EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ PARA COBRANÇA DE ISS EM OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO ESPECIAL DO AUTOR SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DIANTE DA SOLUÇÃO DADA AO TEMA PELO STJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DIREITO DE TRIBUTAR AFETO AO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO PELAS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO FISCAL. DECISÃO REFORMADA PARA DAR PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052879-1, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "Eulexin flutamida 250mg" a CIDADÃO PORTADOR DE "CÂNCER DE PRÓSTATA". PROCEDÊNCIA DO PLEITO. ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069474-5, de São João Batista, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS 1º E 2º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual". (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) "O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação". (REsp 1399371/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 5.9.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013254-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DOENÇA DISCAL DEGENERATIVA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO QUE, EM CASO DE DÚVIDA, DEVE SER DIRIMIDO EM FAVOR DO SEGURADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. "A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero". (Apelação Cível n. 2007.054156-9, de Criciúma, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007) "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual". (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) "O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação". (REsp 1399371/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 5.9.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005799-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. TRANSTORNOS DO PLEXO BRAQUIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. MARCO INICIAL. DATA DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual". (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) "O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação". (REsp 1399371/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 5.9.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043529-9, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUINTO QUIRODÁCTILO DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. " Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática da falange distal do 3º dedo e de parte da falange distal (região da unha) do 4º dedo na mão direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido o auxílio-acidente". (Apelação Cível n. 2013.063236-4, de Campo Erê, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025500-0, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO DNIT. NEGATIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. INVASÃO DA PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA. CULPA DO MOTORISTA DA TRANSPORTADORA EVIDENCIADA, DEVER DE ZELO. DEFEITO NA PISTA INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE. PENSÃO FIXADA COM BASE NO ÚLTIMO SALÁRIO REGISTRADO NA CARTEIRA DE TRABALHO, NA PROPORÇÃO DE 2/3. CONDENAÇÃO DO ENTE SECURITÁRIO A SUPORTAR OS DANOS MATERIAIS. ABALO ANÍMICO. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA (SÚMULA 54 DO STJ). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PREVISÃO DE COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS QUE ABRANGE, NECESSARIAMENTE, OS DANOS MORAIS. DEDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO DO VALOR PAGO PELO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO SEGURO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082311-6, de Urubici, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. PACIENTE ACOMETIDA POR "CÁLCULO RENAL". NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), mostra-se escorreita a concessão de tutela antecipada para obrigar o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para a manutenção de sua saúde, ainda que os respectivos medicamentos não estejam padronizados para a moléstia da paciente (Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7, de Joinville, rel Des. Jaime Ramos, j. 13.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015592-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. " Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática da falange distal do 3º dedo e de parte da falange distal (região da unha) do 4º dedo na mão direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido o auxílio-acidente". (Apelação Cível n. 2013.063236-4, de Campo Erê, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012631-4, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA FORNEÇA O TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO. CIRURGIA BARIÁTRICA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), mostra-se escorreita a concessão de tutela antecipada para obrigar o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para a manutenção de sua saúde, ainda que os respectivos medicamentos não estejam padronizados para a moléstia da paciente (AI n. 2012.089730-7, rel Des. Jaime Ramos, j. 13.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021869-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ASMA. FÁRMACO: SERETIDE 50/500. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO POR OUTRO FORNECIDO PELO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A decisão monocrática que determina a utilização, por parte do agravante, do medicamento disponibilizado pelo SUS e não aquele solicitado na peça exordial, é de ser confirmada, pois, comprovada essa situação por meio da perícia judicial, o direito à saúde do cidadão não restou abalado' (TJSC, Agravo em Apelação Cível n. 2008.017972-5/0001.00, da Capital, de minha lavra, j. 17-12-2008)" (AC n. 2011.005664-7, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, p. 7-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040166-6, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE PLANO "PÓS-PAGO" PARA "PRÉ-PAGO". ÔNUS DA PARTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. INSCRIÇÃO REGULAR DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. "Em que pese o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prever a possibilidade de inversão do ônus da prova, o juiz não está obrigado a fazê-lo, além de essa disposição não dispensar o autor da demanda de provar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2013.026006-0, de Criciúma, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 23/04/2014 - grifei)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071722-2, de Pomerode, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO COTOVELO DIREITO. PROVA PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO. HIPÓTESE DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040644-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

INFORTUNÍSTICA. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PLEITO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048772-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXAS E PREÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO EXEQUENTE. INCONSTITUCIONALDADE DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TSI) E TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS (TSO). RECLAMO DO MUNICÍPIO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. FEITO EXECUTIVO CUJO ESCOPO É COBRAR DO CONTRIBUINTE TAXAS CONSIDERADAS INCONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA ARBITRADA COM RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SIGNATÁRIO QUANTO À EMPRESA EXECUTADA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO DESERTO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. "Em caso de nomeação de Curador Especial, o preparo do recurso somente pode ser relevado se o nomeado for a Defensoria Publica ou se deferido o benefício da gratuidade de justiça ao réu revel. Precedentes específicos do STJ" (EDcl no AREsp 49.499/ES, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088762-2, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA O EQUIPAMENTO PLEITEADO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. PACIENTE QUE SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO. TETRAPLEGIA. NECESSIDADE DE USO DE VENTILADOR MECÂNICO PARA RESPIRAR. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), mostra-se escorreita a concessão de tutela antecipada para obrigar o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para a manutenção de sua saúde, ainda que os respectivos medicamentos não estejam padronizados para a moléstia da paciente (Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7, de Joinville, rel Des. Jaime Ramos, j. 13.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000599-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO COM O CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CID QUE NÃO INVIABILIZA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO, QUANDO DEMOSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), mostra-se escorreita a concessão de tutela antecipada para obrigar o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para a manutenção de sua saúde, ainda que os respectivos medicamentos não estejam padronizados para a moléstia da paciente (Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7, de Joinville, rel Des. Jaime Ramos, j. 13.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053207-1, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA O FÁRMACO PLEITEADO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), mostra-se escorreita a concessão de tutela antecipada para obrigar o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para a manutenção de sua saúde, ainda que os respectivos medicamentos não estejam padronizados para a moléstia da paciente (Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7, de Joinville, rel Des. Jaime Ramos, j. 13.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022910-8, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUPOSTA INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELA QUAL TRAFEGAVA A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PROVISORIAMENTE AO REQUERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ESTAR PLENAMENTE DEMONSTRADA A CULPA DO MOTORISTA REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM INTENTADA PELO REQUERIDO SEM A DEVIDA CAUTELA, EIS QUE TRAFEGAVA ALCOOLIZADO EM PISTA MOLHADA À NOITE. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM QUE IMPÕE AO CONDUTOR RESPONSABILIDADE DE SOBRECAUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28, 29, II, X e XI c/c 165 e 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA REQUERIDO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO PERFIL FINANCEIRO DAS PARTES, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO SOBRESTADO POR SER O REQUERIDO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070795-3, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LOMBALGIA CRÔNICA COM IRRADIAÇÃO DAS DORES PARA OS MEMBROS INFERIORES. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO QUE, EM CASO DE DÚVIDA, DEVE SER DIRIMIDO EM FAVOR DO SEGURADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero". (Apelação Cível n. 2007.054156-9, de Criciúma, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007) "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual". (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) "O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação". (REsp 1399371/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 5.9.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018435-4, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).