AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA IMPOSTA. PARECERES TÉCNICOS EXARADOS POR PROFISSIONAL DA EQUIPE DO PROGRAMA DESFAVORÁVEL. REGRESSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA A DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA SATISFATÓRIA AO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 07.001595-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/02/2008 )

HABEAS CORPUS. FURTO. ANALISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. O habeas corpus não é via adequada para análise de provas, a não ser para apreciar a existência ou não da legalidade do ato, mas nunca para saber se há ou não procedência na imputação feita ao paciente, pois requer acurado exame probatório. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000028-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/02/2008 )

HABEAS CORPUS – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002915-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/02/2008 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE (PRESO HÁ DOIS ANOS) NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. Se o excesso de prazo na formação da culpa do Paciente (preso há dois anos) não é atribuível à defesa, configura constrangimento ilegal sanável pelo writ. Ordem concedida de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000042-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/02/2008 )

PROCESSUAL PENAL – PENAL – ART. 155 E 121 C/C 14 DO CP - HABEAS CORPUS – LIMINAR INDEFERIDA – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 46 DO CPP. 1.Ademais, não é razoável que o paciente seja preso em flagrante, no dia 24.01.07, e a denúncia, até a data das informações prestadas pelo magistrado a quo, 24.01.08, não tenha sido oferecida. Ocorreu, portanto, significativa extrapolação do prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da peça acusatória. 2.Restando caracterizado o constrangimento ilegal alegado pelo impetrante, há que ser concedida a ordem impetrada 3.Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003308-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/02/2008 )

PROCESSO PENAL – PENAL – ART. 155 C/C 14 E 299, CP - HABEAS CORPUS – LIMINAR INDEFERIDA – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1.Paciente preso há mais de oito meses sem ter sido realizada sequer, audiência para o interrogatório do mesmo. 2.Descartada hipótese da aplicação do princípio da razoabilidade ante o exacerbado lapso temporal para a formação da culpa. 3.Cabe ao Estado garantir ao réu preso os meios necessários à aplicação da lei penal, sem que seja o acusado submetido a constrangimento ilegal decorrente de EXCESSO de PRAZO. 4.Excesso de prazo configurado. 5.Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003513-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/02/2008 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. “CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU DA COAÇÃO”. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO CPP – REMÉDIO JURÍDICO PREJUDICADO. 1.Paciente preso em 22.12.2007, em flagrante delito, pela suposta prática do crime de Porte Ilegal de Arma, tipificado no art. 14, da Lei 10.826/03; 2.Vinculação do Pedido de Concessão de Fiança ao parecer ministerial, infringindo o art. 339, do CPP; 3.Paciente posto em liberdade, conforme informações e alvará de soltura enviados pela autoridade apontada como coatora; 4.Remédio jurídico prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000027-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/02/2008 )

PROCESSO PENAL – PENAL – HABEAS CORPUS – LIMINAR – ART. 157 DO CPB – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – CULPA NÃO ATRIBUÍDA À DEFESA. 1.Paciente preso em flagrante há mais de cinco meses sem ao menos ter sido interrogado. 2.No caso em comento, não existe sequer data prevista para audiência de inquirição do acusado, ora paciente. 3.Levando-se em consideração o lapso temporal de exatos 6 (seis) meses, contados até a data do julgamento da presente ordem impetrada, caracteriza-se indubitavelmente uma injustificável dilatação para o início da instrução processual, fato este não motivado pela defesa, provocado exclusivamente pela ineficiência notória do Estado-Juiz. 4.Liminar denegada. 5.Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000060-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/02/2008 )

PROCESSUAL PENAL – PENAL – HABEAS CORPUS – PEDIDO DE LIMINAR – EXCESSO DE PRAZO IMPUTADO AO ESTADO-JUIZ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Percebe-se da análise dos autos, que apenas um ato processual ocorreu efetivamente, que foi o recebimento da denúncia, não podendo ser vislumbrado no caso em comento a aplicação do princípio da razoabilidade. 2. Não existe, no caso em comento, sequer a realização do interrogatório do paciente, nem ao menos data prevista para o mesmo, levando-se em consideração o tempo transcorrido até hoje que é de 8 (oito) meses e 10 (dez) dias, o que caracteriza uma injustificável dilatação para o início da instrução processual, fato este não motivado pela defesa, apenas provocado pela ineficiência notória do Estado. 3. Liminar indeferida. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000156-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/02/2008 )

PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS DELITO AFIANÇÁVEL LIBERDADE PROVISÓRIA CONCESSÃO. Se o delito é afiançável, e o acusado não e enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 323 do Código de Processo Penal, concede-se a liberdade provisória, sem prejuízo do processo que responde. Ordem concedida, contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000010-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/02/2008 )

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ECA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1-Em face de acontecimentos alheios à provocação e vontade dos custodianos, o prazo para a conclusão processual não pode ultrapassar o razoável. 2-Fulmina o princípio da razoabilidade a manutenção prolongada e abusiva do réu, sem que este tenha dado causa à inconclusão processual. 3-Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002479-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/02/2008 )

PROCESSUAL PENAL – PENAL – HABEAS CORPUS – LIMINAR – RÉU PRESO EM FLAGRANTE HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS - NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 46 DO CPP. 1. Desde a data da prisão do ora paciente, até hoje, data do julgamento da presente ordem, já se passaram exatos 2 (dois) anos e 28 (vinte e oito) dias, sem que sequer fosse denunciado pelo Ministério Público. 2. Ademais, não é razoável que o paciente seja preso em flagrante, no dia 20.01.08, e a denúncia, até a data das informações prestadas pelo magistrado a quo, 18.01.08, não tenha sido oferecida. Ocorreu, portanto, significativa extrapolação do prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da peça acusatória. 3. Liminar indeferida. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002583-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/02/2008 )

PROCESSO PENAL – PENAL – HABEAS CORPUS – LIMINAR - ART. 129, §1º, I E II – MENOR INFRATOR – ECA – EXCESSO DE PRAZO – CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1- para que se faça uma justa aferição cronológica condizente com o caso em comento, deve-se levar em consideração a natureza do ato infracional e as condições de quem o pratica. 2- Em que pese o texto legal, mister se faz a aplicação do Princípio da Razoabilidade, vez que não podemos simplesmente nos ater a meros cálculos matemáticos para torná-los base ensejadora da revogação da medida de internação. 3- Liminar indeferida. 4- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003015-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/02/2008 )

PROCESSUAL PENAL – PENAL – HABEAS CORPUS – LIMINAR – MENOR INFRATOR – CONTUMAZ - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA – EXCESSO DE PRAZO. 1- percebe-se facilmente que o ora paciente está internado por prazo superior a 45 dias, o que caracterizaria, a princípio o excesso de prazo. 2- para que se faça uma justa aferição cronológica condizente com o caso em comento, deve-se levar em consideração a natureza do ato infracional e as condições de quem o pratica. 3- Se o ato infracional foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa e o adolescente e reincidente, a medida sócio-educativa indicada é a de internação por prazo indeterminado. Inteligência do art. 122 do ECA. 4- Liminar indeferida. 5- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003502-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/02/2008 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA PRÁTICA DELITUOSA. FATO ATÍPICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADOS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1.Paciente alega constrangimento ilegal por ausência de justa causa, em razão de se ver processado pelo suposto crime de Apropriação Indébita, cuja denúncia fora ofertada sem provas da materialidade da prática delituosa. 2.Presença de indícios de autoria e materialidade da prática criminosa, através da documentação e depoimentos constantes dos autos. Não há, pois, que se falar em fato atípico. 3.Inexistência de constrangimento ilegal. Medidade excepcional : impossibilidade de concessão da ordem para tal fim, restando caracterizada dúvida quanto à ausência de justa causa. 4.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002797-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2008 )

HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003250-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/02/2008 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003252-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/02/2008 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003397-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/02/2008 )

HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – INTERNAÇÃO – MEDIDA QUE SE AFIGURA ÚTIL AO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003470-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/02/2008 )

HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ATOS INFRACIONAIS GRAVES – INTERNAÇÃO – MEDIDA QUE SE AFIGURA ÚTIL AO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003472-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/02/2008 )