CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CF, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2014.041036-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. 22.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066145-4, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais . Dívida que, segundo alega, não foi contraída. Cartão magnético furtado. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5 da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016156-9, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053487-2, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OMBRO E COTOVELO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PELA PROVA TÉCNICA, QUE POR SUA VEZ NÃO AFASTA O NEXO ETIOLÓGICO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089812-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO SEDIMENTADA PELA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO APURADO APÓS PROVA TÉCNICA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS EM OMBRO DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.482/2007). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A REDUTORES APLICÁVEIS AOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS À INVALIDEZ PARCIAL PELA TABELA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CNSP. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 12,5%. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037372-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 13-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015539-1, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUBCONTA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE DEMAIS QUESTÕES ALIMENTARES. DECISÃO POSTERIOR QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELO AGRAVADO. PERDA DO OBJETO. PLEITO DE BLOQUEIO DOS VALORES NA CONTA CORRENTE DO ALIMENTANTE NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DESTE ÓRGÃO JULGADOR ADENTRAR NO MÉRITO DA QUAESTIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição não pode ser analisada em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060065-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Alegado descontos indevidos de valores em folha de pagamento, oriundos de empréstimo consignado. Pacto que, segundo aduz, não foi celebrado. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018333-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA A ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (BARRA FIXA). ASSERTIVA DE PROBLEMAS MUSCULARES. PRETENSA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. A circunstância de o candidato ter sofrido problemas musculares que prejudicaram o seu desempenho físico não lhe confere direito à repetição do teste. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040130-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 1º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. "O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, DJe 8/9/2010)." (Grifou-se) (AR n. 2012.027029-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078887-4, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.357/1992 DO MUNICÍPIO DE GASPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO RECONHECIDO. REGRAMENTO PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO ELIDE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE IMPLEMENTAR OS DIREITOS SUBJETIVOS DE SEUS SERVIDORES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, CONTUDO, QUANTO AOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. "A participação em curso de aperfeiçoamento em área específica de nomeação do servidor enseja a sua progressão horizontal nos termos do art. 17 da Lei n. 1.357/92 do Município de Gaspar." (A.C. N. 2011.062932-3, Gaspar, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12/12/12). "A jurisprudência deste Tribunal proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorrem de decisões judiciais (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ - AgRg no RMS 30.455/RO, Min. Adilson Vieira Macabu)." REEXAME NECESSÁRIO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015898-2, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS MILITARES. ALEGADAS AGRESSÕES CONTRA ADOLESCENTE. FALTA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "Em matéria de improbidade administrativa, além da descrição dos fatos tidos por afrontosos à Lei n. 8.429/92, de forma completa, apontando-se, quando exigido pela norma, o liame subjetivo (dolo ou culpa), que é ínsito a todos os tipos definidos na Lei, é preciso que o autor demonstre cabalmente tais circunstâncias, pois a condenação influirá na esfera dos direitos fundamentais do agente público. Vale dizer, assim, que eventual condenação deve ser precedida de larga convicção de que existiram os aludidos atos de improbidade administrativa, na esteira, inclusive, dos precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e das Cortes Superiores". [...] (AC n. 2010.024860-1, de Porto Belo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-9-2011) (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.078995-5, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR (ART. 9º, DA LEI N. 6.367/76) CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.296.673/MG. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO DOS BENEFÍCIOS NO SENTIDO DE QUE TANTO A ECLOSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE QUANTO O INÍCIO DA APOSENTADORIA SEJAM ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.528/1997, QUE ALTEROU O ART. 86 DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76 COM A APOSENTADORIA DES QUÊ EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR NO ANO DE 1985. SEGURADO QUE, ENTRETANTO, GOZA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 2007. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DAS BENESSES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de ser cabível a cumulação de aposentadoria com o auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/76, transformado em auxílio-acidente a partir da Lei 8.213/91, desde que a lesão incapacitante e a aposentação sejam anteriores à Lei 9.528/1997, como na espécie. Inteligência do Resp 1.296.673/MG (Representativo) e da Súmula 507/STJ [...] (AgRg no Resp 1331216/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. em 13/05/2014, DJe 20/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039830-7, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07.02.2012, NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA TABELA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. POSSIBIIDADE DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. INEFICÁCIA, TODAVIA, NO CASO CONCRETO. AUTOR QUE JÁ RECEBEU QUANTIA INDENIZATÓRIA AINDA QUE SEM OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO TAMBÉM POR ESTE FUNDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069443-9, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE DE FILHO MENOR DE IDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS RETIDOS PELA DEMANDADA SEM PEDIDO DE ANÁLISE NAS CONTRA-RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM RODOVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REVERSÃO DO JULGADO. CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DA LIDE SECUNDÁRIA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. DANOS ANÍMICOS EXCLUÍDOS DO CONTRATO DE SEGURO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Consoante o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais abrange os danos morais tão-somente se estes não forem objeto de exclusão expressa ou não figurarem como objeto de cláusula contratual Independente" (STJ, REsp. n. 742.881/PB, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, rel. para o acórdão Min. Carlos Fernando Mathias, DJe de 2-4-2009). "Os juros moratórios correspondentes à pensão mensal incidem a partir da data do vencimento de cada prestação alimentar" (Apelação Cível n. 2009.019393-1, rel. Des, Stanley da Silva Braga, j. em 1º-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034566-1, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO TOGADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. APELO DA BRASIL TELECOM S/A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO, VISTO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, O TOGADO SINGULAR SE MANIFESTOU JUSTAMENTE NESTE SENTIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTEÇA NESTE TÓPICO. RECLAMO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059773-3, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CF, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2014.041036-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. 22.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053711-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076768-4, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DE PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO NO PATAMAR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (70%). VALOR DEVIDO COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA DEBILIDADE PERMANENTE SOBRE O TETO MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/74, ALTERADA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009, COM DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA EXTRAJUDICIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060727-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. CICATRIZ NA REGIÃO VOLAR DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. " Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática da falange distal do 3º dedo e de parte da falange distal (região da unha) do 4º dedo na mão direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido o auxílio-acidente". (Apelação Cível n. 2013.063236-4, de Campo Erê, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009570-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).