HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR LEIGO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. I- O falecimento de outro cliente do patrono dos pacientes não seria óbice à realização da audiência, podendo para tanto, designar-se um defensor dativo. Contudo, não se mostra razoável e proporcional prejudicar a defesa técnica dos pacientes diante de um fato como este, impedindo-os de terem seu direito à ampla defesa e ao contraditório exercido adequadamente. II- Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo a Justiça garantir a todos o exercício de seus direitos da forma mais justa possível. Não se mostra plausível exigir de um profissional, que antes de tudo é um ser humano, que não se deixe abalar pela morte de um amigo e cliente, ainda mais da forma como ocorreu o falecimento, de forma tão abrupta. III- Comprovada a inviabilidade de comparecimento dos demais advogados constituídos nos autos. IV- Declarada a nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento, para que sejam realizados novos atos processuais. V- Ordem concedida.

Nº CNJ : 0005153-59.2011.4.02.5101 (2011.51.01.005153-0) RELATOR Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA:GAMA APELANTE : ALEX MOREIRA DA SILVA DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS ADVOGADO RJ099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE:SOUZA E OUTRO ORIGEM : 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00051535920114025101) EME NTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.188/01. INTERESSE PROCESSUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. CESSÃO D O CONTRATO. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia em pauta gira em torno de ação de reintegração de posse em arrendamento residencial (PAR), lastreada na Lei 10.188/01, cabendo aferir a possível inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 10.188/200; se a CEF possui legítimo interesse para esta ação e se o acolhimento do pedido, por s entença, deve ser mantido. 2. Afastada a alegada inconstitucionalidade da Lei n° 10.188/01. A tese recursal - no sentido da inconstitucionalidade por suposto malferimento dos princípios da dignidade da pessoa humana, da justiça distributiva, da redução das desigualdades sociais, da função da propriedade (entre outros), quanto a certos dispositivos da Lei n° 10.188/01 - na realidade, é desprovida de consistência jurídica, buscando "banalizar" valores e princípios constitucionais que, na sua visão, respaldariam a orientação segundo a qual não se poderia possibilitar a CEF essa forma de execução para retomada do imóvel, a fim de garantir s eus créditos. 3. O art. 9º da Lei nº 10.188/01 confere legitimidade ativa para a CEF ajuizar a ação de reintegração de posse, eis que o arrendatário do imóvel deve arcar com esse ônus e o não cumprimento da obrigação a ssumida configura inadimplência. 4. O contrato de arrendamento residencial celebrado estabeleceu que o imóvel "...será utilizado exclusivamente pelos ARRENDATÁRIOS para sua residência e de sua família", sendo que a "Cláusula Décima Nona" prevê a rescisão contratual tanto para o caso de transferência/cessão de direitos decorrentes do contrato, bem como por descumprimento das cláusulas contratuais, aí inserida a inadimplência do p agamento mensal. 5. A cessão do contrato feita pelo arrendatário ao ora apelante constitui violação aos termos contratuais e por esta razão o cedente - ora apelante - não sendo possível o acolhimento de sua proposta de pagamento, diante da ausência do elemento "boa-fé", por não ter havido a participação da CEF no negócio por ele e stabelecido com o arrendatário. 6 . Recurso conhecido e improvido. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. COMPROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO PRESCINDÍVEL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Remessa necessária em face de sentença que julga procedente pedido de pensão por morte do companheiro do demandante, com o pagamento dos atrasados a contar do óbito do instituidor. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a exigência de designação expressa do companheiro como beneficiário da pensão vitalícia se torna prescindível diante da comprovação da união estável por outros meios idôneos de prova (STJ, 2ª Turma, REsp 1.307.576, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 25.4.2012). 3. A dependência econômica do companheiro é presumida, não sendo necessária sua prova material (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010122360, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.7.2013). 4. A união entre pessoas do mesmo sexo merece ter a aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva. Precedentes: STF, 1ª Turma Especializada, RE 687.432 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 1.10.2012; TRF2, 8ª Turma Especializada, REO 201151020042202, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 24.7.2015. 5. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 6. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2 ("É inconstitucional a expressão ‘haverá a incidência uma única vez’, constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação 1 dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009"). 7. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 8. Remessa necessária parcialmente provida.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DOMÍNIO PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Remessa necessária e apelações em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes que obrigue ao pagamento de taxa de ocupação, foro e laudêmio e reconhecendo o domínio pleno da propriedade em testilha aos autores; cancelando o cadastro do imóvel na Secretária do Patrimônio da União; e condenar a parte demandada em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A falta de informações, nos registros públicos, de que a área seria caracterizada como terreno de marinha quando da aquisição do imóvel, tem como efeito que, somente a partir da notificação para o pagamento da taxa de ocupação, pode-se começar a contar o prazo para impugnar o débito lançado e a relação jurídica que o respalda. Precedentes do TRF2: 6ª Turma Especializada, ApelReex 201050010053944, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 26.2.2014; 5ª Turma Especializada, ApelReex 201150010126654, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 5.2.2014. 3. A convocação dos interessados certos para se manifestarem acerca da demarcação da Linha Preamar feita por editais, de forma genérica, fere o princípio constitucional do devido processo legal, uma vez que não assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedente: STF, ADI 4.264, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 30.5.2011. 4. Não há relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança de importâncias decorrentes da ocupação de bens públicos enquanto não for procedida a devida averbação da propriedade da União junto ao RGI. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201350010100376, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 1.6.2016. 5. A demanda foi proposta em 15.10.2009 com o valor atribuído à causa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) os honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais) pela sentença de 12.5.2010. 6. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 7. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providos para garantir o direito de a União realizar o procedimento de demarcação da LPM nos moldes determinados e parcial provimento à apelação dos demandantes para majorar os honorários advocatícios para o valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). 1

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO , , DA CF. PODER DE TRIBUTAR. LIMITAÇÃO. EFEITO EX TUNC. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA 1 - Os requisitos legais caracterizadores das entidades beneficentes de assistência social, que gozam de imunidade no recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, estavam previstos no artigo , da Lei n.º /91, vigente à época dos fatos que deram ensejo ao ajuizamento desta ação em sua redação original, que posteriormente veio a ser revogado pela Lei nº 12.101/2009, e por fim declarado inconstitucional, no que ultrapassou o definido no art. 14 do CTN, pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 566622/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, julgamento em 23.2.2017. 2 - Isto porque o § 7º do art. 195 da CF traz dois requisitos para o gozo da imunidade em relação tanto aos impostos quanto às contribuições sociais: a pessoa jurídica deve desempenhar atividades beneficentes de assistência social, nas quais estariam incluídos os serviços de saúde e educação (art. 203 da CF) e atender a parâmetros legais. 3 - As limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser reguladas por lei complementar, de acordo com o art. 146, II, da Constituição Federal, razão pela qual a disciplina das condições mencionadas no § 7º do art. 195 da CF deve observar a esse comando. 4 - Resta vedada a tributação das atividades típicas do Estado, desempenhadas pela pessoa jurídica que presta serviços sem fins lucrativos, em favor da coletividade pela realização de direitos fundamentais no campo da assistência social. 5 - O Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos é mero reconhecimento pelo Poder Público do preenchimento das condições de e funcionamento, que devem ser atendidos para que a entidade receba os benefícios fiscais, com efeitos ex tunc, posto que apenas exterioriza uma condição que a entidade requerente já apresentava. 6 - Recurso e remessa necessária conhecidos e improvidos. Sentença confirmada.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação que visa à reforma da sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido formulado em face da UNIÃO FEDERAL, que objetivava o pagamento de indenização por danos morais e materiais, sob fundamento de que, em razão de erro da Delegacia da Capitania dos Portos em Macaé, o benefício de pensão por morte de seu filho lhe fora concedido com atraso. 2. Não prospera a irresignação da apelante, eis que o motivo do indeferimento do benefício foi: "falta de qualidade de dependente para tutelado, enteado, pais e irmãos". De tal sorte que, ainda que houvesse o equivoco da informação prestada pela Capitania dos Portos alegado na inicial, essa não foi a causa do indeferimento do benefício pretendido pela apelante. 3. Não houve negligência, abuso ou ilegalidade nas condutas dos agentes do INSS, ao contrário, houve o exercício regular de direito por parte da autarquia, a quem cabia aferir as condições para a concessão do beneficio a ser concedido. A autoridade administrativa atuou de forma correta, porquanto adstrita aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da prevalência do interesse público. 4. Logo, não se vislumbra, no caso, nenhuma lesão de natureza extrapatrimonial aos direitos da apelante, eis que ausente a conduta ilícita do agente público para ensejar a responsabilização do ente estatal. 5. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 674 DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS E/OU DIREITOS. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de terceiro constituem medida que tem por fim livrar da constrição judicial injusta bens que foram apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte, nos termos do art. 674 do NCPC. 2. Com relação ao instituto dos embargos de terceiro, o CPC/2015 confere tratamento mais amplo com relação ao diploma legal anterior, pois, além de não exemplificar quais seriam os atos de constrição judicial, elucida que poderão ser opostos quando da sua efetiva ocorrência ou, ainda, diante da ameaça de constrição. 3. Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPF, a UNIÃO, o Município de Vila Velha e a Imobiliária Santa Inês LTDA., em novembro/1994, foi submetido à homologação judicial nos autos da Ação Civil Pública nº 0004754-30.1900.4.02.5001, vindo a se caracterizar como título cuja execução foi requerida posteriormente pelo Parquet naquela demanda, ao verificar que o Município não viria cumprindo adequadamente as obrigações pactuadas. 4. A determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública apenas ensejou a adoção de medidas administrativas em cumprimento de acordo homologado judicialmente, dando azo à notificação administrativa expedida pela municipalidade para que fosse desocupado imóvel construído em unidade ambiental. 5. Não ocorreu, na hipótese, ato judicial de constrição ou sua ameaça, mas somente a concretização de medida administrativa levada a efeito pelo Município, em cumprimento de título executivo judicial, o que não tem o condão de ensejar a oposição de embargos de terceiro. 6. A autora em nenhum momento insurgiu-se contra a homologação do Termo de Ajustamento de Conduta, que é o verdadeiro objeto daquela ação civil pública, demonstrando-se descabida a utilização do instituto embargos de terceiro. 7. Caracterizada a inadequação da via eleita, não merece qualquer reparo a sentença vergastada, ante a falta de interesse processual. 8. Recurso de apelação desprovido.

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. LEI Nº 10.486/02. LEI Nº 11.134/05. LEI Nº 12.086/2009. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. 1. Indeferido o pedido de suspensão do processo, tendo em vista que o STJ já se manifestou, expressamente, no sentido da inaplicabilidade do art. 104 do CDC, quando a ação coletiva foi ajuizada vários anos antes da ação individual, por se tratar de situação diversa do que estabelece o dispositivo legal. 2. Pleiteia a autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, a imediata extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE e da Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, incorporada à estrutura remuneratória dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 11.134/2005, bem como da Gratificação por Risco de Vida - GRV, instituída pela Lei nº 12.086/2009. 3. A Lei n. 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, revogou expressamente a Lei n. 5.959/73, assegurando, entretanto, até 30 de setembro de 2001, aos militares inativos, reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade com as leis que as instituíram, estendendo, outrossim, a contar de sua vigência, todas as vantagens remuneratórias, instituídas pela mesma, aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. 4. Não há como se equiparar a remuneração dos militares e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal com os direitos remuneratórios dos integrantes das Forças Armadas, uma vez que se trata de regimes jurídicos que não se confundem. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 5. O Parecer AGU/WM-4/2002 (emanado no Processo nº 00001.002474/2002-56) ateve-se a adequar o entendimento da Administração à Lei 10.486/2002. 6. Os militares do antigo Distrito Federal recebem outras vantagens em caráter privativo, como a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei 11.356/2006 - art. 24) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/2007 - art. 71), que compõem a remuneração do instituidor da pensão, o que também caracteriza a ausência de vínculo com os militares do atual Distrito Federal. 7. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal 1 gozam apenas das vantagens que, expressamente, estão dispostas na Lei 10.486/02 e elastecer quaisquer verbas remuneratórias previstas em outros diplomas legais, com base no princípio da isonomia, encontra obstáculo na Súmula 339 do STF. Precedentes do STJ: MS 13833/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe de 03/02/2014; AgRg no REsp 1422942/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/08/2014.6. Precedentes do STJ e desta Corte. 8. Vencida a demandante em seu apelo, cabe-lhe suportar o ônus dos honorários advocatícios recursais, porquanto a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015. 9. No caso concreto, considerando-se o entendimento do STJ no AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561 / MG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/04/2017), os honorários advocatícios devem ser majorados para 11% (artigo 85, §11, do CPC/2015), que serão suspensos com base no art. 98, § 3º, do CPC. 10. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. ÓBITO DO SERVIDOR. DEPENDENTES. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. Ação ordinária. Exordial narra que as demandantes são pensionistas de policial rodoviário federal, falecido em 27.11.2002. Pretende-se a condenação da União ao pagamento do valor devido referente a licenças-prêmio não gozadas, em pecúnia, acrescido de juros e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios. Sentença que julga procedente o pedido. Apelação da União e apelação adesiva das demandantes. 2. Conforme expressamente previsto pelo art. 87, da Lei 8.112/90 e art. 7°, da Lei 9.527/97, a intenção do legislador foi resguardar o direito do servidor público que não usufruiu dos períodos de licenças-prêmio quando em atividade e, em caso de falecimento do servidor cujos períodos não foram usufruídos para contagem em dobro, deve-se converter em pecúnia, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da União Federal. Nesse sentido já se manifestou o STF, ao dispor que "as licenças-prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração" (STF, 1ª Turma, ARE 833.590, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 10.11.2014). 3. Alegação do ente público de que o pagamento das parcelas reconhecidamente devidas na via administrativa deve aguardar a devida dotação orçamentária. Transcurso de tempo suficiente para que tomasse as providências necessárias para o pagamento da dívida. Quitação do débito por meio da expedição de precatório, observados os preceitos inerentes ao art. 100, da Constituição Federal, que garante à Administração Pública a disponibilidade orçamentária para pagamento. 4. Em Recurso Especial representativo de controvérsia, a 1ª Seção do STJ consignou que nas demandas em que restar vencida a Fazenda Pública, "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotada como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, ou mesmo um valor fixo, segundo critério de equidade" (STJ, REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.4.2010). No entanto, tratando-se de causa de pouca complexidade, deve ser mantido o percentual de 5% sobre o valor da condenação, fixado monocraticamente. 5. Em relação à relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da decisão do STF no RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou que na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, o art. 1º -F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 1 11.960/2009, continua em pleno vigor. 6. Apelações não providas.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO SUFICIENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - CDC - SÚMULA 381 STJ - PROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, julgando procedente em parte o pedido formulado na ação/embargos monitórios, declarou a nulidade da cláusula décima terceira, parágrafo primeiro, do contrato firmado entre as partes, e parcialmente não escrita a cláusula décima quarta, condenando o réu ao pagamento da quantia originária, corrigida retroativamente pela taxa SELIC, desde o início da inadimplência, sob o fundamento de que "as taxas utilizadas para corrigir o saldo devedor não foram compatíveis e razoáveis com os princípios estabelecidos pelo CDC, acarretando indevida vantagem para a requerente". 2. Existe relação de consumo entre as partes envolvidas, devendo ser aplicado o CDC. Não obstante, a incidência de tais regras não desonera o consumidor-mutuário do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando são trazidas alegações genéricas sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 3. Somente as irregularidades existentes no contrato que forem especificamente questionadas e fundamentadas pela parte ré devem ser analisadas à luz da legislação consumerista, sob pena de julgamento extra petita e violação da Súmula 381 do STJ, no sentido de que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedentes TRF2R. 4. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 não é automática, estando subordinada à verificação, por parte do magistrado, da ocorrência de pelo menos uma das circunstâncias expressas no CDC, no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 5. No caso em tela, o réu/embargante não comprova a verossimilhança de suas alegações. Ao contrário, confirma sua inadimplência no cumprimento do contrato e não apresenta qualquer documento ou cálculo capaz de demonstrar vício de validade e/ou cobrança excessiva por parte da CEF, limitando-se a alegar que a CEF deveria apresentar novos cálculos, considerando os pagamentos efetuados até janeiro de 2011 e os juros legais permitidos por Lei, apresentando documentos que, ao contrário do que alega, apenas confirmam as informações e os valores informados pela CEF na inicial da monitória, inclusive o desconto de somente 4 das 96 parcelas contratadas, de janeiro a abril de 2009. 6. Desse modo, deve ser julgado improcedente o pedido formulado nos embargos monitórios, para que seja constituído o título executivo, na forma do art. 1.102-C, §3º, do CPC/73, vigente na data em que foi proferida a sentença recorrida e interposta a apelação, observando-se as cláusulas do contrato 1 livremente assinado pelas partes. 7. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FUNAI. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO OU ESBULHO CONTRA BENS DE PROPRIEDADE. LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMUNIDADES INDÍGENAS. FUNAI. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO. ESTATUTO DO ÍNDIO. DIREITO AO RESSARCIMENTO PELAS TERRAS. OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente pretensão autoral em ação de interdito proibitório, confirmando a medida liminar que concedeu mandado de interdito, para determinar aos indígenas integrantes das comunidades requeridas que se abstenham de qualquer ato de turbação ou esbulho contra os bens de propriedade da demandante e de impedir a livre circulação dos funcionários e veículos da demandante às torres de linhas de distribuição de energia elétrica, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento, e mais R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia em que perdurar intervenção indevida ou seus efeitos, fixando honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, a ser pago de forma solidária pela parte sucumbente. 2. A Constituição Federal, em seu art. 232, reconheceu que "Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo." 3. A Lei nº 6.001/73 - Estatuto do Índio, em seu art. 7º, estabelece, contudo, que os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos a regime tutelar, a qual será exercida "através do competente órgão federal de assistência aos silvícolas" (art. 7º, §2º). Quando ausente a assistência do órgão tutelar competente, são nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena (art. 8º). 4. A Fundação Nacional do Índio - FUNAI, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 5.371/1967 que a instituiu conforme preconiza o art. 37, XIX da Constituição Federal, previu o poder de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio. No mesmo sentido, o Decreto nº 9.010/2017, no art. 3º do Anexo I, determina que "Compete à FUNAI prestar a assistência jurídica aos povos indígenas." 5. Caso em que foi ajuizada ação de Interdito Proibitório pela empresa Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA e mface da FUNAI, União e Aldeias indígenas das etnias tupiniquim e guarani objetivando impedir ato de turbação ou esbulho contra bens de sua propriedade. É de se reconhecer a legitimidade da FUNAI para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a existência de interesse coletivo do grupo indígena (STJ, 2ª Turma, REsp 1454642/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015) 1 6. Rechaçada não apenas a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, mas também a de não cabimento do pagamento de honorários advocatícios pela fundação. Houve a condenação em face dos indígenas integrantes das comunidades, parte sucumbente; e é de responsabilidade da FUNAI a gestão do Patrimônio Indígena, nos termos do art. 42 do Estatuto do Índio, sem o qual inexistiria crédito para sanar os débitos decorrente de uma condenação pecuniária dos indígenas, como é o caso. Esvaziar-se-ia de efetividade prática o provimento jurisdicional. 7. No que tange ao suposto direito dos indígenas à compensação financeira pela demandante, devido à "exploração e utilização das suas terras indígenas, não havendo que se falar em esbulho por parte dos indígenas", o referido pleito é objeto da ação civil pública conexa à demanda, de nº 0002440- 38.2016.4.02.5004, proposta pelo Ministério Público Federal objetivando a indenização em favor das comunidades indígenas em razão da utilização de parte da área das terras em que habitam para a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. 8. No caso em apreço, uma vez se tratando de ajuizamento de ação para fazer cessar esbulho em torres da Linha de Distribuição da propriedade da demandante, eventual direito alegado de serem as comunidades indenizadas pelo uso das terras não esvaziaria a pretensão inicial, objeto do interdito proibitório. 9. Mediante o Decreto nº 77.466/76, houve declaração de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, da faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da apelada. Com a celebração do Contrato de Concessão pública nº 001/95 entre a União e a apelada, a ela foi garantida a exploração dos serviços públicos mesmo se tratando de terras indígenas. A Cláusula Quinta do aludido contrato impõe a responsabilidade da concessionária [apelada] a gestão dos bens e instalações vinculados à concessão, devendo zelar pela integridade desses bens (fls. 43/44). 10.Considerando que a concessionária explora o serviço de distribuição de energia elétrica utiliza justamente parte do território indígena para cumprir tal finalidade, e que a sua posse ainda se encontra sob potencial ameaça de ser novamente molestada, é de se impor a manutenção da sentença, de modo a garantir o exercício da posse por parte da demandante e, por conseguinte, permitir a continuidade de regular prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. 11. No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). 12. Majoração dos honorários em prol da apelada, no caso concreto de 10% para 11% do valor atualizado da causa [R$1.000,00], na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não se tratar de causa complexa, atendendo ao caráter dúplice da norma. 13. Apelação não provida 2

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL ARREMATADO PELO CREDOR E TRANSFERIDO A TERCEIROS. LEVANTAMENTO, PELO CONSIGNANTE, DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ORIGINÁRIA. CABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que por entender que, "como previsto no parágrafo 1º do artigo 545 do CPC, o montante consignado outorga ao réu, na ação de consignação, o direito de levantar, desde logo, a quantia depositada pelo autor, por se tratar, nesta caso, de valor incontroverso" e que, "além disso, a quantia oferecida é aquela que o autor reconhece como devida, não sendo cabível devolver à devedora quantia que ela mesma ofereceu em pagamento", indeferiu o requerimento da parte autora de levantamento dos valores consignados, autorizando a apropriação dos mesmos pela CEF. II. A ação originária consiste em ação de consignação em pagamento interposta em 15.12.2006, objetivando a consignação das parcelas do financiamento do imóvel situado na Rua Renato Gabizo - Campo Grande, no valor mensal de R$126,18, por não concordar com o valor cobrado pela CEF, à época, na ordem de R$245,38. Após deferido o depósito (janeiro/2007) e sucessivos prazos para que a parte autora comprovasse a regularização junto ao agente financeiro da cessão de direitos efetuada entre os mutuários (Gilson Diógenes Miranda e Rosineide Cortez Miranda) e a Autora Rosilene de Almeida, o que não foi realizado, sobreveio sentença indeferindo a inicial e julgando extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do então vigente art. 267, I, do CPC/1973 (fls. 32/33), a qual foi confirmada pela E. Oitava Turma Especializada na sessão de julgamentos de 26 de novembro de 2014 (fls. 34/35), ocorrendo o trânsito em julgado em julho/2015 (fls. 39). Embora a extinção da ação consignatória não tenha se fundamentado na adjudicação do imóvel por parte do agente financeiro, a Agravante acostou aos autos certidão do 4º Ofício do Registro de Imóveis - Rio de Janeiro/RJ, na qual consta a arrematação do imóvel pela credora, em 30.05.2008 e posterior alienação a terceiros, o que, como visto, inegavelmente consiste em extinção do contrato de financiamento e, por conseguinte, em desoneração da obrigação de pagar o restante da dívida por parte do mutuário, conforme expressa previsão do art. 7º, da Lei 5.741/71, autorizando, assim, o levantamento pelo consignante/agravante dos valores por ele depositados na ação de consignação que deu origem ao presente recurso. III. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO 81.384/78 - ACUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - Apelação cível interposta pelos autores em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, de cumulação do adicional de insalubridade com a gratificação de raios x, bem como os direitos atribuídos na referida gratificação, ou seja, dez dias a mais de férias, terço do salário sobre todas as férias e complementação da jornada na razão de seis horas de plantão, além de indenização por danos morais. II - No caso concreto, os autores já recebem o adicional de insalubridade, almejando a percepção da gratificação de raio x. III - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dessa Corte, "não há óbice ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, cumulado com a gratificação por trabalhos com raios X e com o adicional de irradiação ionizante, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo". STJ, 6ª Turma, AGRESP 1107616, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 02.02.2016; STJ, 1ª Turma, AGRESP 1243072, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 16.08.2011 TRF2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 00190489220084025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, EDJF2R 14.08.2012). IV - Da leitura do art. 4º do Decreto 81.384/78, observa-se que a Gratificação de Raios X só poderá ser deferida aos servidores que tenham sido designados por Portaria para operar direta e habitualmente com r naios x ou substâncias radioativas, que sejam portadores de conhecimentos especializados de radiologia diagnóstica ou terapêutica, e que operem direta, obrigatória e habitualmente com raios x ou substâncias radioativas por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais. V - Não restou devidamente comprovado, nos presentes autos, o preenchimento de todos os requisitos necessários para o recebimento da gratificação de raios x, nos termos do art. 4° do Decreto 81.384/78. VI - Apelação desprovida. 1

AÇÃO DEMARCATÓRIA. RESTABELECIMENTO LINHA DIVISÓRIA E FIXAÇÃO LIMITES, COM BASE EM ESCRITURAS PÚBLICAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISTINÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE COISA JULGADA E DE P RESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. Trata-se de ação demarcatória em face do INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL, com vistas a obter: o restabelecimento das linhas divisórias entre a parte que cabe à autora, dos lotes números 01 e 02, da quadra 88, do centro da cidade de Linhares, e seus diversos confrontos, sobretudo entre o lote 03 de propriedade da autarquia ré, ora apelante, nos termos das escrituras públicas dos imóveis, fixando-se os respectivos limites nos pontos que confinam os aludidos imóveis (CPC, art. 958), restituindo-se à apelada a posse do terreno invadido pelo apelante. 2. A apelada informa que é proprietária e herdeira inventariante dos imóveis de matrículas nº s 7.137 e 7.138, ambos registrados no cartório de registro de imóveis de Linhares/ES, sendo tais imóveis constituídos dos direitos foreiros de metade dos lotes 01 e 02, da quadra nº 88, e que um dos seus imóveis confronta-se, em sua extremidade sul, com o imóvel do apelante que é p roprietário do lote 03 da referida quadra nº 88. 3. A sentença julgou procedente, em parte, os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC/73, decretando que o muro construído pela apelada, apenas reavivou os rumos das propriedades, uma vez que em total consonância com os traçados existentes nas matrículas e nas marcações do cadastro municipal, deixando de condenar em custas e fixando os honorários advocatícios (art. 20, § 4º do CPC/73) em R$ 2.000,00, a serem s uportados pelo réu, ora apelante. 4. A preliminar suscitada pelo apelante, com relação aos efeitos da coisa julgada em ação de reintegração de posse, não merece prosperar uma vez que os efeitos da ação possessória não alcançam a ação demarcatória, uma vez que a decisão de mérito nas duas ações tem identidade d istinta. 5. Consta-se, por outro lado, que a posse não foi pacífica, considerando-se que o apelante adquiriu o imóvel em 13/06/2001, e que em 16/08/2007 ajuizou ação de reintegração de posse, destarte, não preenchendo o requisito do prazo decenal, a ensejar o reconhecimento da prescrição aquisitiva. 1 6. Não merece prosperar, outrossim, a alegação do apelante no sentido de que in casu, aplica-se, ainda, o acréscimo de união de posses, com fulcro no art. 1.243 do Código Civil, uma vez que o apelante apenas acostou aos autos a escritura de compra e venda do imóvel, não comprovando que os antigos proprietários, que o adquiriram em 07/07/81, mantiveram a sua posse de forma contínua e pacífica. 7. Ressalte-se a conclusão do laudo pericial, base do fundamento da sentença, na qual o perito diz textualmente: "Dado o estudo do processo e das diligências realizadas, este perito conclui que os lotes com matrículas 7.137 e 7.138 não invadem o lote 03 e o muro construído na divisa dos mesmos está em posição correta ou de forma mais precisa, o eixo do muro encontra-se aquém da m edida constante na matrícula do imóvel em 0,20 metros". 8. . Mantém-se a decisão de primeiro grau, cujo valor não se mostra exorbitante ou irrisório, eis que o juízo fixou os honorários de acordo com o critério de equidade, sendo certo que, aplicou o § 4º do artigo 20 do CPC/73, que não considerava obrigatória a observância dos limites máximo e m ínimo, nem a imposição de tal verba sobre o valor da condenação. 9 . Recurso e remessa conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela EBSERH para fins de prequestionamento, sob o fundamento de o acórdão incorreu em violação ao art. 2º da CR/88, por ferir o princípio da separação de poderes, bem como ao art. 37, caput, da CR/88 e ao art. 41 da Lei nº 8.666/93, por analogia ao disposto no art. 12, § 1º, da Lei nº 8.112/90 e no art. 2º da Lei nº 9.784/99, uma vez que teria havido quebra da isonomia do certame. No mais, aduziu a embargante que possui materialmente natureza autárquica, razão pela qual goza da prerrogativa da isenção de custas, requerendo, por isso, a concessão de tal benefício. 2. Embargos de declaração opostos pelo Instituto AOCP, sob o fundamento de que o acórdão é omisso quanto às razões que levaram o julgador a reduzir o valor fixado a título de honorários sucumbenciais de R$ 2.500,00 para R$ 1.500,00. No entendimento do embargante, tal valor é irrisório e desproporcional, sendo a omissa a decisão quanto ao rateio ou não de tal condenação entre os réus. Finalizou o recurso sustentando que a condenação deve obedecer aos parâmetros de equidade, razão pela qual entende que a mesma deve ser majorada. 3. A sentença foi proferida ainda no advento do CPC/73, razão pela qual se aplica ao caso o disposto no art. 20, § 3º e 4º do referido códex. Nesse contexto, a alteração do valor da condenação, deve ocorrer nas hipóteses em que o Tribunal constatar que o montante fixado implica quantia irrisória ou excessiva, com ofensa às normas processuais que tratam do tema. 4. Em Recurso Especial representativo de controvérsia, a 1ª Seção do E. STJ consignou que nas demandas em que restar vencida a Fazenda Pública "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade [...]" (REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 06.4.2010). Nessa linha, AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 2010.02.01.011112-9, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 08.1.2014. Assim, utilizando-se como parâmetro o valor da condenação ou da causa, nada impede que, em alguns casos, os honorários sejam arbitrados em valor fixo, e não percentual, principalmente quando não se puder ab inicio indicar com precisão o valor econômico que corresponde à pretensão. 5. A causa foi relativamente simples, tratando-se de matéria de direito, não apresentando grandes controvérsias. Isso em mente, e tendo em vista a ausência de complexidade das matérias enfrentadas para o deslinde da controvérsia, a inexistência de ampla dilação probatória, sendo exigido apenas o exame de prova documental, a tramitação deste processo de forma eletrônica, o que torna desnecessário o deslocamento à sede deste Juízo para a prática de atos processuais, e o tempo exigido para o desfecho desta ação, proposta em 11.6.2014, afigura-se justa e adequada a fixação dos honorários advocatícios no valor de 1 R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), não merecendo provimento os embargos de declaração interpostos pelo Instituto AOCP. 6. A sentença restou confirmada quanto à condenação da autora ao pagamento das custas judiciais remanescentes e ao pagamento de honorários advocatícios aos réus de forma por rata, não havendo, portanto, que se falar em omissão do acórdão. 7. A EBSERH não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 8. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797.358, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017). 9. O entendimento pacífico é que as decisões devem ser fundamentadas suficientemente à elucidação da controvérsia, o que não é sinônimo de obrigatoriedade de manutenção expressa sobre todos os argumentos e dispositivos legais elencados, mas somente acerca daqueles considerados relevantes para o adequado julgamento (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 354.596, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJE 25.11.2013). 10. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 11. A EBSERH, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, deve efetuar o preparo necessário, por não constar no rol dos entes dispensados do correspondente pagamento, nos termos do art. 790-A da CLT e DL-779/69 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00103470720174020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 16.2.2018). 12. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação de cobrança, objetivando o ressarcimento de valores pagos nos autos do processo 01341926220008190001, a título de débito de cotas condominiais não adimplidas pela ex-mutuária do contrato habitacional, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, oportunamente, que "os encargos de condomínio configuram modalidade de ônus real, devendo o adquirente do imóvel responder por eventual débito existente. Trata-se de obrigação propter rem". (STJ, 3ª Turma, AgRg no AG 305.718, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 16.10.2000, p. 311). 3. Essa obrigação propter rem é prevista no § 1º do artigo 12 da Lei nº 4.591/64, que dispõe que "salvo disposição em contrário na convenção, a fixação da quota do rateio corresponderá à fração ideal do terreno de cada unidade". 4. O Código Civil de 2002, por seu turno, estabelece que é dever do condômino, contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais (art. 1.336, inciso I). 5. Assim, temos que, no caso concreto, é fato incontroverso que a demandada era proprietária do imóvel até a arrematação do imóvel em 5.7.2007, conforme certidão do Registro de Imóveis. 6. Assim, diante da ausência de prova do registro do título translativo a terceiro perante o registro de imóveis, existe situação em que não se pode reputar transmitida a propriedade do imóvel sob referência, conforme art. 1245, §1º do Código Civil (enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel). 7. Em Recurso Especial representativo de controvérsia, a 1ª Seção do E. STJ consignou que, nas demandas em que restar vencida a Fazenda Pública, "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo critério da equidade" (REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010). O mesmo entendimento também se aplica às hipóteses em que a Fazenda Pública for vencedora. Nessa linha, AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 2010.02.01.011112-9, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 8.1.2014. 8. Considerando tratar-se de causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido (1 ano), a instrução dos autos e a existência de apelação, razoável a fixação dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir da data do presente voto, devendo ser observado o art. 12 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, vigente 1 ao tempo em que proferida a sentença, em razão da demandante ser beneficiária da gratuidade de justiça. 9. Apelação provida.