PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DE 16/12/1998. TEMPO RURAL COMPROVADO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPI"S) não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. - Comprovação de atividade rural nos períodos entre 17.03.1961 a 16.02.1972, por início de prova material, corroborado por prova testemunhal. - O autor demonstrou ter trabalhado como motorista nos períodos de 01/04/1986 a 30/05/1986 ("Rimcal Transportes Rodoviários de Cargas Ltda.") e de 27/06/1986 a 28/04/1995 ("Viação Jacareí Ltda."), nestes sendo possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. - No período de 01/05/1983 a 30/12/1985, o autor laborou como motorista para o empregador Veze Elias Zaharam. Embora não seja possível verificar o tipo de veículo conduzido, consta da anotação em sua CTPS que se tratava de estabelecimento agropecuário. Assim, é possível o enquadramento no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964. - Os documentos técnicos mencionados apontam para a exposição do autor a ruído de 93,7 dB no período de 15/04/2000 a 18/03/2004, neste sendo igualmente possível o reconhecimento da especialidade. - Nos períodos de 01/06/1973 a 26/01/1974 e de 29/08/1974 a 04/11/1974, embora tenha sido comprovado o exercício da atividade de motorista, não é possível verificar das provas constantes dos autos o tipo de veículo conduzido pelo autor, e tampouco existe qualquer demonstração de sua exposição a agentes nocivos nos períodos citados. - No tocante ao período de 06/03/1997 a 18/03/1997, observo que à época encontrava-se em vigor o Decreto n. 2.172/97, com previsão de insalubridade apenas para intensidades superiores a 90 dB. O PPP retrata a exposição do autor a ruído de 82,53 dB - portanto, inferior ao limite de tolerância estabelecido à época, o que não autoriza seu enquadramento como especial. - No período de 19/03/2004 a 10/11/2006, não é possível o reconhecimento da especialidade porque, à época, não mais era possível o reconhecimento de especialidade por enquadramento em categoria profissional, e inexiste nos autos qualquer prova de exposição do autor a agentes nocivos. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. Súmula 50 da TNU. - Cumprida a carência e implementado tempo de 35 anos de serviço, anteriormente a 16.12/1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, independentemente da idade, com fundamento no artigo 53, inciso II, com renda mensal inicial de 100% do salário de benefício. - Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz, que, embora não fique adstrito aos percentuais de 10% a 20% previsto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, não está impedido de adotá-los de assim entender adequado de acordo com o grau de zelo do profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido deste, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação do autor a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORROBORAÇÃO. IDADE E CARÊNCIA. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Presentes os requisitos da tutela antecipada na aferição do julgador, nos termos do art.300 do CPC . 2.A parte autora completou o requisito idade mínima e tempo comprovado de trabalho rural, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 3.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou documentos trazidos aos autos os quais consubstanciam prova material razoável da atividade rurícola, dispensada a comprovação de efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, porquanto a documentação juntada comprova que a parte autora laborou como lavrador no tempo reconhecido, possuindo a idade necessária à aposentadoria, comprovação corroborada pela prova testemunhal que atesta o labor rural exercido, a exemplo das declarações prestadas por testemunhas. 4. Imediatidade do trabalho rural anterior ao requerimento administrativo e implemento da idade comprovada. 5.Demosntração de trabalho rural no período de carência pela autora e por extensão do marido. 6.Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. LABOR RURAL . COMPROVAÇÃO APENAS DO PERÍODO CONSTANTE DA CTPS E CNIS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. As informações do CNIS comprovam os períodos afirmados pelo requerente e que figuram na CTPS, sendo que a prova material em relação ao labor rural apenas atesta o que está na CTPS, de 1971 a 1973 e o período de parceria agrícola de 1996 a 1997 que embora não conste do CNIS ou da CTPS merece ser reconhecido diante do contrato de parceria anexado aos autos. 2.Os dados do CNIS demonstram que o autor laborou apenas até o ano de 1994, sendo que a maior parte dos vínculos ali contidos se referem a trabalho urbano, não obstante tenha alegado o autor que celebrou vários contratos de parceria agrícola, tendo demonstrado apenas o de 1996 a 1997, o que se recorda. 3.O período de carência é insuficiente, porquanto demonstrados 5 anos, 5 meses e 8 dias (contagem do INSS) mais um ano de contrato de parceria agrícola, o que é insuficiente para a obtenção do benefício, não havendo documento contemporâneo aos fatos que demonstre os 15 anos de trabalho exigido (180 contribuições). 4.Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Provimento do recurso para julgar improcedente a ação.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - A perícia judicial verificou após o exame clínico que o segurado não apresenta incapacidade para suas atividades laborativas habituais. - Apesar do juiz não estar adstrito às conclusões da perícia ou informações dos documentos juntados, não há como deixar de considerar as conclusões do laudo pericial, não há nos autos outros elementos que possam conduzir à incapacidade laboral da parte autora. - A especialização do perito médico não é, em regra, imprescindível à identificação de doenças e incapacidade do segurado. Existe farta literatura a respeito, de modo que qualquer profissional médico tem os conhecimentos básicos para tanto. Somente quando demonstrada a ausência de capacidade técnico profissional ou quando o próprio perito não se sentir apto à avaliação poderá ser determinada nova perícia. - Incumbe ao Juiz da causa, no uso do poder instrutório que a legislação lhe atribui, decidir quanto à produção de provas, bem como quanto à necessidade de sua complementação ou repetição, visando à formação de seu convencimento, nos moldes do Código de Processo Civil. - Ainda que se tenha em vista as condições pessoais do autor, tais como a idade, o baixo grau de instrução, é certo que, para a concessão do benefício previdenciário, deve ser constatado algum grau de incapacidade para o exercício de suas atividades habituais. Ou seja, embora alguns fatores possam ser levados em conta para agravar um estado clínico que, a princípio, não seria de incapacidade, mencionadas condições pessoais do segurado não podem, por si só, gerar o direito ao benefício por incapacidade. - Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 4. A perícia judicial verificou após o exame clínico que o segurado não apresenta incapacidade para suas atividades laborativas habituais. 5. Apesar do juiz não estar adstrito às conclusões da perícia ou informações dos documentos juntados, não há como deixar de considerar as conclusões do laudo pericial, não há nos autos outros elementos que possam conduzir à incapacidade laboral da parte autora. 6. A especialização do perito médico não é, em regra, imprescindível à identificação de doenças e incapacidade do segurado. Existe farta literatura a respeito, de modo que qualquer profissional médico tem os conhecimentos básicos para tanto. Somente quando demonstrada a ausência de capacidade técnico profissional ou quando o próprio perito não se sentir apto à avaliação poderá ser determinada nova perícia. 7. Incumbe ao Juiz da causa, no uso do poder instrutório que a legislação lhe atribui, decidir quanto à produção de provas, bem como quanto à necessidade de sua complementação ou repetição, visando à formação de seu convencimento, nos moldes do Código de Processo Civil. 8. Ainda que se tenha em vista as condições pessoais do autor, tais como a idade, o baixo grau de instrução, é certo que, para a concessão do benefício previdenciário, deve ser constatado algum grau de incapacidade para o exercício de suas atividades habituais. Ou seja, embora alguns fatores possam ser levados em conta para agravar um estado clínico que, a princípio, não seria de incapacidade, mencionadas condições pessoais do segurado não podem, por si só, gerar o direito ao benefício por incapacidade. 9. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, claro está que a principal condição para deferimento dos benefícios não se encontra presente, eis que não comprovada a incapacidade para o trabalho habitual. 4. Nem cabe argumentar que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, eis que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a abalar as conclusões nele contidas. 5. Negado provimento à apelação da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - A perícia judicial verificou após o exame clínico que o segurado não apresenta incapacidade para suas atividades laborativas habituais. - Apesar do juiz não estar adstrito às conclusões da perícia ou informações dos documentos juntados, não há como deixar de considerar as conclusões do laudo pericial, não há nos autos outros elementos que possam conduzir à incapacidade laboral da parte autora. - Incumbe ao Juiz da causa, no uso do poder instrutório que a legislação lhe atribui, decidir quanto à produção de provas, bem como quanto à necessidade de sua complementação ou repetição, visando à formação de seu convencimento, nos moldes do Código de Processo Civil. - Ainda que se tenha em vista as condições pessoais do autor, tais como a idade, o baixo grau de instrução, é certo que, para a concessão do benefício previdenciário, deve ser constatado algum grau de incapacidade para o exercício de suas atividades habituais. Ou seja, embora alguns fatores possam ser levados em conta para agravar um estado clínico que, a princípio, não seria de incapacidade, mencionadas condições pessoais do segurado não podem, por si só, gerar o direito ao benefício por incapacidade. - Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS. APELAÇões imPROVIDAs. - O artigo 45 da Lei 8.213/91 garante um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao segurado, titular de benefício de aposentadoria por invalidez, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. - Comprovada a necessidade mediante prova pericial. Preenchidos os requisitos do Anexo I do Decreto 3048/99 e do art. 45 da Lei 8.213/91, cabível o acréscimo pleiteado. - Condenação ao pagamento das diferenças a partir da data do protocolo do pedido administrativo. Não comprovada a incapacidade da parte autora. Outorga da procuração ao causídico. - Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO LABORAL DISCUTIDO EM DEMANDA ANTERIOR. INCLUSÃO PARA FINS DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 496 do novo CPC, modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 salários mínimos. Preceito de incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte. 2. Ação declaratória anterior de reconhecimento do labor no meio rural. Pedido administrativo protocolado posteriormente e benefício de aposentadoria concedido por totalizar 36 anos, 10 meses e 1 dia de contribuição. 3. Não há óbice para que, nesta demanda, se pleiteie a efetivação do direito consolidado pela pretérita demanda, cujo objeto foi meramente declaratório. Na presente ação, persegue-se a condenação da autarquia para que seja computado o intervalo outrora discutido e, assim, elevar o período laboral e modificar o resultado final de renda mensal inicial do benefício concedido. 4. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do novo CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 5. Remessa oficial não conhecida. Apelação da autarquia parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. NOVOS TETOS ESTIPULADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E N. 41/2003. RE 564.354. APLICABILIDADE. COMPROVADA A LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A decadência não se aplica nas ações de que trata da adoção das EC 20/98 e 41/2003. Precedente jurisprudencial. 2. Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15.12.98 (EC 20/98) e 19.12.03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação. 3. Comprovada a limitação do salário-de-benefício da aposentadoria à época da concessão, aplicáveis ao caso as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003. 4. A apuração do montante devido deve observar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da presente ação (Súmula 85 do C. STJ). 5. A correção monetária e juros moratórios devidos nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 6. Verba honorária a cargo do INSS fixada em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 7. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da autarquia parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - O laudo atesta que a periciada é portadora de doença de chagas com comprometimento cardíaco leve; osteodiscoartrose da coluna lombar, sem apresentar restrição de movimentos; artrose incipiente em joelhos, sem interferir em atividades laborais; tendinopatia dos tornozelos, sem limitação de movimentos; hipertensão arterial com pressão controlada; e diabetes mellitus tipo II. Conclui pela ausência de incapacidade laborativa. - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - Sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente, deve prevalecer o laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. - O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser mantido na data da cessação do auxílio-doença, já que o conjunto probatório revela a presença das enfermidades incapacitantes àquela época. - A correção monetária e os juros de mora incidem nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - Extrato do CNIS informa o recolhimento de contribuições previdenciárias, em nome da parte autora, de 09/2010 a 08/2015. - Comunicação de decisão informa o indeferimento do requerimento administrativo formulado em 03/10/2011. - A parte autora, contando atualmente com 74 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta artrose, discopatia e hérnia de disco na coluna lombar e cervical. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, a partir de 2011. - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses. Filiou-se à Previdência Social em 09/2010, recolhendo contribuições até 08/2015. - Entretanto, o conjunto probatório revela o surgimento das enfermidades incapacitantes desde antes do seu ingresso ao sistema previdenciário. - Neste caso, a parte autora ingressou no sistema previdenciário em 09/2010, aos 67 anos de idade, recolheu exatamente doze contribuições, suficientes para o cumprimento da carência exigida e, em 10/2011, formulou requerimento administrativo. - Não é crível, pois, que na data do início dos recolhimentos contasse com boas condições de saúde para, alguns meses depois, estar total e permanentemente incapacitada para o trabalho, como alega. - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. - Portanto, é possível concluir que a incapacidade já existia antes mesmo da sua filiação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou agravou-se, após seu ingresso no RGPS, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - Apelação da autarquia provida. Tutela antecipada cassada. Prejudicada a apelação da parte autora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO ACOLHIDO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante logrou demonstrar a existência de contradição em relação a impossibilidade do reconhecimento das atividades especiais na ausência de comprovação da insalubridade. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. A soma dos períodos redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/915. 5. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 6. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 7. Embargos de declaração acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SÚMULA 340 DO STJ. VIGÊNCIA DO DECRETO 89.312/84. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. TRABALHADOR RURAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUMULAÇÃO COMO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. Nos termos da Súmula 340 do STJ a lei aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 2. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural do falecido em data próxima ao óbito e sua qualidade de segurado bem como a dependência econômica da autora. 3. Comprovados os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do Decreto nº 89.312/84. 4. Não há óbice ao recebimento conjunto de pensão por morte e aposentadoria por invalidez. 5. Termo inicial do benefício fixado na data do óbito. 6. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. Correção de ofício. 7. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 8. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS não provida. Remessa necessária não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. ALEGAÇÃO DE PRECEDÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADE NO PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.514/2011. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, anteriormente à Lei 12.514/2011, o fato gerador da anuidade devida aos conselhos profissionais era o regular exercício da profissão, e não a mera manutenção da inscrição junto ao ente parafiscal. 2. Em que pese a apelante não tenha comprovado ter requerido o cancelamento de sua inscrição no Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo em 2007, como alegado (consta dos autos a data de 02/07/2012, daí a cobrança de saldo devedor de 2008 a 2012), resta estreme de dúvida que teve aposentadoria concedida em 14/06/2007. Portanto, inexigíveis os valores em cobro referentes ao interstício entre esta data e o início da vigência da Lei 12.514/2011, em 31/10/2011. 3. Descabe condenação por danos morais, na medida em que inexiste ratificação probatória nos autos da alegação de que a apelante "passou a frequentar consultório de psiquiatria para tratamento de depressão", ou inscrição de sua dívida em cadastro de inadimplência. A cobrança de valores parcialmente indevidos, por si, desprovida de qualificação fática depreciativa, configura aborrecimento não indenizável. 4. Apelo parcialmente provido. Constatada sucumbência recíproca, e vedada a compensação da verba honorária (artigo 85, § 14, CPC/2015), fixa-se equitativamente o valor devido aos patronos das partes em R$ 500,00 (artigo 85, § 8°, CPC/2015), suspensa a respectiva cobrança em face da apelante, beneficiária de justiça gratuita.

AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DOCUMENTO NOVO. AFASTAMENTO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Quanto à preliminar de inépcia da inicial arguida pela autarquia, rechaço-a de plano, porquanto tratou-se de evidente erro material da parte autora na narrativa do número do processo cuja decisão visa rescindir. 2. Com efeito, da simples leitura da petição inicial desta ação rescisória verifica-se, com clareza, que a autora, a todo tempo, narrou os fatos com base nas decisões proferidas nos autos da ação civil nº 1047/2007, que teve curso perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Piedade/SP, e cujos documentos fez juntar na íntegra a estes autos. 3. Tratando-se, pois, de simples erro material, não há falar-se em inépcia da inicial, pois os fatos estão narrados com clareza, possibilitando a defesa da autarquia. E tanto isso é verdade que o INSS contestou as razões de mérito alegadas na inicial. 4. Em sede de ação rescisória é inadmissível a desconstituição do julgado com base em mera injustiça, em interpretações controvertidas, embora fundadas. A rescisória não se confunde com nova instância recursal. Exige-se mais, que o posicionamento adotado desborde do razoável, que agrida a literalidade ou o propósito da norma. 5. Não é o que se verifica no presente caso, uma vez que as provas produzidas pela autora na ação subjacente, de fato, não são suficientes a lhe garantir aposentadoria por idade rural, não havendo falar-se, pois, que o V. Acórdão rescindendo afrontou literal disposição de lei. 6. Ação rescisória improcedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PROVIMENTOS CJF3R Nº. 406/2014 E Nº 408/2014. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 9ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO. 1-Discute-se se seria do Juízo da 9ª ou da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo a competência para o julgamento de recurso inominado, este interposto em face de Sentença, proferida no âmbito do Juizado Especial Federal de Campinas-SP, que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida. Sendo da competência desta Corte o julgamento de Conflito de Competência entre Juizados Especiais Federais vinculados a este Tribunal Regional Federal, apenas poderia ser desta Corte, também, a competência para dirimir conflitos entre Turmas Recursais do Juizado Especial Federal de São Paulo, já que a Constituição Federal não conferiu às Turmas Recursais de JEF, sabidamente integradas por juízes de primeiro grau, a natureza de órgãos autárquicos do Poder Judiciário, e nem tampouco a qualidade de tribunais, como também não lhes outorgou qualquer autonomia com relação aos Tribunais Regionais Federais. 2-In casu, o recurso foi inicialmente distribuído à 3ª Turma Recursal do JEF de São Paulo e, a partir da criação da 9ª Turma Recursal, os autos foram livremente redistribuídos àquela turma, o que ensejou que o Juízo da 9ª Turma Recursal do JEF de São Paulo suscitasse conflito negativo de competência, sob o fundamento de que o Juízo da 3ª Turma Recursal estaria prevento para o julgamento do recurso. 3- Todavia, o que se observa é que, nos autos subjacentes, o r. Juízo da 3ª Turma Recursal do JEF proferiu apenas despachos de mero expediente, tendo se manifestado, tão-somente, em duas ocasiões, quais sejam: em 29.08.2012, quando despachou determinando a manifestação do INSS e, em 14.11.2012, quando determinou a remessa dos autos "à Contadoria das Turmas Recursais para a elaboração de parecer contábil". Considerando que nenhuma dessas determinações trouxe, em si, qualquer conteúdo decisório, não se haveria de falar em prevenção. 4-Ademais, o Provimento nº. 408 de 11.02.2014, que alterou o art. 3º do Provimento CJF3R nº. 406/2014, é claro no sentido de que não há óbice à redistribuição de feitos na hipótese de ser criada uma nova Turma Recursal, desde que não tenha sido proferido qualquer acórdão ou decisão monocrática terminativa, tal como ocorreu. 5-Conforme já se expôs, no momento em que os autos foram redistribuídos à 9ª Turma Recursal do JEF, não havia sido proferido qualquer acórdão ou decisão monocrática terminativa, mas apenas despachos sem qualquer teor decisório. Inclusive, a única decisão propriamente dita que consta dos autos foi proferida pelo próprio Juízo Suscitante (Juízo da 9ª Turma Recursal), que, em 18.11.2014, apreciou o pleito de "execução provisória de tutela antecipada em sentença por descumprimento parcial" e proferiu decisão no sentido de que, embora a parte autora devesse aguardar o trânsito em julgado no que tange ao pagamento dos atrasados, fazia jus à implantação imediata do benefício, de modo que apenas poderia ser do Juízo Suscitante a competência para o julgamento do feito. 6- Conflito Negativo de Competência improcedente, a fim de se declarar competente o d. Juízo suscitante da 9ª turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DOLORES LUCAS NICOLETI. APOSENTADORIA POR IDADE A RURÍCOLA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. - Dada a clareza do decisum censurado acerca da matéria discutida nos autos, ictu oculi percebe-se o intuito da parte embargante em, por força de alegação de existência de máculas previstas no art. 1.022 do CPC/2015, insubsistentes, diga-se, modificar o decisório. - Declaratórios desservem à rediscussão de matéria julgada no acórdão recorrido. - São incabíveis quando utilizados "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada" (RTJ 164/793). - Encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. - Mesmo para prequestionamento, as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 haverão de estar presentes, o que não é o caso. Precedentes. - Ad argumentandum tantum, quando se afirma, tanto no pronunciamento judicial da 10ª Turma quanto no voto que solucionou a rescisória, que os documentos são insuficientes como "início de prova material", é perceptível que restou considerado pelos Órgãos Julgadores ser prescindível a juntada de documentação a comprovar o exercício de feituras campestres ano a ano. - Dizendo-se que a prova material não era tal a satisfazer as exigências alusivas ao deferimento da aposentadoria rural por idade pleiteada - prestação laboral no meio campesino, pelo lapso requerido -, obviamente nos referíamos, a par dos preceitos legais regentes da espécie (arts. 48, 142 e 143, Lei 8.213/91; Súmula 149, STJ). - Fosse o contrário, teríamos evidências documentais plenas nos autos, pelo que despiciendo seria examinar a quaestio à luz do preceito sumular em epígrafe. - Embargos desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. JUÍZO RESCISÓRIO. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO. 1. O voto majoritário bem assentou que o julgado rescindendo não levou em consideração o fato de que o de cujus reunia todas as condições necessárias à concessão de aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por idade rural, e que, por conseguinte, detinha a condição de segurado da Previdência, o que assegurava o direito a suas dependentes de obterem a implantação de pensão por morte, rateada em partes iguais entre as duas beneficiárias, até a maioridade da filha, e, a partir de então, paga integralmente à viúva. 2. Demostradas a condição de segurado do falecido, e a qualidade de dependentes das coautoras, de rigor o reconhecimento da violação a literal disposição de lei, devendo-se, em novo julgamento, conceder-lhes o benefício de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo, a teor do Art. 74, II, da Lei 8.213/91. 3. Embargos infringentes desprovidos.