HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002922-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/01/2008 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA – PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL – INOCORRÊNCIA – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO DELITO – INADMISSIBILIDADE – TAREFA DE COMPETÊNCIA DO JÚRI – DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O CAPUT DO ARTIGO 121, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO § 1º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL – INADMISSIBILIDADE – CAUSA LEGAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – AUSÊNCIA DE DIREITO AO CONTRADITÓRIO – NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O princípio do Promotor natural só deve vigorar para que se evite a figura do ‘acusador de exceção’, designado através de manipulações casuísticas e em desobediência aos critérios legais. As qualificadoras do delito de homicídio só devem ser afastadas da pronúncia, quando manifestamente descabidas, pois de apreciação do Tribunal do Júri. Impossível a desclassificação de homicídio qualificado para a figura do artigo 121, do Código Penal, em sede de pronúncia, pois implicaria na exclusão das qualificadoras, que é de competência do Júri. A figura prevista no § 1º, do artigo 121, do Código Penal é causa legal de diminuição de pena. A desclassificação do delito de homicídio para o privilegiado é inadmissível, inteligência do artigo 7º, da Lei de Introdução ao Código Penal. Recurso conhecido e improvido de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 07.001251-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2008 )

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRADIÇÃO. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA. IRREGULARIDADE. SUPRIMENTO. NOVA PROVA. EXTEMPORÂNEA. 1.Descabe cogitar quanto à ocorrência de qualquer contradição quando o decisório atacado está em desalinho com opiniões doutrinárias, outros acórdãos ou sentenças e mesmo com a prova dos autos. É preciso existir confronto entre afirmações interiores ao julgado, o que não se divisou na espécie. 2.A aposição de assinatura de perito a um laudo existente, inescapavelmente, configura a adesão do raciocínio do perito signatário às conclusões inferidas no aludido meio de prova, ou seja, uma neófita conclusão a repousar nos autos, rechaçando o entendimento de se cuidar de mero suprimento de irregularidade. 3.Juntada extemporânea de novo instrumento de prova tem o condão de ocasionar patente prejuízo ao réu, importando na decretação de sua nulidade. 4.Precedentes citados: STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, 1ª Turma, Rel. Min. Pedro Acioli, julgado 28.08.1991, DJU 23.09.1991, p. 13067; STJ, 5ª T., EDHC 23.843. Rel. Min. Felix Fischer, j. 03.06.2003, DJ 04.08.2003, p. 338. 5.Embargos de declaração conhecido e improvido. (TJPI | Embargos de Declaração Nº 07.000723-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2008 )

HABEAS CORPUS. ANALISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. O habeas corpus não é via adequada para análise de provas, a não ser para apreciar a existência ou não da legalidade do ato, mas nunca para saber se há ou não procedência na imputação feita ao paciente, pois requer acurado exame probatório. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000021-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2008 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DO SUMÁRIO DE CULPA NÃO JUSTIFICADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. Concede-se a ordem de Habeas Corpus, se o excesso de prazo na formação da culpa não é justificado, e não se pode atribuir a responsabilidade pela demora à defesa. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003083-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/01/2008 )

PROCESSO PENAL PRONUNCIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRELIMINAR NÃO MANIFESTAÇÃO EM SENTENÇA SOBRE REQUERIMENTO DE DEFESA NULIDADE RECURSO CONHECIDO PARA LHE DAR PROVIMENTO. É manifestamente nula sentença que deixa de se manifestar sobre requerimento de defesa feito por parte competente e em prazo certo. Recurso conhecido para lhe dar provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 06.002155-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/01/2008 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. – INOCORRÊNCIA. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. - Súmula 64 – STJ. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002957-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/01/2008 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) MESES SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002260-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/01/2008 )

HABEAS CORPUS – MENOR. – EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SEM QUE FOSSE INICIADO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL – DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA. – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003014-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/01/2008 )

HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – COMPLEXIDADE DO FEITO – PLURALIDADE DE RÉUS – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003024-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/01/2008 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. – INOCORRÊNCIA. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. - Súmula 64 – STJ. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003241-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/01/2008 )

HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003383-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/01/2008 )

HABEAS CORPUS. – PRIMARIEDADE DO PACIENTE. – IRRELEVÂNCIA. – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CUSTÓDIA PREVENTIVA. A primariedade, os bons antecedentes e a ocupação lícita do paciente, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade, se outros elementos recomendam a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002367-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/01/2008 )

HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002621-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/01/2008 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. Não caracteriza constrangimento ilegal a sentença que determina o recolhimento do paciente à prisão, diante dos maus antecedentes que apresenta. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002727-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/01/2008 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - ORDEM DENEGADA (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002821-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/01/2008 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE NECESSITANDO DE TRATAMENTO MÉDICO. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto, principalmente quando o atraso é motivado por doença do paciente. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002836-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/01/2008 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ANALISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDAE. O habeas corpus não é via adequada para análise de provas, a não ser para apreciar a existência ou não da legalidade do ato, mas nunca para saber se há ou não procedência na imputação feita ao paciente. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002871-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/01/2008 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. prisão decretada na SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ORDEM DENEGADA. Não caracteriza constrangimento ilegal a sentença de pronúncia que determina o recolhimento do paciente à prisão, diante dos maus antecedentes que apresenta. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002948-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/01/2008 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIMINAR – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 312, DO CPP. 1A ausência de motivação para a mantença da prisão cautelar gera grave ameaça à liberdade do paciente. 2Exigência expressa na Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada(art. 93, IX). 3Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002632-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/01/2008 )