PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.100059-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 17-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.074661-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 17-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.042461-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 17-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.026634-1, de São João Batista, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 17-09-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDADA NO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.046842-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 02-07-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2010.028044-1, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 16-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL OFERTADO PELA FUNDAÇÃO RÉ. ACERTO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2009.057859-3, de São José, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 17-09-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO COMO RECLAMAÇÃO. MÉRITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROCESSO QUE, NO ENTANTO, TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A APELAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.042603-2, de São Domingos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 87, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAFRA. VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PISO ESTIPULADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. "Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial" (Súmula Vinculante 4 do STF). ESTIPULAÇÃO QUE CONTRARIA, AINDA, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROPOR LEIS QUE TENHAM POR OBJETO REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. A lei que institui vinculação de vencimentos de servidor municipal a índice ditado pelo Presidente da República (caso do salário mínimo), garantindo-lhe reajustamento automático independentemente de lei específica do Município a que está vinculado o servidor, contraria de forma flagrante a autonomia dos Estados e Municípios e, de igual forma, o pacto federativo. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 4º E 110, CAPUT, DA CESC, E AOS ARTS. 7º, IV, 18, CAPUT, e 60, § 4º, I, DA CRFB. RECONHECIMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.005706-4, de Mafra, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. QUESTÕES RELATIVAS À OFENSA AO ART. 2º DO CDC E À PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO QUANTO À MATÉRIA APRECIADA. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2009.020756-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.079308-9, de São João Batista, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O EXTRAORDINÁRIO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO, PELO STF, DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO DA CAUSA RELACIONADA COM A SUBSCRIÇÃO ERRÔNEA DE AÇÕES DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DE TELEFONIA - APELO EXTREMO EM QUE SE ALEGA QUE O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO AFRONTOU O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, "CAPUT", E INCISO I, DA CF/88 - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO - REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A prescrição, por ser matéria de índole infraconstitucional, não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.041772-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 17-09-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O EXTRAORDINÁRIO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO, PELO STF, DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO DA CAUSA RELACIONADA COM A SUBSCRIÇÃO ERRÔNEA DE AÇÕES DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DE TELEFONIA - APELO EXTREMO EM QUE SE ALEGA QUE O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO AFRONTOU O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, "CAPUT", E INCISO I, DA CF/88 - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO - REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A prescrição, por ser matéria de índole infraconstitucional, não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.039766-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 17-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO À NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 543-B, § 3º. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO ANTERIOR QUE CONCEDERA A ORDEM. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o artigo que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto (in Mandado de Segurança n. 2008.031734-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13.11.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.043944-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E OBSTA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005175-6, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIA SANEADORA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. (1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. - Deferida, em primeiro grau de jurisdição, a gratuidade postulada em sede recursal, não há falar em conhecimento do recurso, no ponto. (2) INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." "2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." "4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]" (Edcl em Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel.ª Minª. Nancy Andrighi, j. em 10.10.2012) (3) REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO PRETENDIDA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. - Inviável a admissão da Caixa Econômica Federal como assistente simples em lides que versem seguro habitacional quando ausente mínima demonstração documental dos pressupostos assentados na tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o que afasta, por conseguinte, a aplicabilidade do enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao caso, diante da ausência de dúvida razoável da competência. (4) DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 12.409/2011. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO REJEITADA. - "O controle difuso de constitucionalidade, passível de ser feito por qualquer juiz ou tribunal à luz de caso concreto que lhe é submetido, com efeitos apenas inter partes, somente poderá ser realizado na oportunidade da prolação da sentença, não podendo sê-lo precedentemente de forma incidental." (TJSC, AI n. 2012.063569-7, rel.ª Des.ª Trindade dos Santos, j. em 29-11-2012). CONTRARRAZÕES DA SEGURADORA-RÉ. (5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS AUSENTES. SANÇÃO INCABÍVEL. - Incogitável litigância de má-fé quando ausentes os pressupostos do art. 17 do Código de Processo Civil. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006501-6, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU DO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA CORRETAMENTE UTILIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. (...)" (STJ, Segunda Seção, REsp 1322624 / SC, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior). AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA COM RELAÇÃO AO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO E AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. MATÉRIAS NÃO DIRIMIDAS PELO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.072166-5, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (PRESCRIÇÃO). INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO STF, NOS AUTOS DO AI N. 729.263/RS, QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA REFERENTE À "COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA". DECISÃO QUE, POR SI SÓ, AFASTA QUALQUER DISCUSSÃO DE MATÉRIAS ACESSÓRIAS AO MÉRITO NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.070631-2, de São Joaquim, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 17-09-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.081116-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE INGRESSAR NA LIDE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A VERIFICAÇÃO DE SEU INTERESSE JURÍDICO. APÓLICES PÚBLICAS NÃO GARANTIDAS PELO FCVS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, para o declínio da competência para o processamento e julgamento da demanda à Justiça Federal, não basta apenas que os contratos tenham sido celebrados no SFH e que sejam eles vinculados a apólices públicas, faz-se necessário verificar também se o instrumento está garantido pelo FCVS, o que não ocorre nos contratos celebrados em período anterior a 1988. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070671-7, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).