RESTAURAÇÃO DE AUTOS – DENÚNCIA – EX-
PREFEITO MUNICIPAL – CRIMES CAPITULADOS NO
ART. 1º, INCS. I, II, III, IV, V, VI, VII, XI E XV, DO
DECRETO-LEI N. º 201/67 – SUPERVENIÊNCIA DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 10.628/2002 –
PERDA DE FORO PRIVILEGIADO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – INCOMPETÊNCIA
DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DE EX-AGENTES POLÍTICOS:
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal,
reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei n.º
10.628/2002 e a incompetência dos tribunais a quo para o
processo e julgamento dos ex-agentes políticos, impõe-se
a remessa dos autos ao Juízo da Comarca em que o
crime se verificou.
Decisão unânime e em harmonia com o parecer do
Procurador Geral de Justiça.
(TJPI | Restauração dos Autos Nº 03.000395-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/10/2007 )
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS – DENÚNCIA – EX-
PREFEITO MUNICIPAL – CRIMES CAPITULADOS NO
ART. 1º, INCS. I, II, III, IV, V, VI, VII, XI E XV, DO
DECRETO-LEI N. º 201/67 – SUPERVENIÊNCIA DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 10.628/2002 –
PERDA DE FORO PRIVILEGIADO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – INCOMPETÊNCIA
DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DE EX-AGENTES POLÍTICOS:
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal,
reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei n.º
10.628/2002 e a incompetência dos tribunais a quo...
DENÚNCIA – VEREADOR - CRIME DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL - DESCRIÇÃO DE FATOS QUE CONSTITUEM CRIMES, EM TESE - RECEBIMENTO. É de ser recebida a denúncia apresentada contra Vereadora Municipal quando esta descreve crime em tese, e inexiste qualquer objeção que possa ser oposta à peça acusatória. Decisão unânime.
(TJPI | Ação Penal Nº 07.000847-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/10/2007 )
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DENÚNCIA – VEREADOR - CRIME DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL - DESCRIÇÃO DE FATOS QUE CONSTITUEM CRIMES, EM TESE - RECEBIMENTO. É de ser recebida a denúncia apresentada contra Vereadora Municipal quando esta descreve crime em tese, e inexiste qualquer objeção que possa ser oposta à peça acusatória. Decisão unânime.
(TJPI | Ação Penal Nº 07.000847-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/10/2007 )
DENÚNCIA – EX-PREFEITO MUNICIPAL E
OUTROS – CRIMES CAPITULADOS NO INC. 14 DA LEI
N. ° 10.826/2003 E NO ART. 348 DO CÓDIGO PENAL –
SUPERVENIÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI N.º 10.628/2002 – PERDA DE FORO PRIVILEGIADO
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO –
INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE EXAGENTES
POLÍTICOS:
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal,
reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei n. º
10.628/2002 e a incompetência dos tribunais a quo para o
processo e julgamento dos ex-agentes políticos, impõe-se
a remessa dos autos ao Juízo da Comarca em que o
crime se verificou.
Decisão unânime e em harmonia com o parecer do
Procurador Geral de Justiça.
(TJPI | Ação Penal Nº 050003445 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/10/2007 )
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DENÚNCIA – EX-PREFEITO MUNICIPAL E
OUTROS – CRIMES CAPITULADOS NO INC. 14 DA LEI
N. ° 10.826/2003 E NO ART. 348 DO CÓDIGO PENAL –
SUPERVENIÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI N.º 10.628/2002 – PERDA DE FORO PRIVILEGIADO
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO –
INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE EXAGENTES
POLÍTICOS:
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal,
reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei n. º
10.628/2002 e a incompetência dos tribunais a quo para o
processo e julgamento dos ex-agentes políticos, impõe-se
a remessa dos autos ao Juízo da Comarca em que o
c...
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002117-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/10/2007 )
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HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002117-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/10/2007 )
HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002399-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/10/2007 )
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HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002399-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/10/2007 )
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO (art. 121, § 2º, I). INDÍCIOS DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo indícios da autoria do homicídio, assim como da ocorrência de circunstância qualificadora, deve esta ser julgada procedente para pronunciar o réu por homicídio qualificado, a fim de que seja julgado pelo Tribunal de Júri.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 07.001025-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/07/2007 )
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO (art. 121, § 2º, I). INDÍCIOS DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo indícios da autoria do homicídio, assim como da ocorrência de circunstância qualificadora, deve esta ser julgada procedente para pronunciar o réu por homicídio qualificado, a fim de que seja julgado pelo Tribunal de Júri.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 07.001025-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/07/2007 )
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRISÃO DECRETADA POR MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. É ilegal o decreto de prisão expedido por magistrado no exercício da jurisdição cível, quando não se tratar das hipóteses de depositário infiel ou de devedor de alimentos. Ordem concedida. Decisão Unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001693-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/09/2007 )
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HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRISÃO DECRETADA POR MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. É ilegal o decreto de prisão expedido por magistrado no exercício da jurisdição cível, quando não se tratar das hipóteses de depositário infiel ou de devedor de alimentos. Ordem concedida. Decisão Unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001693-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/09/2007 )
HABEAS CORPUS. - PRIMARIEDADE DO PACIENTE. – IRRELEVÂNCIA. – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CUSTÓDIA PREVENTIVA. A primariedade, os bons antecedentes e a ocupação lícita do paciente, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade, se outros elementos recomendam a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002120-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/09/2007 )
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HABEAS CORPUS. - PRIMARIEDADE DO PACIENTE. – IRRELEVÂNCIA. – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CUSTÓDIA PREVENTIVA. A primariedade, os bons antecedentes e a ocupação lícita do paciente, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade, se outros elementos recomendam a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002120-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/09/2007 )
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - ORDEM DENEGADA
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002191-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/09/2007 )
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HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - ORDEM DENEGADA
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002191-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/09/2007 )
HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002198-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/09/2007 )
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HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002198-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/09/2007 )
HABEAS CORPUS - PRISÁO EM FLAGRANTE
DELITO – EXCESSO DE PRAZO – RELAXAMENTO –
IMPOSSIBILIDADE – CONVERSÃO EM PRISÃO
PREVENTIVA – DECRETO FUNDAMENTADO –
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL -
POSSIBILIDADE.
1- A alegação de nulidade da manutenção da prisão
em flagrante delito do paciente, decorrente de
suposto excesso de prazo por ausência de
oferecimento da denúncia, não é pertinente,
consoante as informações prestadas pela autoridade
coatora.
2- Por outro lado, a conversão da prisão em flagrante
delito em prisão preventiva, para garantir a instrução
processual, possível no entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, quando presentes os requisitos,
tem a força de, inclusive, suplantar eventuais
nulidades processuais ocorridas em momento
anterior.
3- Ordem denegada, contrariamente ao parecer
ministerial.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 070020981 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/09/2007 )
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HABEAS CORPUS - PRISÁO EM FLAGRANTE
DELITO – EXCESSO DE PRAZO – RELAXAMENTO –
IMPOSSIBILIDADE – CONVERSÃO EM PRISÃO
PREVENTIVA – DECRETO FUNDAMENTADO –
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL -
POSSIBILIDADE.
1- A alegação de nulidade da manutenção da prisão
em flagrante delito do paciente, decorrente de
suposto excesso de prazo por ausência de
oferecimento da denúncia, não é pertinente,
consoante as informações prestadas pela autoridade
coatora.
2- Por outro lado, a conversão da prisão em flagrante
delito em prisão preventiva, para garantir a instrução
processual, possível no entendimento do Sup...
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 02 (DIOS) MESES SEM QUE FOSSE DENUNCIADO - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002218-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/09/2007 )
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HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 02 (DIOS) MESES SEM QUE FOSSE DENUNCIADO - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002218-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/09/2007 )
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - DEPOSITÁRIO
INFIEL - NÃO APRESENTAÇÃO DO BEM
DEPOSITADO - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE. 1. Se
o paciente não observou o ônus de depositário que lhe
foi imposto, não apresentando o bem depositado ou seu
equivalente em dinheiro, sujeita-se à prisão por
infidelidade ao depósito (art. 904, CC). Ademais, não há
óbice à decretação de sua prisão, já que a Constituição
da República, em seu art. 5º, LXVII, prevê a
possibilidade da restrição do direito de liberdade ao
depositário infiel. 2. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 070013969 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/08/2007 )
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO - DEPOSITÁRIO
INFIEL - NÃO APRESENTAÇÃO DO BEM
DEPOSITADO - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE. 1. Se
o paciente não observou o ônus de depositário que lhe
foi imposto, não apresentando o bem depositado ou seu
equivalente em dinheiro, sujeita-se à prisão por
infidelidade ao depósito (art. 904, CC). Ademais, não há
óbice à decretação de sua prisão, já que a Constituição
da República, em seu art. 5º, LXVII, prevê a
possibilidade da restrição do direito de liberdade ao
depositário infiel. 2. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 070013969 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª...
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL.
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. É possível a flexibilização do
prazo previsto no art. 108, do ECA, tendo em vista a
gravidade do ato praticado, tentativa de homicídio, além da
reiteração delitiva do adolescente. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 070018340 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2007 )
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HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL.
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. É possível a flexibilização do
prazo previsto no art. 108, do ECA, tendo em vista a
gravidade do ato praticado, tentativa de homicídio, além da
reiteração delitiva do adolescente. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 070018340 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2007 )
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO
ANTERIORMENTE JULGADO. NÃO CONHECIMENTO.
Não merece ser conhecido o pedido de habeas corpus que
reprisa argumentos analisados no julgamento de writ
anterior.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 070021112 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2007 )
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HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO
ANTERIORMENTE JULGADO. NÃO CONHECIMENTO.
Não merece ser conhecido o pedido de habeas corpus que
reprisa argumentos analisados no julgamento de writ
anterior.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 070021112 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/09/2007 )
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. - NECESSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ARTIGO 312 DO CPP - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Impõe-se a decretação da prisão preventiva dos acusados havendo prova da existência do crime e indício suficiente da autoria associados a fatores relacionados à ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 07.001935-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/09/2007 )
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. - NECESSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ARTIGO 312 DO CPP - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Impõe-se a decretação da prisão preventiva dos acusados havendo prova da existência do crime e indício suficiente da autoria associados a fatores relacionados à ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 07.001935-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/09/2007 )
HABEAS CORPUS. – PEDIDO PREJUDICADO. – FALTA DE OBJETO. - PACIENTE SOLTO. - Nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal, se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001443-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2007 )
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HABEAS CORPUS. – PEDIDO PREJUDICADO. – FALTA DE OBJETO. - PACIENTE SOLTO. - Nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal, se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001443-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2007 )
HABEAS CORPUS. - ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. - CO-RÉU POSTO EM LIBERDADE. - IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO. -PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. – INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA – ORDEM DENEGADA.
Não cabe extensão do benéfico da liberdade provisória quando não há comprovação da identidade de situação fático-processual entre os co-réus, principalmente, quando a instrução processual encontra-se concluída, não havendo mais o que se falar no excesso de prazo que motivou a concessão do writ impetrado em favor do co-réu utilizado como parâmetro.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001751-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2007 )
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HABEAS CORPUS. - ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. - CO-RÉU POSTO EM LIBERDADE. - IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO. -PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. – INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA – ORDEM DENEGADA.
Não cabe extensão do benéfico da liberdade provisória quando não há comprovação da identidade de situação fático-processual entre os co-réus, principalmente, quando a instrução processual encontra-se concluída, não havendo mais o que se falar no excesso de prazo que motivou a concessão do writ impetrado em favor do co-réu utilizado como parâmetro.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001751-4 | Relator:...
HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL – EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Não basta a simples ultrapassagem dos prazos legais para assegurar ao réu o direito de liberdade. Se o atraso é justificado, não se pode falar em constrangimento ilegal – Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001793-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2007 )
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HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL – EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Não basta a simples ultrapassagem dos prazos legais para assegurar ao réu o direito de liberdade. Se o atraso é justificado, não se pode falar em constrangimento ilegal – Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001793-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2007 )
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - ORDEM DENEGADA
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001995-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2007 )
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HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - ORDEM DENEGADA
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001995-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2007 )
