E UM APARELHO DE DVD. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). . INCOMPATIBILIDADE COM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007215-2, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. COBRANÇA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE OS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] como se sabe compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061969-7, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098177-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-10-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE FGTS E ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVIU A APLICAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. RESCISÃO ANTES DO TÉRMINO. PAGAMENTO DE METADE DA REMUNERAÇÃO. ART. 12 DA LEI FEDERAL N. 8.745/93. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Não há falar no pagamento de verbas trabalhistas a Agente Comunitário de Saúde se há Lei Municipal que submete o contrato ao regime estatutário, porquanto o art. 8º da Lei Nacional n. 11.350/2006, que vincula essa relação jurídica à CLT, tem aplicação subsidiária." (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.061751-7, de Correia Pinto, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 27.03.2012). "A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato" (Lei Federal n. 8.745/93, art.12, §2º). (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.070285-4, de Içara, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.12.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075171-6, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-10-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO NOS MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS DE 22 A 27 DE DEZEMBRO DE 2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE PRISÃO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 555/2011. ANISTIA A TODOS OS PARTICIPANTES. SENTENÇA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.099070-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.052803-7, de Lages, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM S/A - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.021682-3, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - REJEIÇÃO LIMINAR NA ORIGEM (1) IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PROCURADOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. SUFICIÊNCIA. - Nos termos do artigo 687, § 5°, do Código de Processo Civil, a ciência do executado acerca da venda judical se dá por meio da intimação de seu advogado constituído, momento a partir do qual começa a fluir o prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos à arrematação (art. 746, CPC), in casu escoado inaproveitado. (2) ORDEM PÚBLICA. NULIDADES. PREÇO VIL. AVALIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. PROSSEGUIMENTO NECESSÁRIO. "A nulidade da arrematação pode ser declarada de ofício pelo Juízo ou a requerimento do interessado, por simples petição, nos próprios autos da execução, dispensada a oposição dos embargos à arrematação" [...] (STJ, REsp 100.706/RO, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 29/10/1998). - A ausência de atualização da avaliação judicial, o longo transcurso entre esta e a arrematação, a existência de orçamentos indicativos de que a venda oficial deu-se por valor bem aquém daquele de mercado, e a inexistência de imissão na posse, forma conjunto que afasta a possibilidade de liminar rejeição dos embargos, devendo o feito prosseguir para que sejam apreciadas as questões de ordem pública. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014764-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS À COMARCA DA SEDE DA EMPRESA REQUERIDA. EMPRESA QUE ADQUIRIA PRODUTOS PARA REVENDA OU EMPREGO EM SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS, NÃO CONSUMIDORA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100 DO CPC. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027711-6, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR EM PARALELO. - INTERLOCUTÓRIO QUE SUSPENDE O FEITO PRINCIPAL. (1) REQUERIMENTO DE PROVAS A PRODUZIR. ANÁLISE POSTERGADA PARA APÓS O JULGAMENTO DA CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE EFETIVO GRAVAME ÀS PARTES. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO. - O pronunciamento judicial que posterga para após o julgamento da ação cautelar a análise das provas que a agravante pretende produzir, à vista das particularidades do caso concreto, é capaz de causar gravame à parte, adquirindo, então, contornos de decisão interlocutória atacável por agravo. (2) CAUTELAR DE EXIBIÇÃO E PRODUÇÃO ANTECIPADA. PRINCIPAL. EXTENSÕES DISTINTAS NAS DEMANDAS. INTERDEPENDÊNCIA DAS PROVAS NÃO VERIFICADA, IN CASU. PERTINÊNCIA. EXAME A SER REALIZADO NO PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO. - "Ao propor a ação principal antes da sentença na medida cautelar de exibição de documentos, além de demonstrar que tais documentos não eram imprescindíveis para a propositura da ação de conhecimento, a parte passa a dispor do direito de requerer a exibição de tais documentos na forma dos artigos 355 e seguintes do CPC, tornando-se sem utilidade e eficácia a cautelar preparatória." (STJ, REsp n. 629.127/DF, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 23/03/2010 - sem destaque no original). - Se as provas requeridas na ação principal revelarem independência frente à cautelar, devem as demandas prosseguir seu curso, e a análise da pertinência das provas postuladas ser analisada na origem, sob essa premissa. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044485-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E PLEITO INOMINADO. PROVA ORAL. ART. 267, VI, CPC. - INTERLOCUTÓRIO DE EXTINÇÃO PARCIAL. RITO. ADOÇÃO DO ORDINÁRIO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PECULIARIDADES. AMPLO ESPECTRO. INTERESSE PRESENTE. PERTINÊNCIA A SER OBSERVADA NO JUÍZO A QUO. - Na ação de produção antecipada de provas, "em se tratando de prova oral, o juiz ao despachar a inicial simplesmente designará audiência para inquirição da testemunha ou interrogatório da parte". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Processo Cautelar. 38ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 541). - Desde que observadas as peculiaridades da ação de produção antecipada de provas, a sua tramitação sob o rito ordinário (mais amplo) não acarreta prejuízo às partes. Nessa hipótese, o interesse na produção da(s) prova(s) pretendida(s), ínsito à própria demanda, não se descaracteriza pela ausência de requerimento expresso por ocasião da manifestação sobre as provas a produzir na principal. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044484-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. PENSAO MENSAL. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO. (1) VEROSSIMILHANÇA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VESTÍGIOS E DECLARAÇÕES. INVASÃO DE CONTRAMÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC SATISFEITOS. DEFERIMENTO CORRETO. - Se o boletim de ocorrência - que possui presunção juris tantum de veracidade -, indica que o sinistro foi ocasionado pela invasão, por parte do réu/agravante, da contramão de direção, correto o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para determinar o pagamento de pensão mensal a filho e cônjuge de vítima fatal em acidente de trânsito. (2) PRÉVIA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SEM OUVIR PARTE ADVERSA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. - Presentes os pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil, é possível a antecipação de tutela sem ouvir a parte adversa, ainda que possua seguro contra terceiros, já que há diferimento no exercício do contraditório, pois a tutela antecipada poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo por decisão fundamentada, nos termos do § 4° do mesmo dispositivo e Diploma. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003645-5, de Ascurra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS QUE NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475, § 2º DO CPC. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.051211-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-10-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE GRAU MÉDIO (BASE DO POLEGAR ESQUERDO). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 2.362,50) QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 1.687,50). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. INVIABILIDADE, NO CASO, ANTE A PARTICULARIDADE FÁTICA DA DEMANDA, DE SE ACOLHER O PLEITO ACESSÓRIO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SEGURADO. DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se constatado que o segurado percebeu, na via administrativa, montante indenizatório superior àquele apurado na via judicial, o pleito tocante à correção monetária do valor global da indenização desde a entrada em vigor da MP n. 340/2006 só merece acolhida na hipótese de restar comprovado, ainda assim, o prejuízo do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041680-4, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEMANDA VISANDO A COBRANÇA DO MONTANTE CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE, ANTES MESMO DE SE OPERAR A CITAÇÃO DA SEGURADORA, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ (SÚMULA 101). RECURSO DESPROVIDO. Em tema de ação de cobrança pertinente a seguro de vida, aforada pelo segurado, incide a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, inc. II, alínea "b", do Código Civil de 2002 - e não o lapso quinquenal inserido no art. 27 Código de Defesa do Consumidor - a teor do entendimento consolidado tanto nesta Corte como no Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064060-1, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).