AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, APÓS PEDIDO DA RÉ DE INCLUSÃO DA CEF NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEDERAL INEXISTENTE. CONTRATO ANTERIOR AO PERÍODO TEMPORAL AUTORIZATÓRIO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APÓLICE PÚBLICA COMPROMETA O FCVS, COM RISCO DE EXAURIMENTO DO FESA. REQUISITOS TRAÇADOS PELO STJ. INTERVENÇÃO DA CEF, ADEMAIS, QUE SE DÁ NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES, ESPONTÂNEA E VOLUNTÁRIA. MEDIDA DECRETADA A PEDIDO DE EVENTUAL ASSISTIDO. DECISÃO MANTIDA. A apólice pública (ramo 66) que não traz risco de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - eis que o contrato celebrado pelo segurado é anterior a 02-12-1988 (vigência da Lei 7.682/88) -, implica o afastamento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em intervir no feito. Firmada a modalidade de intervenção de terceiros da CEF - em lides desse comento pelo Colendo STJ - na condição de assistência simples, deve haver por parte da instituição financeira a demonstração voluntária e espontânea de seu interesse jurídico, apto a autorizar seu ingresso na lide no estado em que se encontra - sem anulação dos atos anteriores -, razão pela qual se mostra correta a decisão que reconhece, após provocação da eventual assistida (seguradora) - e não da assistente -, a competência da Justiça Estadual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058381-7, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL. ACOLHIMENTO APENAS PARA SUPRIMIR PASSAGEM DO DECISUM DAS RAZÕES RECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.041116-2, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA A DEFESA LANÇADA. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. JUNTADA DA CÓPIA DA PETIÇÃO RECURSAL NO JUÍZO A QUO. EXTEMPORANEIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ARGUIDA PELA AGRAVADA E COMPROVADA NO CADERNO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CÓDIGO BUZAID. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO PATENTEADA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046512-7, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E CÂMARA DE DIREITO CIVIL - RECURSO ANTERIOR CONHECIDO E JULGADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DA CÂMARA PREVENTA PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES, INCLUSIVE OS REFERENTES À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO MESMO PROCESSO - EXEGESE DO § 1º DO ART. 54, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFLITO PROCEDENTE. De acordo com o art. 54, "caput", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o relator de um recurso torna-se prevento para conhecer dos demais referentes ao mesmo processo, inclusive os relativos à execução de sentença. Na hipótese de o relator deixar o Tribunal ou se transferir de Câmara, a prevenção será do órgão julgador (art. 54, § 1º, do mesmo Regimento. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.068553-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTADO EM JULGADO DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. QUESTÃO RELACIONADA AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.014598-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PAGAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO É ACESSÓRIA E DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DO NÚMERO DE AÇÕES NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA MESMA DATA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. ALTERAÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049875-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOBRA ACIONÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PAGAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO É ACESSÓRIA E DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DO NÚMERO DE AÇÕES NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA MESMA DATA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. APELO ACOLHIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024539-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

MANDADO DE INJUNÇÃO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STF - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO EM UNIDADE DE SAÚDE - INSALUBRIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, § 4º, INCISO III, DA CF/1988) - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA - SÚMULA VINCULANTE N. 33, DO STF - ENUNCIADO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL DE AGIR - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Perde o objeto, em virtude da superveniente ausência do interesse jurídico-processual de agir, e deve ser extinto o processo do mandado de injunção, sem resolução do mérito, porque a pretensão dos impetrantes, até que sobrevenha a lei complementar regulamentando a aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, está, agora, amparada pelo enunciado da Súmula Vinculante n. 33, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica", e que deverá ser obrigatoriamente observado pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal. (TJSC, Mandado de Injunção n. 2012.052945-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PROMOVIDA CONTRA ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO INTEGRA O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA DO ART. 99, INCISO I, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL - CONFLITO IMPROCEDENTE. É do Juízo Civel, e não do Juízo da Fazenda Pública, a competência para processar e julgar causas cíveis em que a sociedade empresária privada ou de economia mista, ainda que concessionária de serviço público, é autora, ré ou interessada. Não se aplica ao Primeiro Grau a competência definida no Tribunal, para efeito de distribuição equitativa de feitos, em favor de Câmaras de Direito Público, nas hipóteses em que, não sendo parte nenhuma pessoa jurídica de direito público, concessionárias litigam acerca da qualidade da prestação do serviço público, preços públicos, tarifas ou licitações. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.068217-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO RELATADO POR DESEMBARGADOR QUE SE TRANSFERIU DA CÂMARA - COMPETÊNCIA, NESTE CASO, DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO E DE QUEM SUCEDEU O RELATOR NO ÓRGÃO COLEGIADO (§ 1º DO ART. 54, E § 1º DO ART. 156, DO RITJSC) - CONFLITO PROCEDENTE. Os arts. 37, incisos I e II, e 54, "caput", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que estabelecem a competência por prevenção do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo, pressupõem que o Relator ainda integre o órgão judicial competente para julgar tais recursos e pedidos. Nas hipóteses de o Relator deixar o Tribunal ou se transferir de Câmara, incidem as normas insertas no § 1º do art. 54, e no § 1º do art. 156, do Regimento Interno deste Tribunal, vale dizer, a prevenção passa a ser do órgão julgador, cabendo a quem o sucedeu no órgão colegiado julgar os recursos e pedidos posteriores. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.042912-4, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. APLICAÇÃO, AO CASO, DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO, NO RESP N. 1.060.210/SC. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR (ART. 12), NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 406/68. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO PARA CONSTITUIR O TRIBUTO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, RESSALVADA A ISENÇÃO NO TOCANTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PROLATADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. "[...] (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; [...] (REsp 1060210/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 05/03/2013) (grifou-se) (TJSC, Apelação Cível n. 2004.010352-2, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

Agravo regimental. Inadmissão de recurso extraordinário. Suscitada inaplicabilidade do art. 543-B do Código de Processo Civil Brasileiro. Repercussão geral. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Recurso desprovido. O Supremo Tribunal Federal tem apontado 'no sentido de não conhecer de agravo de instrumento, nem de reclamação contra decisão de Tribunal a quo que nega seguimento a recurso extraordinário, de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário. Ficou decidido, também, devolver o agravo de instrumento e a reclamação ao tribunal de origem para que os julgue como agravos regimentais' (STF - AI 798044/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso). A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 2-3-2011). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.023885-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 02-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012-TJ, DE 6.6.2012. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.066732-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 17-09-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS X VARA DA FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 95, INCISO I, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DO ARTIGO 1º, INCISO VII, LETRAS "A" E "B", DA RESOLUÇÃO N. 03/05-TJ E DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO N. 24/06-TJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE CRICIÚMA. CONFLITO NEGATIVO QUE É JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.056069-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

Mandado de Segurança. Concurso para carreira da magistratura. Exigência de matéria supostamente não constante no edital. Intervenção anódina. Espécie de intervenção de terceiro. Previsão expressa. Legalidade. Inexistência de direito líquido e certo. Recursos administrativos não corrigidos. Dever da comissão de concurso. Segurança concedida neste ponto. Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a conseqüente resposta do concursando (STJ, RMS 22.542/ES, rel.ª Minª. Jane Silva - Des.ª convocada do TJ/MG, DJe 08.06.09). Sendo a intervenção anódina nova espécie de intervenção de terceiro, e estando o tema previsto dentre aqueles relacionados ao "Direito Processual Civil", não se vê motivos para taxar de ilegal a questão formulada. Posição adotada pelo Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento Administrativo n. 0001285-49.2014.2.00.0200. O Supremo Tribunal Federal entende que havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. Assim é que, restando demonstrado nos autos que a questão impugnada se ajusta ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas são acessíveis em ampla bibliografia, afasta-se a possibilidade de anulação da questão em juízo (MS 30860, rel. Min. LUIZ FUX, j. 28.8.2012). É cristalino o direito líquido e certo do autor em ter apreciado a integralidade dos recursos administrativos apresentados, uma vez que a correção dos recursos é, a princípio, dever inarredável da Comissão Examinadora, conforme obrigação imposta pelo Edital do concurso. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.015963-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.041, DE 2.5.2013, DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, QUE ESTABELECE O AGENDAMENTO, POR VIA TELEFÔNICA, DE CONSULTAS MÉDICAS PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ALÉM DA RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DAS CONSULTAS DIÁRIAS DISPONÍVEIS. PROJETO DE LEI QUE FOI DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. INTERFERÊNCIA DIRETA EM ATIVIDADE DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESULTA EM AUMENTO DE DESPESA, SEM PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ARTIGOS 32, 50, § 2º, INCISO VI, 71, INCISO IV, ALÍNEA "A", 120, § 2º, E 123, INCISOS I E III, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. A lei municipal que interfere na organização e no funcionamento de órgão da Administração Pública, além de criar despesa sem previsão orçamentária, é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.035927-1, de Porto Belo, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. LEI MUNICIPAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO SUSPENSO. REMESSA DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.022250-3, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVENÇÃO NO PROCESSO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A DECLINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064175-5, de Biguaçu, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. LEI COMPLEMENTAR N. 17, DE 3-4-2012. JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI ESTADUAL N. 12.069, DE 27-12-2001. - [...] Nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/99, aplicável à hipótese, nas ações diretas de inconstitucionalidade, existente pedido cautelar, é dado ao Tribunal julgar em definitivo o pleito, quando se tratar de matéria relevante e de especial significado para a ordem social e para a segurança, houverem sido prestadas as informações necessárias, bem como manifestação da Procuradoria do Município e da Procuradoria-Geral de Justiça (ADI n. 2006.045511-7, de Imbituba, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJe de 19-12-2007). CURADOR ESPECIAL. - Em ação direta, é desnecessária a nomeação de curador para a defesa do texto combatido se a autoridade que detém a respectiva atribuição constitucional deixa de fazê-lo ou anui ao pedido inicial. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO, DE VIOLAÇÃO A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. - "O confronto entre o ato normativo impugnado e os preceitos constitucionais deve suceder de maneira direta, pela incompatibilidade imediata entre eles, e é despiciendo o cotejo com normas infraconstitucionais. Caso constatada a necessidade de traçar um paralelo com outro diploma legal, tal fato representa óbice à análise de sua inconstitucionalidade por via de ação direta" (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.037695-1, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Fernando Carioni, DJe de 8-4-2013). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.027465-3, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.032866-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 15-10-2014).