APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOMÓVEL EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. DEMANDA AJUIZADA EM NOME DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO. AUTOR QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO AO RÉU PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. REVENDA À TERCEIRO SEM PRÉVIA MUDANÇA DO REGISTRO. DÉBITOS FISCAIS EM RELAÇÃO AO AUTOMÓVEL QUE PREJUDICA A ATIVIDADE COMERCIAL DO AUTOR. RESPONSBILIDADE DO ADQUIRENTE RÉU PELA TRANSFERÊNCIA. ART. 123, § 1º, DO CTN. POSTERIOR COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE TAMBÉM INCUMBIA AO RÉU SOB PENA DE SER RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENTE. ART. 134 DO CTN. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. CANCELAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Confundindo-se patrimônio e interesses da firma individual e da pessoa física que lhe confere o nome, não há como acolher alegação de ilegitimação ativa do empresário que busca direito em nome da firma individual, mesmo porque, 'não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquele que se reconhece a pessoa física (STJ - Resp n. 102.539/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros)'". (Ap. Cív. n. 2010.038486-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 15.12.2011). "De acordo com o artigo 123, § 1°, do Código de Trânsito Brasileiro, incumbe ao adquirente realizar a transferência do veículo para seu nome. Precedentes. - No caso, os adquirentes receberam o veículo como parte de pagamento de compromisso de compra e venda de imóvel, restando implícito o dever de proceder a transferência do automóvel recebido, pois decorrente de obrigação legal". (Ap. Cív. n. 2013.086606-8, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 10-04-2014). Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084640-7, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 794, I, DO CPC. - EXTINÇÃO SEM HONORÁRIOS NA ORIGEM. (1) HONORÁRIA. ADIMPLEMENTO APÓS A CITAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CPC. - "Extinta a execução com fulcro no art. 794, I, do CPC, deve o executado arcar com as despesas sucumbenciais, porquanto a ação foi desencadeada pelo inadimplemento de sua obrigação alimentar." (TJSC. AC n. 2004.015991-9, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 26.11.2004). - Sendo a demanda executiva destituída de carga condenatória, a fixação da verba honorária deve ser feita por arbitramento, em valor fixo, utilizando-se dos critérios de equidade estabelecidos no §4º e nas alíneas "a", "b" e "c", do §3º, todos do art. 20 do Código de Processo Civil, priorizando um patamar digno e correspondente ao trabalho desenvolvido na causa. (2) VERBA FIXADA EM 'DESPACHO' PRÉVIO. NÃO INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. - "Não há preclusão para o arbitramento de honorários de sucumbência no curso da execução quando o exequente requer a fixação dessa verba na petição inicial, mas o despacho que determina a citação do executado deixa de arbitrá-la e contra ele a parte autora não se insurge tempestivamente. Isso porque, conforme entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os honorários advocatícios, não obstante disciplinados pelo direito processual, decorrem de pedido expresso, ou implícito, de uma parte contra o seu oponente no processo e, portanto, formam um capítulo de mérito da sentença, embora acessório e dependente. Além disso, não há dispositivo legal que determine o momento processual para tal pedido. Se, no momento de sentenciar, o julgador perceber a omissão quanto aos honorários, nada impede que, por decisão interlocutória, declare extinta a dívida principal e arbitre os honorários. Só depois de efetivamente paga a verba sucumbencial é que, por sentença, deve-se declarar totalmente extinta a obrigação do executado, finalizando-se o processo de execução." (STJ, REsp 1252412/RN, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, j. em 06/11/2013). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070552-9, de Orleans, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO EM FAVOR DO RÉU. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. HASTA PÚBLICA REALIZADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. Responsabiliza-se quem demande por dívida já paga ou requeira a mais do que é devido. Quando se exige valor superior ao devido deve ser o equivalente à exigência feita a mais, salvo se prescrito o direito. É pertinente a quem pagou valor a maior que requeira sua devolução, sob pena de se assim não proceder, quem recebeu a mais incorrer em enriquecimento sem causa. Existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico, sem justa causa em detrimento de outrem. Esse é o sentido ao art. 884. [...] Deve ser entendido como sem causa o ato jurídico desprovido de razão albergada pela ordem jurídica. A causa poderá existir, mas, sendo injusta, está configurado o locupletamento indevido. O enriquecimento pode emanar tanto de ato jurídico, como de negócio jurídico, também como de ato de terceiro. [...] A restituição deve ficar entre dois parâmetros. De uma lado, não pode ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor. De outro, não pode ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante que o patrimônio sofreu diminuição. (VENOSA, Silvio Salvo, Código civil interpretado. 3. ed. - São Paulo: Atlas, 2013. p. 1.067). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057785-5, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PLANO DE SAÚDE. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". DEMISSÃO. RESTABELECIMENTO DO PLANO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. RESCISÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. CONTINUIDADE DO PLANO. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PRETÉRITAS DEMONSTRADAS. PRAZO INFERIOR A 10 ANOS. ART. 31, § 1º, DA LEI N. 9.656/98. MODULAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO. - Nos termos da Lei n. 9.656/98, em decorrência de vínculo empregatício, é assegurado ao aposentado que contribua para plano privado de assistência à saúde (ainda que por meio de sua empregadora), "o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." (art. 31, caput). A depender do tempo de fruição do benefício comprovado, a manutenção como beneficiário terá (art. 31, caput, da Lei n. 9.656/98) ou não (art. 31, § 1º, da Lei n. 9.656/98) limitação temporal, neste último caso, tal como na espécie, à razão de um ano para cada ano de contribuição. - "É consabido que, presentes os requisitos do art. 273 do Estatuto Processual Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem ainda a reversibilidade do provimento antecipado, é hipótese de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela." (TJSC, AI n. 2011.081226-5, rel. o signatário, j. em 09/02/2012). - In casu, o fundado receio de dano irreparável - materializado nos constantes cuidados médicos que o agravante, como portador de problemas cardíacos, requer - soma-se à verossimilhança das alegações, justificando a concessão da antecipação de tutela para restabelecer o plano de saúde ao agravante e seus dependentes, por pelo menos 7 (sete) anos - tempo demonstrado pela documentação que instruiu o pedido. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056053-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026898-0, de Içara, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA. MENOR QUE INTEGRA O GRUPO FAMILIAR. LEGITIMIDADE DO FILHO PARA DEFENDER A PROPRIEDADE DE IMÓVEL CONSTRITADO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER BEM DE FAMÍLIA. DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A ABERTURA DO CONTRADITÓRIO E REGULAR PROCESSAMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. "O filho, integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos de terceiro, discutindo a condição de bem de família do imóvel onde reside com os pais. Garantia da função social do imóvel, preservando uma das mais prementes necessidade do ser humano, protegida constitucionalmente, que é o direito à moradia." (REsp. 473984 MG 2002/0143073-4, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064898-9, de Laguna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES. AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 11 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (STF, AgR no MS n. 28.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2012). (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2014.025996-7, de Blumenau, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015391-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. FALTA DO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISCREPÂNCIA VERIFICADA DEPOIS DE DEZ ANOS. DENEGAÇÃO DO REGISTRO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO DA "TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE" E DO INSTITUTO CIVILISTA DA SUPRESSIO. TARDANÇA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA AO IMPETRANTE CUMPRIR O TEMPO RESTANTE PARA A INTEGRALIDADE DA RESERVA REMUNERADA. MALFERIMENTO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.006138-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO (ART. 71, XX, DA CE). LITISCONSÓRCIO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INTEGRAÇÃO DOS DEMAIS APROVADOS DISPENSÁVEL NO CASO. MÉRITO. ATO DE "REMOÇÃO", EM FACE DA NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE DIVERSOS SERVIDORES À UNIDADE PARA A QUAL A CANDIDATA LOGROU APROVAÇÃO, PARA OCUPAÇÃO DO CARGO PARA O QUAL FORA APROVADO. AUSÊNCIA DE CARGOS, INCLUSIVE PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA (RELOTAÇÃO). DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA (REMOÇÃO) QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CRIAR NOVOS POSTOS DE TRABALHO. PREENCHIMENTO REGULAR, NO MAIS, DOS CARGOS DISPOSTOS NO EDITAL. ATO QUE, CONQUANTO POSSA TER A LEGALIDADE QUESTIONADA, NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DE EVENTUAL DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASSADA (SÚMULA 405/STF). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.022309-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PRISIONAL/PENITENCIÁRIO. EIVA NA PUBLICIDADE DE ATO CONVOCATÓRIO DOS CANDIDATOS. DECADÊNCIA NÃO-CARACTERIZADA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL DECRETADA NO SISTEMA PRISIONAL E PENITENCIÁRIO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS, BEM ASSIM DE PRETERIÇÃO DEFLUENTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILANTES. WRIT POSTULANDO A NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (Mandado de Segurança n. 2013.021525-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14.08.2013)" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.069873-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. REQUISITO SATISFEITO. DIREITO À PERCEPÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM CONCEDIDA COM EFEITOS PRETÉRITOS. PRECEDENTES. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.048469-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INVESTIDURA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE A INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. FALTA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. INVOCADA PRETERIÇÃO. FATO NÃO EVIDENCIADO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS FIXADAS PELO EDITAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Quanto ao concurso público realizado no ano de 2006 para o cargo de agente prisional/penitenciário, a jurisprudência desta Corte firmou-se, invariavelmente, pela concessão da ordem, levando em conta uma série de circunstâncias anômalas que permearam aquele certame, dentre elas o certificado sobejo de vagas a serem providas. In casu, todavia, cuida-se de concurso ulteriormente realizado, no ano de 2013, onde consta informação, veiculada pelo Estado, em sentido contrário, ou seja, noticiando a inexistência de vagas, sem que tenha sido infirmada nos autos. Ademais, a invocada preterição, por conta da contratação de vigilantes, está igualmente indemonstrada na medida em que não ficou positivada, prima facie, como exigido em sede de mandado de segurança, a correlação de atribuições entre estes e os agentes penitenciários. Além disso, tem-se que o impetrante logrou obter classificação que ficou aquém do número de vagas ofertadas pela norma editalícia, motivo por que não há como acolher-se a postulação exordial, impondo-se, destarte, a denegação da ordem. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.058045-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRIVÃO DA POLICIA CIVIL. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO DEFERIDO POR COMISSÃO DA ACADEPOL, E, POSTERIORMENTE SUPRIMIDO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PELA AUTORIDADE COATORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL CURSADA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR, TOMADA POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO IMPETRANTE, RESPONSÁVEIS, INCLUSIVE, PELA DELEGAÇÃO DAS ATIVIDADES A SEREM POR ELE DESENVOLVIDAS EM DETRIMENTO DO ATO COATOR, SUBSCRITO POR PROFISSIONAIS TÉCNICAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO, ADEMAIS, DEMONSTRANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 70, I, DA LC 453/09 E DO DECRETO N. 2757/2009 PARA A CONCESSÃO DA VERBA, TODOS COMPROVANDO QUE A POLÍCIA CIVIL ATUA NO COMBATE AO CRIME AMBIENTAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EVIDENCIADA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFINITIVO. "A motivação, por constituir garantia de legalidade, é, em regra, necessária, seja para os atos administrativos vinculados, seja para os atos discricionários, pois é por meio dela que se torna possível discernir sobre a existência e veracidade dos motivos e a adequação do objeto aos fins de interesse público impostos pela lei. O ato administrativo desmotivado obstaculiza o acesso do administrado aos elementos que possam embasar eventual insurgência contra a violação de direitos, bem como inviabiliza a atuação do Judiciário tocantemente à investigação da legalidade do ato. De conseguinte, é nulo o ato administrativo de remoção de servidor público, vinculado ou discricionário, despido de motivação. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.074583-6, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-04-2014) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.057432-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INTEGRANTES DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO E COMPROVADAMENTE EM EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI N. 13.761/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.062495-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. COISA JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO POR DUAS DAS IMPETRANTES EM PRÉVIA AÇÃO DE RITO COMUM ORDINÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR SUBJACENTE ÀS DEMANDAS, POIS NA ANTECEDENTE AS SERVIDORAS NÃO ESTAVAM AINDA EM EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI N. 13.761/2006. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.028911-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO (ART. 71, XX, DA CE), APENAS. EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, TAMBÉM APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA NA INICIAL. LITISCONSÓRCIO. PLEITO DISTINTO DA POSSE DECORRENTE DA APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DISPENSA, NO CASO, DO CHAMAMENTO DOS DEMAIS INTERESSADOS. MÉRITO. ATO DE "REMOÇÃO", EM FACE DA NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE DIVERSOS SERVIDORES, À UNIDADE PARA A QUAL A CANDIDATA LOGROU APROVAÇÃO, E PARA A OCUPAÇÃO DO CARGO AO QUAL CONCORREU. AUSÊNCIA DE CARGOS, INCLUSIVE, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA (RELOTAÇÃO). DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA (REMOÇÃO) QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CRIAR NOVOS POSTOS DE TRABALHO. PREENCHIMENTO REGULAR, NO MAIS, DO CARGO DISPOSTO NO EDITAL. ATO QUE, CONQUANTO POSSA TER A LEGALIDADE QUESTIONADA, NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DE EVENTUAL DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE. PEDIDO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE "REMOÇÃO". IMPROPRIEDADE. DEMANDA INDIVIDUAL. OBSERVAÇÃO AO PRIMADO DA CONGRUÊNCIA E DA INÉRCIA. PRETENSÃO, ADEMAIS, CUJA LEGITIMIDADE SE CONFERE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM VIA PRÓPRIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.026842-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INTEGRANTES DOS Quadros da Secretaria da Fazenda DO ESTADO de Santa Catarina. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 11.647/2000. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO REGULAMENTADOR N. 1.989/2000 QUE VEDOU O PAGAMENTO NOS AFASTAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DE FAMÍLIA E PARA REPOUSO À GESTANTE (LICENÇA-MATERNIDADE) OU LICENÇA-PATERNIDADE. VEDAÇÃO NÃO PREVISTA NO TEXTO DA LEI ESTADUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. "O servidor público estadual não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença-gestação, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família ou licença-paternidade, daí por que faz jus ao percebimento do auxílio-alimentação previsto na Lei Estadual n. 11.647/00, que não pode ser alterada ou limitada por Decreto do Executivo, sob pena de ofensa aos direitos e garantias fundamentais e ao princípio constitucional da hierarquia das leis" (Mandado de Segurança n. 2014.029262-0, Grupo de Câmaras de Direito Público, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-9-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.029444-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA EM FACE DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ANCILAR (IPREV) E DO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS A CARGO EXCLUSIVO DA AUTARQUIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 1 DO GCDP. ILEGITIMIDADE DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR SUPOSTA NEGOCIAÇÃO DAS VOTAÇÕES (VÍCIO FORMAL), FATO, EM TESE, REVELADO NOS AUTOS DA AP 470/DF. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA SEDE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER EXERCIDO, NA HIPÓTESE, PELO STF, NOS TERMOS DO ART. 102, I, "A", DA CR. IMPOSSIBILIDADE, NO MAIS, DE AFERIR-SE, NESTA ESTREITA VIA, O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR AUSÊNCIA DE PROVA. ORDEM DENEGADA. Impõe-se exclusivamente ao Iprev e aos seus dirigentes ou responsáveis a legitimidade das demandas em que se discute a manutenção dos proventos de aposentadoria ou eventuais descontos destes (TJSC, AC 2013.083114-4, Rel. Des. Jaime Ramos). Não compete ao Tribunal de Justiça o controle de normas constitucionais. Embora se admita a discussão de constitucionalidade de emendas à Constituição, tanto pela via incidental quanto pela via direta, reserva-se a competência ao STF (ADI 939/DF, Rel. Min. Sydney Sanches). É inviável a discussão, em sede de mandado de segurança, de matéria cuja demonstração exija refinada dilação probatória. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.041879-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA EM FACE DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ANCILAR (IPREV) E DO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS A CARGO EXCLUSIVO DA AUTARQUIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 1 DO GCDP. ILEGITIMIDADE DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR SUPOSTA NEGOCIAÇÃO DAS VOTAÇÕES (VÍCIO FORMAL), FATO, EM TESE, REVELADO NOS AUTOS DA AP 470/DF. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA SEDE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER EXERCIDO, NA HIPÓTESE, PELO STF, NOS TERMOS DO ART. 102, I, "A", DA CR. IMPOSSIBILIDADE, NO MAIS, DE AFERIR-SE, NESTA ESTREITA VIA, O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR AUSÊNCIA DE PROVA. ORDEM DENEGADA. Impõe-se exclusivamente ao Iprev e aos seus dirigentes ou responsáveis a legitimidade das demandas em que se discute a manutenção dos proventos de aposentadoria ou eventuais descontos destes (TJSC, AC 2013.083114-4, Rel. Des. Jaime Ramos). Não compete ao Tribunal de Justiça o controle de normas constitucionais. Embora se admita a discussão de constitucionalidade de emendas à Constituição, tanto pela via incidental quanto pela via direta, reserva-se a competência ao STF (ADI 939/DF, Rel. Min. Sydney Sanches). É inviável a discussão, em sede de mandado de segurança, de matéria cuja demonstração exija refinada dilação probatória. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.022270-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N.001/SEA-SSP/2006. PUBLICIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO QUE SE DEU DE MANEIRA INSATISFATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À IMPETRANTE DE FIGURAR NA LISTAGEM DE APROVADOS. CIRCUNSTÂNCIA, ENTRETANTO, QUE NÃO LHE GARANTE A NOMEAÇÃO, TENDO EM VISTA A NOTICIA DE INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS A PROPICIAR A INVESTIDURA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE DEPENDERIA DA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.064095-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).