PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART.55 DA LEI Nº 8.212/91. APLICAÇÃO. PEDIDO VEICULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTAÇÃO RUBRICADA PELO SERVIDOR DA AUTARQUIA. COMPROVAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO DESEMPENHADO NA PREFEITURA. CÔMPUTO EM FACE DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS PELO INSS NO CONTRATO DE RESCISÃO DE TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA AUTARQUIA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1.Documento de certidão de serviço militar juntado primeiro processo administrativo do autor (NB 129.618.717-6), ocasião na qual já deveria a Autarquia ter procedido à averbação em seu sistema informatizado do período lá constante. 2. Observa-se da cópia dos documentos, apresentados (Certidão de Tempo de Serviço Militar e Declaração de Tempo de Serviço Militar), que os mesmos constam sim do processo administrativo do INSS, tendo até mesmo recebido número de página devidamente rubricada pelo servidor autárquico (canto superior direito dos documentos) e a menção de que os originais encontram-se no processo de NB 129.618.717-6 (canto inferior direito dos documentos). 3. O instituto resistiu quanto à possibilidade de reconhecimento do período de atividade militar para fins previdenciários, o que, por fim, foi, acertadamente, reconhecido na sentença. 4.Com relação à alegação da Autarquia no sentido de que o Autor não juntou ao processo administrativo a comprovação de que no período de 02/05/2000 a 31/12/2000 (período em que trabalhou para a Prefeitura Municipal de Três Lagoas) foram recolhidas contribuições previdenciárias para o RGPS, cumpre salientar que se trata de incumbência da própria Autarquia, não podendo ser transferida para o segurado. 5.Ademais, o documento de fls.19 (termo de rescisão do contrato de trabalho) aponta os descontos efetuados no pagamento do Autor a título de INSS durante o período em questão, conforme consta do documento de fl.88 dos autos, sendo que compete à Autarquia a fiscalização, o lançamento e a normatização das contribuições previdenciárias (art.33 da Lei 8212/91), ônus do qual não se desimcumbiu. 6.Por outro lado, a documentação que lhe diz respeito está anexada aos autos (cópia do requerimento administrativo e sua instrução - fls. 79/93), constando dos informes do CNIS, o vínculo empregatício com a Prefeitura, conforme se vê dos autos. 7.A documentação já havia sido apresentada à autarquia, restando demonstrado que na data do requerimento administrativo veiculado pelo autor em 27/09/2010, o mesmo já contava com mais de trinta e cinco anos de contribuição, devendo, assim, ser mantida a sentença concessiva do benefício, apenas com alteração da data do início do benefício, a partir de 27/09/2010 (fl.10), como ponderado. 8. Apelação do instituto improvida. Apelação do autor provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO EM QUE HOUVE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ A COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - O título exequendo diz respeito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento na via administrativa (29/07/2009), no valor a ser apurado com fulcro no art. 44, da Lei nº. 8.213/91, com o pagamento das diferenças em atraso, com correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Mantida a tutela antecipada. - Conforme extrato CNIS juntado aos autos, houve recolhimento de contribuições, em nome do autor, como empregada da empresa Mateus Construtora e Arquitetura Ltda - EPP, entre 01/2011 e 09/2011, de modo que há recolhimento de contribuições previdenciárias em concomitância com a concessão do benefício por incapacidade no interregno acima apontado. No entanto, apesar de conhecida, a questão não foi debatida pela Autarquia no processo de conhecimento. - Decisão proferida em sede de recurso representativo de controvérsia, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.235.513/AL), que pacificou a questão no sentido de que nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objeto no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. - Não se desconhece o julgamento do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal que, em sessão de 25/3/15, apreciou as questões afetas à modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade referentes às ADIs nºs. 4.357 e 4.425, resolvendo que tratam apenas da correção e juros na fase do precatório. Por outro lado, no julgamento do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux, foi reconhecida a existência de nova repercussão geral sobre correção monetária e juros a serem aplicados na fase de conhecimento. Entendeu o E. Relator que essa questão não foi objeto das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, que, como assinalado, tratavam apenas dos juros e correção monetária na fase do precatório. - Como a matéria ainda não se encontra pacificada, a correção monetária e os juros de mora incidem nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, ao título exequendo e ao princípio do tempus regit actum. - Apelo do INSS improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte do companheiro. - O último vínculo empregatício válido do de cujus cessou em 20.01.1999, não havendo nos autos notícia de que posteriormente tenha recolhido contribuições previdenciárias ou se encontrasse em gozo de benefício previdenciário. Tendo em vista que veio a falecer em 21.06.2004, a toda evidência não ostentava mais a qualidade de segurado naquele momento. - É inviável acolher o vínculo reconhecido pela Justiça do Trabalho. Afinal, trata-se de suposto vínculo reconhecido judicialmente, em ação ajuizada após o óbito do suposto companheiro, por meio de homologação de acordo celebrado entre as partes. Não foi apresentado início de prova material do vínculo. - O testemunho colhido, embora tenha se reportado ao exercício do trabalho pelo falecido no período de 19.04.2004 a 21.06.2004, não confirma, com o necessário detalhamento, a existência do vínculo alegado. Ademais, foi prestado pela mesma pessoa que celebrou o acordo na esfera trabalhista, mas tal pessoa só foi admitida na sociedade empregadora no ano de 2011, ou seja, muitos anos após os fatos que pretende demonstrar. - Trata-se, ademais, de questão que já foi objeto de decisão com transito em julgado. - Não se aplicam ao caso em tela as disposições do art. 102 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual a perda da qualidade de segurado, depois de preenchidos os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria ou pensão, não importa em extinção do direito a esses benefícios. - O de cujus, na data da sua morte, contava com 59 (cinquenta e nove) anos de idade e há, nos autos, comprovação de que esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social por aproximadamente, 21 (vinte e um) anos e 19 (dezenove) dias, condições que não lhe confeririam o direito à aposentadoria. - Não comprovado o preenchimento de um dos requisitos legais para a concessão de pensão por morte, tornando-se desnecessária a análise dos demais, o direito que persegue a requerente não merece ser reconhecido. - Apelo da parte autora improvido.

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDENTE. I- In casu, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico a fim de comprovar que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. II- Não preenchidos os requisitos legais, não há como possa ser concedida a aposentadoria por idade de trabalhador rural. III- Agravo improvido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS FIXADOS EM REPERCUSSÃO GERAL. I - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. II - In casu, a parte autora perdeu a condição de segurado em dezembro de 2013, vez que seu último recolhimento deu-se em outubro de 2012. Observa-se que realmente não se aplica no presente feito a prorrogação do período de graça prevista no § 1º do art. 15 da Lei de Benefícios - tendo em vista que o segurado não comprovou ter efetuado mais de 120 contribuições mensais "sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado" - e tampouco pelo disposto no § 2º do mesmo artigo, uma vez que não ficou comprovada nos autos a situação de desemprego involuntário. Ressalta-se que o documento de fls. 89 representa apenas uma consulta de habilitação ao seguro-desemprego, não comprovando o seu recebimento. No que tange à alegada incapacidade laborativa, no parecer técnico de fls. 73/79, datado de 8/9/15, afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, nascido em 8/5/60, servente de pedreiro, é portador de artrose de quadril direito, osteoartrose da coluna lombar e hipertensão arterial, concluindo que o mesmo encontra-se incapacitado de forma total e temporária para o trabalho, devendo ser reavaliado em um ano. Fixou a data de início da incapacidade em setembro de 2015, quando realizada a perícia médica. No entanto, conforme se observa dos documentos juntados aos autos, o autor já apresentava as doenças incapacitantes na data do requerimento administrativo, em 29/4/13 (fls. 10), época em que possuía a qualidade de segurado. Na data da perícia administrativa, alegou ser portador de dor na coluna lombar com irradiação para os membros inferiores, sendo diagnosticado com "outras espondilopatias inflamatórias " (CID M46), apresentando radiografias da coluna lombossacra, datadas de 2/3/12 e 22/1/13 (fls. 23), com o diagnóstico de osteófitos anteriores e laterais. Também esteve internado em razão de lombociatalgia aguda entre 16/9/14 e 24/9/14 (fls. 88). Ainda, no laudo pericial de fls. 73/79, informou o Perito que o demandante é portador de osteoartrose da coluna lombar há 4 anos, ou seja, desde 2011. Outrossim, não obstante o Perito ter informado que o diagnóstico da artrose no quadril direito - que lhe causa diminuição dos movimentos de rotação externa e interna e abdução -, tenha sido realizado apenas na data da perícia médica, resta inequívoco que o requerente sofre das consequências da doença desde período bem anterior ao exame pericial, tendo em vista o conhecido caráter crônico da patologia. Portanto, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito da qualidade de segurado, uma vez que as doenças ortopédicas que lhe afligem já o impediam de exercer sua árdua atividade laborativa habitual, desde a época do requerimento administrativo, tendo, inclusive, parado de trabalhar a partir de então, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. Ademais, embora tenha o perito caracterizado a incapacidade total e temporária, no presente caso, devem ser considerados outros fatores, como a idade avançada do demandante, o seu histórico laboral como trabalhador braçal, sendo que seu último vínculo empregatício foi como "colhedor rural", e as doenças ortopédicas das quais é portador, que são crônicas e de difícil cura. Tais circunstâncias nos levam à conclusão de que não lhe seria fácil, senão ilusório, voltar a exercer sua atividade habitual ou iniciar outro tipo de labor. Dessa forma, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. III - Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. IV - Embargos declaratórios parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- Não ficou comprovada, à época do início da incapacidade (2008), a carência de 12 (doze) meses exigida pelo art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, totalizando apenas 10 (dez) contribuições. III- O laudo pericial não constatou que a parte autora padece das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91, não havendo que se falar, portanto, em dispensa do cumprimento do período de carência. IV- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial por médico especialista, tornando-se anódina a questão da ausência de publicação do despacho denegatório. Em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas (STJ, AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04). II- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. III- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). IV- Preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. II- In casu, a alegada incapacidade da parte autora não ficou comprovada nas duas perícias realizadas por médicos especialistas. III- Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. NÃO COMPROVADA. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença, bem como a redução da capacidade em decorrência de acidente de qualquer natureza, para a concessão de auxílio acidente. II- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer atividade laborativa, bem como não ficou comprovada a redução da capacidade em decorrência de acidente de qualquer natureza, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício. III- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- Não conheço do agravo retido, eis que violado o disposto no art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil/73 II- Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa arguida por ausência de realização da prova testemunhal, tendo em vista que a comprovação da alegada deficiência da parte autora demanda prova pericial, a qual foi devidamente produzida, conforme disposto no art. 400, inc. II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas - expresso no art. 131 do CPC -, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa da prova testemunhal. Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04). III- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. IV- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). V- Preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida. Agravo retido não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. II- Afirmou a esculápia encarregada do exame que a autora, de 50 anos, empregada doméstica e grau de instrução ensino médio completo, é portadora de fratura de 1/3 distal do antebraço, CID-10 S52.5, suscetível de recuperação, mediante tratamento clínico e fisioterápico, concluindo pela incapacidade parcial e temporária, sugerindo reavaliação pericial em seis meses (resposta aos quesitos nºs 4, 19 e 20 do Juízo e item Conclusão - fls. 92, 94 e 95). III- Não sendo a hipótese dos autos de aposentadoria por invalidez, não há que se falar em acréscimo de 25. IV- Apelação improvida.

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. I- In casu, de acordo com a conclusão da Contadoria Judicial (fls.175 e 182/191), a renda mensal inicial da pensão por morte da parte autora foi devidamente apurada pelo INSS. Consta do laudo elaborado pela referida Contadoria que o de cujus "recebeu auxílio-doença no período de 25/09/1982 até 27/05/1986 (óbito), conforme cálculo da renda mensal inicial (RMI) de fls. 90/94 e recibos de fls. 103/104. Às fls. 101/102, consta a conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, e posteriormente para pensão, conforme fls. 38/39 e 110/113. Constatamos que na conversão do auxílio-doença para a aposentadoria por invalidez, o INSS não computou como de atividade, os meses em que o segurado recebeu auxílio-doença. Entretanto, a evolução da nova renda mensal não acarretou vantagem em favor do autor" (fls. 182). II- Dessa forma, o debate acerca do recálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora perde sua utilidade prática, caracterizando-se a ausência de interesse de agir. III- Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- É forçoso reconhecer que a autora iniciou o recolhimento de contribuições, filiando-se ao Regime Geral da Previdência Social quando já portadora das moléstias alegadas na exordial. III- Apelação improvida. Tutela antecipada revogada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- Não obstante tenho o Sr. Perito fixado o início da incapacidade em 9/2/11, quando realizada a cirurgia de mastectomia e linfadenectomia auxiliar à direita, consoante o próprio relatório emitido por médica mastologista do Hospital de Câncer de Barretos/SP, há a informação de ser a autora paciente do hospital "desde a data de 27/4/10, para tratamento da doença classificada no Código Internacional de Doenças (CID-10) como C50.9". Ademais, verifica-se que as demais patologias foram diagnosticadas e tratadas no Ambulatório Médico de Especialidades de Votuporanga/SP. Dessa forma, há que se considerar que o diagnóstico CID-10 C50.9 foi dado anteriormente, com posterior encaminhamento da autora ao hospital especializado para tratamento, sendo forçoso concluir que procedeu à nova filiação na Previdência Social, em março/10, já portadora da doença incapacitante, impedindo, portanto, a concessão do benefício de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez. III- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. V- Apelação do INSS provida. Tutela antecipada revogada. Remessa oficial não conhecida.

APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA 1 - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 01/02/1971 a 30/04/1971, 03/05/1971 a 18/01/1974, 01/03/1974 a 31/07/1974, 08/08/1974 a 19/01/1975, 21/01/1975 a 15/07/1988, 03/07/1989 a 11/09/1989 e 12/07/1993 a 28/09/1998. 2 - Em relação aos períodos entre 01/02/1971 a 30/04/1971, 03/05/1971 a 18/01/1974, 01/03/1974 a 31/07/1974, 03/07/1989 a 11/09/1989 e 12/07/1993 a 28/09/1998 o autor exerceu função de motorista. Todavia, não juntou aos autos documentação que detalhasse qual tipo de veículo conduzia e com qual frequência, razão pela qual não há como ser reconhecida a especialidade nestes períodos. 3 - Em relação ao período entre 08/08/1974 a 19/01/1975, o autor trouxe aos autos documentação que comprova sua atividade especial de motorista com transporte de passageiros (fls. 129), junto à empresa Egisto Trevisan & Irmãos, razão pela qual o período deve ser considerado especial, por enquadramento no item 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e item 2.4.2 do anexo II do Decreto nº 83.080/79. Portanto, este período deve ser considerado especial. 4 - Em relação ao período entre 21/01/1975 a 15/07/1998m, o autor trouxe aos autos o formulário de fls. 70/72, comprovando sua exposição ao agente nocivo propano e butano, que são hidrocarbonetos, razão pela qual a atividade pode ser enquadrada como especial, nos termos do item 1.2.11 do Decreto nº 53831/64 e item 1.2.10 do Decreto nº 83080/79. 5 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. 6 - Todavia, convertendo a atividade especial em atividade comum, somando-se aos períodos comuns, verifico que o autor não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral requerida. 7 - Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. - Não sendo necessária dilação probatória, é cabível mandado de segurança, conforme reconhecido pela jurisprudência deste tribunal. Precedentes. - A parte autora completou o requisito idade mínima em 20/06/2000 (fls. 14), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade laborativa por, no mínimo, 114 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. - A autora comprova, de acordo com os documentos de fls. 15/23 e 42/44, 121 meses de contribuição, cumprida a carência exigida. - Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. - Apelação e remessa oficial improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. - Não sendo necessária dilação probatória, é cabível mandado de segurança, conforme reconhecido pela jurisprudência deste tribunal. Precedentes. - A parte autora completou o requisito idade mínima em 31/12/2008 (fls. 18), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade laborativa por, no mínimo, 162 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. - A autora comprova, com as anotações na CTPS de fls. 22/24 e 27/28, 8 anos, 5 meses e 25 dias de tempo de serviço. Também comprova 5 anos e 29 dias de contribuição com carnês de fls. 37/47. Somados os vínculos anotados em CTPS, com os períodos recolhidos como contribuinte individual, a parte autora comprova 162 meses de contribuição, cumprida a carência exigida. - Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. - Apelação e remessa oficial improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. - Não sendo necessária dilação probatória, é cabível mandado de segurança, conforme reconhecido pela jurisprudência deste tribunal. Precedentes. - A parte autora completou o requisito idade mínima em 25/12/1998 (fls. 07), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade laborativa por, no mínimo, 102 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. - A autora comprova, de acordo com a comunicação de decisão do INSS de fls. 10, 132 meses de contribuição, cumprida a carência exigida. - Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. - Apelação e remessa oficial improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42, 25 E 26 DA L. 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. VERBA HONORÁRIA. - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, e preenchidos os demais requisitos dos arts. 42, 25 e 26, todos da L. 8.213/91, concede-se a aposentadoria por invalidez. - Laudo pericial atesta existir incapacidade laborativa de forma total e permanente. - Qualidade de segurado demostrado por meio de início de prova material corroborado por testemunhas. - Início da incapacidade remonta ao tempo em que a parte autora detinha a qualidade de segurada. - Referentemente à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PARTE DO PERÍODO PLEITEADO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. I- Para comprovação da atividade insalubre foi colacionado Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 48/50) e Laudo Técnico Pericial (fls. 347/353), que apontam que no período de 01/09/91 a 08/12/11, a parte autora laborou como Operador de Centro de Distribuição/Técnico de Sistema de Operação de Sistema Elétrico, atividade enquadrada, por analogia, no código 2.4.5, do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. II- Consoante legislação, o enquadramento por categoria profissional ocorreu somente até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, após essa data, necessária a comprovação da exposição aos agentes agressivos considerados insalubres nos termos legais, o que não ocorreu nos autos, uma vez que o Laudo Técnico Pericial (fls. 347/353) não aponta a exposição do demandante a agentes agressivos. III- Ressalte-se que, tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Assim, tratando-se de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico com exposição de agentes agressivos. IV- Tempo insuficiente para concessão da aposentadoria especial. V- Dada a sucumbência recíproca, cada parte pagará os honorários advocatícios de seus respectivos patronos e despesas processuais próprios, nos termos do artigo 86 do CPC/2015, e dividirá as custas processuais, respeitada a gratuidade conferida à autora e a isenção de que é beneficiário o réu. VI- Apelação da parte autora parcialmente provida.