APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-393 . CONCESSIONÁRIA ACCIONA. ASSISTENTE ANTT. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupante identificado de imóvel construído, conforme alegado na exordial, dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-393, cuja inicial foi posteriormente emendada para ação demolitória. A sentença julgou improcedente o pedido, por entender "que as circunstâncias do caso concreto não autorizam a retirada pura e simples da construção pela via judicial, devendo os interessados atuarem na busca de soluções mais adequadas para a composição dos interesses em jogo, inclusive pela via da prévia remoção dos particulares atingidos". 2. Inexiste dúvida de que a moradia está entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal e que deve ser observado o princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, não se pode permitir a construção de imóveis em faixa de domínio de rodovias federais, tanto pela segurança de seus moradores, como pela dos usuários. 3. Uma vez constatado, em perícia judicial, que o muro de frente do imóvel foi construído sobre a faixa de domínio da rodovia federal, sem autorização do Poder Público, caracterizada está a situação de irregularidade do muro, impondo-se a sua demolição. 4. Descabe defender a demolição da construção edificada na faixa de segurança, como assinalado no apelo, tratando-se de indevida inovação recursal, tendo em vista a causa de pedir da presente demanda (construção irregular na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-393), conforme petição inicial e emenda. 5. Apelações da ACCIONA e da ANTT conhecidas e parcialmente providas.

PENAL. DESCAMINHO. MAJORAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. FACULDADE DO ÕRGÃO ACUSADOR. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. APELOS DESPROVIDOS. I- Autoria e materialidade devidamente comprovadas. II- Pena reformada. Majoração da pena diante da gravidade dos fatos, consistente no elevador valor das mercadorias apreendidas (um milhão de reais) e no fato do réu exercer função pública à época dos fatos. III- Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos incabível. O réu não preencheu os requisitos do art. 44, III, do CP. IV- A teor do artigo 383, § 1º, do CPP e da Súmula 337 do STJ, é possível o oferecimento de suspensão condicional do processo quando o juiz, na sentença, dá procedência parcial à pretensão punitiva estatal. Contudo, referida proposta é uma faculdade do órgão acusador, a quem compete avaliar se cabe ou não oferecê-la, diante das circunstâncias do caso concreto, como dispõe o artigo 89 da Lei nº 9.099/95, não se tratando de direito subjetivo do réu. V- As circunstâncias fáticas em que o crime foi praticado, não autorizariam a concessão do benefício, requesito este essencial, nos termos do art. 77, II, da Lei nº 9.099/95, para a concessão do benefício.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. - No caso, a autora, integrante do quadro de servidores da Universidade Federal do Espírito Santo -UFES, lotada no Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes - HUCAM, ajuizou a presente ação, objetivando receber da ré as diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos entre os vencimentos do cargo que ocupa e o do cargo que teria efetivamente desempenhado, bem como a progressão funcional correspondente, já que alega haver executado tarefas inerentes a cargo diverso daquele investido, circunstância que caracteriza o desvio de função. - A Constituição Federal preceitua, em seu artigo 37, II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. - Não é admitido, pela Constituição Federal, o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele que é titular, sob pena de ofensa do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Precedente do STF. - O desvio de função, caso constatado, configura irregularidade administrativa, não gerando ao servidor público direitos relativos ao cargo para o qual foi desviado, sob pena de ser criada outra forma de investidura em cargos públicos, em violação ao princípio da legalidade. - Na forma do entendimento jurisprudencial, para que seja caracterizado o desvio de função, deve ser demonstrado, por prova inequívoca, o exercício de atividades privativas do cargo para o qual teria havido desvio, sendo que, nesta hipótese, o servidor fará jus às diferenças salariais dele decorrentes, a título de indenização. - Nos termos do art. 333, I, do CPC/73 (atual art. 373, I, do CPC/2015), compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No entanto, na presente demanda, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do referido ônus, porquanto os documentos juntados não são aptos a comprovar, de forma indubitável, o efetivo desempenho de atividades inerentes ao cargo para o qual alega haver sido desviado de função. - Inexistindo, na hipótese, a demonstração do desvio funcional, não há fundamento apto a ensejar a indenização pleiteada, circunstância que impõe a manutenção da sentença. - Recurso de Apelação desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE FÁTICO-JURÍDICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. 1. Não se constatam os vícios suscitados pela embargante, haja vista que considerando a análise causuística do caso vertente, o acórdão foi claro ao discorrer sobre a legitimidade das associações para demandar em juízo a tutela de direitos coletivos dos integrantes de toda a categoria que representam, legitimando os agravados, ora embargados, para a propositura individual da execução de sentença, sejam filiados ou não à entidade, com fulcro nos precedentes do STJ e deste Regional. 2. O embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. 3. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos de declaração improvidos.

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. LEI Nº 10.486/02. LEI Nº 11.134/05. LEI Nº 12.086/2009. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Pleiteia a Autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, a imediata extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE e da Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, incorporada à estrutura remuneratória dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 11.134/2005, bem como da Gratificação por Risco de Vida - GRV, instituída pela Lei nº 12.086/2009. 2. A Lei n. 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, revogou expressamente a Lei n. 5.959/73, assegurando, entretanto, até 30 de setembro de 2001, aos militares inativos, reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade com as leis que as instituíram, estendendo, outrossim, a contar de sua vigência, todas as vantagens remuneratórias, instituídas pela mesma, aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. 3. Não há como se equiparar a remuneração dos militares e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal com os direitos remuneratórios dos policiais militares e bombeiros do atual Distrito Federal, uma vez que se trata de regimes jurídicos que não se confundem. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 4. O Parecer AGU/WM-4/2002 (emanado no Processo nº 00001.002474/2002-56) ateve-se a adequar o entendimento da Administração à Lei 10.486/2002. 5. Os militares do antigo Distrito Federal recebem outras vantagens em caráter privativo, como a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória 1 302/2006, convertida na Lei 11.356/2006 - art. 24) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/2007 - art. 71), que compõem a remuneração do instituidor da pensão, o que também caracteriza a ausência de vínculo com os militares do atual Distrito Federal. 6. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal gozam apenas das vantagens que, expressamente, estão dispostas na Lei 10.486/02 e elastecer quaisquer verbas remuneratórias previstas em outros diplomas legais, com base no princípio da isonomia, encontra obstáculo na Súmula 339 do STF. Precedentes do STJ: MS 13833/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe de 03/02/2014; AgRg no REsp 1422942/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/08/2014.6. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAL DE INTERVALOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NÃO ADMISSÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. - Apresentado e admitido o recurso especial, a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça ensejou o retorno dos autos a esta Turma ao fundamento de que houve omissão do julgado à luz do disposto no artigo 57, §3º, da Lei n. 8.213/91. - A parte autora não alcançou o tempo estipulado à concessão da aposentadoria especial, qual seja, 25 anos laborados em condições insalubres (artigo 57, caput, da Lei n. 8.213/91). - A autarquia não considerou como especiais os intervalos em que a parte autora esteve afastada do labor insalubre em decorrência do gozo dos auxílios-doença previdenciários. - Interregnos já reconhecidos pela autarquia são: de 7/11/1977 a 29/10/1982 e de 28/4/1986 a 23/4/1987. Em relação ao intervalo entre 30/4/1987 a 13/9/2007, embora a planilha de fls. 111/113, elaborada pelo INSS no momento da concessão do benefício (NB 157.592.596-3), tenha-o lançado na sua integralidade, o próprio INSS, nesta mesma planilha, excluiu do cômputo como atividade especial os intervalos em que percebeu os auxílios-doença previdenciários. - Não há previsão para se considerar como atividade especial os intervalos em que esteve ausente do labor por motivo incapacitante não relacionado à atividade desempenhada. - A previsão contida no artigo 65 do Decreto n. 3.048 não abrange os auxílios-doença previdenciários, mas somente as licenças médicas e auxílios-doença que decorram das funções exercidas pelo segurado. - O período em gozo de auxílio-doença previdenciário não enseja o enquadramento como atividade especial. Precedente jurisprudencial. - Embargos de declaração da parte autora acolhidos, sem efeitos infringentes.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA. DOLO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A CIÊNCIA DA FALSIDADE DAS NOTAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. 1. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória não transcorreu período de tempo superior a 8 (oito) anos, de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa pela pena aplicada. 2. A materialidade foi devidamente comprovada pelo laudo de exame em papel moeda, que atesta a falsificação das cédulas apreendidas. 3. A autoria está clara diante das cópias do auto prisão em flagrante, boletim de ocorrência, nota de culpa e auto de exibição e apreensão, em que está registrada a diligência que resultou na apreensão das notas falsas. 4. A mera alegação de ausência de dolo por desconhecimento da falsidade das notas é insuficiente para afastar a culpabilidade dos acusados. É necessário perquirir se as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório coadunam-se, de forma consistente, com a versão dos apelantes. In casu, as provas juntadas aos autos demonstram o conhecimento da falsificação, sendo que o próprio réu admitiu a ciência da inautenticidade das notas. 5. O fato de a ré ser primária, semianalfabeta e ter mais de sessenta anos não é excludente de qualquer espécie. 6. Dosimetria. Regime de cumprimento de pena inicialmente aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 10. Apelação desprovida.

PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DAS CÉDULAS DE BOA-FÉ. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA 444, DO STJ. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. SÚMULA 231, DO STJ. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. I - A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência nº 2812/2013, do Auto de Exibição e Apreensão, do Laudo Pericial do Estado nº 117.092/2013, do Auto de Apreensão, do Termo Circunstanciado, do Laudo de Perícia Criminal Federal, das cédulas falsas e do Inquérito Policial nº 318/2013-DPF/SJE/SP. II - A confissão alinha-se aos depoimentos das testemunhas ouvidas e confirma que o denunciado foi pego guardando consigo, de forma livre e consciente, 6 (seis) cédulas sabidamente falsas no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), o que configura a conduta prevista no artigo 289, § 1º, do Código Penal. III - A desclassificação do delito para a hipótese do artigo 289, § 2º, do Código Penal, não se faz permitida por 2 (dois) aspectos fundamentais: primeiro, porque o crime praticado pelo denunciado diz respeito à conduta de guardar consigo moeda falsa e, segundo, porque o denunciado não fez prova alguma no sentido de que recebeu as cédulas falsas de boa-fé. IV - Dosimetria. Na primeira fase, a extensa ficha de inquéritos e processos em andamento e findos sem trânsito em julgado não pode ocasionar uma elevação da pena-base, consoante o enunciado da Súmula nº 444, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". V - Pena-base fixada no mínimo legal. VI - Na segunda fase, está presente a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, "d", do Código Penal), mas sua aplicação fica vedada em razão do enunciado da Súmula nº 231, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que diz: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Mantida a pena em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. VII - Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, resta a pena fixada definitivamente em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto. VIII - Substituição da pena privativa de liberdade. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, esta última destinada à União. IX - Apelo da Defesa parcialmente provido.

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - MOEDA FALSA - ARTIGO 289,§1º DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA, MATERIALIDADE DO DELITO E DOLO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROCEDÊNCIA DAS CÉDULAS FALSAS - AFASTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INCABÍVEL - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. A materialidade delitiva, autoria e dolo comprovados em relação ao delito de moeda falsa. 2. A não comprovação da origem das cédulas falsas impõe o afastamento da tese de inocência do acusado, conforme vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. É comum nesta modalidade de delito que o agente utilize cédula de alto valor nominal para adquirir mercadorias de menor expressão econômica, apropriando-se, assim, do respectivo troco em moeda autêntica. 4. Afasto a alegação de atipicidade da conduta bem como a aplicação do princípio da insignificância relativamente aos crimes de moeda-falsa, haja vista que o bem jurídico protegido é a fé pública, o que torna irrelevante o valor da cédula apreendida ou quantidade de notas encontradas em poder do agente. 5. Mantida condenação da apelante que efetivamente agiu com o dolo exigido pelo tipo penal estampado no art. 289, § 1º do Código Penal. 6. Recurso da defesa parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. SUCESSORA DA RFSSA. LEI 11.483/2007 1. Na forma e nos termos nos artigos 1º e 2º, da Lei n. 11.483/2007, a União, como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A -RFFSA, assume direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja por qualquer forma parte. 2. Bem assim, em relação à oposição dos embargos de terceiro, muito claro é o artigo 1.046, do Código de Processo Civil, ao dispor:"Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. 3. No caso dos autos, portanto, tratando-se a União de sucessora da antiga RFFSA, é patente a ilegitimidade daquela para a oposição dos presentes embargos de terceiro, visto que evidentemente se trata de parte no processo principal. 4. Agravo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. Por seu turno, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento. 2. Cabe destacar ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99 admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição. Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial. 3. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal, atentando-se, dentre outros aspectos, que: em regra, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores; o abandono da ocupação rural, por parte de quem se empresta a qualificação profissional, em nada interfere no deferimento da postulação, desde que se anteveja a persistência do mister campesino pelo requerente; mantém a qualidade de segurado o obreiro que cessa sua atividade laboral em conseqüência de moléstia; a prestação de labor urbano intercalado com lides rurais, de per si, não desnatura o princípio de prova documental amealhado; durante o período de graça, a filiação e conseqüentes direitos perante a Previdência Social ficam preservados. Ressalte-se ser possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores. 4. O período de 01/01/1974 a 31/10/1991 deve ser reconhecido independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência, assim como o período de 01/11/1991 a 31/12/1993 somente pode ser reconhecido mediante o recolhimento das contribuições correspondentes (exceto para fins de concessão de benefício de renda mínima, art. 143 da Lei nº 8.213/91). 5. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. REQUISITOS. PRESUNÇÃO DE POBREZA. CARÁTER RELATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA DECLARADA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO A PARTIR DE ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MISERABILIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. 1. Da análise do art. 5º da Constituição Federal que dispõe sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, temos que a Carta Maior estendeu, de forma ampla, a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 2. Por outro lado, a Lei nº 1.060/50 trata especificamente da assistência judiciária gratuita e estabelece que será considerado necessitado, para os fins legais, todos aqueles cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 3. O artigo 4º do mesmo diploma legal estabeleceu que para a parte gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita bastará simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 4. O texto do artigo 5º do mesmo diploma legal é explícito ao afirmar que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, a partir de elementos constantes dos autos, deverá julgá-lo de plano. 5. Ao enfrentar o tema, o C. STJ tem entendido que a presunção de pobreza é relativa, sendo possível o indeferimento do pedido de assistência judiciária caso verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. 6. Os documentos de fls. 91/119 apontam a possibilidade de os agravantes arcarem com o recolhimento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. 7. Agravo de instrumento não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Na hipótese dos autos, a perícia médica, realizada em 04/08/2015, constatou incapacidade laboral total e definitiva, em razão da autora ser portadora de doença coronariana, hipertensão e diabetes. Em resposta aos quesitos, afirmou, quanto à data de início da doença que "a autora conta que teve início há quatro anos com problemas cardíacos e que há 2 anos iniciou dores em ombro direito após queda". 2. Da consulta ao CNIS, verifica-se o último vínculo empregatício de 03/12/1997 a 14/07/1998 e, posteriormente, recolhimentos como contribuinte individual de 01/02/2004 a 31/05/2004, e como segurada facultativa de 01/12/2011 a 28/02/2014. 3. Conforme se constata do histórico de vínculos com a Previdência Social, a autora voltou a verter contribuições como facultativa, aos 56 anos de idade, quando teve ciência dos problemas cardíacos e, portanto, já acometida da doença incapacitante. Assim, trata-se de doença preexistente à filiação/reingresso, a qual impede a concessão de benefícios por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único). 4. Nem cabe argumentar que a autora era rurícola no período anterior ao reingresso em 01/12/2011, uma vez que o "recibo de compra e venda de direitos possessórios" de fls. 20/21 é datado de 20/09/2013 e o "contrato de arrendamento" de fl. 22 é de 05/02/2014. Ademais, a testemunha Moacir afirmou que a autora, antes de morar no Bairro do Rio Acima, morava em Sorocaba e trabalhava como empregada doméstica. 5. Apelação do INSS provida e apelação da autora prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Pedido de pensão pela morte do companheiro. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - Constam dos autos: instrumento particular de cessão e transferência de direitos sobre benfeitorias em posse de imóvel firmado em 03.06.2009, sendo a autora a cessionária, referente a residência localizada na Travessa dos Milagres, n. 35, Jd. Zaíra, Mauá, SP; extrato do sistema Dataprev indicando que a autora requereu administrativamente a concessão do benefício em 22.03.2013; comprovante de requerimento administrativo do benefício, ocasião em que a autora declarou residir no endereço "Dos Milagres, 35, Jardim Zaíra, Mauá"; certidão de óbito do companheiro da autora, ocorrido em 01.01.2013, em razão de "falência de múltiplos órgãos, septicemia, pneumonia" - o falecido foi qualificado como solteiro, com 53 anos de idade, residente na Travessa dos Milagres, 35-B, Jardim Zaíra, Mauá, SP; CTPS do falecido, com anotações de vínculos empregatícios mantidos de 01.02.1988 a 06.02.2008 e de 03.11.2010 a 15.04.2011; ficha de atendimento/internação hospitalar do falecido, em 27.12.2012, constando endereço residencial no mesmo local indicado na certidão de óbito, sendo a autora a responsável pelo paciente; certificado de batismo de um menor, realizado em 08.06.1991, sendo a autora e o falecido os padrinhos. - Foram tomados os depoimentos da autora, de duas testemunhas e de dois informantes, que confirmaram a união estável da autora com o falecido. - A autora e o falecido possuíam o mesmo endereço cadastral no sistema Dataprev (Dos Milagres, 35), que indica, ainda, que o falecido manteve vínculos empregatícios em períodos descontínuos, compreendidos entre 13.02.1976 e 15.04.2011, inclusive aqueles que constaram na CTPS. - Incumbe verificar se, por ter falecido em 01.01.2013, após cerca de um ano e nove meses da cessação do último vínculo empregatício, em 15.04.2011, o falecido teria perdido a qualidade de segurado. - O artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91, estabelece o "período de graça" de 12 (doze) meses, após a cessação das contribuições, em que o segurado mantém a qualidade de segurado. O § 1º dispõe que será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses este prazo, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. É o caso dos autos, tendo em vista que dos extratos do sistema Dataprev e das anotações em CTPS, extrai-se que o falecido esteve registrado por mais de 120 meses, sem interrupção que impedisse a aplicação do dispositivo. Não há que se falar em perda da qualidade de segurado. - A autora apresentou início de prova material da união estável, consistente em documentos que comprovam a residência em comum, o batismo conjunto de um menor e a qualidade de responsável, por parte da autora, por ocasião de internação hospitalar do falecido. O início de prova material foi corroborado pelas testemunhas ouvidas. Justifica-se o reconhecimento da convivência marital, sendo dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida. - Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o direito que persegue a autora merece ser reconhecido. - Considerando que foi formulado requerimento administrativo em 22.03.2013 e a autora deseja receber pensão pela morte do companheiro, ocorrida em 01.01.2013, devem ser aplicadas as regras segundo a redação dada pela Lei nº 9.528/97. O benefício deve ter como termo inicial a data do requerimento administrativo. - Em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64/2005. - Quanto à verba honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser mantida em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela. - Reexame necessário não conhecido. Apelo da parte Autarquia parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART 168-A DO CÓDIGO PENAL. EXLUSÃO DO REGIME DE PARCELAMENTO E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. I - Com a exclusão do réu do programa de parcelamento previsto na lei nº 11.941/09, revoga-se a suspensão da presente ação penal e do prazo prescricional. II - Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório coligido nos autos. Para a caracterização do crime de apropriação indébita previdenciária basta a demonstração do dolo genérico, sendo irrelevante a demonstração do ânimo específico de fraudar a Previdência Social. III - No tocante à causa de exclusão da culpabilidade, não há nos autos prova demonstrando que durante o longo período em que reiterada a conduta delitiva, a pessoa jurídica administrada pelo recorrente não tinha outra opção para sobreviver senão a de praticar o crime em questão. IV - Ainda que o prejuízo previdenciário tenha sido, inicialmente, grande (R$ 231.290,28), é certo que a empresa aderiu ao REFIS e permaneceu no sistema de parcelamento durante o período compreendido entre 02.03.2000 a 19.03.2009, não apenas demonstrando a intenção do apelante de quitar o débito, mas também reduzindo as consequências das infrações cometidas, o que reflete na fixação da pena-base no mínimo legal. V - Configurada a continuidade delitiva em relação ao delito previsto no artigo 168-A, do CP, aplica-se a fração de aumento conforme o período em que se reiterou a conduta delitiva: "de dois meses a um ano de omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, o acréscimo é de 1/6 (um sexto); de um a dois anos de omissão, aumenta-se 1/5 (um quinto); de dois a três anos de omissão, ¼ (um quarto); de três a quatro anos de omissão, 1/3 (um terço); de quatro a cinco anos de omissão, 1/2 (um meio); e acima de cinco anos de omissão, 2/3 (dois terços) de aumento". (TRF 3ª Região, Segunda Turma, ACR nº 11780, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos). VI - Apelação provida parcialmente.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO ANTECEDENTE NÃO APRECIADA PELA TURMA NO ÂMBITO DA APELAÇÃO. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O conhecimento da arguição de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial, pressupõe que o pronunciamento de conformidade ou não com o texto constitucional seja necessário ao julgamento do recurso de competência da Turma. O Órgão Especial só pode ser instado a examinar a questão da constitucionalidade se disso depender a continuidade do julgamento do recurso. 2. No caso presente, o recurso de apelação discutia a recepção ou não de dispositivos da Lei n. 4.870/1965, os quais vieram a ser revogados pela Lei n. 12.865/2013. Para alcançar a discussão acerca da constitucionalidade ou não da lei revogadora e, assim, submeter o tema ao Órgão Especial, cumpria à Turma examinar, previamente, a questão da recepção ou não da lei revogada. 3. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA EXIGIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A autora manteve vínculos de trabalho urbano e rural com registro em CTPS; entretanto, alegando tratar-se de demanda de matéria que versa sobre direitos cujas provas estão acostadas nos autos, requereu o cancelamento da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada, abrindo mão da oitiva de testemunhas. 2. Somados o tempo de trabalho rural reconhecido, ao tempo de serviço registrado em CTPS, perfaz tempo aquém da carência exigida. 3. Ainda que tenha a autora implementado o requisito etário, não comprovou as contribuições que atendam a carência legal. 4. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO SEGURADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESAPOSENTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. - Com relação ao mérito do pedido inicial, esta relatora, com ressalva de entendimento, tem acompanhado a tese fixada pela Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução STJ 8/2008, de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior ao deferimento da aposentadoria. (REsp 1.334.488/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, Dje 14/5/2013). - No caso em questão, desprovida à apelação da parte autora, ante a inexistência de ato coator de autoria da autoridade impetrada, pois não havendo autorização para que a Autarquia Previdenciária desfaça o ato de aposentadoria e implante novo benefício na via administrativa, o mandado de segurança é inadequado para o fim pretendido. - Somente na hipótese de prévia previsão legal para à desaposentação é que teria a propriedade de caracterizar o ato coator do impetrado e de viabilizar a escorreita via do mandado de segurança. Observando-se, ainda que esta matéria esta pendente de julgamento definitivo no E. STF, com a ressalva de que o embargado pode ingressar pela via ordinária, adequada para a veiculação da matéria. - Embargos de declaração rejeitados.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INSTRUMENTALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DUPLA INSCRIÇÃO. VEDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. 1. Muito embora os representantes legais dos Conselhos Regionais façam jus à prerrogativa da intimação pessoal, nos termos do art. 25 da LEF, não deve ser decretada a nulidade com caso em comento em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual (arts. 277 e 283 do novo CPC), sendo aplicável, ao caso, o princípio pas de nulittè sans grief. 2. A despeito da não intimação pessoal da apelante acerca da decisão proferida, de tal fato não adveio qualquer prejuízo à parte, mormente considerando-se que interpôs tempestivamente o competente recurso, suscitando as matérias que pretendia ver apreciadas em primeira instância. 3. Em relação aos enfermeiros, a regulamentação e a definição de direitos e deveres da categoria deram-se por meio da Lei n.º 7.498/86. 4. O técnico em enfermagem possui atribuições que englobam as do auxiliar de enfermagem, não podendo ser realizada cobrança de duas anuidades profissionais em razão da inscrição conjunta. 5. O duplo registro em conselho profissional é vedado, motivo pelo qual se verifica a não exigência das anuidades referentes aos anos de 2011 e 2012, pela categoria de auxiliar de enfermagem, frente ao Conselho Regional. 6. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, a pretensão de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 7. Tratando-se de cobrança de anuidades pelo Conselho exequente, o não pagamento do tributo no vencimento constitui o devedor em mora, restando igualmente constituído o crédito tributário, possibilitando a sua imediata exigibilidade com a inscrição do quantum em dívida ativa e subsequente ajuizamento da execução fiscal. 8. Não há que se confundir a constituição do crédito tributário com a inscrição do débito em dívida ativa. São atos distintos e autônomos, na medida em que a constituição do crédito preexiste ao ato de inscrição, concedendo-lhe o lastro suficiente para o aparelhamento da execução fiscal. 9. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exequente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1º, do antigo CPC. 10. O Conselho Profissional sustenta que as anuidades de 2006, 2007 e 2008 não estão prescritas em razão de causa interruptiva, pois as anuidades foram inscritas em dívida ativa, sendo objeto de execução fiscal distribuída em 18/03/2011, com redistribuição para Justiça Federal de Mogi das Cruzes, sob o nº 0004854-63.2011.403.6133. O referido processo foi extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do antigo CPC, em virtude da falta de recolhimento das custas processuais. 11. O Conselho foi intimado a efetuar o recolhimento das custas processuais, porém manteve-se inerte, como relatado pela sentença proferida nos autos nº 0004854-63.2011.4.03.6133: Não obstante regular intimação, o autor não cumpriu a determinação judicial, sendo de rigor a extinção do feito, ante a irregularidade processual não saneada. 12. Os documentos acostados revelam que em nenhum momento ocorreu a regular citação do executado, além de restar evidente a inação do exequente. A extinção da execução anterior ocorreu pelo não recolhimento das custas processuais, com baixa dos autos para o arquivo em 05/06/2013, ao passo que a presente execução só foi ajuizada na data de 25/03/2014, demonstrando, portanto, a inércia no caso em questão, razão pela qual houve o decurso do lapso prescricional com relação a anuidades vencidas nos anos de 2006, 2007 e 2008. 13. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A, CTN. POSSIBILIDADE. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73. 2. No caso vertente, não foram localizados bens dos executados aptos a garantir o débito; foi determinada a utilização do sistema Bacenjud no sentido de rastrear e bloquear eventuais ativos financeiros porventura existentes em contas corrente dos devedores, providência que resultou negativa; a exequente também pesquisou junto aos sistemas Renavan e Doi, sendo a diligência negativa. 3. A agravante requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do devedor, mediante expedição de ofícios ao BACEN, Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo - Corregedor Permanente dos Registros Públicos, DENATRAN, CVM e Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 4. Não obstante o cabimento da medida, inviável a expedição a todos e quaisquer órgãos indicados pela agravante, mormente se considerados os respectivos bens a serem bloqueados, como por exemplo, embarcações (Capitania dos Portos) ou aeronaves (DAC), sem qualquer indício de sua possível existência nem demonstração acerca da utilidade e efetividade da providência requerida. 5. Assim, em análise ao caso concreto, afigura-se razoável a expedição de ofícios ao BACEN, Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo - Corregedor Permanente dos Registros Públicos, DENATRAN, CVM e Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, conforme requerido. 6. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento provido.