APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDAS COM BONIFICAÇÃO EM MERCADORIA. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, EXCETO QUANDO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, APTA A COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO VALOR REFERENTE AO DESCONTO INCONDICIONAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, EXCETO NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO. Não há impedimento que as sociedades recuperem os créditos de ICMS correspondentes ao valor das mercadorias bonificadas ainda que a vantagem dada aos adquirentes tenha sido documentada em notas fiscais em separado, bastando, somente, a comprovação de que estas bonificações estão vinculadas a operações de vendas mercantis de fato realizadas. Se é esse o desejo da atividade, ao seu custo e ao seu tempo, não há por que indeferir a perícia na hipótese dos autos, sob pena de cerceamento de sua defesa, há muito sustentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082108-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE EM AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM CORROBORADA PELA PROVA. BENS A PARTILHAR DE VALOR SIGNIFICATIVO, MAS A RECEBER. AGRAVANTE QUE É ARQUITETA E AUFERE RENDA, MAS TEM GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM A SAÚDE DA FILHA, QUE INDICAM NECESSIDADE. PROVENTOS INSUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054231-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA APELANTE DE 7% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO, PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS. APELO DO CÔNJUGE VIRAGO PARA EXCLUSÃO DO TERMO FINAL CERTO AOS ALIMENTOS. RECURSO DO CÔNJUGE VIRAGO PROVIDO. "Sendo impossível se verificar quanto tempo durará a necessidade da Alimentanda, inoportuno fixar termo final para o cumprimento da obrigação alimentar." (Apelação Cível n. 2011.004462-8, rel. Des. Victor Ferreira) RECURSO ADESIVO DO VARÃO NÃO CONHECIDO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 500 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087118-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDA DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PAIS QUE JÁ SOFRERAM A PERDA DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS DUAS FILHAS COMUNS. GUARDA DOS DOIS FILHOS EXCLUSIVOS DA GENITORA CONCEDIDA A AVÓ MATERNA. FORTES INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL CONTRA TODOS OS QUATRO FILHOS E DE TENTATIVAS DE HOMICÍDIO PERPETRADAS PELO APELANTE/ PADRASTO CONTRA OS FILHOS EXCLUSIVOS DA APELANTE, UM DESTES QUE, EM FACE DOS ACONTECIMENTOS, TENTOU SUICÍDIO DUAS VEZES AOS DEZ ANOS DE IDADE. PAI DEPENDENTE QUÍMICO DE CRACK EM TRATAMENTO. LONGO HISTÓRICO DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA, E VIOLÊNCIA. AGREDIA FREQUENTEMENTE A GENITORA, INCLUSIVE NA PRESENÇA DOS FILHOS. SITUAÇÕES COM GRANDE REPERCUSSÃO NA PERSONALIDADE DOS MENORES. MÃE QUE APESAR DAS AGRESSÕES SOFRIDAS NÃO ACEITA O AFASTAMENTO DO GENITOR DO LAR E NÃO PROTEGEU OS SEUS FILHOS DA VIOLÊNCIA. ESTUDO SOCIAL, RELATÓRIO PSICOLÓGICO E PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO FAVORÁVEIS À DESTITUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO E REITERADO DO DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS MENORES, INERENTE AO PODER FAMILIAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1637, 1638, II E IV, DO CC, E 22 E 24 DO ECA, QUE FUNDAMENTA A PERDA DO PODER FAMILIAR. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONTEXTO QUE IMPEDE A REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024690-8, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE A PARTES. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 75% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA UMA DAS DUAS FILHAS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO VALOR DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA É INSUFICIENTE CUSTEAR AS DESPESAS DAS CRIANÇAS DE 9 E 7 ANOS E QUE O ALIMENTANTE É EMPRESÁRIO, POSSUI IMÓVEIS E PARTICIPAÇÃO EM EMPRESAS E TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM UM VALOR MAIOR DE ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO ACORDO ENTRE AS PARTES. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO VALOR DE 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA FILHA. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA QUE ENTENDE QUE O VALOR PROPOSTO RESPEITA O BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. DEVER DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DA PROLE QUE COMPETE A AMBOS OS GENITORES. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE FLS.63/64. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR OS ALIMENTOS NO VALOR ACORDADO PELAS PARTES ÀS FLS. 63/64. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045057-6, de Caçador, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APELADA QUE, EM RAZÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, CEDE IMÓVEL PARA A RESIDÊNCIA DO APELANTE. MERA PERMISSÃO DE USO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. TÉRMINO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CONTINUIDADE DA POSSE. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. POSSE PRECÁRIA QUE NÃO MUDA SEU STATUS PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO, MESMO APÓS O TÉRMINO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. "Se a posse foi adquirida por força de relação de emprego, o término desta relação não modifica, de per si, o status da posse antiga a fim de transmudar-se em posse ad usucapionem porque a precariedade que a imanta não desaparece pelo simples decurso do prazo para usucapir, sendo de rigor o animus domini, ausente, de toda sorte, na mera detenção (TJSC Apelação Cível n. 2010.059521-8, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-2-2012) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049505-1, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. APELANTE QUE SUSTENTA QUE VIVEU UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS APÓS A AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO HAVIDA ENTRE ELES, AO PASSO QUE A AUTORA ACOSTOU EXAUSTIVAMENTE INSTRUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DO ENLACE. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA. A configuração de união estável é ditada pela confluência dos parâmetros expressamente declinados, hoje, no art. 1.723 do CC-02, que tem elementos objetivos descritos na norma: convivência pública, sua continuidade e razoável duração, e um elemento subjetivo: o desejo de constituição de família (STJ. Resp.1263015, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 19.6.2012). RECEBIMENTO DO SEGURO APP (ACIDENTES PESSOAIS PASSAGEIROS) QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUIZ DE 1º GRAU POR QUE ESSA QUESTÃO FOI OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA PELOS APELANTES, EM QUE A SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO POR PERDA DE OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011835-2, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AREA NON AEDIFICANDI SITUADA A MARGEM DE RODOVIA PUBLICA. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SIGNIFICA PERDA DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. ABATIMENTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. JUROS COMPENSATÓRIOS. PLEITO PARA A INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE DE JUROS DEVIDA PELA PERDA DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA OCUPAÇÃO. SÚMULAS 69 E 114 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o Código Civil de 1916, com disposição semelhante no art. 1.299 do atual Código Civilista, "O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos". A área non aedificandi, situada às margens das rodovias públicas, não é indenizável, porquanto decorre de limitação administrativa ao direito de propriedade. "Se a valorização é genérica, atingindo não apenas o bem expropriado mas todos os circunvizinhos, não há que se levar em conta esse proveito econômico para efeito da redução da indenização devida, pois representaria um tratamento desigual a pessoas em situação idêntica, com infringência por linha indireta do princípio da justa indenização" (Emb. Infr. n. 2000.016089-0, rel. Des. Cesar Abreu). Os juros compensatórios são devidos pela perda da posse e propriedade do bem, razão pela qual eles passam a correr desde a imissão da posse ou ocupação do imóvel. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A 6% AO ANO. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA 2ª AVALIAÇÃO TÉCNICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALORADOS A 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. É cediço que, nas desapropriações, os juros moratórios devem incidir na forma como estabelecido pelo artigo 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, incluído pela Medida Provisória n. 2.183-56/01, que determina a incidência dos juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter ocorrido, nos termos do artigo 100 da Constituição da República. "Como o valor indenizatório devido a título de desapropriação é aquele encontrado pelo perito judicial, a correção monetária deve incidir a partir da data da referida avaliação técnica (Súmula n. 75, do extinto Tribunal Federal de Recursos), até a data do efetivo pagamento (Súmula n. 561, do Supremo Tribunal Federal)" (Ap. Cív. n. 2011.065725-0, de Içara, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8-9-2011). A Medida Provisória n. 2.183-56, de 24-8-2001, que alterou o § 1º e acresceu o § 3º ao art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, determinou que, tanto nas desapropriações diretas como nas indiretas (apossamento administrativo), os honorários advocatícios não podem ultrapassar 5%. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055439-1, de Tangará, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE. ROUBO DE CARGA. CASO FORTUITO. ATO IMPREVISÍVEL, INEVITÁVEL E EXTERNO QUE ROMPE O NEXO CAUSAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021246-4, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CUSTO DO FRETE INCLUSO NO PREÇO FINAL DO PRODUTO E NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 87/96, ART. 8º, II, B. PRECEDENTES DESTA CORTE. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O valor recolhido a título de ICMS deve englobar o custo do frete, ainda que haja contrato de transporte com a cláusula FOB (free on board) pois, 'em se tratando de substituição tributária 'para frente' a base de cálculo é vista como a estimativa do preço relativo ao fato gerador presumido, qual seja, a venda do produto ao consumidor final, sendo irrelevante saber o momento em que o pagamento do frete ocorrerá, pois o custo será, invariavelmente, inserido no custo final da mercadoria e comporá, de qualquer sorte, alguma das alterações tributadas a cargo do substituto'. (Ag. de Instr. n. 2010.010935-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 28-9-2010). "Revela-se legítima a cobrança de juros de mora, calculados com base na taxa Selic, à vista da disposição inserta no art. 69 da Lei n. 5.983/81 e da jurisprudência deste Sodalício, uníssona na mesma toada" (Ap. Cív. n. 2011.059827-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-1-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036702-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DE BEM DE FAMÍLIA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO PARA BAIXA DA ANOTAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE VENDA DA PROPRIEDADE POR DIFICULDADES NA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXEGESE DO ART. 1.719 DO CC. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante previsão do artigo 1.719 do Código Civil, a impossibilidade de manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído deve estar devidamente comprovada nos autos. Destarte, não se encontrando provas capazes de corroborar as alegações do Requerente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. II - Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo apelante, por tratar-se de inovação, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 517 do Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente (art. 462 da Lei Instrumental). Assim, inviável a discussão acerca da transferência do bem imóvel com instituição de usufruto vitalício em favor do Requerente, na medida em que não abordada em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016786-7, de Ascurra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APELADA QUE, EM RAZÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, CEDE IMÓVEL PARA A RESIDÊNCIA DO APELANTE. MERA PERMISSÃO DE USO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. TÉRMINO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CONTINUIDADE DA POSSE. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. POSSE PRECÁRIA QUE NÃO MUDA SEU STATUS PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO, MESMO APÓS O TÉRMINO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. "Se a posse foi adquirida por força de relação de emprego, o término desta relação não modifica, de per si, o status da posse antiga a fim de transmudar-se em posse ad usucapionem porque a precariedade que a imanta não desaparece pelo simples decurso do prazo para usucapir, sendo de rigor o animus domini, ausente, de toda sorte, na mera detenção (TJSC Apelação Cível n. 2010.059521-8, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-2-2012) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047930-1, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RESCISÃO DO CONTRATO E NÃO O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL, FATO QUE DARIA ENSEJO AO ARBITRAMENTO DOS LOCATIVOS PRETENDIDOS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REQUERIDO QUE VENDEU À AUTORA IMÓVEL QUE ESTAVA SENDO EDIFICADO DE FORMA CLANDESTINA. OBRA EMBARGADA PELA MUNICIPALIDADE. AUTORA QUE TEVE FRUSTRADO O SONHO DA CASA PRÓPRIA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. Não há como negar que em situações particularizadas, envolvendo o descumprimento contratual, a agonia, o desalento e o desgosto sentidos por um dos contratantes exorbitaram a condição de um mero aborrecimento ou dissabor, atingindo atributos próprios da sua dignidade pessoal. É iniludível que a frustração da autora, que adquiriu um apartamento e viu a obra ser obstada por estar sendo edificada em área de preservação ambiental, gerou danos de ordem extrapatrimonial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080732-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DA IMPUGNAÇÃO E REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA. APELANTE QUE É PINTOR AUTÔNOMO, POSSUI APENAS DUAS MOTOCICLETAS, ANO 2002 DE MODELOS SIMPLES E É PAI E RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DE QUATRO CRIANÇAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL PELO RITO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E NÃO PELO SUMARÍSSIMO, QUE PREVÊ A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, POR MOTIVOS INERENTES AO CONTEÚDO DAQUELA ACTIO, QUE ABSOLUTAMENTE NÃO AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINACEIRA DO AUTOR. PARCO PATRIMÔNIO. RENDA MENSAL AUFERIDA INSUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS SEM O COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO FAMILIAR. CASO ABRANGIDO PELO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075908-6, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA DIANTE DA NÃO PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEOR DA DECISÃO DISPONIBILIZADO NO SAJ. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM QUANTO À MAIOR PARTE DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A CASA, APESAR DE SE TRATAR DE IMÓVEL DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA PARTILHA DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELA COMPANHEIRA. SOMENTE OS DÉBITOS RELATIVOS ÀS COISAS NECESSÁRIAS À ECONOMIA DOMÉSTICA OBRIGAM SOLIDARIAMENTE OS CÔNJUGES, CONFORME ARTIGOS 1643 E 1644 DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O EMPRÉSTIMO POR SI CONTRAÍDO REVERTEU EM PROL DA FAMÍLIA. RESSARCIMENTO À APELADA DE 50% DO VALOR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO BMW QUE FORAM PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDOS FEITOS EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040527-2, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DE INICIAL DE USUCAPIÃO - CUMPRIMENTO EM PARTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - NOVA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO - INÉRCIA DOS AUTORES - INDEFERIMENTO DA INICIAL EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA - 1. PRETENDIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INEXITOSA INTIMAÇÃO POR OFICIAL EM VIRTUDE DE INCOMPLETUDE DE ENDEREÇO - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - HIPÓTESE DO INCISO I DO ART. 267 DO CPC - NÃO CABIMENTO DA RESSALVA DO § 1º DO MESMO ARTIGO - VÍCIO INOCORRENTE - 2. ALEGADA DOENÇA E POSTERIOR CANCELAMENTO DO REGISTRO DO PATRONO - JUSTA CAUSA - ART. 183, CAPUT, CPC - INCAPACIDADE PROCESSUAL DO PROCURADOR - ART. 265, I, CPC - FATOS IMPEDITIVOS INCOMPROVADOS - RESTITUIÇÃO DO PRAZO INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Descumprida a determinação judicial de emenda da inicial, independentemente de intimação pessoal do autor é cabível o seu indeferimento na forma dos arts. 267, I, c/c 284, parágrafo único, do CPC, que é hipótese distinta do abandono de causa previsto no art. 267, § 1º, do CPC. 2. Indemonstrada a ocorrência de justa causa (art. 183, caput, do CPC) ou de incapacidade processual superveniente do patrono (art. 265, I, do CPC), inacolhe-se o pleito de devolução de prazo para praticar o ato processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038324-4, de Garuva, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REPASSE DE DROGA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGATIVA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. INSURREIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO AMPARADA NA SUFICIÊNCIA DA MEDIDA DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA PARA FINS PEDAGÓGICOS E, AINDA, NO FATO DE A POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO SER CONDUTA DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E SEM PREVISÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. JUSTIFICATIVAS IRRELEVANTES. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. POSSIBILIDADE DO REGULAR PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO. O reconhecimento da falta grave na esfera administrativa, não pode, por si só, impedir o regular processamento do incidente de regressão, ao argumento de que a medida disciplinar administrativa já basta apara fins pedagógico, sob pena de afronta ao artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. "Conquanto a Lei n. 11.343/06 tenha abrandado o rigor punitivo aos condenados pela prática do crime previsto em seu art. 28, é certo que tal conduta não foi descriminalizada e como crime deve ser considerada para todos os fins" (Recurso de Agravo n. 2014.040870-4, de Joinville, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 21-8-2014). RECURSO DO APENADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO JULGADO PREJUDICADO E NÃO RECEBIDO PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO E OBJETIVO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031750-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 1.º E 4.º, IV. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. PARTICIPAÇÃO INCONTESTE DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão do acusado e os depoimentos dos policiais militares, aliados às demais provas constantes nos autos, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório. Diante da natureza formal do crime de corrupção de menores, sua configuração exige apenas a prova de participação do adolescente na atividade delituosa. Prescinde-se, pois, da comprovação de ter sido efetivamente corrompido. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA NA ADOÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME FECHADO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. É possível a fixação do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se lhes forem favoráveis as circunstâncias judiciais, a teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA NO RESP. N. 1.341.370, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA MAJORANTE. EQUIVALÊNCIA QUE, NO ENTANTO, SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Diante da especificidade do caso em comento, afigura-se adequada a compensação entre a reincidência - mesmo que específica - e a atenuante da confissão espontânea, porquanto esta foi essencial para a formação de um juízo de certeza acerca da autoria do delito. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO FURTO EM REPOUSO NOTURNO (CP. ART 155, § 1.º). AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE DA FIGURA À FORMA QUALIFICADA DO CRIME. A causa especial de aumento de pena por conta do furto praticado em repouso noturno é incompatível com a forma qualificada do delito, motivo pelo qual deve ser afastada a sua incidência. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECONHECIMENTO. SOMATÓRIO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO RECONHECIDO NA SENTENÇA. Ausentes elementos de prova que possam indicar a existência de desígnios autônomos, a conduta do réu consistente em praticar furto na companhia de adolescente configura concurso formal próprio de delitos, uma vez que, com uma única ação, praticou dois delitos. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055598-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS - LRP - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE PRENOME - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS MOTIVOS E DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - ACOLHIMENTO - RETIFICAÇÃO MOTIVADA (ART. 57 DA LRP) - PROVAS NECESSÁRIAS - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO. Inexistindo comprovantes dos motivos que ensejam a retificação de registro civil e de que a alteração não acarretará prejuízos a terceiros, anula-se sentença que julgou antecipadamente o feito, a fim de que venham aos autos provas demonstrando os requisitos necessários à procedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000090-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 121, § 2º, II E IV C/C 14, II; ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 7º, II, DA LEI 11.340/2006 E ARTIGO 16, I, DA LEI 10826/03. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO VERIFICADA DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NA MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas (Habeas Corpus n. 2013.055499-8, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19 de setembro de 2013). PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA, AO MENOS, QUANTO A DOIS DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. TENTATIVA DE FUGA DA AÇÃO DA POLÍCIA. JUSTIFICATIVA INVÁLIDA. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUBSISTÊNCIA. A fuga da ação policial no momento do flagrante, salvo quando realizada de forma violenta ou quando, isoladamente, demonstrar a intenção de evasão do distrito da culpa, não pode, automaticamente, servir de justificativa para a custódia cautelar pelo asseguramento da aplicação da lei penal. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE AMEAÇOU UMA DAS VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. SUBSISTÊNCIA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. Conquanto em determinadas passagens tenha havido a mera exteriorização da opinião do Magistrado, essas ilações foram acompanhadas de elementos concretos extraídos dos autos, motivo pelo qual, quanto aos fundamentos da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, não há falar em carência de fundamentação e, tampouco, na ausência dos pressupostos e dos fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO QUE APURA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES GRAVES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068148-7, de Araquari, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).