APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR FRATURAS EM ANTEBRAÇO E FÊMUR ESQUERDO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO LABORAL - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063610-7, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR. POSTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ACORDADO SER DESPROPORCIONAL AO QUANTUM CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTOS GENÉRICOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA E REALIZADO POR LIVRE VONTADE DAS PARTES. PLEITO PARA ANULAR O ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE DEMANDA ESPECÍFICA PARA ESSE FIM. EVIDENTE INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO DISPOSTO NO ARTIGO 462, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTICULAÇÃO DE FATOS TOTALMENTE ALHEIOS À CAUSA DE PEDIR INICIAL. ARGUMENTOS QUE NÃO DECORREM NATURALMENTE DA LIDE. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACORDO SOMENTE POR AÇÃO ANULATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO DIANTE DA EVIDENTE CARÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO), COMO FIXADO NA SENTENÇA ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM PARTICIPAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS EXTRAPARTES. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO ARBITRADO AO PROCURADOR JUDICIAL DO VENCEDOR RECONHECIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DA PARTE EM INTERPOR RECURSO VISANDO A REPETIÇÃO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "A nulidade da transação por vício de vontade (desconhecimento da existência de trânsito em julgado da sentença de mérito) deve ser alegada, se for o caso, em ação própria. [...] A regra do art. 36 do CPC não se aplica ao caso porquanto exige a presença do advogado para a representação das partes em juízo. Sendo a transação negócio jurídico que se realiza extrajudicialmente para, apenas em momento posterior (e só então através de advogado), ser noticiada ao juiz da causa, independe da assistência do referido profissional." (Resp n. 666.400/SC, rel. Min. Teori Albino Zavaski, j. Em 19/10/2004) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055967-8, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "Lucentis (Ranibizumabe 10mg/ml)" à idosa, portadora de "Degeneração Macular Relacionada a Idade - DMRI". Enfermidade reconhecida. Direito à saúde consagrado na constituição federal (art. 196). Procedência do pleito. Remessa desprovida. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.049234-7, de Capinzal, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DA PACIENTE DURANTE O CURSO DO PROCESSO, SEM CIÊNCIA DO MAGISTRADO A QUO. FATO NOTICIADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SENTENÇA MODIFICADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267, IX C/C ART. 462 DO CPC, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Deferida a antecipação da tutela para a assistência à saúde e sobrevindo a morte do paciente no curso do processo, a sentença a ser proferida é de extinção com base no art. 267, IX, e art. 462, ambos do CPC, operando-se a sucumbência a partir do princípio da causalidade. A tutela antecipada cessa nesse momento, preservados seus efeitos pretéritos. (Enunciado II do Grupo de Câmaras de Direito Público). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071582-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DO PACIENTE. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DE EVENTUAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SENTENÇA DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, IX C/C ART. 462 DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. Deferida a antecipação da tutela para a assistência à saúde e sobrevindo a morte do paciente no curso do processo, a sentença a ser proferida é de extinção com base no art. 267, IX, e art. 462, ambos do CPC, operando-se a sucumbência a partir do princípio da causalidade. A tutela antecipada cessa nesse momento, preservados seus efeitos pretéritos. (Enunciado II do Grupo de Câmaras de Direito Público). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071881-2, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA POR FRATURA DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.060578-6, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. hipertensão arterial sistêmica, Diabetes mellitus tipo II, hipertireoidismo, doença isquêmica coronariana e obesidade. MEDICAMENTOS: Rivaroxaban, Valsartana, Vildagliptina + Metformina e Insulina Glargina. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS POR OUTROS FORNECIDOS PELO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A decisão monocrática que determina a utilização, por parte do agravante, do medicamento disponibilizado pelo SUS e não aquele solicitado na peça exordial, é de ser confirmada, pois, comprovada essa situação por meio da perícia judicial, o direito à saúde do cidadão não restou abalado' (TJSC, Agravo em Apelação Cível n. 2008.017972-5/0001.00, da Capital, de minha lavra, j. 17-12-2008)" (AC n. 2011.005664-7, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, p. 7-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044699-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDA. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL DE IMÓVEL URBANO (ARTIGO 1.240 DO CÓDIGO CIVIL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA. POSSIBILIDADE. AMPARO NO TEOR DA SÚMULA 237 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSE JUSTA, NA ESPÉCIE, NÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DA ÁREA INVADIDA COMO GARAGEM E NÃO COMO MORADIA. PARTE REQUERIDA APELANTE PROPRIETÁRIA DE OUTRO IMÓVEL. TESE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DERRUÍDA. DEVER DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL AFASTADA. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. TEOR DO ENUNCIADO SUMULAR 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037495-4, de Braço do Norte, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.057782-7, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGUNDA REQUERIDA. PEDIDO SUCESSIVO AFASTADO PELO MAGISTRADO A QUO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CONSTAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO EM RELAÇÃO AO OBJETO PRINCIPAL DA ACTIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS A TODOS OS LITIGANTES EM IGUAL PROPORÇÃO. SUPRIMIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXEGESE DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA E 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. APELO DA TERCEIRA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO DIVISÓRIA EM ABSOLUTA CONSONÂNCIA COM A PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 1.320 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. PEDIDO SUCESSIVO QUE, REJEITADO, NÃO FULMINA A ACTIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA SUPOSTAMENTE PRETERIDO QUE EM NADA INTERFERE NA DEMANDA DIVISÓRIA. INSURGÊNCIA EM FACE DA COMPRA E VENDA DE COTAS À TERCEIROS QUE DEVE SER DIRIMIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005764-9, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PARTILHA DE BENS. PLEITO DE DIVISÃO DA RESIDÊNCIA DO CASAL INSUBSISTENTE. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO (SOGRA DA AUTORA). EXEGESE DO ARTIGO 1.253, DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA TER A PROPRIETÁRIA DO TERRENO ARCADO EXCLUSIVAMENTE COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO. CESSÃO DA POSSE PARA MORADIA DO CASAL QUE NÃO ALTERA A TITULARIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BEM DE TERCEIRO. EVENTUAL DIREITO A INDENIZAÇÃO POR CUSTEIO DE PARTE DA OBRA QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, SEGUNDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 1.255, DO CÓDIGO CIVIL. MEAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025938-3, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DEVIDO AO FATO DE QUE A CORREÇÃO ALCANÇARIA DATA ANTERIOR AO PRÓPRIO EVENTO DANOSO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO GRAU DE INCAPACIDADE SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064788-7, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE EM REMESSA OFICIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/1932 À ESPÉCIE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONFECÇÃO DA PROVA TÉCNICA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. EXPROPRIAÇÃO DO BEM PARTICULAR. SÚMULAS 69 E 114 DO STJ. ÍNDICES. 12% (DOZE POR CENTO), RESSALVADO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, QUE REDUZIU OS JUROS PARA O PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO). SÚMULA 618 DO STF E 408 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO ESCORREITA. SÚMULA 131 DO STJ. AVERBAÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA À MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES. MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DA ÁREA REFERENTE AO ANTIGO TRAÇADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O MOMENTO DA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA ORIGINÁRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO PRESCRITA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 11.960/2009. PRECEDENTE DO STJ. RESP N. 1.270.439/PR. ART. 543-C DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035490-6, de Maravilha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (AC n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS. UTILIZAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI N. 11.960/2009. MANUTENÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADIS NS. 4.537 E 4.425 AINDA NÃO PRONUNCIADA PELO STF. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE À APELAÇÃO DO ENTE FEDERADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064755-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO. TARCEVA 150 MG. ÓBITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. "Deferida a antecipação da tutela para a assistência à saúde e sobrevindo a morte do paciente no curso do processo, a sentença a ser proferida é de extinção com base no art. 267, IX, e art. 462, ambos do CPC, operando-se a sucumbência a partir do princípio da causalidade. A tutela antecipada cessa nesse momento, preservados seus efeitos pretéritos. (Enunciado II do Grupo de Câmaras de Direito Público)" (AC n. 2012.075986-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071463-2, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS. CDA. REQUISITOS. NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DO NÚMERO DA NOTIFICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO. EFETIVO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A inconstitucionalidade da Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas restou superada, em razão da superveniência de entendimento em sentido contrário exarado pelo STF, sendo maciço o entendimento entre as Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça sobre a legalidade da cobrança da TPVNU instituída pelo Município de Criciúma. (Apelação Cível n. 2012.001221-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos)." (AC n. 2011.060596-9, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013559-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. FRATURA DO PUNHO DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. '"Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (Apelação Cível n. 2010.014891-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 15.4.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017325-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "BENICAR 20MG, SOLMAGIN 325MG, CARVEDILOL 25MG, ADALCTONE 25MG, CLORIDRATO DE SERTRALINA 50MG E OMEPRAZOL 20MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "CARDIOPATIA ISQUÊMICA (CID I20)". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). MULTA (ASTREINTES) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044235-9, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "Donaren retard 150mg e Citalopram 20mg" À CIDADÃO PORTADOR DE "ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (CID 10 G 45). ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DESPROVIDO. MULTA (ASTREINTES) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051781-4, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SÚMULA 490 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PESSOA INCAPAZ. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO PAGA À AUTORA EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SIMETRIA COM O ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS RESULTANTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE RECONHECIDO. TERMO INICIAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA, NO PONTO, DA DECISÃO SINGULAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DO "INPC" PELO "IPCA" COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE CATARINENSE NESTE SENTIDO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E, NA ÍNTEGRA, DO RECURSO VOLUNTÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055471-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).