APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA QUE, EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE, JULGOU EXTINTOS OS EMBARGOS E CONDENOU O EMBARGADO AOS PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EMBARGADO. EMBARGOS OPOSTOS POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE. INSTRUMENTO DE DEFESA RESERVADO AO DEVEDOR. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A CARÊNCIA DE AÇÃO DO AUTOR E CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EX OFFICIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR O INTERESSE DO REQUERENTE. ANÁLISE IMPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DA APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DADA A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APRECIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048449-2, de Correia Pinto, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM. CONTRATOS FORMALMENTE DISTINTOS. RECONVINTE QUE ALMEJA A RESCISÃO POR VÍCIO INERENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CITAÇÃO DO ALIENANTE IMPERATIVA. INCINDIBILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. 47 DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETIVADA A CITAÇÃO DO CONTRATANTE. "Nos termos do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil, há falta de legitimidade processual quando a decisão de mérito é prolatada sem a integração do litisconsórcio necessário, sendo que esta terá sido inutilmente dada (inutiliter data), encontrando-se ineficaz e prescindindo de ação rescisória para ser desconstituída, porque não alcançada pela coisa julgada material" (STJ, Resp n. 242.260/SC, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 16-9-2004). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045907-3, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE NÃO APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE EXCUTIDO. ARGUMENTOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. RELATÓRIO DE CÁLCULO PROCESSUAL ANALÍTICO JUNTADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADA NO CONTRATO NO CÔMPUTO APRESENTADO PELO PERITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089712-5, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO INTEMPESTIVO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINZENAL, CONFORME O ART. 508 DO CPC. "Art. 508. - Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias". RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033236-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU GARANTIDOR DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. REJEIÇÃO. AVAL. ATO JURÍDICO FORMAL. CANCELAMENTO QUE RECLAMA DECLARAÇÃO EXPRESSA E DOCUMENTADA, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE INSTITUTO RELATIVO AO DIREITO CAMBIÁRIO, INFORMADO PELOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E CARTULARIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA SER INSTRUÍDA COM A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. RENOVAÇÃO/PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO AVALISTA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS BENÉFICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DO CC. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS O VENCIMENTO ORIGINAL DA NOTA DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GARANTE. APLICAÇÃO DO MESMO ENTENDIMENTO UTILIZADO PELO STJ PARA A FIANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022895-3, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCLUSÃO DO LAUDO É CONTRADITÓRIA A SEU CONTEÚDO. PREFACIAL RECHAÇADA. NO MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS QUE CONFIRMAM A NARCOTRAFICÂNCIA. FLAGRANTE PREPARADO NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06 IGUALMENTE INCABÍVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas no decorrer processual, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. Uma vez comprovado que o acusado guardou, trouxe consigo e transportou entorpecente destinado à venda, modalidades que são do tipo permanente, não há falar-se em flagrante preparado ou crime impossível, já que constatado o estado de flagrância em momento anterior à venda do entorpecente. 3. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 4. O art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/06 prevê um tipo privilegiado de tráfico de drogas, havendo a configuração deste delito autônomo caso preenchidos quatro requisitos a saber: "a) agir em caráter eventual (sem continuidade ou frequência); b) atuar sem objetivo de lucro (não é viável alcançar qualquer tipo de vantagem ou benefício); c) atingir pessoa do relacionamento do agente (alguém conhecido antes da oferta de droga); d) ter a finalidade de consumir a droga em conjunto". (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 360). Ausentes os pressupostos, como ocorre in casu, inviável o seu reconhecimento. 5. Sabe-se que a Lei n. 11.343/06, através de seus artigos 45 e 46, prevê a possibilidade de ocorrer isenção ou redução da pena do agente que, em razão da dependência de substância entorpecente, era, no momento do cometimento de qualquer infração penal, inteiramente ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de manifestar-se de acordo com tal entendimento. Os mecanismos legais em questão, entretanto, desmerecem incidir quando demonstrado que, embora usuário de drogas, o agente, dotado de higidez mental, tinha consciência e pleno controle das suas ações ao tempo da infração. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048930-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO PROVIDO. PROCESSO ANULADO DESDE A SENTENÇA, INCLUSIVE. 01. No expressivo dizer de Sebástian Soler, "uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse" (RT 549/448). Adverte ele que "sem segurança jurídica não se pode viver". A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais. Conforme o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal" (AgRgAI n. 152.888) - ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de matéria de índole infraconstitucional. 02. "De acordo com as regras do art. 31, do DL nº 3.365/41, o novo proprietário do imóvel desapropriado sub-roga-se, por imperativo legal, em todos os direitos inerentes ao referido bem, independentemente de qualquer convenção expressa" (STJ, T-1, REsp n. 191.759, Min. José Delgado; T-1, REsp n. 132.193, Min. Milton Luiz Pereira; T-1, REsp n. 1.017.892, Min. Denise Arruda; T-2, REsp n. 149.528, Min. Francisco Peçanha Martins; TJSC, AC n. 2012.070160-4, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008611-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, CONTIDO EM MÍDIA DEFEITUOSA, QUE POUCO ESCLARECE OS FATOS. NÃO UTILIZAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS, ALIADOS AO RELATO DA VÍTIMA E IMAGENS DA AÇÃO DELITUOSA, QUE CONFIRMAM E DETALHAM A ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCURSO DE AGENTES PLENAMENTE CONFIGURADO PELAS IMAGENS DA AÇÃO DELITUOSA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. PROVAS QUE REVELAM QUE O ACUSADO ADERIU INTEGRALMENTE À PRÁTICA ILÍCITA NARRADA NA INICIAL E CUMPRIU IMPORTANTE PAPEL NA EMPREITADA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE, COM O AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRAVES LESÕES DA VÍTIMA QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. AUMENTO NA CASA DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista a ausência de prejuízo à defesa do réu, já que as informações prestadas pelo policial em mídia defeituosa pouco elucidaram a questão e também porque não foram elas utilizadas como elemento de convicção, não há qualquer nulidade a ser declarada. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a absolvição por ausência de provas. 3. Quando cabalmente comprovado o cometimento do delito por pelo menos cinco agentes, inviável o afastamento da causa de aumento de pena prevista pelo art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. 4. A causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal deve ser invocada para beneficiar os indivíduos que tenham auxiliado em baixo grau o cometimento do delito, exercendo, durante a execução, tarefas acessórias, secundárias, não fundamentais. Indubitável, contudo, que o dispositivo desmerece incidir à hipótese em que demonstrada a grande relevância do sujeito no decorrer da execução criminosa. 5. As graves consequências causadas na vítima autorizam a exasperação da pena, afinal constatado que a vítima, alvejada no pé com um disparo de arma, foi submetida à cirurgia e, até o momento da audiência de instrução, utilizava bota ortopédica, não conseguindo desenvolver certas atividades cotidianas, como, por exemplo, dirigir. 6. No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, possível a majoração da pena em 3/8 (três oitavos), conforme critério adotado por este Tribunal, desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93, IX, e 5°, XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053100-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILUMINADOR TEATRAL DA UDESC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO GERAL DE AVALIAÇÃO PERICIAL CONCLUSIVO PELO NÃO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO SERVIDOR NA PORTARIA N. 2.466/1996-SEA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A existência de laudo geral de avaliação pericial de insalubridade elaborado pelo Estado de Santa Catarina, que excluiu categoricamente as funções desempenhadas no arquivo permanente da UDESC do rol daquelas atividades consideradas insalubres, impossibilita o servidor de receber o adicional de insalubridade, mesmo que haja na legislação estadual regulamentação legal que permita o pagamento dessa verba em outras situações" (AC n. 2007.020938-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-5-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038978-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "É quinquenal, e não trienal, a prescrição da pretensão de cobrança, por servidor público, de prestações de trato sucessivo referentes a vantagens estatutárias, uma vez que o caso não se insere nas hipóteses de reparação de danos, enriquecimento sem causa ou repetição de indébito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064330-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j.16-05-2013). (...)" (AC n. 2012.086938-4, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-7-2013). 2) MÉRITO. POSSÍVEL RISCO DE MORTE. ATIVIDADE REALIZADA PRÓXIMO A TANQUE DE COMBUSTÍVEIS. SITUAÇÃO REGULARIZADA A PARTIR DE JANEIRO/2010. LIMITAÇÃO DO PERÍODO CONDENATÓRIO. 3) REFLEXOS APENAS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. "O adicional de periculosidade não pode refletir-se sobre horas extras e FGTS por ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição da República e por ser, esta última, verba própria do regime celetista" (AC n. 2010.027691-6, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-7-2011). 4) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O DO MUNICÍPIO E SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038219-8, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.252/1998 E REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 6.549/2002. SUPRESSÃO POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CORTE QUE ADENTRA À ESFERA JURÍDICA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DA APELANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ""A Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade. Todavia, quando os referidos atos implicarem invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório" (REsp n. 1.288.331/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14-2-2012). "TERMO FINAL. RESPEITO AO ENTENDIMENTO EXARADO NA ADI N. 2010.013901-0. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DIPLOMAS MUNICIPAIS ALHURES REFERIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA A CONFIRMAR A OCORRÊNCIA DO DANO, ASSIM COMO O LIAME ENTRE A AÇÃO DO OFENSOR E O RESULTADO LESIVO. ÔNUS DO AUTOR. (...)" (AC n. 2012.056925-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-9-2013). REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071328-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO SÓCIO. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E O PEDIDO DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Todavia, 'provado que a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da executada quando decorridos mais de cinco anos da ciência do fato gerador da responsabilidade subsidiária que lhe é atribuída (dissolução irregular da sociedade), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão' (AgAC n. 2013.056051-3, Des. Newton Trisotto)." (AI n. 2014.024587-2, de Canoinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030638-0, de Mafra, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL E ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS. APELO DO BANCO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NAS AVENÇAS. ABUSIVIDADE CONSTATADA NOS CONTRATOS NS. 64300336464, 41202483-8, 41625945-5 E AUSÊNCIA DE TAXA NO PACTO N. 73352169-4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS ENCARGOS À MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. ENCARGO PACTUADO EM TODOS OS CONTRATOS. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA DEBITORIS. CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS, DENTRE ELES A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ A SUA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052023-7, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO MANTIDA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. TESE REJEITADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060267-0, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO AFASTADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069174-9, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DA SEGURADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL DE COBERTURA PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE MORTE. PLEITO DE QUITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO ANTE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. RECUSA JUSTIFICADA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA RÉ, PREJUDICADO O DAS AUTORAS. Há distinção entre seguro de vida e seguro de acidente pessoal. No primeiro, cobre-se o evento "morte" independentemente da sua causa, não sendo possível implementarem-se cláusulas restritivas à indenização. No segundo, seguro por acidente pessoal, admite-se a limitação, pelo agravamento do risco, pois o evento que se insere na cobertura pode incluir o resultado "morte", mas, neste caso, ela deve ser decorrente de acontecimentos especiais. A embriaguez, por si só, não é causa para exclusão da indenização por agravamento do risco, todavia, na hipótese, a segurada fora vítima de acidente de trânsito em noite de tempo bom, com iluminação, em pista reta, plana e asfaltada, com boas condições de visibilidade e, ainda assim, perdeu o controle da direção da motocicleta, saindo da via e colidindo com poste da rede elétrica, falecendo no local em virtude da extensão de suas lesões. No laudo elaborado pelo IML "foi encontrado uma concentração alcoólica de 32,54 dg/l (trinta e dois decigramas e cinquenta e quatro miligramas de álcool por litro de sangue)", circunstância tipificadora do agravamento previsto no art. 768 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002883-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA SUA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICADOR DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA OU PAGAMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026094-6, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067553-2, de Mafra, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO DEFICITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada documentalmente e de forma satisfatória a afastar qualquer dúvida sobre o estado de miserabilidade da parte que pretende concessão da gratuidade da justiça, é de ser indeferido de pronto o benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045588-2, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ORDEM LIMINAR CONCEDIDA DETERMINANDO A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR À AGRAVADA O MEDICAMENTO VENLAFAXINA 75 MG. DIREITO À SAÚDE PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ASTREINTES AFASTADAS. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À FINALIDADE COLIMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063453-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).