APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JULGAMENTO CONFORME POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE NA ÉPOCA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO DEMONSTRA HAVER INTERESSE JURÍDICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO § 7º DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUITAÇÃO DO CONTRATO NÃO IMPEDE A SEGURADORA DE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS EVENTUALMENTE EXISTENTES NO IMÓVEL. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PERÍCIA QUE ESCLARECE OS FATOS SATISFATORIAMENTE. MÉRITO. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO DAS EDIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. FORMA DE INDENIZAÇÃO. DINHEIRO. SOLUÇÃO QUE EVITA A PERPETUAÇÃO DO LITÍGIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MORA CONFIGURADA. FLUÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DAS SEGURADAS. TERMO INICIAL DA MULTA DECENDIAL. CITAÇÃO. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDA. VALORES ADEQUADOS A DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023163-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA ANTECIPADA. EXEGESE DO ARTIGO 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, seja ela em liminar (cognição sumária e limitada) ou em sentença (cognição plena e exauriente), deve o recurso de apelação ser recebido somente no efeito devolutivo no tocante ao objeto da antecipação. Isso porque, se a decisão interlocutória, que é fundada em cognição sumária e limitada, tem o condão de permitir a obtenção da satisfatividade no plano fático, não há razões para que a sentença de procedência do pedido, prolatada com fulcro em cognição ampla e exauriente, não atinja seu escopo sóciojurídico de realização efetiva do direito material em face da interposição de recurso de apelação. Desse modo, há que interpretar de maneira extensiva o inciso VII do art. 520 da Lei Instrumental, atribuindo ao verbo "confirmar", igualmente, o sentido de "conceder" [...]. (AI n. 2010.083736-7, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 24.05.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037849-4, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA CARTA MAGNA. TESE RECHAÇADA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. ACIDENTE OCORRIDO EM 25.02.2009. PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO EM 50%. TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DO MEMBRO EM 70% DO TETO MÁXIMO (LEI N. 6.194/74) PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 50% SOBRE 70%. CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. PLEITO DESACOLHIDO. "A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez parcial e permanente, impõe-se a graduação da cobertura nos termos da lei" (AC n. 2013.065690-0, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.03.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024803-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. NECROSE DE PARCELA DO DEDO INDICADOR. POSTERIOR AMPUTAÇÃO. GRAVIDADE DA LESÃO. LAUDO PERICIAL. NEGLIGÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA ACARRETAR O DANO. RESPONSABILIDADE RELATIVIZADA. PERDA DE UMA CHANCE. DIREITO À SAUDE. SERVIÇO CORRESPONDENTE AO MELHOR TRATAMENTO POSSÍVEL. EXPECTATIVA FRUSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. A entidade hospitalar é responsável civilmente pelos atos praticados por médicos integrantes de seu corpo clínico, consoante expressa previsão do artigo 932, inciso III, do Código Civil, sendo, ademais, a responsável pelos danos decorrentes da demora no agendamento e realização de procedimentos cirúrgicos dos pacientes internados. Em caso de gravíssima lesão - da qual, conforme exposto no laudo pericial, já poderia resultar amputação do dedo ferido, a demora para a realização de cirurgia reparadora representa perda de uma chance, devendo ser fixada indenização nesse sentido. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018483-6, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. RECLAMO INTERPOSTO POR SEGURADORA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE RECURSAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O interesse em recorrer é requisito essencial à admissibilidade dos reclamos deduzidos, posto objetivar a parte insurgente o reexame, pela instância hierarquicamente superior, de provimento jurisdicional que afeta seus interesses próprios. Em tal contexto, fixa-se a ilegitimidade recursal, a acarretar o não conhecimento da insurreição promovida, quando a empresa de seguros que intenta o recurso de apelação não integrou o polo passivo da demanda formada nos autos, ao qual é ela estranha. Até porque, conforme o disposto no art. 6.º do Código de Processo Civil, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio" (AC n. 2013.066052-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 11.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003517-9, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FAVOR DE INFANTE, PUGNANDO POR VAGA EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL. ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO POR FORÇA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REMESSA DOS AUTOS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.070840-8, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECLAMO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp. n. 1.091.393/SC e do REsp. n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária pertinentemente a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016300-6, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVOS RETIDOS. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ASSISTENTE TÉCNICO INQUIRIDO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDÍCIOS MATERIAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROCESSO DISCIPLINAR IRREGULAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS ATÉ A DATA DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096545-6, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO GERADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DA MÃO ESQUERDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS À INTEGRAL SATISFAÇÃO DA AVENÇA. PREVALÊNCIA DA COBERTURA SEGUNDO O CERTIFICADO INDIVIDUAL A QUAL O SEGURADO ADERIU. INAPLICABILIDADE, CONSEQUENTEMENTE, DA TABELA LIMITATIVA INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTIGOS 46 E 47 DO CDC). NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO CONTRATADO. PEDIDO NEGADO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, não subsistindo, consequentemente, os unilaterais percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068364-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR ANTECIPADA POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUTOR ETÁRIO. LEI Nº. 6.435/77 E DECRETO Nº. 81.240/78. ILEGALIDADE OU INSCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO QUE NÃO EXTRAPOLOU O LIMITE LEGAL. BENEFICIÁRIO QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA DE 57 ANOS PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015988-8, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de Arrendamento Mercantil. Sentença de procedência em parte. Apelo e recurso adesivo interpostos pelo autor. Intempestividade de ambos. Não conhecimento. Apelação da demandada. Contrato ajustado entre as partes tratado na sentença como se fosse de financiamento. Referências corretas, todavia, às cláusulas ajustadas. Equívoco de conclusões em razão dessa realidade. Possibilidade, no entanto, de adequação pelo 2º grau. Natureza jurídica do contrato de leasing que não permite a análise a respeito de juros remuneratórios e de capitalização, salvo se expressamente pactuados, fato que não ocorreu, in casu. Incidência, tão somente, de correção monetária e de encargos de mora no valor da contraprestação e do VRG. Alteração do decisum. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargos não descritos no pacto. Exigência não permitida. "Serviço de terceiros". Ausência de padronização. Origem e destinação da taxa não especificadas no contrato. Abusividade reconhecida. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à tabela do Banco Central. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento na sentença, para impedir a anotação do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Requisitos não evidenciados. Mora, em tese, configurada. Decisum alterado. Derrota mínima da demandada. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Reclamo da ré conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065742-5, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS. DIREITO DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 82, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO. ARTS. 84, 246, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREJUÍZO AO MENOR EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO ATESTA, A CONTENTO, AS SEQUELAS DA VÍTIMA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INSCRITOS NO § 1.º DO ART. 3.º DA LEI N.º 6.194/1974. IMPRESTABILIDADE DA PROVA PARA FINS DECISÓRIOS. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA, APÓS INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUBMETER A MENOR A NOVA PERÍCIA MÉDICA. 1 Não oportunizada a intervenção do Ministério Público em casos em que a lei determina ser ela obrigatória, identifica-se a nulidade absoluta do feito nos moldes dos arts. 84 e 246 caput, ambos do Código de Processo Civil, não suprindo essa não intervenção a manifestação, em segundo grau de jurisdição,, da Procuradoria-Geral de Justiça, quando evidente o prejuízo suportado pela menor autora, cuja pretensão foi rejeitada. 2 Diante da constatação de pontos obscuros e frágeis na perícia judicial realizada, que dificultam a entrega jurisdicional na sua forma plena, deve ser realizada nova prova técnica, na exegese dos arts. 437 e 438 do Codex Processual Civil. Isso porque, em tema de indenização de seguro obrigatório, a perícia médica tem a sua eficácia subordinada à identificação, de modo pontua, das circunstâncias apontadas nos incisos I e II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974, viabilizando, dessa forma, o necessário enquadramento das lesões suportadas na tabela trazida pela Medida Provisória n.º 451/2008 e pela Lei n.º 11.945/2009, caso constatada a debilidade permanente da acidentada. 3 Na ausência dessas especificações, os autos devem retornar ao juízo de origem para que, uma vez desconstituída a sentença guerreada, seja elaborada uma nova prova pericial ou complementada, se possível, a já produzida, com estrita observância dos parâmetros delineados no § 1.º do art. 3.º da aludida legislação, propiciando com isso uma correta constatação e posterior avaliação da situação física da vitima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036257-0, de Lauro Müller, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE REVENDA DE PRODUTOS POR CATÁLOGOS. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045561-1, de Taió, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA VALORES DEVIDOS EM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA. CONTESTAÇÃO DESASSOCIADA DA MATÉRIA ABORDADA NA INICIAL. ARTS. 302 E 334, III, DO CPC. "[...] Se o consumidor, ao intentar a ação, aponta o valor que entendia correto para a quitação antecipada das parcelas do financiamento, competia à instituição financeira, ao contestar, impugnar esse valor. Como não houve impugnação específica, presume-se que o valor apontado pelo consumidor é verdadeiro, conforme interpretação dos artigos 302 e 334, III, do Código de Processo Civil. [...] (Apelação Cível n. 2006.000373-6, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 26-4-2010)". TARIFA DE LIQUIDAÇÃO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR A DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E ACRÉSCIMOS. ART. 52, § 2º, DA LEI 8.078/90. "Fazendo jus o mutuário ao pagamento antecipado do contrato, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, a teor do disposto no art. 52, § 2.º, do CDC, torna-se descabida a exigência de tarifa de liquidação antecipada, sobretudo porque a prática é vedada, expressamente, pela Resolução n. 3.516, do Banco Central do Brasil. [...] (Apelação Cível n. 2011.088932-1, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-07-2012)". RESTITUIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVAÇÃO DO ERRO NO PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032652-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DEFERIMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA DO QUADRIL - PACIENTE PORTADOR DE PROBLEMAS ORTOPÉDICOS INSCRITO EM FILA DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - PRETENSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA URGENTEMENTE REALIZADO O PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A URGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO DESPROVIDO. "Salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido liminar para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para exame médico ou cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão a espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a do postulante." (TJSC, AI n. 2012.073.217-3, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046889-6, de Ascurra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA E DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA DE MARCA COMERCIAL E OUTRAS AVENÇAS. INSURGÊNCIA COM A CONCLUSÃO SINGULAR DE QUE PROTESTOS E AÇÕES EXECUTIVAS AJUIZADAS CONFIGURARIAM ESTADO DE PRÉ-INSOLVÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA SOLIDEZ FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À APELADA QUE NÃO DETÉM ACESSO AOS DADOS CONTÁVEIS, BANCÁRIOS E FISCAIS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. PROPOSTA AMIGÁVEL DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA EM QUARENTA PARCELAS SEM JUROS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO AUTORIZADORA DA RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008618-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 1º DA LEI N. 6.840, DE 3.11.1980, E DECRETO-LEI N. 413, DE 9.1.1969. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE NÃO ABALA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL PRETÉRITA QUE DEVERIA TER SIDO MANIFESTADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Em sede de exceção de pré-executividade, somente serão conhecidas as matérias de ordem pública e que independem de instrução probatória. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE E VÁLIDO. ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. É válido e suficiente o demonstrativo de evolução da dívida que discrimina os encargos exigidos, permitindo ao devedor bem compreender o que está sendo executado. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. ORIENTAÇÃO QUE VEM DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A rejeição da exceção de pré-executividade não gera a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PELA CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE, FICANDO PREJUDICADO AQUELE INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a parte, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2002.007784-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DESSA VERBA. QUANTIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "[...] Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. [...]." (STJ, REsp 1373438 / RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUANTO AO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES E DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÕES JÁ ABORDADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO DESPROVIDO. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" (CPC, art. 474). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DIVIDENDOS INCLUSOS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXPERT. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046191-9, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DE VALORES INCONTROVERSOS. MEDIDA CONCEDIDA NÃO OBSTANTE TER O MAGISTRADO POSTERGADO O EXAME DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR PLAUSABILIDADE AO DIREITO INVOCADO. QUANTIA MUITO INFERIOR À PRETENSÃO AJUSTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048460-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL MANTIDO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065115-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).