PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO, ROUBO QUALIFICADO (LATROCÍNIO), LESÕES CORPORAIS GRAVES. EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL – LIMINAR INDEFERIDA - ORDEM DENEGADA.
1. A aplicação da medida de internação diante da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, resta autorizada pelo art. 122, I, da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
2. Inexistência de excesso de prazo na formação da culpa, face à necessidade de manutenção da segregação do paciente, haja vista tratar-se de atos infracionais equiparados aos crimes de Homicídio Doloso, Roubo Qualificado (Latrocínio) e Lesões Corporais Graves;
3. Não há que se falar, portanto, em coação ilegal do paciente;
4. Liminar indeferida;
5. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003173-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/01/2008 )
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO, ROUBO QUALIFICADO (LATROCÍNIO), LESÕES CORPORAIS GRAVES. EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL – LIMINAR INDEFERIDA - ORDEM DENEGADA.
1. A aplicação da medida de internação diante da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, resta autorizada pelo art. 122, I, da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
2. Inexistência de excesso de prazo na formação da culpa, face à...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE RELAXAMENTO. PEDIDO PREJUDICADO.
1.Constatada a superveniência de decisão concessiva da liberdade em face de pedido de relaxamento da prisão em flagrante, mostra-se sem serventia a análise do presente writ, uma vez que postula o mesmo objeto.
2.Habeas Corpus prejudicado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003339-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/01/2008 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE RELAXAMENTO. PEDIDO PREJUDICADO.
1.Constatada a superveniência de decisão concessiva da liberdade em face de pedido de relaxamento da prisão em flagrante, mostra-se sem serventia a análise do presente writ, uma vez que postula o mesmo objeto.
2.Habeas Corpus prejudicado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003339-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/01/2008 )
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. ART. 305, CP. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. PROCURADOR-GERAL. ART. 28, CPP. ACATAMENTO COMPULSÓRIO.
1.Diante da insuficiência de elementos aptos à determinar, cabalmente, a autoria da prática delitiva, denota-se oportuna a formulação do pedido de arquivamento do Inquérito.
2.Nos termos gizados pelo art. 28, do CPP, é defeso ao Judiciário incursionar acerca da possibilidade de se atender o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral, limitando-se ao seu acatamento; salvo quando o pleito estiver lastreado na atipicidade do fato ou na extinção da punibilidade.
3.Precedentes: STF. Pleno. Pet 3297. Rel.: Min. CEZAR PELUSO. Julgamento: 19/12/2005. Publicação DJ 17-02-2006, e STJ. HC 44426. Rel.: Min. Hamilton Carvalhido. 6ª Turma. Julgado em 28/03/2006. Publicado DJ 02.05.2006.
4.Inquérito arquivado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000420-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/01/2008 )
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PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. ART. 305, CP. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. PROCURADOR-GERAL. ART. 28, CPP. ACATAMENTO COMPULSÓRIO.
1.Diante da insuficiência de elementos aptos à determinar, cabalmente, a autoria da prática delitiva, denota-se oportuna a formulação do pedido de arquivamento do Inquérito.
2.Nos termos gizados pelo art. 28, do CPP, é defeso ao Judiciário incursionar acerca da possibilidade de se atender o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral, limitando-se ao seu acatamento; salvo quando o pleito estiver lastre...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUPERVENIÊNCIA DE LIMINAR CONCESSIVA. PEDIDO PREJUDICADO.
1. Constatada a superveniência de liminar concessiva da sustação da clausura, mostra-se sem serventia a análise do presente writ, uma vez que postula o mesmo objeto.
2. Habeas Corpus prejudicado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002673-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/12/2007 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUPERVENIÊNCIA DE LIMINAR CONCESSIVA. PEDIDO PREJUDICADO.
1. Constatada a superveniência de liminar concessiva da sustação da clausura, mostra-se sem serventia a análise do presente writ, uma vez que postula o mesmo objeto.
2. Habeas Corpus prejudicado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002673-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/12/2...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANALISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDAE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. ORDEM DENEGADA.
O habeas corpus não é via adequada para análise de provas, a não ser para apreciar a existência ou não da legalidade do ato, mas nunca para saber se há ou não procedência na imputação feita ao paciente, pois requer acurado exame probatório.
Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, revelando a necessidade da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir da ordem pública.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002874-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/12/2007 )
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANALISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDAE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. ORDEM DENEGADA.
O habeas corpus não é via adequada para análise de provas, a não ser para apreciar a existência ou não da legalidade do ato, mas nunca para saber se há ou não procedência na imputação feita ao paciente, pois requer acurado exame probatório.
Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, revelando a necessidade da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal...
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002894-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/12/2007 )
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HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002894-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/12/2007 )
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002895-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/12/2007 )
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HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002895-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/12/2007 )
HABEAS CORPUS . - INQUÉRITO POLICIAL DEVOLVIDO À DELEGACIA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. - PRISÃO QUE SE PROLONGA POR MAIS DE SEIS MESES SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002496-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/12/2007 )
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HABEAS CORPUS . - INQUÉRITO POLICIAL DEVOLVIDO À DELEGACIA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. - PRISÃO QUE SE PROLONGA POR MAIS DE SEIS MESES SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002496-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/12/2007 )
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - Paciente preso há mais de 09 (nove) meses sem que fosse recebida a denúncia. - Demora injustificada, para a qual não contribuiu a defesa. - Constrangimento ilegal configurado - Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002602-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2007 )
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HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - Paciente preso há mais de 09 (nove) meses sem que fosse recebida a denúncia. - Demora injustificada, para a qual não contribuiu a defesa. - Constrangimento ilegal configurado - Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002602-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2007 )
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 08 (OITO) MESES SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002758-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2007 )
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HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 08 (OITO) MESES SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002758-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2007 )
HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002842-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2007 )
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HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002842-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2007 )
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002892-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2007 )
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HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002892-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2007 )
HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. – INOCORRÊNCIA. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. - Súmula 64 – STJ. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002608-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/11/2007 )
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HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. – INOCORRÊNCIA. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. - Súmula 64 – STJ. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002608-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/11/2007 )
HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRAZO – Não basta a simples ultrapassagem dos prazos legais para assegurar ao réu o direito de liberdade. Para tanto, a demora na instrução há de ser injustificada. Se o atraso é justificado, não se pode falar em constrangimento ilegal – Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002655-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/11/2007 )
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HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRAZO – Não basta a simples ultrapassagem dos prazos legais para assegurar ao réu o direito de liberdade. Para tanto, a demora na instrução há de ser injustificada. Se o atraso é justificado, não se pode falar em constrangimento ilegal – Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002655-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/11/2007 )
HABEAS CORPUS – ATRASO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – EXCESSO JUSTIFICADO. – Não basta a simples ultrapassagem dos prazos legais para assegurar ao réu o direito de liberdade. Para tanto, a demora na instrução há de ser injustificada. Se o atraso é justificado, não se pode falar em constrangimento ilegal – Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002794-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/11/2007 )
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HABEAS CORPUS – ATRASO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – EXCESSO JUSTIFICADO. – Não basta a simples ultrapassagem dos prazos legais para assegurar ao réu o direito de liberdade. Para tanto, a demora na instrução há de ser injustificada. Se o atraso é justificado, não se pode falar em constrangimento ilegal – Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002794-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/11/2007 )
HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003013-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/11/2007 )
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HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003013-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/11/2007 )
DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL –
CRIME PREVISTO NO ART. 340 DO CÓDIGO
PENAL – PRESCRIÇÃO DA PENA IN
ABSTRATO VERIFICADA – EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DO RÉU – APLICABILIDADE
DA SÚMULA 146 /STF – ANÁLISE DO MÉRITO
PREJUDICADA – RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO:
Se restou caracterizada a prescrição da
pretensão punitiva, calculada com base na maior
pena cominada, in abstrato, ao crime previsto no
art. 340, do Código Penal, impõe-se o
reconhecimento da extinção da punibilidade do
denunciado.
Decisão unânime, e em harmonia com o
Parecer do Procurador Geral de Justiça.
(TJPI | Ação Penal Nº 050004336 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/11/2007 )
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DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL –
CRIME PREVISTO NO ART. 340 DO CÓDIGO
PENAL – PRESCRIÇÃO DA PENA IN
ABSTRATO VERIFICADA – EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DO RÉU – APLICABILIDADE
DA SÚMULA 146 /STF – ANÁLISE DO MÉRITO
PREJUDICADA – RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO:
Se restou caracterizada a prescrição da
pretensão punitiva, calculada com base na maior
pena cominada, in abstrato, ao crime previsto no
art. 340, do Código Penal, impõe-se o
reconhecimento da extinção da punibilidade do
denunciado.
Decisão unânime, e em harmonia com o
Parecer do Procurador Geral de Justiça.
(TJPI | Ação Penal Nº 050004336 | Rel...
HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - INOCORRÊNCIA. “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001546-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/11/2007 )
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HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - INOCORRÊNCIA. “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001546-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/11/2007 )
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002133-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/11/2007 )
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HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002133-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/11/2007 )
