MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO FINAL DO CERTAME, INCLUSIVE DA PRORROGAÇÃO, SEM A POSSE DE QUALQUER DOS APROVADOS. DESISTÊNCIA DA CANDIDATA CLASSIFICADA NA PRIMEIRA COLOCAÇÃO. IMPETRANTE APROVADO EM SEGUNDO LUGAR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.050331-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO SUPLEMENTAR - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 8.213/91, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.032/95 - IMPOSSIBILIDADE - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO FATO GERADOR AO DIREITO (ART. 9º DA LEI N. 6.367/76) - TEMPUS REGIT ACTUM - RECURSO DESPROVIDO. "A teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 613033) e da mudança intelectiva do Superior Tribunal de Justiça (AR n. 3.939), a concessão de benefício acidentário deve balizar-se pela lei vigente à época do infortúnio, em observância ao princípio lex tempus regit actum, impondo-se a adoção de tal posicionamento em homenagem ao princípio da segurança jurídica, de modo a conferir-se uniformidade às decisões." (Embargos Infringentes n. 2012.058820-2, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-12-2012) (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.053203-0, de São Joaquim, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR POSSUIR TATUAGEM - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO CASTRENSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. "1 'Uma distinção entre pessoas será sempre discriminatória se não tem caráter objetivo e razoável, se não persegue um fim legítimo ou se não tem uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e o fim a que se destina. Aliás, como admitido pela Min. Carmen Lúcia (ARE n. 685389, j. 28.03.2013), se as tatuagens não demonstram ou retratam situação que afronte aos bons costumes ou prejudique o exercício da autoridade pública, devem ser vistas como manifestação livre da liberdade de expressão, garantia constitucional' (Mandado de Segurança n. 2013.046840-8, Des. César Abreu). "2 A interpretação a ser adotada ao disposto no art. 2º, inc. XXV e seu § 2º, da Lei Complementar n. 587/2013, deve estar afinada com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, evitando com isso distinções discriminatórias que se distanciam do fim colimado pela norma." (Mandado de Segurança n. 2013.044688-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-9-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.004150-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA EM FACE DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ANCILAR (IPREV) E DO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS A CARGO EXCLUSIVO DA AUTARQUIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 1 DO GCDP. ILEGITIMIDADE DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR SUPOSTA NEGOCIAÇÃO DAS VOTAÇÕES (VÍCIO FORMAL), FATO, EM TESE, REVELADO NOS AUTOS DA AP 470/DF. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA SEDE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER EXERCIDO, NA HIPÓTESE, PELO STF, NOS TERMOS DO ART. 102, I, "A", DA CR. IMPOSSIBILIDADE, NO MAIS, DE AFERIR-SE, NESTA ESTREITA VIA, O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR AUSÊNCIA DE PROVA. ORDEM DENEGADA. Impõe-se exclusivamente ao Iprev e aos seus dirigentes ou responsáveis a legitimidade das demandas em que se discute a manutenção dos proventos de aposentadoria ou eventuais descontos destes (TJSC, AC 2013.083114-4, Rel. Des. Jaime Ramos). Não compete ao Tribunal de Justiça o controle de normas constitucionais. Embora se admita a discussão de constitucionalidade de emendas à Constituição, tanto pela via incidental quanto pela via direta, reserva-se a competência ao STF (ADI 939/DF, Rel. Min. Sydney Sanches). É inviável a discussão, em sede de mandado de segurança, de matéria cuja demonstração exija refinada dilação probatória. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.030177-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO (ART. 71, XX, DA CE). LITISCONSÓRCIO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INTEGRAÇÃO DOS DEMAIS APROVADOS DISPENSÁVEL NO CASO. MÉRITO. ATO DE "REMOÇÃO", EM FACE DA NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE DIVERSOS SERVIDORES À UNIDADE PARA A QUAL A CANDIDATA LOGROU APROVAÇÃO, PARA OCUPAÇÃO DO CARGO PARA O QUAL FORA APROVADO. AUSÊNCIA DE CARGOS, INCLUSIVE PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA (RELOTAÇÃO). DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA (REMOÇÃO) QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CRIAR NOVOS POSTOS DE TRABALHO. PREENCHIMENTO REGULAR, NO MAIS, DO CARGO DISPOSTO NO EDITAL. ATO QUE, CONQUANTO POSSA TER A LEGALIDADE QUESTIONADA, NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DE EVENTUAL DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASSADA (SÚMULA 405/STF). CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO QUE DISCUTIA ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.023450-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

Mandado de segurança. Administrativo. Servidor integrante da carreira do magistério público. Gratificação de Produtividade. Lei Estadual n. 13.761/06. Benefício concedido aos servidores do Quadro Único de Pessoal Civil lotados ou em exercício na sede da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Segurança concedida. O servidor público estadual lotado no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei n. 13.761/2006, independentemente do cargo de provimento efetivo ocupado e do quadro funcional a que pertence, exceção legal estabelecida apenas quanto aos militares (TJSC, Ap. Cív n. 2011.020000-6, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.061008-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

Mandado de segurança. Servidor público. Magistério. Vantagem nominalmente identificável. Incorporação que resguarda a estabilidade financeira. Professor que ocupou cargo de direção entre o período de 1988 a 1990. Pedido de agregação de gratificação. Ausência de direito líquido e certo. Opção, à época, pelo vencimento do cargo de professor. Vantagem jamais recebida pelo impetrante. Denegação da ordem. A possibilidade de incorporação foi instituída em respeito ao instituto da estabilidade financeira. Significa dizer que a legislação do Estado de Santa Catarina outorgou aos servidores efetivos do Magistério Público Estadual uma vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), atualmente denominada vantagem nominalmente identificável (VNI), em virtude do exercício de cargo em comissão ou função de confiança por certo tempo. Porém, na hipótese em tela, não se pode agregar aquilo que, há mais de vinte anos, optou o servidor por não receber. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.043621-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

Ação Rescisória. Militares estaduais. Indenização de estímulo operacional (horas extras). Reflexo sobre adicional por tempo de serviço e adicional noturno. Afronta à disposição de lei. Precedentes da Corte. Rescisão do julgado. Viola literal disposição de lei, vale dizer, o disposto no art. 53, § 2º, da Lei Estadual n. 6.218/83 e o art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 137/95, o acórdão rescindendo, na parte em que condenou o Estado de Santa Catarina a pagar, a policiais e bombeiros militares, reflexos da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extras, sobre adicional por tempo de serviço e adicional noturno, uma vez que tais dispositivos não autorizam essa incidência, motivo pelo qual se rescinde o julgado, nessa parte, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. (Ação Rescisória n. 2013.013634-3, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 10.7.2013) (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.011590-9, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DO GRUPO, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DO DIA 10.4.2013. REFORMA DA DECISÃO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2010.012771-6, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 12-11-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. REEXAME DA DECISÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR PENHOR MERCANTIL (HOT MONEY - MERC). DECISÃO DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL QUE, REFORMANDO ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CIVIL, LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PACTUADOS. INVIABILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM, A FIM DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO MODIFICADO EM REEXAME E EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2003.004877-4, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 12-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL. DESLIGAMENTO DE COOPERADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REBELDIA DO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO CONHECIMENTO DOS TÓPICOS DO APELO QUE, SIMPLESMENTE, SE REPORTAM AOS ITENS DO REQUERIMENTO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HORAS EXTRAS. DIREITO DO TRABALHADOR QUE NÃO SE ESTENDE AO COOPERADO. LABOR SUPLEMENTAR DEVIDAMENTE RETRIBUÍDO POR RETIRADAS MENSAIS SUPERIORES ÀS NORMAIS. FUNDO DE POUPANÇA COMPULSÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVA NOS AUTOS QUE ESTAMPA O PAGAMENTO REALIZADO PELA COOPERATIVA. QUADRO SOCIETÁRIO. EXCLUSÃO DO COOPERADO NÃO EVIDENCIADA, MAS SIM, DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO EX-ASSOCIADO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO. QUOTA PARTE. PROPORÇÃO DE LUCROS E PERTENCES. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA LEI, NO ESTATUTO SOCIAL, NO REGIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA NEM NA JURISPRUDÊNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056953-2, de Forquilhinha, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE IMÓVEL NO FÓLIO REAL. CONFRONTANTES NÃO ESPECIFICADOS CORRETAMENTE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS LINDEIROS DO BEM A REGISTRAR, EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS E NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR O PLEITO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.081003-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. IMPETRANTE QUE OBJETIVA O JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AJUIZADO PERANTE A FATMA. OBJETO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA QUE SE ENCONTRA SUB JUDICE NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 2013.066821-1. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. "O mandado de segurança resta prejudicado se o impetrante, antes do julgamento, obtém o que postulara' (STJ, Primeira Seção, MS n. 91, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; Terceira Seção, MS n. 9.282, Min. Paulo Medina)' (MS n. 2008.034657-7, Des. Newton Trisotto)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.095563-7, de Chapecó, Relator: Des. Newton Trisotto, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 31/07/2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.088481-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NO ANO DE 2010. ATIVIDADE LESIVA CESSADA NO ANO DE 2001. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. PRAZO QÜINQÜENAL TRANSCORRIDO. EXEGESE DO ART. 21 DO DECRETO N. 6.514/08 E DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. NULIDADE DO AUTO INFRACIONAL RECONHECIDA QUE, TODAVIA, NÃO INFIRMA A OBRIGAÇÃO DA IMPETRANTE DE REPARAR O DANO AMBIENTAL, EIS QUE IMPRESCRITÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.066821-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. APELAÇÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. DECISÃO MODIFICADA EM EMBARGOS INFRINGENTES, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS TESES DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.060.210/SC. DIREITO DE TRIBUTAR AFETO AO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.027777-8, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDREIRO - QUEDA DE ALTURA - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA DE FRATURA NA 12º VÉRTEBRA TORÁCICA E PRIMEIRA LOMBAR, ARTROSE E DOENÇA DISCAL DEGENERATIVA LOMBO-SACRA - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA DATA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.061251-6, de Lebon Régis, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052239-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043316-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA INATIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - sentença QUE aplicou a norma em questão a partir de janeiro de 2010 - impossibilidade - INCIDÊNCIA DA LEI TÃO SOMENTE A PARTIR DE 27.04.2011, CONSOANTE DECISÃO PROLATADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (Apelação Cível n. 2012.086529-0, de Anita Garibaldi, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022717-3, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O CERCAMENTO DE LOTE SOB A POSSE DE TERCEIROS - DECISÃO QUE CLARAMENTE AFETA DIREITO POSSESSÓRIO ALHEIO SOBRE A COISA - PARCELA DA ÁREA CONSTRITA QUE, INCLUSIVE, ENCERRA OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA PELOS RECORRENTES - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DESTES NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ PROVIMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO SOBRE O ASSUNTO - REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032082-6, de Porto Belo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).