AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.051553-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041729-1, de Rio do Campo, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, PARA O TRÁFICO (RESPECTIVAMENTE ARTS. 33, CAPUT E 37, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DAS DEFESAS. RECURSO DE MAYCON. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO TRÁFICO CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO POR MILICIANOS EM CAMPANA VENDENDO PETECAS DE CRACK E COCAÍNA NA RUA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. IMPUTADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EVIDENCIAR OS ÁLIBIS INVOCADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. QUANTIDADE E PERNICIOSIDADE DAS DROGAS QUE PERMITEM A APLICAÇÃO PELA METADE (1/2) DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA RELEVANTES DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DOS ESTUPEFACIENTES QUE JUSTIFICAM UMA MAIOR REPRESSÃO AO CRIME. QUANTUM DA SANÇÃO (SUPERIOR A 2 ANOS DE RECLUSÃO) QUE OBSTA A CONCESSÃO DE SURSIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE JÉSSICA. COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM TRAFICANTE ISOLADO. TIPO PENAL DO ART. 37 DA LEI N. 11.343/06 QUE DESCREVE A COLABORAÇÃO COM GRUPO, ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO INTEGRALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041999-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). CRIME CONTRA A FAUNA (ART. 29, INC. III, DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. APREENSÃO DE POUCA QUANTIDADE DE DROGA NA POSSE DO APELANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME NO SENTIDO DE QUE O APELANTE EXERCIA O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS EM JUÍZO CORROBORADOS COM RELATOS DE USUÁRIOS QUE PRESTARAM SEUS DEPOIMENTOS NA FASE INQUISITIVA. PALAVRA DO POLICIAL QUE MERECE CREDIBILIDADE QUANDO NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL IMPOSSÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A NARCOTRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. RÉU QUE NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 2. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS ACERCA DA CIÊNCIA DA ILICITUDE DAS JAQUETAS DE COURO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI SUA EX-COMPANHEIRA QUEM AS ADQUIRIU. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) CONFIGURADO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU SEM PROVA DA ORIGEM LÍCITA. ART. 156, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. IGNORÂNCIA DO RÉU ACERCA DA PROCEDÊNCIA DO OBJETO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA CULPOSA INCABÍVEL. CONSEQUENTE PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA, CONSOANTE ART. 180, §5º, PRIMEIRA PARTE, DO CP, QUE SE AFIGURA INVIÁVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. ART. 180, §5º, DO CP. INVIABILIDADE DIANTE DO VALOR DO BEM, QUE NÃO É DE PEQUENO VALOR. 3. CRIME CONTRA A FAUNA. PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE MANTIDOS EM CATIVEIRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. DOLO GENÉRICO. ACUSADO QUE CONFESSOU POSSUIR DUAS AVES SEM AUTORIZAÇÃO E ANILHAS. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ACUSADO QUE REQUER A APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 29, §2º, DA LEI 9.605/98). INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITEM. INSTITUTO QUE DEVE SER APLICADO EXCEPCIONALMENTE. RÉU QUE NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 4. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS ILÍCITOS DE TRÁFICO E RECEPTAÇÃO AFASTADAS. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA ANÁLISE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A FAUNA. CONFISSÃO QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PENA QUE RESTOU ADEQUADA. MANUTENÇÃO DOS REGIMES MAIS GRAVOSOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, TANTO PARA A PENA DE RECLUSÃO QUANTO PARA A DE DETENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 33, §3º, DO CP. RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (ART. 44, INCISO I E III, DO CP). RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE LÍCITA ALIADA À COMPROVAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS E NUMERÁRIO CONSISTENTE EM CÉDULAS DE PEQUENO VALOR QUE PERMITE CONCLUIR SER PRODUTO DO CRIME. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO CORRETAMENTE DETERMINADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058870-3, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO CONTRAPOSTO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) CULPA. COLISÃO TRASEIRA E BRUSCA TROCA DE PISTA. CONCORRÊNCIA BEM RECONHECIDA. - A teor do art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. - Evidenciada resta a concorrência de culpas em virtude da inobservância da distância de segurança e mesmo da ausência de controle do veículo próximo a semáforo, aliada à indevida manobra de mudança repentina de pista de rolamento realizada pela parte adversa. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PETIÇÃO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Ainda que a pessoa jurídica tenha redigido a petição inicial sem assistência jurídica (porque demanda ajuizada perante o Juizado Especial), evidenciada resta a sua intenção em alterar os fatos ao alegar dano por despesa suportada por sua seguradora. Mantém-se a condenação por litigância de má-fé. (3) HONORÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA ÍNFIMA. ACOLHIMENTO. - Tendo em vista que a quantia arbitrada dos honorários advocatícios com base no valor da condenação revelou-se ínfima, majora-se o percentual eleito. (4) DENUNCIAÇÃO. SEGURADORA. APÓLICE AUTUADA. POSTERIOR EXTRAVIO. INDÍCIOS. REVELIA DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. - Havendo indícios de juntada e extravio de apólice, aliados à revelia da seguradora e impossibilidade técnica de nova geração, é adequado reconhecer sua existência e acolher a denunciação da lide para condenar a seguradora ao reembolso (em valor ínfimo, diga-se). SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059303-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. NECESSÁRIA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não altera a competência da Justiça especializada. A transferência do direito patrimonial em decorrência do óbito do empregado é irrelevante. Precedentes" (STF - CC: 7545 SC, Relator: Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, Data: 13-08-2009) "A interpretação constitucional, dada pelo Tribunal Competente para ela, ou seja, o E. STF, e em Súmula Vinculante, sobrepaira sobre decisões determinativas de competência, proferidas sob fundamento diverso, no âmbito infra-constitucional. Assim, o argumento fundado na preclusão do julgamento desta Corte, com base em outros fundamentos, consubstanciado na decisão monocrática proferida em Conflito de Competência, cede diante do peso da interpretação constitucional vinculante emanada do Tribunal constitucional competente. 4.- A interpretação do texto constitucional incide a partir da data do dispositivo constitucional em que se fundamenta, não havendo como subsistir preclusão processual que contrarie o texto constitucional anterior. 5.- Retratando-se nos termos do § 3º do art. 543-B do CPC, conhece-se do Conflito de Competência para declarar a competência da Justiça do Trabalho. (STF - CC 115.983/BA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 25/5/2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069305-0, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O MAGISTRADO DETERMINOU O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS COM BASE NO VALOR DO CONTRATO INFORMADO PELA RECORRENTE. PLEITO PARA CONSIDERAR CORRETO O VALOR INDICADO PELA AUTORA, DISPENSANDO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO ADEQUADA AO CASO E QUE ATENDE OS PARÂMETROS CONSIGNADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E NO RECURSO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023174-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 612.043 E 573.232 PELO STF. PLEITO AFASTADO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DO DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086088-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DAR CONTAS. PRELIMINARES. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. - "A partir do amplo campo de incidência da teoria da asserção, se não for identificável, desde logo, a ausência das condições da ação, o processamento é de rigor" (TJSC, AI n. 2012.024592-4, rel. o signatário, j. em 13/09/2012), sobretudo quando certa a existência de relação contratual entre as partes, sendo presumido o interesse da autora em demonstrar, por meio da prestação de contas, como foram aplicados os valores por ela recebidos. (2) INÉPCIA DA INICIAL. FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. - "(...) o agravo de instrumento serve ao reexame de decisões interlocutórias pelo Tribunal, mas não se destina à análise de matérias ainda não submetidas à apreciação no primeiro grau, sob pena de supressão de instância." (TJSC, AI n. 2012.018680-2, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 05/02/2013). Apta, de todo modo, a exordial aforada. (3) FATOS E PEDIDOS. DISSONÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM ALINHO COM O ART. 282 DO CPC. - "A petição inicial que especifica a causa de pedir e contém pedido determinado não é inepta, ainda mais quando a pretensão do autor é perfeitamente compreensível." (STJ. Resp n. 740574, Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 14/12/2006). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010356-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, bem como concedido o benefício da justiça gratuita, formula a parte iguais pedidos em sede de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PERITO ACERCA DE TODOS OS EVENTOS CORPORATIVOS DESDE A CISÃO TELESC. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES À ESSE TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo do débito, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021915-2, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA ADQUIRIU O CONTRATO DE TERCEIROS, NÃO FAZENDO JUS AO DIREITO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA AUTORA VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. RADIOGRAFIA QUE SE TRATA DE DOCUMENTO UNILATERAL E EM DISSONÂNCIA COM O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VALOR CAPITALIZADO INDICADO NO CONTRATO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. CONDENAÇÃO FIXADA PARA O PAGAMENTO DA VERBA EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA AUTORA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040320-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DA RÉ ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR CAPITALIZADO INDICADO NO CONTRATO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. CONDENAÇÃO FIXADA PARA O PAGAMENTO DA VERBA EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA AUTORA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RECURSAL DA RÉ QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO COMETIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE AS AMEAÇAS FORAM EM MOMENTO QUE ESTAVA SOB EFEITO DE ÁLCOOL E DROGAS O QUE RESULTARIA EM AUSÊNCIA DE DOLO, POIS NÃO POSSUÍA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE CAUSAR MAL À VÍTIMA. INACOLHIMENTO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO TER AGIDO COM ANIMUS LAEDENDI, NO QUE TANGE ÀS LESÕES CORPORAIS E VIAS DE FATO, MAS SIM COM O OBJETIVO DE SOMENTE DESTRUIR OBJETOS DOMÉSTICOS. PROVA COLHIDO NOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRARA A EFETIVA OCORRÊNCIA DOS INJUSTOS PENAIS. ARREMESSO DE FERRO DE PASSAR ROUPA EM DESFAVOR DE COMPANHEIRA, ALÉM DE LESÕES NAS FILHAS DESTA QUE INTERCEDERAM NA BRIGA CONJUGAL. DEPOIMENTOS QUE BUSCAM MINIMIZAR A AÇÃO DELITIVA COMPREENSÍVEL DIANTE DA RELAÇÃO FAMILIAR E O FATO DO APELANTE RESPONDER O PROCESSO PRESO. APREENSÃO DE 12,9 g (DOZE GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE CRACK. AUTORIA E MATERIALIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADOS. RELATO DOS POLICIAIS DANDO CONTA DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA APONTANDO O APELANTE COMO VENDEDOR DE DROGAS. MOVIMENTO INTENSO DE USUÁRIOS NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA CONFIRMADO EM RONDAS. COMPANHEIRA QUE CONFIRMA TER PRESENCIADO A VENDA DE ENTORPECENTE EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, BEM COMO QUE AFASTAVA USUÁRIOS QUE PROCURAVAM O APELANTE EM SUA RESIDÊNCIA ARREMESSANDO PEDRAS. FATO TAMBÉM NARRADO POR SUAS FILHAS. ACERVO SUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA, DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO NO CRIME DE AMEAÇA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. APELANTE MULTIREINCIDENTE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA PELA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NA VÍTIMA V. E NA VÍTIMA F. RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM DESFAVOR DA VÍTIMA J. QUE DEVE SER ENGLOBADA NO CONCURSO FORMAL. MESMO CONTEXTO FÁTICO. PENA DO TRÁFICO DE DROGAS SEM MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO, POIS NÃO POSSÍVEL NO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA QUE VEDAM A APLICAÇÃO DAS BENESSES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041488-6, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES, ALÉM DA MINORAÇÃO DE TODAS AS PENAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO TRÁFICO CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES NA POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE USUÁRIOS A CONFIRMAR A TRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO IMPUTADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS CONGRUENTES COM A PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO. VERBO NUCLEAR DO TIPO (ADQUIRIR DE TERCEIRA PESSOA OBJETO QUE SABIA SER PRODUTO DE INFRAÇÃO PENAL) NÃO EVIDENCIADO PELA ACUSAÇÃO. CRIME PRECEDENTE, ADEMAIS, NÃO EXPLICITADO COM PRECISÃO. INVIABILIDADE DE PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO POR OUTRO DELITO. CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DOS FATOS QUE ORA SE ANALISAM PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES E DE OUTRA JUSTAMENTE PARA QUE SE RECONHEÇA A REINCIDÊNCIA. PENAS QUE NÃO COMPORTAM REPARO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048786-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO ÚNICO. - EXTINÇÃO PARCIAL E IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RETIDO DA RÉ. (1) INCIDÊNCIA DO CDC. - Os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações jurídicas entre a entidade de previdência privada, aberta ou fechada, e os seus participantes. (2) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. - A inversão do ônus da prova por decisão judicial prevista no Código de Defesa do Consumidor faz-se cabível quando, a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, restar configurada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência (de informação, de educação, de participação, de conhecimentos técnicos ou de recursos econômicos) do consumidor em face do fornecedor. APELAÇÃO DOS AUTORES. (3) CONTINÊNCIA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Presentes os pressupostos da continência, mas sendo a demanda posterior mais restrita do que a anteriormente ajuizada, transmuda-se a anomalia processual em litispendência parcial, porquanto o pedido menor já contempla trâmite embutido no pedido maior, descabendo reunião de feitos, sendo solução jurídica mais adequada, em verdade, a extinção do segundo processo, sem resolução de mérito, em razão da litispendência. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PRESSUPOSTOS OBSERVADOS. DISTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. AJUSTE DEVIDO. - Tratando-se de causa em que não há condenação, ausente qualquer parâmetro para aferir quantitativamente a verba, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. Atentando-se a tais diretrizes, adequado o importe fixado em sentença, faz-se devida a sua manutenção. - A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos polos obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se em razão da extensão do interesse ventilado por cada vencido (para o pagamento) ou vencedor (para o recebimento). Excepcionalmente, sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador. SENTENÇA ALTERADA. RETIDO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051549-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ESTÁGIO TÉCNICO PROFISSIONAL. REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DAS DISCIPLINAS EFETIVAS. PLEITO VISANDO À QUEBRA DE TAL PRÉ-REQUISITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004117-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR VINCULADO À SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO LEGAL. REFLEXOS PATRIMONIAIS. PLEITO PREJUDICADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1°, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92. ARGUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E DA HORA SOBREAVISO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060223-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. FRUIÇÃO OBSTADA POR APOSENTADORIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO RECONHECIDO. AFASTAMENTO LEGAL NO AGUARDO DO ATO APOSENTATÓRIO. LAPSO TEMPORAL COMPUTÁVEL COMO PERIODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO. PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTE AO PERÍODO DE 23/02/2007 A 04/08/2007. PLEITO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009898-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO ART. 20, § 4º, DA LEX INSTRUMENTALIS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049757-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO OU DE RISCO DE VIDA NÃO VERIFICADOS. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. REFORMA IMPERATIVA NO PONTO. - "O mero descumprimento contratual, caracterizado pela negativa de cobertura de assistência à saúde, não enseja a reparação por danos morais, cuja indenização somente encontra amparo, quando comprovada a repercussão na esfera da dignidade do contratante" (TJSC, AC n. 2013.080413-0, Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 20-2-2014) (2) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Vencidas autora e ré, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada uma das partes no feito. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049192-9, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).