ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO POR PESSOA QUE EXERCIA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. DELITO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE DESCREVE OS ACONTECIMENTOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. RELATÓRIO PSICOLÓGICO CONFIRMANDO OS ACONTECIMENTOS. DELITO SEXUAL EM EXAME, DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO TEM A CAPACIDADE DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. CONTINUIDADE DELITIVA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU SOLTO. NÃO CONHECIMENTO NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO, ADEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036777-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA E PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS RELATIVAMENTE AO SÓCIO ADMINISTRADOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO PÚBLICO. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. VIABILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. PERICULUM IN MORA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA NORMA IN COMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO PELA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97, A FIXAÇÃO DA DEFENSORIA DATIVA DEVE SER FEITA COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009119-0, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS MILITARES. OFENSA AO ART. 5º, XI, DA CF. INSUBSISTÊNCIA. CONSENTIMENTO DO MORADOR QUE NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. CONSTANTE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. 2) MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIA. IMPOSSIBLIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DO TRÁFICO DE DROGAS DESENVOLVIDO PELO RÉU. ARGUMENTOS DEFENSIVOS CONTRADITÓRIOS QUE REFORÇAM AS PROVAS ACUSATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. 1) MÉRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ORIGEM CRIMINOSA DOS OBJETOS APREENDIDOS EM POSSE DO RÉU. 2) DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE DUAS REINCIDÊNCIAS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE UMA COMO MAUS ANTECEDENTES (PRIMEIRA FASE) E OUTRA COMO AGRAVANTE (SEGUNDA FASE, ART. 61, I, DO CP). RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DE APENAS UMA REINCIDÊNCIA, UTILIZADA COMO AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR A OUTRA COMO MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.046034-0, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). 1) ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, CP). NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DO RÉU QUE SE MOSTROU RELEVANTE E NECESSÁRIA PARA A PERPETRAÇÃO DO DELITO. 2) CONCURSO FORMAL. ROUBOS QUE, EM QUE PESE PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, ATINGIRAM PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. HIPÓTESE DO ART. 70, CAPUT, DO CP. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 3) INSURGÊNCIA QUANTO À AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP). ACOLHIMENTO. RÉU BENEFICIADO PELA TRANSAÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE GENÉRICA (ART. 76, § 4º, DA LEI 9.099/1995). PENA INALTERADA POR FORÇA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056842-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRELIMINAR NÃO OUVIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO SOBRE A AUSÊNCIA DOS PRETENSOS DEPOENTES. DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIA TAMBÉM NÃO REQUERIDA NO PRAZO DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO CONCRETO NÃO EVIDENCIADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS RESPALDADOS POR PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO E de ASSOCIAÇÃO DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM DECLARAÇÕES DE supostos USUÁRIOS DE DROGAS e outras testemunhas NA DELEGACIA. DELAÇÃO DE UM CORRÉU E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA, AMBOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A REFORÇAR A VERSÃO DE QUE O APELANTE EXERCIA A TRAFICÂNCIA COM ÂNIMO ASSOCIATIVO. convergência de vontadeS dos agentes em unirem-se de modo estável e permanente com a finalidade específica voltada para a prática DO COMÉRCIO PROSCRITO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO DESNATURA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE COM FULCRO NOS VETORES ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL E ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EFETIVAMENTE DESFAVORÁVEIS AO RÉU. PENA PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E QUANTUM DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014540-0, de Pomerode, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES MEDIANTE A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS CONTRA AS FILHAS DO PACIENTE. AMEAÇAS. LESÃO CORPORAL TENTADA E CONSUMADA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PACIENTE QUE SOME APÓS O DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DAS SUPOSTAS VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RETIFICAÇÃO DA VERSÃO PRESTADA À AUTORIDADE POLICIAL POR PARTE DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DE ALGUNS DEPOIMENTOS INCRIMINADORES. VÍCIO NÃO AFERÍVEL DE PLANO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO PLENO DA MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO NO ANO DE 2012, COM SUA CONCRETIZAÇÃO EM ABRIL DE 2014. PROCESSO EM QUE SE APURA MAIS DE 9 (NOVE) CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS CONTRA 5 (CINCO) VÍTIMAS. FASE DE COLETA DA PROVA ORAL. ENCERRAMENTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREVISÃO DE TÉRMINO EM FUTURO PRÓXIMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067974-3, de Lebon Régis, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PARECER TÉCNICO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA PETIÇÃO E DE DOCUMENTOS E DETERMINOU O SEU DESENTRANHAMENTO. RECURSO DO AUTOR. PRAZO DO ART. 433, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC QUE TEM NATUREZA PRECLUSIVA. DEMORA QUE ULTRAPASSOU, INCLUSIVE, A DILAÇÃO REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O prazo previsto no art. 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil é preclusivo, acarretando, por descumprimento, a perda do poder processual ali disposto. Assim, o parecer técnico elaborado pelo assistente, apresentado tardiamente pela parte interessada, torna correta a decisão que dele não conhece e determina o respectivo desentranhamento dos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020572-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, QUE RECONHECERAM OS ACUSADOS COMO OS AUTORES DO FATO, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA, DANDO AZO À CONDENAÇÃO. O crime de roubo, circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes, fica caracterizado quando os réus, em comunhão de esforços e com animus furandi, efetuam disparos de arma de fogo na via pública e, ato contínuo, abordam as vítimas, mediante violência, e subtraem a res furtiva. PLEITOS ALTERNATIVOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 155, CAPUT,, COM O PRIVILÉGIO DO SEU § 2.º DO CÓDIGO PENAL, OU PARA A DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI N. 10.826/03. INVIABILIDADE. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo, ante sua incompatibilidade com a natureza do crime praticado, em face de se tratar de crime complexo. Se, para a consumação do crime, o agente utiliza o emprego de grave ameaça contra a vítima, caracterizado está o delito de roubo, o que impede a desclassificação para furto simples, não havendo falar, inclusive, em furto privilegiado. Tratando-se o caso concreto de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes, a utilização do artefato bélico para intimidar as vítimas fica absorvida pela primeira majorante, o que impede o reconhecimento da prática do crime previsto no Estatuto do Desarmamento. DOSIMETRIA. MAJORANTES DO ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. Na dosimetria da pena, o togado sentenciante é obrigado a fundamentar o quantum de aumento referente às majorantes, não podendo levar em conta para a escolha da fração apenas o número de circunstâncias, sob pena de colidir com o enunciado da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97 deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso, como a causídica foi nomeada exclusivamente para apresentar as razões recursais, faz ela jus à remuneração de R$ 495,00, corrigidos a partir desta decisão. RECURSOS DEFENSIVOS DE DOIS RÉUS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS E DE OUTRO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO DA DECISÃO AOS CORRÉUS NO QUE TANGE À READEQUAÇÃO DA PENA RECLUSIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031402-9, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Determinada a expedição do alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067945-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DERIVADO DE VÍCIOS NO FLAGRANTE. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. MATÉRIA INVOCADA EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. FATO NOVO NÃO IDENTIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069103-1, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PEÇA EXORDIAL DO MANDAMUS. INCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO CPC. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL ALUDIDO NO ART. 195 DO RITJSC. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A jurisprudência consagra que o recurso a ser interposto contra a decisão do relator que indefere a peça exordial do mandado de segurança é o agravo regimental, previsto no art. 195 do RITJSC. Mesmo porque, seria incabível a interposição do agravo previsto no § 1º do art. 557, do CPC, pois o mencionado dispositivo legal está atrelado à negativa de seguimento do recurso, não configurado na hipótese, que trata de ação constitucional de competência originária do Tribunal. Ainda assim, inaplicável o princípio da fungibilidade, na medida em que o agravo regimental exige o recolhimento de preparo recursal, nos termos do art. 43 do RITJSC c/c art. 511 do CPC. "O agravo do art. 557, § 1º do CPC é via inadequada para impugnar interlocutório do relator que indefere a inicial, sendo cabível agravo regimental, que exige o recolhimento de preparo conforme arts. 511 do CPC e 43, caput, do RITJSC, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2014.040383-8/0001.00, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 7-8-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2014.055633-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE COLIDE COM BICICLETA AO ADENTRAR EM RUA PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONDUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR DESCARACTERIZADA BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CONDUTA EXIGIDA PELO ART. 214 DO CTB. PREFERÊNCIA A VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS. COMPROVAÇÃO. INSURGÊNCIA DO CONDUTOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE CULPA CONCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO CONDUTOR RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum) e somente pode ser destituído por provas robustas em sentido contrário. Se as demais provas produzidas nos autos apontam a culpa preponderante do condutor do veículo que, imprudentemente, ao realizar a conversão, não identifica a presença do ciclista, tampouco se atenta à sinalização preferencial à vítima, e com ela colide, causando lesões físicas e psíquicas, está demonstrado de maneira cabal o ilícito civil. II - Alegação de bicicleta sem sinalização não comprovada, ônus probandi do Réu, que deixou de corroborar ao suscitado. III - Os danos morais decorrentes da do evento danoso, por ilícito civil estão matizados no sofrimento, privação da convivência, angústias, tristeza profunda e demais situações aflitivas indescritíveis experimentadas injustamente pela vítima que, no caso, um adolescente saudável, com quinze anos de idade. VI- Dano estético perfeitamente caracterizado, corroborado pelas provas fotográficas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029171-4, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NA FORMA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE. CESSIONÁRIO QUE TÃO SOMENTE DEFENDE SEU CRÉDITO. ORIGEM DO CRÉDITO INCONTROVERSA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTRIÇÃO LEGAL. DANO MORAL AUSENTE. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 293, do Código Civil, o cessionário, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, quando ausente o adimplemento da dívida perante o cedente, pode exercer os atos conservatórios do direito cedido, inclusive registrar o nome deste nos cadastros desabonadores de crédito, desde que devidamente cumprida a exigência prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo esta linha, desnecessária a formalidade prevista no art. 290, do referido Diploma Civil, porque a sua finalidade prática é somente informar ao devedor o seu novo credor, conforme recentes decisões moduladas pelo Superior Tribunal de Justiça: "A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito" (REsp. n. 1.401.075/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 8-5-2014, p. DJe. 27-5-2014). Ainda, o AGRg. no AREsp 311.428/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 5-11-2013, DJe 11-11-2013. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051458-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. BANCO RECORRENTE QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ACOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE APENAS ERA EXIGÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIORMENTE MOVIDA CONTRA O AUTOR. PERMANÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRA PENDÊNCIA FINANCEIRA JUNTO À CASA BANCÁRIA. INADIMPLÊNCIA CESSADA APÓS O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. LICITUDE NA ANOTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS REGISTROS NEGATIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. APELO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Verificando-se que o adimplemento da dívida ocorreu por meio de ação de execução, com depósito em juízo realizado pelo Autor (executado), necessário tornava-se o contraditório, com o banco Réu manifestando a sua concordância com a quantia depositada e, na sequência, fosse proferida a sentença extinguindo a obrigação, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Superadas referidas etapas, somente após o trânsito em julgado da decisão tem início o prazo para a instituição financeira retirar o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, e não do momento do referido depósito em juízo, como defende a parte autora. Além disso, constatando-se que o Demandante possuía outro registro desabonador, resultante de outro débito com a casa bancária, quitado apenas no decorrer da tramitação desta demanda, não há que se falar em inscrição ou manutenção indevida do seu nome no rol de inadimplentes, não se caracterizando como ato ilícito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, tornando impositiva a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos exordiais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072673-3, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS E SAQUES FINANCEIROS EFETUADOS SOBRE A CONTA-POUPANÇA DOS AUTORES POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PREJUÍZO MONETÁRIO INCONTESTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. É dever da instituição financeira ressarcir os prejuízos causados aos seus correntistas, quando, de forma negligente, permite que pessoa não autorizada pelos titulares, ainda que de parentesco próximo, efetue operações financeiras em nome daqueles. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 500 DO CPC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. O recurso adesivo deve guardar pertinência temática ao apelo principal, haja vista a sua subordinação ao mencionado recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004435-6, de Porto União, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NA FORMA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE. CESSIONÁRIO QUE TÃO-SOMENTE DEFENDE SEU CRÉDITO. ORIGEM DO CRÉDITO INCONTROVERSA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTRIÇÃO LEGAL. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 293, do Código Civil, o cessionário, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, quando ausente o adimplemento da dívida perante o cedente, pode exercer os atos conservatórios do direito cedido, inclusive registrar o nome deste nos cadastros desabonadores de crédito, desde que devidamente cumprida a exigência prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo esta linha, desnecessária a formalidade prevista no art. 290, do referido Diploma Civil, porque a sua finalidade prática é somente informar ao devedor o seu novo credor, conforme recentes decisões moduladas pelo Superior Tribunal de Justiça: "A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito" (Resp. N. 1.401.075/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 8-5-2014, p. DJe. 27-5-2014). Ainda, o AGRg. no AREsp 311.428/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 5-11-2013, DJe 11-11-2013. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008876-7, de Urubici, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA QUE SEQUER HAVIA INICIADO. PREFACIAL ARREDADA. ARTS. 267, INCISO VI, C/C 329, DO CPC. A nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, é rejeitada, se a extinção decretada do feito, sem resolução do mérito, ocorreu fundamentada na ausência de qualquer das condições da ação, sem que a fase instrutória tenha sido iniciada. FISCALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS AO FILHO MENOR DE IDADE. ART. 1.589, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO COMANDO SENTENCIAL. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO RITO PROCEDIMENTAL ORDINÁRIO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS REFERENTES A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA GENITORA GUARDIÃ. NULIDADE AUSENTE. DEVER FISCALIZATÓRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ACERCA DA APLICAÇÃO DOS VALORES DOS ALIMENTOS E PEDIDO PARA MATRÍCULA DO FILHO EM ESCOLA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELO GENITOR NÃO GUARDIÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA MÁ UTILIZAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA CASSADA. O nomen juris concedido à ação, pelo Autor, é irrelevante para o rito procedimental a ser aplicado. Assim, expressamente consignado na peça exordial que a causa de pedir é o esclarecimento do destino que a genitora guardiã concede à pensão alimentícia que lhe é confiada, com o pedido para a prestação de contas na forma contábil, não há como se acolher o argumento de que a demanda deva tramitar sob o procedimento ordinário. O dever fiscalizatório do genitor não guardião à educação e à manutenção do filho é direito assegurado pela norma civilista e menorista em vigor, mostrando-se cabível a utilização da ação de prestação de contas para tal finalidade, porque, além de resguardar o poder familiar daquele que não está investido na guarda e proteger os interesses do menor, o seu resultado poderá amparar medidas protetivas em prol da criança e do adolescente, especialmente quando existentes denúncias de malversação da verba alimentar para à educação do infante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044142-6, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA APÓS O DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, INCISO V, DO CC. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO, EM VIRTUDE DO RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO QUE AMPARA APENAS OS PRAZOS PROCESSUAIS, SEM ESTENDER-SE AOS PRAZOS DE DIREITO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER COMPUTADA DO CONHECIMENTO DA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O prazo prescricional trienal para o ajuizamento de ação visando à reparação civil de danos oriundos de acidente de trânsito (art. 206, §3º, inciso V, do CC), inicia da data do fato. Assim, tratando-se de prazo de natureza de direito material, não se suspende ou interrompe durante o denominado recesso forense, devendo a parte, diante do vencimento no transcurso do período de recesso, ajuizar a demanda dentro do prazo legal, mesmo porque o Poder Judiciário atua ininterruptamente. "Ressalte-se, por fim, que não prospera a alegação de que o termo inicial para a contagem da prescrição seria a invalidez do apelante, visto que essa discussão somente é pertinente quando se busca a indenização referente ao seguro obrigatório, hipótese que não se coaduna com a dos autos" (Apelação Cível n. 2012.087153-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, j. 31-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059492-3, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À BV FINANCEIRA S/A E DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À LOJA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. APELO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DEMANDADO E DA LOJA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS PELA MANUTENÇÃO DO PROTESTO E DO NOME NO CADASTRO DO SERASA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. "A análise da petição inicial da ação indenizatória revela que o tema central da lide é de natureza civil obrigacional, pois não há discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, tampouco se discute os requisitos de validade do título ou a existência de relação comercial, matérias que nem foram abordadas pela autora como fundamento de seu pedido (...) (CC n. 2012.059206-7, Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 21-11-2012)". (Conflito de Competência n. 2013.020065-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068470-3, de Forquilhinha, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS LOJISTAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONTRIBUÍRAM PARA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. Esta egrégia Corte de Justiça tem admitido que os estabelecimentos comerciais, que, aproveitando-se de sua clientela e prestígio no mercado, resolvem unir-se com a instituição financeira para estimular o consumo e, por consequência, aumentar a sua margem de lucro, possuem corresponsabilidade por eventual inscrição indevida realizada em nome do consumidor pela financeira, quando relacionada aos serviços prestados em conjunto. Entretanto, inexistindo prova de que o cartão fraudado tenha sido emitido diretamente pela instituição financeira demandada, mas sim por um estabelecimento comercial parceiro, mostra-se legítimo para figurar no pólo passivo da demanda tão somente o registrante do nome do consumidor, nos organismos de proteção ao crédito. CONCESSÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO DEMANDANTE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DADOS POSSIVELMENTE UTILIZADOS POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DAS INFORMAÇÕES NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, caracterizada como de natureza negativa, o ônus probatório recai ao réu, diante da impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, na SERASA e no SPC, enseja a indenização por danos morais que, além de amparada pela presunção, não segue dependente da demonstração dos prejuízos decorrentes. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPERATIVA REDUÇÃO DO QUANTUM. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória ao lesado e também exercer efeitos destinados ao desestímulo de novas práticas ilícitas. Todavia, leva-se em conta a capacidade financeira das partes, para que não haja, de um lado, enriquecimento sem causa do ofendido e, do outro, uma obrigação excessivamente onerosa ao ofensor. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA, RESPECTIVAMENTE, A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação de reparação de danos, tem como marco inicial a data do evento danoso, ao passo que a atualização monetária deve incidir da data do arbitramento. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sendo as partes vencedora e vencida, esta por a ação ter sido julgada extinta, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva ad causam, os ônus sucumbenciais deverão atender proporcionalmente ao resultado do litígio. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de forma digna o profissional que dispendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086382-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).