AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. - Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 07.002546-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/02/2008 )

PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO CONHECIMENTO. O remédio constitucional Habeas Corpus, por ser de rito sumaríssimo, exige prova pré-constituída do alegado pelo impetrante, mormente, quando este é advogado. Ordem não conhecida, sem prejuízo de nova impetração instruída com os documentos necessários à analise do requerido. Decisão unânime, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 20080001891 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/02/2008 )

PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍDO AO JUIZ NEM AO MINISTÉRIO PÚBLICO INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DENEGADA. Não configura constrangimento ilegal o excesso de prazo não atribuído ao Juiz nem ao Ministério Público. Ordem denegada, contrariamente ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002998-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/02/2008 )

PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CO-AUTOR IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL DO PACIENTE COM O BENEFICIADO COM ALVARÁ DE SOLTURA PEDIDO DE EXTENSÃO ADMISSIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA. Se o requerente da revogação da custódia cautelar encontra-se em idêntica situação processual com o co-autor beneficiado com liberdade provisória, estende-e os efeitos da decisão àquele. Ordem concedida, contra-riamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000062-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/02/2008 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INCONSISTÊNCIA DA PRONÚNCIA À FALTA DE ÍNDÍCIOS SUFICIENTES ALEGADA PELO CO-AUTOR, QUE ACARRETARIA A IMPRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO – NEGATIVA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JÚRI – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS EM RELAÇÃO AO AUTOR DO DELITO – INADMISSIBILIDADE – SÓ É ADMITIDA QUANDO MANIFESTAMENTE ABSURDAS,POIS É MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI – REFORMA DA PRONÚNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – INADMISSIBILIDADE – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Falece a alegação de insufiência de indícios para pronúncia de co-autor, pois é matéria a ser apreciada pelo Tribunal Popular do Júri. As qualificadoras no crime de Homícidio só podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente absurdas. Havendo indícios no conjunto probatório, remete-se à apreciação do Juiz Natural. O Homicídio Privilegiado é causa de diminuição de pena, sendo inadmissível o seu reconhecimento na pronúncia, inteligência do artigo 7º, da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal. (TJPI | Recurso em sentido estrito Nº 07.002372-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/02/2008 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NÃO CONHECIMENTO. O remédio constitucional – Habeas Corpus, por ser de rito sumaríssimo, exige prova pré-constituída do alegado pelo impetrante, mormente, quando este é advogado. Ordem não conhecida, sem prejuízo de nova impetração instruída com os documentos necessários à analise do requerido. Decisão unânime, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000189-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/02/2008 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2. DA LEI 8072/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07. ORDEM CONCEDIDA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEJA APRECIADO, EM OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 112, DA LEP. 1.Paciente condenado a 3 anos de reclusão e a cinqüenta dias-multa pela prática dos crimes de homicídio qualificado e de lesão corporal grave. Requerimento de progressão de regime prisional integralmente fechado para o semi-aberto. Cumprimento de 1/6 da pena; 2.Pedido indeferido pela autoridade coatora – não cumprimento de 2/5 da pena, conforme determina a Lei 11.464/07. Não aplicação da retroatividade da lei mais benéfica – art. 112, da LEP; 3.Retroatividade da lei mais benéfica. Cômputo de 1/6 da pena; 4.Ordem concedida tão somente para determinar que a autoridade coatora aprecie o presente pedido, sob a égide da Lei de Execução Penal – art. 112, no tocante aos requisitos subjetivos e objetivos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003044-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/02/2008 )

HÁBEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO – EXCESSO DE PRAZO – PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – PEDIDO PREJUDICADO. Se, no curso do processo, o paciente é posto em liberdade pela autoridade indicada como coatora, julga-se prejudicado o writ, por falta de objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000089-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/02/2008 )

HABEAS CORPUS – VÁRIOS REUS. COMPLEXIDADE DO FEITO. “Tem se entendido que não há constrangimento ilegal se o excesso de prazo para o encerramento do processo é justificado, porque provocado por incidentes processuais não imputáveis ao juiz, e resultante de diligências demoradas”. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002988-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/01/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DO ARTIGO 155, § 4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003313-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/01/2008 )

HABEAS CORPUS – MENOR. - EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. - PACIENTE INTERNADO HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) MESES SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003384-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/01/2008 )

HABEAS CORPUS – MENOR. - EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. - PACIENTE INTERNADO HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) MESES SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA. – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003392-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/01/2008 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. – CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO.- ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003393-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/01/2008 )

HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003475-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/01/2008 )

HABEAS CORPUS – CONCESSÃO de LIVRAMENTO CONDICIONAL. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE - PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001554-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/01/2008 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. – INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada, por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001972-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/01/2008 )

HABEAS CORPUS – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE - PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002235-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/01/2008 )

HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002622-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/01/2008 )

PENAL. HABEAS CORPUS. MORTE DO PACIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. Extinto o processo no origem, em razão da morte do paciente, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, tem-se por prejudicado o presente mandamus. Writ prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002623-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/01/2008 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR TAMBÉM FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002917-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/01/2008 )