APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DANOS CAUSADOS A LETREIRO POR VENDAVAL. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO PELO CONTRATO. CLÁUSULA LIMITATIVA DESTACADA DO RESTANTE DO TEXTO. REDAÇÃO CLARA E PRECISA. VALIDADE DA EXCLUDENTE DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. Reputa-se válida a cláusula limitativa da responsabilidade da seguradora, redigida de forma clara e precisa com destaque do restante do texto mediante uso do negrito e de caixa de texto colorida, em conformidade com o disposto no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014864-7, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CONDUTA DESIDIOSA DA GENITORA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. A modificação da guarda de menor exige que os requisitos da verossimilhança das alegações e da prova inequívoca estejam plenamente comprovados, visto importar em mudança no lar e na rotina da criança. Ausentes provas cabais de eventual conduta desabonadora da mãe guardiã, pertinente a manutenção da guarda em favor desta, até melhor instrução do feito. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PODER FAMILIAR. PLEITO DE MINORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. RENDA DA ALIMENTANTE QUE NÃO CONDIZ COM O MONTANTE ARBITRADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR NECESSÁRIA. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694, do Código Civil, tornando pertinente a sua minoração quando arbitrada em desconformidade com o referido binômio, principalmente diante da impossibilidade financeira do Alimentante em arcar com valor superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024230-2, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA DE FORQUILHINHA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO À COMARCA DE CRICIÚMA, LOCAL DA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. FACULDADE DO DEMANDANTE EM ESCOLHER ENTRE OS FOROS DO LOCAL DO ACIDENTE, DO SEU DOMICÍLIO OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. SINISTRO E DOMICÍLIO DO AUTOR NO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA/SC, PERTENCENTE À COMARCA DE CRICIÚMA. DOMICÍLIO DA SEGURADORA RÉ NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. Ainda que a competência relativa não possa ser declinada de ofício pelo Magistrado, nos termos do art. 112, do CPC e da Súmula 33, do Superior Tribunal de Justiça, tal questão deve ser mitigada quando a controvérsia instaurada em sede de conflito negativo de competência já foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, com base no art. 543-C do CPC. Assim, deve-se privilegiar os princípios da celeridade e da economia processual, visto que, não aplicado o entendimento sedimentado na Corte Superior, a Ré, após citada, poderá oferecer exceção de incompetência, trazendo à tona novamente a questão da competência. "Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma)." (REsp n. 1.357.813/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11-9-2013). Considerando que o local do acidente de trânsito objeto do pleito de cobrança do seguro DPVAT e o domicílio do Demandante são o Município de Nova Veneza/SC, pertencente a comarca de Criciúma/SC, inexiste motivo para que a demanda tramite na comarca de Forquilhinha, que não guarda relação com o fato e com as partes, visto que o domicílio da seguradora Ré é a cidade do Rio de Janeiro/RJ. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.052600-2, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURREIÇÃO DEFENSIVA. APREENSÃO DE CARNE BOVINA, SUÍNA, E SALAME SEM INSPEÇÃO SANITÁRIA. RÉUS ANDREA, GERALDO E PEDRO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO IMPRÓPRIA AO CONSUMO. MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. QUESTÃO PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para se caracterizar o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 - crime contra as relações de consumo -, é imprescindível a realização de perícia, a fim de se atestar se as mercadorias apreendidas estavam, de fato, em condições impróprias para o consumo (RHC 41075/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2014). RÉU CARLOS ALBERTO. CARNE BOVINA, DE FRANGO, LINGÜIÇA E TORRESMO PRENSADO. PRODUTOS COM DATA DE VALIDADE VENCIDA. PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS. RECURSO DESPROVIDO. À luz da definição legal contida no art. 18, § 6.º, I, do Código de Defesa do Consumidor, a configuração do delito previsto no art. 7.º, IX, da Lei n. 8.137/90 prescinde de perícia técnica que ateste a impropriedade para o consumo de mercadoria exposta à venda, quando se tratar de produto com o prazo de validade vencido. RÉU CARLOS ALBERTO. CRIME COM PREVISÃO DE PENA ALTERNATIVA DE MULTA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA BENESSE. NULIDADE RELATIVA. QUESTÃO NÃO ARGUÍDA PELA PARTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] o não oferecimento do mencionado benefício é hipótese de nulidade relativa, que deve ser arguida tempestivamente pelo prejudicado. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que a "nulidade decorrente do silêncio, na denúncia, quanto à suspensão condicional do processo é relativa, ficando preclusa se não versada pela defesa em momento próprio" (HC n. 86.039/AM, rel. Min. Marco Aurélio, apud HC n. 106.003/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 5.4.2011). Diante disso, uma vez que a defesa deixou de deduzir em tempo a intenção de que lhe fosse proposta a suspensão condicional do processo, é forçoso reconhecer a preclusão temporal. (Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2014.018295-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 05-06-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.013281-3, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL POR AUTORES OU ESTADO, QUANDO AQUELES SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PARCIAL ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA - CABE À SEGURADORA RÉ ANTECIPAR METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL - 2. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo caso de inversão do ônus da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, cabe à parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor, quando a outra parte é beneficiária de gratuidade judiciária (Súmula 26 do TJ/SC). 2. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074719-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

PROCESSO PENAL. PRETENDIDA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REGULAR INTIMAÇÃO DOS ACUSADOS SOBRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL A ACUSADO SOLTO, SENDO SUFICIENTE A CIENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado somente ocorre se este se encontrar preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa na hipótese de réu solto (HC n. 161.430/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 01/03/2012). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXIGÊNCIA DE VALORES PARA LIBERAR EMBARGO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DIANTE DA ILICITUDE DA GRAVAÇÃO DA CONVERSA MANTIDA ENTRE UM DOS DENUNCIADOS E A VÍTIMA. PROVA LÍCITA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Ação penal. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro". (RE 583937 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 19/11/2009, DJe-237). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º DO ART. 327 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AGENTES PÚBLICOS. PREFEITA E SECRETÁRIO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO. REPROVABILIDADE ACENTUADA. CAUSA DE AUMENTO QUE SE JUSTIFICA NA MAIOR RESPONSABILIDADE DOS AUTORES DOS FATOS. ADEQUAÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067741-6, de Armazém, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

AGRAVO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS À FATMA SE ABSTENHA DE CONCEDER LICENÇA AMBIENTAL EM ÁREA COM VEGETAÇÃO DE RESTINGA. SOLUÇÃO JUDICIAL DESAFIADA POR APELAÇÃO QUE IMPLICA DANO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA SÓ RESERVADA À HIPÓTESE DE PRÁTICA ILÍCITA. USO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO FONTE SUBSTITUTIVA DO PODER LEGIFERANTE. RESTINGAS QUE SE QUALIFICAM COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, POR FORÇA DE LEI, APENAS QUANDO FIXADORAS DE DUNAS OU PROTETORAS DE MANGUES. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. (TJSC, Agravo (§ 3º art.4º da Lei 8.437/92) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2014.028915-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.005422-0, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA 1. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE JURÍDICO DESTA NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. 2. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013008-3, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO REEXAME DO JUÍZO DE ENQUADRAMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO 543-C, § 7º, I, DO CPC. CORRETO ENQUADRAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS N. 1.033.241/RS, N. 1.322.624/SC E N. 1.198.108/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2009.011565-2, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , ASSENTANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO INTERPOSTO PELA CEF. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE INSUBSISTENTE. INTERESSE JURÍDICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.' (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção)". (AI n. 2012.051054-6, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.03.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043796-0, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF. REQUERIMENTO DA SEGURADORA. INDEFERIMENTO POR MONOCRÁTICA. (1) SEGURO HABITACIONAL. PLEITO DA SEGURADORA DE INGRESSO DA CEF NA LIDE E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." "2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." "4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]" (Edcl e Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 10.10.2012) (2) SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. INTERVENÇÃO LIMITADA À HIPÓTESE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E COMPROMETIMENTO DO FCVS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ASSENTADA. - A admissão da Caixa Econômica em lides que versem seguro habitacional Federal só é possível na qualidade de assistente simples, o que demanda requerimento da possível interveniente e demonstração documental mínima dos pressupostos assentados na tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, em especial o comprometimento do FCVS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.084399-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA ANTINOMIA ENTRE ESSA NORMA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS PARA RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO - APROVEITAMENTO - CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039646-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DO 2º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - INFORTUNÍSTICA - ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1985 - AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - HIPÓTESE QUE ENSEJARIA O DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - SEGURADO APOSENTADO EM 2005 POR INVALIDEZ (INSUFICIÊNCIA RENAL E HEPÁTICA) - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.076068-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO REEXAME DO JUÍZO DE ENQUADRAMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO 543-C, § 7º, I, DO CPC. CORRETO ENQUADRAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS N. 1.033.241/RS, N. 1.322.624/SC E N. 1.198.108/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.005525-3, de Brusque, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. INTERESSE JURÍDICO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA APONTADO ANTE O INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB, A FIM DE AVERIGUAR O INTERESSE PROCESSUAL E A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES ALMEJADAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DOS SINISTROS. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DE METADE DA DESPESA PELA DEMANDADA. HERMENÊUTICA CONJUNTA DOS ARTIGOS 3º, V, DA LEI N. 1.060/50, 5º, XXXV, DA CF E 19 E 33 DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031647-7, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.087016-7, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.025924-3, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA. PRELIMINAR. PREFEITO MUNICIPAL AUTOR DO PROJETO DE LEI QUE DEU ORIGEM AOS ARTIGOS IMPUGNADOS. AFIRMAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE, EM CONTROLE CONCENTRADO, QUESTIONAR A NORMA POR SI INICIADA. ASSERTIVA REPELIDA. CUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS (EFEITO CASCATA). § 1º DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR 011/2009 (REDAÇÃO ORIGINAL). VIOLAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 23 DA CESC QUE SÓ OCORRE QUANDO AQUELES TIVEREM ORIGEM NO MESMO FUNDAMENTO. TRANSPOSIÇÃO DE NÍVEL PELA MODIFICAÇÃO DA TITULAÇÃO, CONFORME TABELA DO ANEXO II. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO . UTILIZAÇÃO DO TERMO VENCIMENTO (SINGULAR) PELO ART. 28. DA LEI COMPLEMENTAR 011/2009 (REDAÇÃO ORIGINAL). ANÁLISE EFETUADA PELO STF. REFERÊNCIA ÀQUELE QUANDO TRATA DO PISO DO PROFESSOR. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ARTS. 34 E 35 DA LEI COMPLEMENTAR 011/2009, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 16/2010. E ART. 37 DA DA LEI COMPLEMENTAR 011/2009 (REDAÇÃO ORIGINAL). MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONCEDIDOS AOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE DIREÇÃO E SECRETARIA. E FIXAÇÃO DE 20% PARA OS PROFESSORES EM REGÊNCIA DE CLASSE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OFENSA AO ART. 118 DA CESC. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.038229-5, de Anchieta, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 2.065/2013, DE LONTRAS. CONDICIONAMENTO DE ATOS DE DISPOSIÇÃO DE PEDRAS À AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SIMETRIA COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE APENAS PREVÊ SEMELHANTE RESTRIÇÃO QUANTO A BENS IMÓVEIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. "[...] delineada a interferência legislativa da Câmara de Vereadores, com invasão das prerrogativas próprias do Prefeito Municipal, em acintosa afronta à Constituição do Estado, o êxito da ação direta de inconstitucionalidade é a solução que a própria lei impõe" (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2008.070414-0, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos) (ADI n. 2011.030407-4, de Herval d'Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 6-8-2014). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.006596-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 15-10-2014).