Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Juntada de cópia simples. Apresentação do título de crédito original indispensável. Tema já apreciado em agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Art. 473 do CPC. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056810-3, de Videira, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. APELO DO PRIMEIRO AUTOR. PREPOSTO DA EMPRESA REQUERIDA QUE FOI CULPADO PELO EVENTO DANOSO. FATO INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA ENVOLVENDO OS DANOS MATERIAIS. FOTOGRAFIAS QUE REVELAM A PERDA TOTAL DO VEÍCULO, COMO SUSTENTADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO POR PARTE DA RÉ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A PRUDENTE CRITÉRIO DO JUIZ, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. EXEGESE DO ART. 475-A, §3º, CPC. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME AVALIAÇÕES APRESENTADAS COM A INICIAL E NÃO IMPUGNADAS ADEQUADAMENTE PELA DEMANDADA. VALOR, ADEMAIS, QUE SE APROXIMA DAQUELE APONTADO PELA TABELA FIPE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS À PARTE RÉ, ANTE O RECONHECIMENTO DA PERDA TOTAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deixando a parte autora, na inicial da ação que tramita pelo procedimento sumário, de apontar claramente a extensão dos danos materiais, havendo no caderno processual prova eloquente da culpa do demandado e elementos com espessura suficiente para viabilizar a estimação dos danos, deve o condutor do feito, pela impossibilidade de prolatar sentença ilíquida, valer-se do seu prudente arbítrio para desde logo fixar o montante da indenização, tal como recomenda o art. 475-A, § 3º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081447-9, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA. TESE DE AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À AUTORA. ART. 333, DO CPC. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE AS MERCADORIAS FORAM ADQUIRIDAS E RECEBIDAS POR PREPOSTOS-FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DEMANDADA. "Embora não haja nos autos prova de que as pessoas que receberam as mercadorias sejam prepostas da empresa embargante, observo que a dinamicidade das relações comerciais torna inviável que o transportador exija a presença de preposto para a entrega de mercadorias aplicando-se, portanto, a teoria da aparência, pois aquele que se encontra no estabelecimento empresarial, ostentando a aparência de funcionário, tem poderes para validamente receber mercadorias em nome da empresa. (Agravo em Recurso Especial n. 321775, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 11/6/2013) [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094468-9, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-08-2014)". ASSINATURA NO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS DA ESPOSA DO REPRESENTANTE LEGAL. PROVA CONSISTENTE NESTE SENTIDO. ADEMAIS, FATO NÃO DESCONSTITUÍDO PELA AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078660-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO DO RECURSO DA AÇÃO PRINCIPAL, QUE MANTEVE A DECISÃO A QUO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. PERDA DO OBJETO. "Constatado o julgamento do recurso de apelação cível interposto na ação principal, tem-se por extinta a medida cautelar e a perda do objeto do agravo regimental. (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2013.026449-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 18-07-2013)". CAUTELAR PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083828-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO IMEDIATA DOS PROTESTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS ATOS NOTARIAIS. TESE ACOLHIDA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES E, PORTANTO, PARA A REALIZAÇÃO DOS PROTESTOS, QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DAS DATAS DE EMISSÃO. "PÓS-DATAÇÃO". MEDIDA INCAPAZ DE ALTERAR O TERMO INICIAL DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 32 DA LEI DO CHEQUE. ATOS NOTARIAIS EFETIVADOS, IN CASU, APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 7.357/85. IRREGULARIDADE. LEVANTAMENTO DOS PROTESTOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000745-4, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Contrato para aquisição de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Capitalização de juros. Vedação. Contrato do SFH baseado na Lei n. 4.380/1964. Celebração anterior à vigência da Lei n. 11.977/2009, que autoriza a sua incidência na periodicidade mensal. Tabela Price. Sistema que importa anatocismo. Emprego, na espécie, proibido. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022591-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052740-6, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE: DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO; E A DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CAPTADOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO À ARRENDATÁRIA. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO CABÍVEL, NOS MOLDES EMANADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042683-6, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARMENTE: JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SITUAÇÃO QUE REFOGE AO ART. 397, DO CPC. "[...] 'Na sistemática do Código de Processo Civil, a prova documental é produzida no momento próprio, seja, com a inicial e com a contestação, admitindo-se a juntada de documento em fase posterior na hipótese da necessidade de se demonstrar fatos novos, ocorridos depois dos articulados, ou ainda para contrapor a documentos já acostados ao processo' (STJ, Ministro Vicente Leal). 'Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária (CPC, art. 397) (...)' (Apelação Cível n. 2011.033452-7, de Garopaba, rel. Luiz Carlos Freyesleben, j. 27.07.2011) (AC n. 2011.055422-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-8-2011)". DOCUMENTOS QUE NÃO SE DESTINAM A COMPROVAR FATOS DEPOIS DOS ARTICULADOS, OU CONTRAPOR OUTRO DOCUMENTO DOS AUTOS. MÉRITO: COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA. AUSENCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE HOUVE A LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PARA QUITAR DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA CONFESSA PELO AUTOR. EXISTÊNCIA DE CONTA-SALÁRIO NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 333, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE O AUTOR DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA NEGATIVA IMPOSSÍVEL DE REALIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PEDIDO, ALIÁS, QUE SEQUER FOI EFETUADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083827-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A ASSUNÇÃO PELA PARTE AUTORA DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIA DO BEM, O QUAL DEVERÁ PERMANECER NA COMARCA, OU NAS VIZINHANÇAS, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DO COMANDO OBSTATIVO DA REMOÇÃO DO BEM, SOB O ARGUMENTO DE QUE, APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PURGAÇÃO DA MORA, A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM SE CONSOLIDAM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE DEVE SE PAUTAR NA PRUDÊNCIA E NA RAZOABILIDADE, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DO DEVEDOR DE TER O BEM RESTITUÍDO A SI, LIVRE DE ÔNUS, CASO EFETUE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. ADEQUAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL QUE SE OPERA PARA REDUZIR O LAPSO OBSTATIVO DA REMOÇÃO DO BEM PARA O QUINQUÍDIO APÓS A CONSECUÇÃO DA LIMINAR, PERÍODO EM QUE PODERÁ O DEVEDOR QUITAR A TOTALIDADE DA DÍVIDA E EVITAR A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048424-7, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE TERCEIRO. PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO NO QUE TOCA À PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS CONSTRITADOS SÃO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. QUESTÃO APRECIADA E DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO DA CÂMARA, TRANSITADO EM JULGADO, CONFIRMANDO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE COMO DEPOSITÁRIA DOS BENS. QUESTÃO ALHEIA À DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.010878-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR CONSIDERÁ-LO INTEMPESTIVO. EQUÍVOCO MANIFESTO. AGRAVO TEMPESTIVO. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA POR ESTA RELATORIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.026981-0, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AGRAVO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.032715-8, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.060644-1, de São Joaquim, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE FOSSE APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044412-6, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandante. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pela requerida. Instrumento subscrito pelo autor e devidamente preenchido. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Exigência antecipada do VRG e cobrança de tarifas bancárias. Temas não tratados na inicial, tampouco na decisão de 1º grau. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso não conhecido, nesses aspectos. Natureza jurídica do contrato de leasing que não permite a análise a respeito de juros remuneratórios e de capitalização, salvo se expressamente pactuados, fato que não ocorreu in casu. Incidência, tão somente, de correção monetária e de encargos de mora no valor da contraprestação e do VRG. Comissão de permanência. Ausência de contratação. Análise, consequentemente, da possibilidade de cumulação com mais correção monetária, mais juros de mora, mais juros remuneratórios e mais multa contratual prejudicada. Juros de mora. Percentual fixado na sentença (1% ao mês) que encontra respaldo na lei e na jurisprudência. Multa moratória ajustada em 2%. Aplicação do artigo 52, § 1º, do CDC e da Súmula 285 do STJ. Regularidade do percentual pactuado. Possibilidade, em tese, de restituição de forma simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038953-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA COMPANHIA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E NA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053991-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTO COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVAS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051574-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Demanda preparatória à ação de adimplemento contratual. Ajuste de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de procedência em parte. Agravo retido interposto pelos demandantes. Apreciação não postulada nas contrarrazões do apelo. Reclamo não conhecido. Insurgência da Brasil Telecom. Sustentada carência de ação por ausência de interesse de agir. Argumento afastado. Prévio requerimento administrativo realizado pela parte autora, sem comprovação de resposta pela demandada.Suscitada ausência de documentação indispensável à propositura da ação. Contrato que se afigura o próprio objeto da demanda. Tese não acolhida. Alegada impossibilidade de apresentação. Afirmação de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Documentação reclamada comum às partes. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova alegados. Temas já apreciados em decisão anterior, não recorrida. Preclusão. Art. 473 do CPC. Renovação do debate inviável. Matérias, ademais, sequer tratadas na sentença. Reclamo não conhecido nesses aspectos. Almejada exclusão da multa diária. Sanção pecuniária não aplicada pelo Juízo a quo. Interesse recursal da ré não verificado, nesse ponto. Almejada isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Pretensão resistida existente. Lide configurada. Princípio da causalidade. Condenação mantida. Honorários advocatícios. Sentença omissa no tocante ao valor remuneratório. Arbitramento do quantum neste Juízo ad quem admitida. Aplicação do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Fixação em R$ 500,00. Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Contrarrazões. Apontada falsidade documental relativamente aos extratos fornecidos pela requerida na via administrativa. Ausência de dados completos. Circunstância que não caracteriza a suscitada falsidade. Litigância de má-fé da apelante. Situação não verificada. Pedido rejeitado (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058549-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência do embargante. Capitalização de juros. Possibilidade, em periodicidade mensal, porquanto prevista na "cédula de crédito bancário - empréstimo - capital de giro" por meio de menção numérica das taxas. Derrota integral do estabelecimento bancário embargado, no tocante às questões jurídicas deduzidas nos embargos. Subsistência, todavia, da dívida. Condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do recorrente. Artigo 20, caput e § 4°, do Código de Processo Civil. Decisão de 1º grau reformada, em parte. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049509-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).