CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ARTIGOS 214, CAPUT, CUMULADO COM ARTIGO 224, "A", ARTIGO 225, § 1º, I E § 2º, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS ANTERIORES À LEI 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JULGAMENTO PARCIAL JÁ REALIZADO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR POR VOTAÇÃO UNANIME. MÉRITO. POR MAIORIA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. COMPARECIMENTO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DA VÍTIMA E SUA AVÓ PATERNA, RETIFICANDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO CURSO DO PROCESSO. REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E DA AVÓ PATERNA, BEM COMO DAS TESTEMUNHAS MENCIONADAS PELA DEFESA. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CRIANÇA DE 7 (SETE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE CONFIRMA APÓS AS DILIGÊNCIAS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL. COERÊNCIA E HARMONIA NOS DEPOIMENTOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. DEMAIS DEPOIMENTOS DE INFORMANTES QUE AGASALHAM A VEROSSÍMEL PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nesse contexto, é cediço que, com relação aos crimes contra a liberdade sexual, por via de regra, a imputação da responsabilidade é insuscetível de demonstração com base em vestígios ou mediante declarações de testemunha ocular, dada a peculiaridade de que são praticados na clandestinidade (qui clam comittit solent), revestindo-se, assim, a palavra da vítima, em casos tais, de relevância preponderante, mormente se suas assertivas mostrarem-se associadas com a realidade dos autos e demais elementos de prova (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.062620-7, de Içara, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-5-2011). DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE EXERCIA AUTORIDADE PERANTE A OFENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. Tendo o Juiz, por equívoco, deixado de aplicar a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, fica obstada a reforma da decisão nesses aspectos em face a ausência de insurgimento do órgão ministerial. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020370-6, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PREJUDICIALIDADE. CONSTATAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO QUE INCUMBE AO JUIZ DE OFÍCIO. MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU QUE, CITADO PESSOALMENTE, NÃO CONSTITUIU ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 396-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EQUÍVOCO, TODAVIA, NA DECRETAÇÃO DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO MESMO DIPLOMA. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DO ACUSADO PARA QUALQUER ATO DO PROCESSO. NOVO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, ALTERADO PELA LEI N. 11.719/08, QUE NÃO MAIS CONTEMPLA A CITAÇÃO PARA PRESENÇA NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, AGORA, ÚLTIMO ATO INSTRUTÓRIO. INÉRCIA DO ACUSADO, NESTA ETAPA INAUGURAL, QUE CONDUZ APENAS À NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA A REALIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. SANÇÃO PROCESSUAL EXACERBADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA QUE RESULTOU EM GRAVE MÁCULA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DE DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIO ASSEGURAR AO ACUSADO O DIREITO À AUTODEFESA, COMPOSTO PELO DIREITO DE AUDIÊNCIA E DE PRESENÇA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RENOVAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036160-2, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE VINHA SOFRENDO AMEAÇAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa deve ficar provada a agressão injusta atual ou iminente por parte da vítima, ônus esse que é de responsabilidade de quem argui a tese (Apelação Criminal n. 2012.061411-2, de Itajaí, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. -6-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041275-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.360/60. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. EMPREGO DA GRAVE AMEÇA. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO SURSIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77 DO ESTATUTO REPRESSIVO. O não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não impede a concessão da suspensão condicional da pena, quando preenchidos os requisitos legais. CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO FORMULADO POR MEIO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. Em contrarrazões, não cabe ao apelado formular pedido, mas, somente, rebater os argumentos expostos pelo apelante, pena de não conhecimento (Apelação Criminal n. 2005.001830-1, de Chapecó, Rel. Des. Amaral e Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 1-3-2005). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051500-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELO GENITOR. PLEITO LIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDO. FIXAÇÃO DA VISITAÇÃO, QUINZENALMENTE, AOS SÁBADOS DAS 9:00 ÀS 18:00. PEDIDO DE EXTENSÃO DA VISITA COM PERNOITE. CRIANÇA EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIAS DOS GENITORES DISTANTES 100 QUILÔMETROS. NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. VISITAS SEM PERNOITES MANTIDA. PEDIDO SUCESSIVO. VISITAS ÀS QUARTAS-FEIRAS, NO PERÍODO NOTURNO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO MENOR. CONTATO QUE AUXILIA DO SADIO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo e saudável entre ambos. Contudo, deve ser observado o princípio do melhor interesse da criança, atendendo as particularidades do caso concreto. Assim, tratando-se de direito de visitas a ser exercido em relação a criança em tenra idade, ainda com fortes vínculos maternos, além da distância de mais de cem quilômetros entre as residências dos genitores, prudente, até melhor dilação probatória, que a visitação ocorra sem pernoite. Torna-se viável o aumento do direito de visitas do genitor durante a semana quando inexiste qualquer prova da impossibilidade desta ampliação, devendo ser privilegiado o contato entre pai e filho, para garantir um pleno desenvolvimento físico e emocional do infante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020820-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DETALHADO. TESE AFASTADA. PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DA DÍVIDA CLARAMENTE DISCRIMINADOS. DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO CREDOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A AMPLA DEFESA DO DEVEDOR. REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CPC SATISFEITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS BENS INDICADOS À PENHORA PELO EXEQUENTE POR SEREM DE TITULARIDADE DE PESSOAS FÍSICAS E NÃO DA EMPRESA EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ÚNICO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS INDICADO PELA PRÓPRIA EMBARGANTE. EMPRESA EXECUTADA QUE SE TRATA DE FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, NESTE CASO. APELANTE QUE DEFENDE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 12.587, POR SER BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA QUE AFASTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE. BEM QUE FOI MERAMENTE INDICADO NA INICIAL DA EXECUÇÃO. PENHORA DO REFERIDO IMÓVEL NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA MORADIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA (ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90). DECISÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO ACERCA DO MARCO INICIAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ART. 397, DO CPC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TERMO INICIAL, NO CASO, DA EMISSÃO DO CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056785-7, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO INABILITADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 306 E 309 DA LEI N. 9.503/97. FATOS COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.705/2008. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO POTENCIAL DE DANO À INCOLUMIDADE DE OUTREM. ETILÔMETRO QUE DETECTOU A INGESTÃO DE ÁLCOOL EM QUANTIDADE SUPERIOR À LEGALMENTE PERMITIDA. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO RÉU QUE ATESTAM A DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser prescindível, após o advento da Lei nº 11.705/2008, a comprovação de perigo concreto à segurança pública para a consumação do delito previsto no art. 306 do CTB, bastando a prova da embriaguez, por se tratar de crime de perigo abstrato. [...] (AgRg no AREsp 462.247/RJ, Rel. ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 07/04/2014). DOSIMETRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ÍRRITO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SURSIS. CONCESSÃO. INVIABILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO JÁ FIXADAS NA SENTENÇA. REPRIMENDA ALTERNATIVA QUE SE AFIGURA MAIS BENÉFICA. ARTIGO 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. A suspensão condicional da pena, por ser mais gravosa, somente é viável quando não for indicada ou cabível a substituição da reprimenda por restritivas de direitos, consoante dicção do art. 77, inciso III, do Código Penal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044811-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PROCEDIMENTAL DO 733 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. EXEQUENTE QUE NÃO ACEITOU O ACORDO PROPOSTO. ADEMAIS, PARCELAMENTO NÃO CABÍVEL NO PROCEDIMENTO EMPREGADO AO FEITO EXECUTÓRIO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não acolhida a justificativa apresentada pelo executado, em razão da ausência do pagamento integral do débito alimentar, além do argumento da impossibilidade de arcar com o quantum alimentar, correta a ordem de segregação civil, mesmo porque ao exequente não é imposta a obrigação de aceitar a oferta de acordo, nem o parcelamento do débito, aludido no art. 745-A do Código de Processo Civil, que não tem incidência quando a ação de execução tramita sob o rito procedimental do art. 733 do mesmo Diploma Legal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044222-5, de Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA DO AGENTE. OFENSIVIDADE MÍNIMA NÃO VERIFICADA. BEM JURÍDICO TUTELADO. INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO PRINCÍPIO. A aplicação do princípio da insignificância exige "a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 98.152, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19-5-2009). No caso sub judice, as agressões foram praticadas contra a mulher no âmbito familiar. Assim, malgrado tratar-se de demanda envolvendo crime de lesões corporais leves, não é possível aplicar o princípio da insignificância, já que não se vislumbram a mínima ofensividade da conduta do agente, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade de sua ação e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, consubstanciado na integridade física da mulher. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. DEFESA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A INJUSTA AGRESSÃO. AFIRMAÇÃO DO ACUSADO NO SENTIDO DE QUE NÃO SOFREU QUALQUER LESÃO FÍSICA DE SUA COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI AGREDIDO VERBALMENTE PELA VÍTIMA. FATO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, MESMO FOSSE DEMONSTRADA, NÃO SE PRESTARIA A EXCLUIR A ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA A RESPEITO DA CONDUTA ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O acusador deve provar a realização do fato; o acusado, eventual causa excludente da tipicidade, da antijuridicidade, da culpabilidade ou extintiva da punibilidade" (JESUS, Damásio de. Código de processo penal anotado. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 186). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040107-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, III E IV, E ART. 121, § 2.º, III, IV E V, POR DUAS VEZES. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III. FUNDAMENTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. NÃO APONTAMENTO EM UM DOS RECURSOS. DIVERGÊNCIA ENTRE A ALÍNEA INDICADA E AS RAZÕES RECURSAIS, NO OUTRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. RELATOR VENCIDO. RECURSOS CONHECIDOS POR VOTOS DA MAIORIA. MERA IRREGULARIDADE. Nos termos da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, nos processos de competência do Tribunal do Júri, a apelação é de motivação vinculada, ficando o efeito devolutivo restrito às alíneas indicadas na peça de interposição do recurso. Segundo o relator, não observada essa regra, seja pela ausência de indicação das alíneas ou por divergência das mencionadas na interposição, o recurso não merece ser conhecido, por falta de pressuposto de admissibilidade. A maioria dos julgadores, entretanto, decidiu se tratar de mera irregularidade, não obstando o conhecimento do apelo. PRELIMINAR DE NULIDADE. ATA DE SESSÃO NÃO ASSINADA PELOS DEFENSORES. MERA IRREGULARIDADE. FORMALIDADE QUE NÃO É DA SUBSTÂNCIA DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS APELANTES. A falta de assinatura dos defensores na ata de sessão do Tribunal do Júri constitui mera irregularidade, não tendo o condão de anular o julgamento. Segundo se observa, a última manifestação consignada no documento foi dos próprios defensores apresentando recurso de apelação, o que evidencia não haver prejuízo aos apelantes apenas em razão da ausência de assinatura. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE ATRIBUÍRAM A PRÁTICA DO CRIME AO ACUSADO. VEREDICTO ARRIMADO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E INFORMANTES. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova testemunhal e documental, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. ANTECEDENTE CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR. A fim de evitar uma perpétua valoração de condenação definitiva, esta Câmara Criminal passou a entender que os efeitos dos antecedentes criminais também devem ser limitados no tempo, a exemplo do que ocorre com a reincidência - a qual, aliás, não deixa de ser uma espécie de antecedente. Em homenagem ao princípio da proporcionalidade e da individualização da pena, as condenações transitadas em julgados que não se prestem à configuração da reincidência devem conservar seus efeitos, para fins de maus antecedentes, por mais cinco anos a contar da prescrição quinquenal prevista no art. 64, I, do Código Penal. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADES ILÍCITAS. PESSOAS TEMIDAS. CONVÍVIO SOCIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. Apresentam má conduta social os réus que são referidos como traficantes na região em que habitam e são tidos como pessoas temidas. O notório envolvimento dos acusados em atividades ilícitas, relatados por testemunhos, demonstram que não apresentam bom convívio social, a autorizar a fixação da pena-base acima do mínimo legal pela conduta social. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO PONDERADA PARA O AUMENTO DA REPRIMENDA. PLEITO DE AFASTAMENTO. INVIÁVEL. Se o magistrado, embora pondere ter o acusado personalidade desvirtuada, não a valora para a fixação da pena-base, inexiste razão ao apelante ao pleitear a exclusão do aumento decorrente desta circunstância judicial. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DE ADOLESCENTES CORROMPIDOS. PROVA DA MENORIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS. A comprovação da menoridade dos adolescentes corrompidos, in casu, pode ser aferida pelos depoimentos dos infantes e pela sentença proferida nos autos que apuram a prática de atos infracionais correspondentes aos fatos apurados no presente processo. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. VALORAÇÃO DIVERSA DE AGRAVANTE IGUALMENTE PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PONDERAÇÃO EQUIVALENTE. ADEQUAÇÃO DA PENA. A valoração de circunstância atenuante preponderante em patamar diverso de agravante também predominante depende de motivação idônea. Ausente fundamentação, as circunstâncias legais devem receber ponderação equivalente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. In casu, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as razões de apelação, faz ele jus ao arbitramento de verba honorária. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051862-4, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA. CRIME DE BAGATELA. RES DE VALOR MÓDICO. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. INDIVÍDUO VOLTADO À PRÁTICA CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL NO CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Quanto ao princípio da insignificância, "[...] não se mostra possível sua aplicação quando o agente age reiteradamente de encontro à norma penal e às regras de convívio social, sendo useiro e vezeiro da prática de ilícitos, uma vez que na hipótese de se reputar irrelevante a conduta haveria desestímulo à necessária reeducação e comprometeria a segurança da sociedade" (Apelação Criminal n. 2009.057838-0, da Capital, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27.07.2010). PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU MESMO DE FOTOGRAFIAS DEMONSTRANDO O REFERIDO ARROMBAMENTO E ESCALADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SUPREM A PROVA PERICIAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. No que toca às qualificadoras de rompimento de obstáculo e da escalada, este Órgão Julgador entende ser viável suprir a ausência do exame pericial pela consideração de outros elementos de prova, tais como fotografias, o que não ocorreu no caso concreto. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO NÃO OBSERVADA PELA MAGISTRADA A QUO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE ADMITIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO EXPLICITADAS NA SENTENÇA. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). TERCEIRA ETAPA. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS QUE NÃO RESTOU INTERROMPIDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO. ACUSADO QUE JÁ HAVIA ADENTRADO NO ESTABELECIMENTO E REVIRADO O LOCAL. FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) ADEQUADA À HIPÓTESE. "O nosso Código adotou a doutrina objetiva. É o que se contém no art. 14, parágrafo único: pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. A diminuição de um a dois terços não decorre da culpabilidade do agente (CP, art. 59, caput), mas da própria gravidade do fato constitutivo da tentativa. Quanto mais o sujeito se aproxima da consumação menor deve ser a diminuição da pena (um terço); quanto menos ele se aproxima da consumação, maior deve ser a atenuação (dois terços)" (JESUS, Damásio de. Direito penal, volume 1: parte geral. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 381). REGIME INICIALMENTE FECHADO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. REGIME MANTIDO. É recomendável a fixação do regime inicial fechado ao apenado, multirreincidente específico, condenado à reprimenda inferior a quatro anos de reclusão, inviabilizando-se, pois, a aplicação da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. QUESTÃO A SER SOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE EX OFFICIO. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME OU MESMO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR OUTROS CRIMES. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023478-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO. MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 15% SOBRE OS RENDIMENTOS DO GENITOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. ALIMENTANDO COM VINTE ANOS DE IDADE E MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR. DEVER ALIMENTAR RECONHECIDO. A jurisprudência pátria tem se posicionado que os alimentos em prol dos filhos são devidos até a maioridade civil, prorrogando-se tal incumbência até os 24 anos de idade no caso do alimentado estar estudando em curso superior ou técnico, ou até a conclusão deste. QUANTUM ALIMENTÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. EXCESSIVIDADE CARACTERIZADA. NECESSIDADES NORMAIS DE UM JOVEM. GENITOR QUE COMPROVA SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O MONTANTE ARBITRADO, ALÉM DE POSSUI OUTRO FILHO COM DOIS ANOS DE IDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR IMPERATIVA. DECISÃO REFORMADA. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil. Assim, evidenciado que o Alimentando é pessoa jovem, sem necessidades extraordinárias normais à idade, e, por outro lado, comprovada a impossibilidade financeira do Alimentante em arcar com o valor fixado pelo juízo de origem, especialmente por contar com outro filho em tenra idade, a redução do quantum alimentar é imperativa, devendo ser adequado o binômio necessidade/possibilidade, observada a proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036646-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA OFERECIDA PELA UDESC. ENSINO À DISTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO N. 20.910/1932. APLICAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. FUNDAÇÃO PÚBLICA ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS INDEMONSTRADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não houve cerceamento de defesa, pois a própria autora afirmou a inexistência de provas a produzir no processo. Além disso, pelo disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil, caberia à recorrente comprovar os fatos constitutivos do seu direito, vale dizer, o pagamento das parcelas a que pretendia ver restituídas. É aplicável o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, que trata da prescrição quinquenal, às fundações públicas. "A cobrança de mensalidades de aluno dos cursos de pedagogia à distância ministrados pela Udesc possuía respaldo contratual, não obstante tenha aquela sido declarada ilegal posteriormente. Assim, como o estudante não foi ludibriado ou surpreendido com a aludida cobrança, o aborrecimento dela decorrente não acarreta dano moral indenizável" (Ap. Cív. n. 2011.099569-3, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14-2-2012). "As fundações estaduais e municipais de direito público, espécie do gênero autarquia, são isentas do pagamento de custas e emolumentos quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos" (art. 35, 'h', do Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina) (Ag. Instr. n. 2008.007247-6, de Imaruí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-9-2008). As custas adiantadas, por sua vez, devem ser reclamada na seara administrativa. Para a caracterização da litigância de má-fé por parte das litisconsortes, na forma dos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil, exige-se a presença simultânea dos elementos objetivo e subjetivo, este a evidenciar o intuito desleal ou malicioso da parte. Os honorários advocatícios devem ser reciprocamente distribuídos e compensados, como bem disse o Magistrado singular, ante o afastamento da condenação por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072561-8, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-10-2014).

CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONFISSÃO DA RÉ NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. CULPA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO CARACTERIZADA. AUTOMÓVEL QUE CONVERGE À ESQUERDA, ENTRA NA CONTRAMÃO E ATINGE A VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NA CULPA INCONSCIENTE. INOCORRÊNCIA. CRIME CARACTERIZADO PELA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. Não há falar em atipicidade da conduta por se tratar de culpa inconsciente, uma vez que a ré, por imprudência, deixou de observar a sinalização, convergiu à esquerda, entrou na contramão e colidiu com o condutor da motocicleta, causando-lhe a morte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047834-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCURAÇÃO EM NOME PRÓPRIO ASSEMELHADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALOR DO BEM IMÓVEL OBJETO DA PACTUAÇÃO. VALOR DO CONTRATO CUJO CUMPRIMENTO SE ALMEJA. INCIDÊNCIA DO ART. 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende". (REsp. n. 557.469/SP, rel. Mina. Nancy Andrighi, j. 28-10-2004) O valor a ser atribuído à ação de adjudicação compulsória de bem imóvel, cuja compra e venda ocorre mediante instrumento de procuração em nome próprio, deve corresponder ao valor do contrato a ser cumprido, ou seja, ao preço do próprio bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004275-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2.º, I E II). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA IN ABSTRATO. REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. Sendo a pena máxima in abstrato prevista, à época, para o crime de corrupção de menores de 4 anos, tratando-se de sentença absolutória e de réu menor de 21 anos na data dos fatos e, ainda, havendo o decurso de mais de 4 anos entre a data do recebimento da denúncia e a do presente julgamento, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal. CRIME DE ROUBO. AUTORIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR SER O APELADO O AUTOR DO DELITO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO DECRETADA. Os depoimentos da vítima, que reconheceu o réu, na polícia e em juízo, como o autor do delito, torna inviável o afastamento de sua responsabilidade criminal. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.000684-1, da Capital - Continente, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÕES DO ACUSADO E DA VÍTIMA ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, existindo indícios de que o denunciado, ao efetuar disparo de arma de fogo contra a vítima, agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONSUNÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DE CONDUTA. Se a narrativa acusatória não imputa ao denunciado uma conduta autônoma de porte de arma de fogo, fora do contexto em que se deu o homicídio, mas limita-se a apontar que, no momento dos disparos, o acusado fez uso do citado instrumento, fica o primeiro delito absorvido pelo último. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ABSORÇÃO DO CRIME CONEXO PELO DOLOSO CONTRA A VIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027907-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À MENOR IMPÚBERE, PORQUE EM OUTRO PROCESSO O BENEFÍCIO CONCEDIDO À SUA GENITORA FOI REVOGADO. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA AGRAVANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE SUA MÃE, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078639-9, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da justiça gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050137-8, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PACTUADOS EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA TÍPICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REVELA QUE, A PRINCÍPIO, O TÍTULO ESTÁ REVESTIDO DE LÍQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. DECISÃO DETERMINANDO PAGAMENTO DE TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS SOB PENA DE SER DECRETADA PRISÃO CIVIL (ART. 733 DO CPC). ALEGAÇÃO DE QUE ESSE RITO É SÓ PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM DECISÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027704-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).