APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091032-3, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÃNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DA PERÍCIA REALIZADA. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. COMPROMETIMENTO DOS MEMBROS SUPERIORES. REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS QUE RESULTARAM NA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. PERÍCIA CONCLUSIVA E QUE VAI DE ENCONTRO COM O RESULTADO DA AUDITORIA QUANDO DA LIBERAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUTOR QUE DESEMPENHAVA ATIVIDADE BRAÇAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Reduzida a capacidade laboral da vítima em virtude de lesões resultantes de acidente, com reflexos diretos em seus rendimentos, fica obrigado o causador do evento ao pagamento de pensão mensal vitalícia para remunerar a depreciação, ex vi do art. 1.539 do Código Civil. A vítima, se viva, há de ser pensionada enquanto viver, não se lhe aplicando o termo final para a percepção da benesse, porque não é o limite temporal que faz desaparecer o dano, quiçá a morte. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico das partes, atento, ademais, a peculiaridades do caso em concreto. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049418-7, de Ascurra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO COMBO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS, ADEMAIS, ANALISADOS NO CORPO DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053340-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO PÚBLICO. IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS. QUESTIONAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ESTATUTO ÀS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 54, 59 E 60 DO CC. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DAS ASSOCIAÇÕES. PREVISÃO ESTATUTÁRIA SEGUNDO A QUAL A FINALIDADE PRECÍPUA DA INSTITUIÇÃO É O CULTO RELIGIOSO. ENTIDADE SUBMETIDA AOS DITAMES DO ART. 44, IV E § 1.º, DO CC. INSERÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2.031 DO CC PELA LEI N.º 10.825/03. INTERPRETAÇÃO QUE SE COADUNA À DE QUE A APELANTE É DOTADA DE NATUREZA SUI GENERIS. Tanto é verdade que tais entidades não se caracterizam associações que a mesma Lei 10.825/2003 introduziu um parágrafo único no art. 2.031 do CC, enunciando que tais entidades estão dispensadas da adaptação às regras do Código Civil de 2002. (Manual de Direito Civil. São Paulo: Método, 2011, p. 130). NECESSIDADE, PORÉM, DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 46, IV, DO CC. REQUISITO APLICÁVEL A TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS INDISTINTAMENTE. AUTONOMIA RELATIVA DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017577-5, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

SEGURO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA AO ARGUMENTO DE SUSPEITA DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO II, DO CODEX PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. Cediço que cabe a parte demandada, em se tratando de alegação de ocorrência de fraude em ação de cobrança de seguro de veículo, o ônus de provar o fato desconstitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do Cânone Processual, sob pena de acolhimento da pretensão. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056531-7, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES REALIZADOS PELA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MÉRITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECLAMO PROVIDO. OMISSÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES, DE OFÍCIO. JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003163-7, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de realização de prova técnica para respaldar o direito do segurado ao recebimento da verba indenizatória, especialmente quando a seguradora não participou da aludida perícia, submetendo-a ao crivo do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005666-7, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de realização de prova técnica para respaldar o direito do segurado ao recebimento da verba indenizatória, especialmente quando a seguradora não participou da aludida perícia, submetendo-a ao crivo do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072026-7, de Capinzal, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E PESSOA FÍSICA. SÚMULA 297 DO STJ. Discussão entre consumidor e a fornecedora de serviços bancários exige a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, que aponta um elenco de direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade do serviço, por se tratar de nítida relação de consumo. No mais, a súmula 297 do STJ determina ser aplicável o CDC às instituições financeiras. FIANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUTORA QUE FIGURAVA COMO FIADORA DA AVENÇA DESCUMPRIDA PELA DEVEDORA PRINCIPAL CUJO QUADRO SOCIETÁRIO INTEGRAVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO E DA FIANÇA APÓS, INCLUSIVE, SUA RETIRADA DA EMPRESA. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO INSTITUTO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA FIADORA À CADA UMA DAS PRORROGAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU. DESOBRIGAÇÃO CONFIGURADA PELO VENCIMENTO DO PACTO PRIMITIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA POSTERIOR AO VENCIMENTO INICIAL DO PACTO. O fiador não permanece responsável por débitos que venham a surgir em período posterior à vigência do contrato original com o qual se obrigara, pois a fiança não pode impingir-lhe uma obrigação ad aeternum pelo simples fato de haver, um dia, aquiescido com a prestação da garantia desta, crédulo, contudo, de que tal obrigação encerraria-se em determinado prazo. Uma vez reconhecida a ineficácia da prorrogação da fiança, sem a prévia anuência daquele que a garante, fica caracterizada a ilicitude na cobrança da dívida, tal qual a ilegalidade da inscrição aos cadastros de inadimplência, se assim é, para que nasça o dever de indenizar, faz-se necessário apenas a demonstração da ofensa ao direito do consumidor (inscrição indevida), o prejuízo (dano moral) e o nexo de causa entre este e aquele. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055372-1, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO DE PARCERIA FIRMADO ENTRE HOSPITAL E CLÍNICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE HEMODINÂMICA E ECOCARDIOGRAFIA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO HOSPITAL. DECISÃO QUE REINTEGRA AS CLÍNICAS. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS MÉDICOS DEMANDADOS, TODOS COMPELIDOS, SOB PENA DE MULTA, A NÃO DEIXAREM DE ENVIAR OS SEUS PACIENTES PARA AS CLÍNICAS AUTORAS, AQUI AGRAVADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JULGADOR A QUO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. MÉDICA QUE NÃO TERIA INTEGRADO O CONTRATO FIRMADO ENTRE A CASA DE SAÚDE E AS CLÍNICAS AGRAVADAS. PRETENSÃO, TODAVIA, DE RESPONSABILIZA-LA PELA PRÁTICA DE ATOS INDIVIDUAIS E NOCIVOS À ATUAÇÃO PROFISSIONAL DAS AGRAVADAS. AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS. LEGITIMIDADE PRESENTE. O efeito translativo do agravo de instrumento autoriza ao juiz reconhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, as matérias de ordem públicas, na forma prevista no art. 267, § 3º, do CPC. Se, em demanda em que busca penalizar o hospital que descumpre os deveres contratualmente assumidos, o interessado igualmente busca responsabilizar médico integrante do corpo clínico daquele pela prática de atos, embora igualmente nocivos à sua atividade profissional, que foram praticados pessoal e individualmente, não há falar que a lide se restringe ao âmbito contratual e, por conseguinte, presente a legitimidade passiva, aferida in status assertionis, de ambos. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PEDIDO, DE ABSTENÇÃO, PELOS DEMANDADOS, DA PRÁTICA DE MACULAR A IMAGEM DA PRESTADORA DE SERVIÇOS AGRAVANTE PERANTE OS SEUS PACIENTES, SUPOSTAMENTE FUNDADO EM FATOS FUTUROS E INCERTOS. HIPÓTESE, CONTUDO, QUE NÃO CARACTERIZA PEDIDO CONDICIONAL, QUE SE SUBORDINA À OCORRÊNCIA DE UM EVENTO FUTURO E INCERTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONTRATUALMENTE ASSUMIDA. DIREITO MATERIAL ASSEGURADO. ARTS. 251 E 390 DO CC. TESE AFASTADA. Compreende-se por possibilidade jurídica - muito além da previsão, no ordenamento jurídico, da pretensão formulada pela parte - a inexistência, no ordenamento, de previsão que o torne inviável. Pretensão escorada em obrigação de não fazer, na forma prevista nos arts. 251 e 390 do CC, não traduz pedido condicional, que se subordina a evento incerto e futuro, e, deste modo, não há carência de ação por impossibilidade jurídica. MÉRITO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, POR PARTE DO HOSPITAL EM QUE A AGRAVANTE INTEGRA O CORPO CLÍNICO, A DESPEITO DA MANUTENÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS EM LIMINAR PROFERIDA EM CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DA DECISÃO QUE ANULOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LAVRADA NA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA CASA DE SAÚDE CONTRA AS CLÍNICAS AGRAVADAS. ILEGALIDADE E DESOBEDIÊNCIA A COMANDO JUDICIAL AVERIGUADA DURANTE A VIGÊNCIA DO EFEITO SUSPENSIVO - ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DO RESP. DECISÃO SINGULAR CORRETA. Se, em cautelar atrelada a recurso especial, é concedido o efeito suspensivo, não pode o autor da ação de resolução do contrato de parceria empresarial deixar de cumprir as obrigações assumidas, pois a base do negócio, em razão do efeito suspensivo concedido, permaneceu intacta. AGRAVO EM PARTE PREJUDICADO E EM PARTE NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.001126-8, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DANO SOFRIDO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO. É desnecessária a comprovação dos danos morais em caso de inscrição indevida, pois os prejuízos se constituem, in re ipsa, pelo próprio ato lesivo. Ausente prova robusta, capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor, mantém-se a condenação do lesante ao pagamento de indenização pelos danos morais. QUANTUM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E BOM SENSO QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR EXPERIMENTADA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM NA MAJORAÇÃO DA PAGA PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). RECURSO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061925-9, de Pomerode, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PÓSTUMA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE COM ANULAÇÃO DE PARTILHA. PERÍCIA GENÉTICA QUE CONFIRMA A PATERNIDADE EM 99,999517%. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AVENTADA APENAS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRESCRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA. MODALIDADE DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NA EXTENSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO NOS AUTOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A MATERNIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1 Como regra geral, não é admitida qualquer inovação em sede recursal; a exceção a essa regra é apontada expressamente pelo art. 517 do Código de Processo Civil, admitindo a apreciação de matéria não submetida ao juízo a quo quando comprovada satisfatoriamente a ocorrência de força maior. 2 A prescrição aquisitiva, por se tratar de modalidade de aquisição de propriedade, não se confunde com a prescrição propriamente dita, mormente por terem naturezas jurídicas distintas. E a prescrição aquisitiva, ao contrário da prescrição do direito de exercício da ação, não é matéria de ordem pública, condicionado-se a sua apreciação à tempestiva invocação da parte a quem ela beneficia. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRMÃOS DO DE CUJUS QUE PLEITEIAM A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, ANTE O NÃO ATENDIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E DE NOVO EXAME GENÉTICO ATRAVÉS APÓS A EXUMAÇÃO DO CADÁVER, PARA FINS DE CONTRAPROVA. EXAME DE DNA CONCLUSIVO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1 Em ação de investigação de paternidade, não há que ser deferida a produção de prova testemunhal e a renovação da perícia genética, com a exumação do cadáver do investigado, quando ausente no teste de DNA realizado com a coleta de material dos irmãos do apontado genitor qualquer omissão, vício ou inexatidão passíveis de colocar em dúvida os resultados trazidos a juízo, com os resultados alcançados, só podendo ser elididos se provada qualquer circunstância relevante que lhes comprometa a confiabilidade. 2 Em ação de investigação de paternidade post mortem, o resultado de 99,999517% de probabilidade de paternidade alcançado pela perícia genética é índice suficiente e seguro para o reconhecimento da relação paterno-filial entre o investigante e o de cujus. SENTENÇA. ANULAÇÃO DA PARTILHA. RESTITUIÇÃO DA HERANÇA AO INVESTIGANTE PELA MEEIRA. EVENTO MORTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXEGESE DO ART. 1.787 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA À SUCESSÃO ABERTA ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. ART. 1.603 DA NORMA CIVIL ANTERIOR. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCORRER À HERANÇA COM OS HERDEIROS NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NA EXTENSÃO. Nos termos do art. 1.787 do Código Civil de 2002, aplica-se a codificação revogada à sucessão aberta antes do início de sua vigência, incidindo, então, o art. 1.603 do Código Civil de 1916; e, não ostentando a cônjuge sobrevivente, à luz do anterior diploma civil, a condição de herdeira necessária, a herança do 'de cujus' é devida integralmente ao herdeiro, assim reconhecido em ação de investigação de paternidade. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS QUANTO AO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR FRUTOS E RENDIMENTOS AO HERDEIRO NECESSÁRIO, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA. DECISUM QUE FIXA A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA COMO MARCO INICIAL. INCENSURABILIDADE. O termo inicial para percepção dos frutos e rendimentos produzidos pela porção que cabe ao herdeiro reconhecido em autos de ação investigatória de paternidade é a data da constituição em mora dos herdeiros aparentes, o que ocorre com a citação válida, na exegese do parágrafo único do art. 1.826 do Código Civil, data essa em que começam a fluir os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os valores desses frutos e rendimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031270-2, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA AJUIZADA CONTRA PLANO DE SAÚDE (UNIMED). PEDIDO ACOLHIDO NA ORIGEM. APELO DA RÉ. LEGÍTIMA RECUSA À AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA PARA SEPTUAGENÁRIA PORTADORA DE ARTROSE NO JOELHO ESQUERDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MATERIAL NACIONAL COM A MESMA QUALIDADE DO ESTRANGEIRO (ART. 333, II, DO CPC). CONTRADIÇÃO, ADEMAIS, ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE BOMBA INFUSORA PARA APLICAÇÃO DE ANTIBIÓTICOS. TRATAMENTO NECESSÁRIO E ADEQUADO DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO QUE, IRRECUSAVELMENTE, FRAGILIZOU AINDA MAIS A JÁ COMBALIDA SAÚDE DA SEGURADA. ATO ILÍCITO GERADOR DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MINORAÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NO DECISÓRIO COMBATIDO. RECURSO DA AUTORA. INDEVIDA MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA INCIDENTES DO ARBITRAMENTO. EXASPERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMITIDA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECLAMOS. VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058591-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COMPRA DE MERCADORIAS PARCELADAS ATRAVÉS DE CARNÊ ELABORADA PELA COMERCIANTE REQUERIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DESTA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DANOS MORAIS LASTREADO EM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUPOSTA DÍVIDA ORIUNDA DE COMPRAS EM COMÉRCIO LOCAL, CUJO PAGAMENTO ERA PARCELADOS POR CARNÊ ELABORADA PELA LOJA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO, ATIVIDADE BANCÁRIA OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE A ANÁLISE POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011059-3, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Negativação mantida após sustentada quitação de dívida oriunda de contrato de mútuo firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056804-5, de Itaiópolis, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AMPLA PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADA. CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS ENVIADAS PELA SEGURADA. INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA PELA SEGURADORA. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ILIDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.034062-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. "A medida cautelar, seja preparatória ou incidental, é sempre dependente e acessória do processo principal. Assim, possuindo ela caráter provisório e tendo sido julgada a ação principal, deverá o processo cautelar ser extinto por perda do objeto" (AC n. 2006.040597-8, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3-4-2007). (AC n. 2008.009474-0, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 8-6-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091719-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES. AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 9 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (STF, AgR no MS n. 28.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2012). (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2014.025996-7, de Blumenau, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013961-0, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES. AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 10 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ISSBLU CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (STF, AgR no MS n. 28.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2012). (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2014.025996-7, de Blumenau, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003389-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. COMPRA E VENDA DE MOBILIÁRIO DE COZINHA PLANEJADO ENTRE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A MERCADORIA NÃO TERIA SIDO ENTREGUE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA AMPARADA NA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA DÍVIDA E NA AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070674-8, de Indaial, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).