APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO CONSUMIDOR, JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO NESSE ASPECTO. HIPOSSUFICIENTE QUE DEFENDE: (A) A AUSÊNCIA DE PROVA INDICANDO A ORIGEM DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO UTILIZADO PELO JULGADOR, (B) O CERCEAMENTO DO SEU DIREITO DE DEFESA E (C) A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, FACE A INCERTEZA DO JULGADOR. TESES INSUBSISTENTES. IMPUGNANTE QUE, QUANDO DO OFERECIMENTO DO SEU INCIDENTE DEFENSIVO, APONTA EXPRESSAMENTE AS INCORREÇÕES DO CÔMPUTO DO AUTOR E, AINDA, APARELHA PLANILHA COM O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE ENTENDE DEVIDO. EXEQUENTE QUE, AO SE MANIFESTAR A RESPEITO DA ALUDIDA INVESTIDA PROCESSUAL, SE LIMITA EM ATACAR A GENERALIDADE DO SOMATÓRIO DA REQUERIDA. NUMERÁRIO ADOTADO PELO SENTENCIANTE QUE FAZ CORRESPONDÊNCIA DIRETA A DOCUMENTO APRESENTADO PELA EXECUTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA, PORTANTO, INEXISTENTE. SUPERFICIALIDADE DO CÁLCULO DO JULGADOR QUE GUARDA ESTRITA RELAÇÃO COM O RESULTADO ENCONTRADO. CONCLUSÃO DERIVADA DE SIMPLES DEDUÇÃO ARITMÉTICA. PROVA TÉCNICA DISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE FORAM SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENCIMENTO DO TOGADO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO AÇOITADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVO ESMIUÇAMENTO POR ESTE AREÓPAGO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072970-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO Da MULTA CONTRATUAL com juros moratórios. VIABILIDADE. ENCARGOS de NATUREZAS DISTINTAS. ÓBICE, entrementes, de incidência dos juros moratórios SOBRE A MULTA CONTRATUAL E vice-versa, evitando INCORRER-SE EM bis in idem. Precedente desta corte. Sentença alterada em parte neste ponto. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL SOBRE OS JUROS DE MORA QUE DENOTA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DA BANCO. OCORRÊNCIA, ENTRETANTO, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO RÉU. HIPÓTESE QUE ISENTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, PERMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR A SER ULTERIORMENTE APURADO. QUANTUM PAGO A MAIOR. BALIZAMENTO QUE SE ESTABELECE EX OFFICIO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO PELA CONSUMIDORA. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% AO MÊS EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA, EM FACE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CÓDIGO BUZAID. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. Rebeldia parcialmente acolhida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070190-9, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBALGIA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E DE DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054202-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO CREDOR. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PERDA DO DIREITO. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DESTE PAÇO DA JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069753-8, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUTOMATICIDADE ESTABELECIDA EM LEI LOCAL. AUTOR QUE SATISFEZ OS REQUISITOS EXIGIDOS. MUNICÍPIO QUE NÃO NEGA O DIREITO DO AUTOR, MAS ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POR MOTIVO DE ORDEM FINANCEIRA E POR VULNERAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTAÇÃO INFUNDADA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. "A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei" (STJ - EDcl no AREsp n. 58966/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15-6-2012). [...] (TJSC - RN n. 2014.37041-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 9.9.2014). De igual modo, justificativa de cariz financeiro tampouco pode prestar-se ao mesmo fim. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. REMESSA PROVIDA QUANTO A ESTE PONTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.065686-2, de Mafra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR APELADO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. FATO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067126-6, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PEDIDO REVISIONAL DE APOSENTADORIA PARA A INCLUSÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO" INSTITUÍDA PARA OS OFICIAIS PELO ART. 1º DA LEI N. 15.160/10. AUTORES QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO CARGO DE 2º TENENTE. VERBA DEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DECISUM MANTIDO. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. I. É remansosa a jurisprudência da Corte em atribuir ao Iprev - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina legitimidade para figurar no polo passivo de ação, proposta após a edição da Lei Complementar n. 412/08, versante sobre concessão, revisão ou pagamento de proventos de aposentadoria a servidor público estadual. II. A gratificação de representação instituída pelo art. 1º da Lei n. 15.160/10, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares faz-se devida aos inativos que recebem proventos equivalentes ao posto de 2º Tenente, por força do disposto no art. 50, inc. III, da Lei n. 6.218/83, alterado pela Lei Complementar n. 378/07. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.059308-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VOLTADA A COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS RÉUS À IMEDIATA REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. PACIENTE EM FILA DE ESPERA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA DA CIRURGIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido liminar para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para exame médico ou cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão a espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a do postulante." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.073217-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037889-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Quitação antecipada. Fornecimento dos elementos pelo credor. Liminar deferida. Insurgência. Requisitos. Multa diária. Valor. Prazo para cumprimento. Razoável. Provimento negado. A quitação antecipada do contrato é direito assegurado ao consumidor e é obrigação do credor fornecer, de pronto, documento apto contendo todos os elementos para o seu exercício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027517-4, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PEDIDO FORMULADO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE UM LUSTRO DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg nos EREsp n. 761488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07.12.2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024400-7, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. RECONVENÇÃO. PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL ACOLHIMENTO DO PLEITO RECONVENCIONAL. APELO DOS LOCATÁRIOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE AMPARAR OS SUPOSTOS ABALOS MORAIS SOFRIDOS (ART. 333, INC. I, DO CPC). CONJUNTURA FÁTICA, ADEMAIS, APONTANDO TER A LOCADORA AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MULTA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUEBRA DOS DEVERES CONTRATUAIS. HIPÓTESE DE ROMPIMENTO DA LOCAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA (ART. 47, III, LEI 8.245/91). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052126-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA EXTINTA A ACTIO COM SUPORTE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. SUSCITADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTERIOR À EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO CUMPRIU A ORDEM DE EMENDA DA INICIAL DETERMINADA PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM NO SENTIDO DE COMPROVAR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. HIPÓTESE QUE, INCLUSIVE, AUTORIZARIA A EXTINÇÃO DO PLANO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, A TEOR DO ART. 267, INCISO IV, E § 3°, DO CÓDIGO DE RITOS. PORFIA SUB JUDICE QUE NÃO SE AMOLDA AO REGRAMENTO INSERTO NO § 1º DO ART. 267 DO ALUDIDO DIPLOMA NORMATIVO. PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE SÃO INAPLICÁVEIS. TOGADO QUE BUSCOU O FIM SOCIAL A QUE A LEI SE DESTINA. MODIFICAÇÃO, SEM RAZÃO FUNDANTE, DAS REGRAS PROCESSUAIS QUE PODERIA ABALAR O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA IRRETOCÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE DECLINAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063461-5, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEBATE EM RÁDIO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE IMPRENSA AFERIDA NO ÂMBITO SUBJETIVO. LOCUTOR ISENTO DE POSICIONAMENTO. COLOCAÇÕES OFENSIVAS LANÇADAS APENAS POR PARTICULAR CONVIDADO PELO PROGRAMA. RESSARCIMENTO INIMPUTÁVEL À EMPRESA TRANSMISSORA. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO PELO CONVIDADO, PORÉM, EXACERBADO NA HIPÓTESE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. A empresa de radiodifusão não deve responder em solidariedade com o ouvinte ou entrevistado que, manifestando sua opinião em programa transmitido "ao vivo", acaba por ofender a honra alheia, salvo na hipótese de ser especificamente imputada à emissora - e comprovada - a prática de alguma conduta dolosa ou culposa capaz de concorrer para a ocorrência do ilícito. (Apelação Cível n. 2014.000299-7, de Itapema, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j.7.8.2014) O direito de externar a divergência e a crítica deverá ser tolerado numa sociedade tida como democrática. Seu exercício não poderá, no entanto, descambar para o emprego da injúria, com propósito de clara desqualificação pessoal, sob pena de ensejar nítido abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003895-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILOMETRO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo é vedada a intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação à lide, para se garantir o direito de regresso, o que pode ser feito por meio de ação autônoma. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042253-9, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL TIPIFICADO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço de energia elétrica, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente fincar-se no critério da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060314-6, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. VERBERADO EQUÍVOCO DA SENTENÇA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO COMO SENDO DE ADESÃO. VERIFICADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TOGADO A QUO NESSE SENTIDO. ENFOQUE VEDADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Comissão de permanência. ALEGADO NÃO CABIMENTO DE ENFOQUE DO BALIZAMENTO, EM FACE DA NÃO CONTRATAÇÃO OU COBRANÇA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO Do encargo NO CONTRATO QUE NÃO RETIRA Do CONSUMIDOR O DIREITO DE VER DECLARADa ABUSIVa a comissão de permanência. CONSTATAÇÃO DA EFETIVA EXIGÊNCIA QUE SE DARÁ EM FASE POSTERIOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO A RESPEITO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DO INPC. PRECEDENTES. "[...] Não existindo pactuação de nenhum índice de correção monetária, deve-se, nesse caso, adotar o INPC para a atualização dos cálculos relativos ao débito." (Apelações Cíveis n. 2004.006526-4 e 04.006530-2, Rel. Des. Substituto Paulo Roberto Camargo Costa, j. 17-9-07). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. PLEITEADA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS OUTROS ENCARGOS DE ANORMALIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS QUE MAIS INFLUENCIAM NA MENSURAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA IMPLICITAMENTE NA SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. Postulado Prequestionamento de todos os dispositivos legais invocados na peça recursal. Desnecessidade de manifestação expressa quando o convencimento pode ser motivado por meio de outros aspectos. Acórdão suficientemente motivado. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070146-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO RÉU REALIZAVA ULTRAPASSAGEM COM O VEÍCULO DA SEGUNDA RÉ QUANDO ABALROOU A MOTOCICLETA DO AUTOR. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM QUE TERIA SIDO REALIZADA EM LOCAL PROIBIDO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DNIT NO SENTIDO DE QUE NO TRECHO ONDE OCORREU O ACIDENTE ERA PERMITIDA A ULTRAPASSAGEM. AUTOR QUE PROVINHA DE UMA VIA SECUNDÁRIA E INGRESSOU NA BR 470 NO MOMENTO EM QUE O CONDUTOR DO CAMINHÃO REALIZAVA A ULTRAPASSAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A MANOBRA NÃO PODERIA SER REALIZADA EM RAZÃO DAS INTERSECÇÕES EXISTENTE NO LOCAL E PROXIMIDADE COM A CIDADE DE RIO DO SUL. INGRESSO DO AUTOR NA RODOVIA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. FATOR QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O SINISTRO. ÔNUS DO AUTOR QUANTO A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CULPA DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049902-8, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL ANTERIOR QUE FOI DISTRIBUÍDA E JULGADA PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062202-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - INCLUSÃO INDEVIDA DE TAXAS REFERENTE AO USO DA INTERNET - CLARO S/A - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO DISSABOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito." (Apelação Cível n. 2014.018482-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029086-0, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - DERMATITE DE CONTATO - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA OBREIRA EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055129-4, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).