PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE NEFROLITOTIPSIA PERCUTÂNEA PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. SUS. PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. ART. 196 DA CF/88 E LEI Nº 8.080/90. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALTO CUSTO DO TRATAMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIRURGIA COMPROVADAMENTE REALIZADA. INEXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS A SEREM APLICADOS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FOR VENCIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Trata-se de remessa necessária, que tenho por interposta, e de recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, e de forma adesiva pela parte autora, nos autos da ação ordinária ajuizada por ELISABETE CRISTINA MONTEIRO DE SOUZA MOLINA, onde requer sejam as Rés condenadas à realização de cirurgia de NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA esquerda a laser, além de indenização por danos morais. 2 - O cumprimento do dever político-constitucional de proteção à saúde, consagrado no art. 196 do Texto Básico, obriga o Estado (gênero) em regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas que o compõem, dada a unicidade do Sistema (art. 198, CF/88), a par de restar incluso, nas atividades voltadas a assegurar tal direito fundamental, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres, bem como de atendimento médico, a pessoas desprovidas de recursos financeiros para a cura, controle ou atenuação de enfermidades. 3 - A interpretação da norma programática não pode ser transformada em promessa constitucional inconseqüente. Precedente do STF. 4 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos/tratamento médico imprescindível à saúde de pessoa carente. 5 - No presente caso, a Autora apresenta o diagnóstico de cálculo coraliforme em rim esquerdo e foi encaminhada ao posto de saúde, unidade do SUS, à urologia cirúrgica para realização de nefrolitotripsia percutânea esquerda a laser, em caráter de urgência, conforme documentos médicos de fls. 21 e 27. A indicação do medicamento foi confirmada pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde às fls. 44/47: "... Além disso, a mesma está coberta pelo SUS, conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Orteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS (SIGTAP), na qual consta nefrolitomia percutânea (04.09.01.023-5). Destaca-se que a Autora está sendo acompanhada pelo Pólo 1 Sanitário Washington Luiz Lopes, unidade de saúde pertencente ao SUS. Dessa forma, cabe esclarecer que tal unidade de saúde é responsável pelo seu encaminhamento à instituição de referência do seu município, a saber, o Hospital Universitário Antonio Pedro, que integra os serviços especializados de Atenção em Urologia, conforme o Cadastro Nacional de Estabelecimentos em Saúde (ANEXO), a fim de que seja viabilizado o atendimento da demanda. Elucida-se que de acordo com o documento médico acostado à folha 27 o médico assistente solicita "caráter de urgência, pois a demora pode evoluir com perda da função e do parênquima renal esquerdo e até a retirada do rim". Assim, salienta-se que a demora na realização da cirurgia pleiteada pode acarretar em danos à saúde da Autora. Acrescenta-se que ainda não existe Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, que verse sobre litíase renal." (grifos nossos) 6 - O alto custo do tratamento não se configura, por si só, motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de grave lesão às finanças públicas, já que o preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos e tratamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde, sendo confirmado ser a Apelada pessoa carente, bem como a necessidade premente da cirurgia, conforme consta dos documentos médicos de fls. 21 e 27. Neste sentido, impõe-se a incidência do princípio da cedência recíproca, pelo que, conflitando a oneração financeira do ente político e pronto atendimento do paciente, há que se resolver em favor da manutenção da saúde — e, consequentemente, da vida — deste. 7 - Inexigível a aplicação de multa por descumprimento da decisão que antecipou a tutela, haja vista a realização da cirurgia pleiteada. 8 - Com relação ao pedido autoral de dano moral, o art.5º, X, da Constituição Federal de 1988, consagra expressamente o direito em indenização por danos morais decorrente de violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Dessa forma, sabe-se que o dano moral é aquele resultante de grave lesão aos direitos da personalidade, que emanam da própria dignidade humana. A esse respeito, confira-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: STJ - REsp 1717177/SE - 3ª Turma - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - Data da decisão: 13/03/2018 - Data de publicação: DJe 20/03/2018. Atualmente, se entende que não está atrelada a aspectos anímicos do titular do direito, como sofrimento, dor, humilhação ou desgosto, mas a caracterização da lesão extrapatrimonial como um genuíno dano moral não prescinde da demonstração da gravidade da ofensa, sob pena de banalização do instituto. É dizer, então, que, no plano processual, incumbe ao demandante demonstrar a ocorrência do próprio dano, mormente por ser excepcional o chamado "dano moral in re ipsa". E neste caso, não ficou suficientemente comprovado a ocorrência de grave dano à esfera de dignidade da autora, a autorizar a imposição de condenação do ente público por dano moral, sendo inviável fazê-lo sem o mínimo sustento probatório. 9 - Por fim, quanto à condenação em honorários, o Código de Processo Civil em vigor expressamente dispõe sobre os critérios para a fixação dos honorários nas causa em que a Fazenda Pública for parte - §3º, do artigo 85. A apreciação equitativa terá lugar somente quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo; não se aplicando em todas as causas nas quais for vencida a Fazenda Pública, tal como ocorria sob a égide do CPC/1973. 10 - Remessa necessária e recursos do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São Gonçalo, e recurso adesivo da parte autora desprovidos. Recurso do Município de São Gonçalo 2 de fls. 221/227 não conhecido, tendo em vista a preclusão consumativa.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 21 DA LEI Nº 4.717/65 E ARTIGO 1º DA LEI 9.873/99. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA E DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CEBAS. RENOVAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446/2008. RESOLUÇÃO CNAS Nº 03/2009. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 55, DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 566.622/RS. REQUISITOS. LEI COMPLEMENTAR. ARTIGOS 9º E 14 DO CTN. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. APELO DA ENTIDADE ASSISTENCIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 446/2008 e julgou procedente o pedido para anular os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 03, de 23.1.2009, que concedeu o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS à entidade ré, ora apelante, com validade de 1º.1.2007 a 31.12.2009, no âmbito do Processo Administrativo nº 71010.01077/2006-20. Condenou, ainda, as rés, solidariamente, no pagamento de honorários de sucumbência, na forma do artigo 85, § 5º, do CPC, em valor "a ser apurado na fase de execução", bem assim indeferiu o pedido de gratuidade da justiça requerido pela entidade assistencial. 2. O autor ajuizou a presente Ação Popular objetivando (e-fls. 1-66): a) anular ("ou declarar nulo") , o CEBAS concedido à FIDENE - FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com validade para o período de 01.2007 a 12.2009, com fundamento no artigo 37 da Medida Provisória nº 446/2008 e Resolução CNAS nº 03/2009, sob os argumentos de que: a.1. Inconstitucionalidade formal e/ou material do art. 37 da MP nº 446/2008; a.2. Inconstitucionalidade de se manter como válido o CEBAS após a rejeição da MP nº 446/2008; a.3. Ilegalidade da concessão de CEBAS pelo Presidente da República; e b) Sucessivamente, requer a anulação do título pelo não atendimento cumulativo aos requisitos do CEBAS, constantes nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 752/93, sucedido pelos artigos 2º e 3º, do Decreto nº 2.536/98. 1 3. Em síntese: pretende o autor popular a anulação (ou declaração de nulidade) do Certificado Assistencial concedido à entidade ré (FIDENE), de modo a evitar "o prejuízo que pode ser causado pela concessão do CEBAS", correspondente ao "montante de contribuições da seguridade social e de terceiros de fatos geradores ocorridos dentro do período de sua validade" (e-fl. 64), estimado, para o período de validade do certificado (01.2007 a 12.2009), em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). 4. DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Verifica-se que a gratuidade da justiça, requerido pela ré em sua contestação de e-fls. 532-633, foi indeferido pelo Magistrado de primeiro grau, sob o fundamento de que "não restou comprovada sua miserabilidade jurídica". 5. Como cediço, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, fará jus ao benefício da justiça gratuita, quando comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 590.984/RS, Rel. Desembargador Federal Convocado OLINDO MENEZES PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016; STJ, AgRg no AREsp 583.186/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 13/11/2015. 6. Sedimentando o entendimento, foi editada a Súmula 481/STJ, nos termos seguintes: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 7. No caso, a decisão de primeiro grau está em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, uma vez que, de fato, não há, nos presentes autos, prova suficiente que demonstre inequivocamente a impossibilidade da entidade assistencial ré de arcar com o pagamento das custas processuais. 8. O argumento de que a entidade possui um passivo elevado, por sí só, não é suficiente para concluir pela incapacidade de arcar com as custas do processo, devendo, neste ponto, ser mantido o indeferimento da gratuidade pretendida pela entidade assistencial apelante. 9. DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO POPULAR: Dispõem os artigos 21 da Lei nº 4.717/65 e 1º da Lei nº 9.873/99, verbis: Lei nº 4.717/65: "Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos." Lei nº 9.873/99: "Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado." 10. Com efeito, a jurisprudência do C. STJ e das Cortes Regionais, inclusive desta 2ª Região, analisando o tema relativo ao prazo prescricional para o ajuizamento da Ação Popular, em casos semelhantes ao dos presentes autos, firmou-se no sentido de que o prazo quinquenal, previsto no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), iniciou-se com a publicação da RESOLUÇÃO CNAS nº 03/2009, em 26.1.2009, a qual tornou pública a 2 renovação do CEBAS para diversas entidades beneficentes (e-fls. 73-110), inclusive para a entidade assistencial apelante (e-fl. 138). Precedentes: STJ, REsp 1.691.336/PR, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 27.2.2018, DJe 2.8.2018; TRF2, AC 0102276-49.2014.4.02.5102, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, julgado em 8.6.2017, e-DJF2R 13.6.2017; TRF2, AC 0102477-41.2014.4.02.5102, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, julgado em 24.3.2017, e-DJF2R 29.3.2017; TRF2, AC 0102483-48.2014.4.02.5102, Terceira Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA NEIVA, julgado em 12.7.2016, e-DJF2R 15.7.2016; TRF4, ED-ACRN 5004995-80.2014.4.04.7000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, julgado em 19.4.2017. 11. Na hipótese, a Fundação recorrente alega que a demanda foi ajuizada em 31.1.2014. Todavia, verificando o Termo de Autuação de e-fl. 497, constata-se que a data apontada refere-se diz respeito à data de distribuição do processo e não de seu efetivo protocolo/ajuizamento, que, in casu, ocorreu em 27.1.2014. Logo, tendo sido ajuizada dentro do lapso quinquenal previsto no art. 21 da Lei nº 4.717/65, deve ser afastado argumento de prescrição da ação. 12. DA POSSÍBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Dispõe o inciso LXXIII, do art. 5º, de nossa Carta Magna, que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". 13. Vê-se, portanto, que a prerrogativa de promover Ação Popular, nos termos da Lei nº 4.717/65, constitui direito político fundamental, garantindo à coletividade fiscalizar atos de governantes, e impugnar quaisquer medidas danosas à sociedade, para proteger direitos transindividuais. O seu exercício não deve encontrar restrições, nem empecilhos. 14. Assim, deve ser refutado o argumento de que a presente demanda "tem interesses temerários e de má-fé", como apontado pela entidade apelante. 15. DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E/OU MATERIAL DO ARTIGO 37 DA MP Nº 446/2008 E DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE SE MANTER COMO VÁLIDO O CEBAS, APÓS A REJEIÇÃO DA MP Nº 446/2008: Sabe-se que a Medida Provisória nº 446/2008, foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e que as relações jurídicas dela decorrentes não foram regulamentadas pelo Congresso Nacional, conforme prevê o § 3º do art. 62 da Constituição Federal de 1988. Todavia, embora tenha perdido sua eficácia desde o momento de sua edição (efeito ex tunc), seus efeitos foram convalidados e, assim, continuou regulando, com força de lei, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados na sua vigência, na forma do § 11 do art. 62, da Carta Maior. Nesse sentido: STF, RE nº 924.668/RS, Relator Ministro ALEXANDRE DE 3 MORAES, julgado em 4.12.2017. 16. Acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência de medida provisória, importa ressaltar que a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que descabe o exame de mérito de tais requisitos pelo Poder Judiciário, tendo em conta tratar-se de questão revestida de caráter eminentemente político, afeta à discricionariedade do Poder Executivo, cuja análise, pelo Judiciário, deve ocorrer, tão somente, em hipóteses excepcionais, quais sejam, nos casos em que a inconstitucionalidade for flagrante e objetiva, ou quando restar caracterizado o manifesto abuso na utilização dos mencionados pressupostos. 17. Nesse sentido, também em situação análoga ao caso sub judice, decidiu o C. STF: AgR no RE 994.739/RS, Segunda Turma, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29.6.2018, DJe 6.8.2018; RE 909.718/RS, Segunda Turma, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe 9.4.2018; AgR no RE 954.301/RS, Primeira Turma, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 30.6.2017, DJe 4.8.2017. 18. Portanto, descabe, nesta seara, o debate acerca da conveniência e oportunidade em relação à Medida Provisória nº 446/2008, salvo se demonstrada, vale repisar, a ocorrência de desvio de finalidade ou abuso de poder de legislar, ônus do qual não se desincumbiu o autor/apelado. 19. De mais a mais, não compete ao Poder Judiciário definir tal ou qual conduta a Administração Pública deve adotar para alcançar específica finalidade pública, vez que as questões de natureza político-administrativa cabem exclusivamente, como dito, ao Chefe do Poder Executivo. Neste ponto, aliás, estou em que o Poder Legislativo, a quem incumbe a fiscalização permanente do Poder Executivo, ao rejeitar a referida Medida Provisória, caberia ter regulado as relações jurídicas dela decorrentes, o que não ocorreu (TRF4, AC 5001894-26.2014.4.04.7100/RS, 4ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, julgado em 29.6.2016 ). 20. Portanto, as relações jurídicas surgidas no período de vigência da rejeitada Medida Provisória permaneceram por ela regidas, bem assim pelas Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, adotadas com fundamento no art. 37 da MP nº 446/2008. 21. DA AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO/LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO: Igualmente, não restou comprovado, in casu, a efetiva lesão ao patrimônio público. É que, a despeito das renovações autorizadas pelo art. 37 da MP nº 446/2008, inexiste direito adquirido ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), tampouco a posse de tal documento constitui o único requisito para a concessão da imunidade das contribuições sociais. 22. Atualmente, as entidades beneficentes devem se adequar os ditames da Lei nº 12.101/2009, que estabelece os procedimentos para a obtenção da referida certificação e para o gozo da isenção de contribuições para a seguridade social e de terceiros, conforme se depreende dos artigos 31, 32 e 36 do mencionado diploma legal, in verbis: " 4 Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (...) Art. 36. Constatada a qualquer tempo alguma irregularidade, considerar-se-á cancelada a certificação da entidade desde a data de lavratura da ocorrência da infração, sem prejuízo da exigibilidade do crédito tributário e das demais sanções previstas em lei." 23. A propósito, nessa linha, decidiu a Segunda Turma do C. STF, ao julgar o RMS nº 26932/DF (Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, julgado em 1.12.2009, DJe 5.2.2010), no sentido de que "nenhuma imunidade tributária é absoluta", pois "não há direito adquirido a regime jurídico relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente - CEBAS não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado". Tal entendimento restou cristalizado no verbete da Súmula n. 352 do STJ, verbis: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". 24. Logo, não é possível afirmar, tão somente porque o art. 37 da MP nº 446/2008 deferiu, no período de sua vigência, a renovação automática do CEBAS à entidade ré/apelante, que houve ofensa aos princípios da moralidade administrativa, da eficiência do serviço público e da solidariedade no custeio do sistema de seguridade social, tampouco concluir, de modo seguro, com base nos elementos de provas carreados aos presentes autos, que a referida norma causou "vultosos prejuízos ao erário público", principalmente porque o Certificado Assistencial, vale repisar, não constitui o único requisito para a obtenção da imunidade tributária em relação às contribuições sociais. 25. Finalmente, cumpre destacar que, analisando a questão da exigibilidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, para os fins da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, prevista na Lei nº 8.212/91, o Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 566.622/RS (Relator Ministro MARCO AURÉLIO DE MELLO), em 23.2.2017, sob o regime da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, fixando a tese de que "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar" (TEMA 32 - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à 5 concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social). 26. No voto guia, o em. Ministro Relator assentou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91, "sob o pretexto de disciplinar aspectos das entidades pretendentes à imunidade (...) restringiu o alcance subjetivo da regra constitucional", impôs "condições formais reveladoras de autênticos limites à imunidade" e promoveu regulação do direito à imunidade "sem que estivesse autorizado pelo artigo 146, inciso II, da Carta Magna". Destacou, ainda, que " não pode prevalecer a tese de constitucionalidade formal do artigo sob o argumento de este dispor acerca da constituição e do funcionamento das entidades beneficentes", uma vez que tais regras constituem "formalidades que consubstanciam ‘exigências estabelecidas em lei’ ordinária para o exercício da imunidade". 27. E conclui: "o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código." (destaquei) 28. Seguindo o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno, e analisando caso semelhante ao veiculado nos presentes autos, decidiu, recentemente, no RE 1.038.307/RS (Relator Ministro ROBERTO BARROSO, em 10.5.2017), a Suprema Corte, verbis: "(...) O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º; 37; 62, §§ 3º e 11; 170; 195, caput, e § 7º, todos da Carta. Sustenta que: (i) há inconstitucionalidade formal e material do posteriormente rejeitado artigo 37 da Medida Provisória nº 446/2008; (ii) não é possível a manutenção da validade dos Certificados de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) deferidos com amparo na Medida Provisória nº 446/2008, após a sua rejeição pelo congresso Nacional. O recurso está prejudicado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622-RS, decidiu que somente Lei Complementar pode estabelecer requisitos para a concessão de imunidade tributária. Naquela assentada, foi fixada a seguinte tese, para fins de repercussão geral: ‘Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar’. Dessa forma, com o julgamento do mencionado recurso, realizado sob a sistemática da repercussão geral, os requisitos necessários para a fruição da imunidade são aqueles previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional. Em consequência, todos os requisitos elencados em lei ordinária, a exemplo da exigência do CEBAS, são inválidos, em razão de inconstitucionalidade formal." 29. Na mesma toada, julgados das duas Turmas Especializadas em matéria Tributária desta Corte Regional: AC 0140584-94.2013.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.6.2018, 6 e-DJF2R 25.6.2018; AC 0003421-40.2011.4.02.5102, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 13.6.2017, e- DJF2R 21.6.2017; AC 0000878-98.2010.4.02.5102, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, julgado em 14.3.2018, e-DJF2R 16.3.2018. 30. Importa esclarecer, por oportuno, que não se reconhece, no caso vertente, qualquer imunidade e/ou isenção da entidade assistencial ré/apelante, em relação a qualquer tributo e/ou contribuição social. Como destacado, cabe à entidade assistencial, para o gozo da imunidade constitucional, cumprir as exigências dos artigos 9º e 14, do Código Tributário Nacional e/ou outros que venham a ser exigidos por Lei Complementar, bem assim os ditames da Lei nº 12.101/2009, que "dispõe sobre a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social e regula os procedimentos para a isenção de contribuições para a seguridade social". 31. Recurso da União Federal provido. Apelo da entidade assistencial ré parcialmente provido. Sentença reformada para julgar improcedente a Ação Popular, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas e honorários (art. 4º, IV, da Lei 9.289/96).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO FEITO. PARTE (AGRAVANTE) QUE DETÉM DIREITOS CREDITÓRIOS CEDIDOS POR EX-EMPREGADOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO PARTICULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Decisão que declarou que a Agravante não tem legitimidade para executar os honorários advocatícios. 2. O Juízo a quo decidiu que a Agravante não tinha legitimidade para executar honorários advocatícios, sustentando, em síntese, "que os termos de renúncia adunados e todos os outros atos jurídicos celebrados com o mesmo propósito são inócuos no presente feito devido à natureza executiva deste processo". Asseverou que terceiros interessados deveriam discutir suas pretensões no âmbito estadual. 3. Em razão da autonomia do conflito - entre a Agravante e advogados -, a União (Fazenda Nacional) informou nos autos que não tinha interesse na questão. 4. Se não há interesse da União na resolução desta questão - especificamente na forma com que a verba honorária será ou não repartida-, que emerge como controvertida, falece competência à Justiça Federal para decidi-la, em vista do disposto no artigo 109 da Constituição da República e seus respectivos incisos. 5. A análise da questão - legitimidade, oriunda de cessões de crédito-, não pode ter lugar no bojo destes autos, não só pela inexistência de previsão da lei processual para tanto, bem como de espaço juridicamente adequado para o complexo trato desta controvérsia, resumindo-se na absoluta impossibilidade de se instrumentalizar qualquer discussão sobre a matéria, de forma minimamente adequada, sem imenso prejuízo ao andamento deste feito e dos tantos outros que guardam conexão ou ligação com ele. 6. A questão relativa a legitimidade está diretamente ligada a discussão de honorários que devem ser tratadas em ação própria, perante a Justiça Estadual. 7. A questão deve ser decidida pela Justiça Estadual em processo próprio. 1 8. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 9. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 10. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM ENTE MUNICIPAL. INCOMPETÊNICA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida por Juízo de Direito que julga procedentes os pedidos formulados p para converter os vencimentos do demandante pelos critérios estabelecidos pela Lei nº 8.880/94. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, a Justiça Federal só pode conhecer das ações em que figure como parte, assistente ou opoente a União, suas autarquias e empresas públicas. A possibilidade de figurar no feito, como litisconsorte ou assistente, pessoa física ou jurídica não relacionada no citado dispositivo, limita-se às hipóteses em que o pedido formulado contra sujeito com sede na Justiça Federal, venha também a produzir efeitos diretos ou reflexos sobre aquelas pessoas. 3. A definição da competência ratione materiae é feita em razão da causa do pedir e do pedido apresentados na petição inicial, realizada em exame prévio, anterior a qualquer outro da demanda, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: STJ, 3ª Sessão, CC 100.589, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 30.9.2009. 4. O interessado não formulou pedido de revisão do benefício previdenciário em face do INSS, tampouco demonstrou que a procedência dos pedidos formulados implicaria alteração do seu salário de benefício, a impor qualquer dever à autarquia previdenciária. 5. À semelhança do que ocorre na seara trabalhista, ao INSS, em princípio, caberia fiscalizar a cobrança de eventuais contribuições sociais oriundas da sentença proferida, não participando do processo nem mesmo na condição de terceiro interessado. 6. Não se verifica a existência de lide a ser resolvida perante a Justiça Federal, posto que eventual procedência da presente ação somente viria produzir efeitos indiretos sobre benefício previdenciário caso o ora demandante demonstrasse alteração em seu salário de benefício. Tendo em vista que o servidor pleiteia apenas verbas remuneratórias decorrentes da relação estatutária mantida com o ente municipal, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do INSS, no caso. 7. Não se extrai da petição inicial qualquer alusão à autarquia previdenciária, não havendo comunhão de obrigações entre as partes demandadas, o que desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça Federal. 8. Incidência da Súmula nº 137/STJ, que determina a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar ação de servidor público municipal, quando pleiteados direitos relativos ao vínculo estatutário. 9. Apelação do INSS provida para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam e determinar o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que seja apreciada a apelação do Município de Miracema. 1

PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL.ESTADO DE NECESSIDADE E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Não comprovação do alegado estado de necessidade e coação moral irresistível decorrente de supostas ameaças de narcotraficantes ao filho da acusada. Excludentes de tipicidade e ilicitude não comprovadas. 2. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. A ré foi presa em flagrante delito tentando embarcar para Lisboa, Portugal, transportando 7.145g de cocaína em sua mala despachada. 3. Dosimetria adequada ao caso concreto. Pena-base fixada acima do mínimo legal em observância ao disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 4. Não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que as circunstâncias da hipótese tratada neste feito, em especial as muitas viagens internacionais de curta duração, em confronto com a declaração condição econômico-financeira da ré, indicam que a sua contribuição ao tráfico não era eventual. 5. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais severo do que a pena indica devidamente fundamentado, nos termos da Súmula 719 do STF. 6. Diante do quantum de pena definitiva aplicado, incabível a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 7. Apelação criminal desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCESSÓRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O benefício previdenciário do autor, ora apelante, foi suspenso após procedimento regular da auditoria do INSS, por constatação de irregularidades na sua concessão. 2. A Administração Pública tem o poder dever de anular os seus próprios atos quando praticados com ilegalidade, pois deles não se originam direitos (Súmula 473/STF), desde que respeitado o devido processo legal, como ocorreu no caso, em que o interessado, após ter sido convocado pela Auditoria do INSS atendeu à convocação e apresentou defesa escrita. 3. O apelante não logrou demonstrar o equívoco da autoridade administrativa, sendo seu o ônus de comprovar que possuía o tempo de contribuição necessário, na forma do art. 333, I, do CPC. 4. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA AO DL 406/68 E LC 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (POSSIBILIDADE). ANALOGIA (IMPOSSIBILIDADE). NÃO ENQUADRAMENTO DAS CONTAS E SUBCONTAS DO GRUPO 7.11. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO D ESPROVIDO. 1. No caso em análise, a questão cinge-se em saber se as atividades descritas pela Caixa Econômica Federal na conta/subconta 7.11.160.011-7 (Juros e C omissões s/ Renegociação) constituem-se em hipótese de incidência do ISSQN. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.111.234/PR), que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/1968 (com a redação dada pela LC 56/1987), que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente, apresentados c om outra nomenclatura. 3. Tal entendimento está consolidado na Súmula n. 424, desse eg. Tribunal: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987." (Súmula 424, PRIMEIRA SEÇÃO, j ulgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010). 4. Todavia, nos termos do artigo 108, § 1º, do CTN, "O emprego da analogia não p oderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei." 5. Quanto à natureza do serviço, o eg. Supremo Tribunal Federal editou o enunciado n. 588: "O Imposto Sobre Serviços Não incide sobre os depósitos, as c omissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários". 6. No caso, como dito acima, a constituição da exação deu-se em razão das atividades estabelecidas na seguinte subconta: 7.11.160.011-7 (Juros e Comissões s/ Renegociação). O Município de Nova Friburgo alocou essas atividades bancárias, prestadas pela CEF, nos seguintes itens da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 (fl. 32): 95 - Cobranças e recebimentos por conta 1 de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação de serviços). 7. De acordo com a classificação realizada pelo Banco Central do Brasil (Fonte: "h t t p s : / / w ww 3 . b c b . g o v . b r / a p l i c a / c o s i f" - cf. fls. 94/99), a conta 7.11 refere-se às receitas operacionais, que se revelam em atividades-fim da instituição financeira. Observa-se, ademais, que as atividades descritas nas subcontas do grupo 7.11, não guardam relação de identidade com nenhum dos serviços acima arrolados pelo Município apelante. Logo, sobre as atividades da apelada, descritas nas subcontas acima relacionadas (grupo 7.11) não incide ISSQN. Precedentes citados: TRF2 - AC - 0000578-88.2014.4.5105. 4ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. e.DJF2R 06/03/2017; TRF2 - AC - 0000580-58.2014.4.02.5105. 3ª Turma Especializada. Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA. e.DJF2R 29/06/2017; TRF2 - AC - 0000737-31.2014.4.02.5105. 3ª Turma Especializada. R elator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM. e.DJF2R 27/10/2016. 8 . Valor da Execução Fiscal em 30/08/2013: R$ 971,81 (fl. 13). 9 . Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX- SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90. TRANSFERÊNCIA AO ESTADO DA GUANABARA. INSTITUIÇÃO DA PENSÃO ANTES DO DECRETO-LEI Nº 1.015/69. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS ORIUNDOS DO QUADRO DE PESSOAL DO ESTADO DA GUANABARA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL E DO INSS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUCESSOR DO ESTADO DA GUANABARA. DECADÊNCIA DECENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO AOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, SE VIVO FOSSE. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9494/97. RE 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDO. RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E DO INSS DESPROVIDOS. 1. Tratam-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pela UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto a sentença de fls. 328/333, nos autos da ação ordinária proposta por LUCIA MARIA MONTEIRO FELICISSIMO, objetivando a complementação de pensão por morte que recebe de seu falecido marido. 2. Como causa de pedir, afirma a autora que seu falecido esposo, Alfeu Campos Felicíssimo, servidor público investido pelo Governo Federal na função de Sub-Oficial Interno do Registro de Títulos e Documentos vinculado ao Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal, veio a falecer em 1964, exercendo então função de Oficial Interino do 5º Registro de Títulos e Documentos, agora vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Aduz que obteve, no ano do seu falecimento, a pensão por morte por órgão previdenciário federal. Sustenta que faz jus ao recebimento de pensão por morte correspondente ao valor integral da remuneração a que o de cujus teria direito se vivo fosse, mas vem desde então recebendo valores inferiores aos devidos. 3. Tem-se pensão por morte instituída por servidor público outrora integrante do quadro funcional do Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal, investido por ato do Governo Federal em 1939, e posteriormente incorporado ao Estado da Guanabara. Em tais hipóteses, a jurisprudência desta E. Corte de Justiça Federal têm controvertido acerca da correta indicação do polo passivo, se exclusivamente do INSS, se em litisconsórcio com a União Federal, ou se exclusiva do Estado do Rio de Janeiro. Observa-se que o falecimento do instituidor da pensão se deu em 1964, muitos antes da fusão dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro. Deve-se cogitar, em verdade, de aplicação do Decreto-Lei nº 1.015/69, com redação dada 1 pela Lei nº 5.733/71, o qual previa que o custeio de pessoal em atividade transferido para o Estado da Guanabara ou neste reincluído ficaria a cargo da União por somente quatro exercícios financeiros (1970 a 1973). O artigo 3º do decreto-lei, entretanto, ao mesmo tempo em que estabeleceu que em 1974 cessaria a responsabilidade da União pelo pagamento do pessoal ativo, manteve a obrigação da Fazenda Nacional de pagar os inativos e pensionistas cuja remunerações houvessem sido concedidas até a vigência do referido diploma legal. Como a instituição da pensão de Alfeu Felicíssimo ocorreu em 1964, a incumbência legal de seu custeio continuou a ser da União, não tendo o Estado da Guanabara e, por conseguinte, nem o Estado do Rio de Janeiro, qualquer ingerência na gestão ou alteração do benefício previdenciário. Logo, inexistindo a possibilidade de reclamar a revisão do benefício previdenciário perante a Fazenda Pública estadual, sua exclusão do feito é medida que se impõe. Convém assinalar que o INSS figura também como legitimado, por ser agente pagador, embora o efetivo custeio do pensionamento seja de incumbência da União Federal. 4. A autarquia previdenciária sustenta a consumação da decadência do direito de revisar o benefício previdenciário, vez que decorrido o prazo decenal previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.711/98). Não prospera, entretanto, o raciocínio, tendo em vista que a referida lei disciplina as relações jurídicas previdenciárias sob a égide do Regime Geral da Previdência Social, ao passo que a hipótese destes autos envolve benefício previdenciário estatutário, regido pela Lei nº 8.112/90. Não se aplica, então, o prazo de 10 (dez) anos para a revisão do benefício. 5. Propugnam o INSS e a Fazenda Nacional o reconhecimento da prescrição do fundo do direito, com fundamento no lustro legal do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Também na hipótese não se acolhe o pleito, vez que o Estatuto Funcional federal contém norma expressa sobre a matéria, que é a do artigo 219, caput, prevendo que somente prescrevem as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Com efeito, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a lesão ao direito subjetivo se renova periodicamente - no caso, mês a mês - a menos que haja negativa do próprio direito pela Administração Pública, quando então deixa de se aplicar a regra do artigo 219 do Estatuto e passa a se cogitar da prescrição geral do Decreto nº 20.910/32. Inteligência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Como a sentença efetivamente declarou a prescrição quinquenal em relação às prestações vencidas antes do quinquênio imediatamente precedente à propositura da demanda (anteriores à 30/08/2011, portanto), esta capítulo do decisum não merece qualquer correção. 7. No que tange ao meritum causae, também se verifica que a sentença recorrida apreciou escorreitamente o tema, na forma do direito aplicável. Diferentemente do que sustentam a União Federal e o INSS em seus respectivos recursos, a própria Constituição Federal, em seu artigo 40, §§ 4º e 5º, prevê que a pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do instituidor, de forma que devem ser revistos sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Em outras palavras, deve haver paridade entre a pensão por morte e a remuneração dos servidores na ativa, pois aquela corresponde aos vencimentos a que o de cujus teria direito se vivo fosse. É pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido de que o valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito seja anterior à Constituição Federal vigente. Confira-se, a esse respeito, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 545667-6/RS, em que a Suprema Corte destaca os principais precedentes que consolidaram a orientação sobre a matéria. A quaestio também é pacífica na jurisprudência desta E. Corte de Justiça Federal, mormente no que tange à pensionistas de ex-servidores que integravam o quadro funcional do antigo Distrito Federal. 8. Quanto à questão dos juros e da correção monetária, também não merecem prosperar os recursos da União e do INSS, que pugnam pela sua fixação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, pela aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de correção 2 monetária para as condenações da Fazenda Pública que ainda não foram inscritas em precatórios. No Recurso Extraordinário 870.947/SE a Suprema Corte pacificou a discussão em torno da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que tange à incidência da TR antes da inscrição das dívidas da Fazenda Pública em precatórios, entendendo que a aplicação de tal índice, que se presta a remunerar as cadernetas de poupança, não pode ser aplicado com fins de correção monetária, sob pena de vulnerar os direitos constitucionais da propriedade e da isonomia (art. 5º, caput, I e XXII, da Constituição Federal). O voto condutor, da lavra do Min. Luiz Fux, definiu que o índice a ser aplicado para a atualização monetária das dívidas decorrentes de condenações judiciais da Fazenda Pública é o IPCA-E. Vejam-se as teses da repercussão geral (Tema 810): 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 9. Dado provimento à apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro, reformando parcialmente a sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito em relação a ele, pela falta de legitimidade passiva ad causam (artigo 485, inciso VI, CPC). 10. Negado provimento à remessa necessária e aos recursos da União Federal e do INSS. Em relação a estes, fica majorada a verba honorária em 1% (hum por cento), sobre o valor da condenação na forma do artigo 85, § 11, do CPC.

Nº CNJ : 0075708-62.2015.4.02.5101 (2015.51.01.075708-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : BELINDA BARONE ADVOGADO : RJ174059 - ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA ORIGEM : 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00757086220154025101) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão seria omisso, a uma porque não teria restado comprovado nos autos a existência de pleito administrativo, fato que no entendimento do embargante configura a falta de interesse processual; a duas porque, no caso, teria se consumado a prescrição, uma vez que a apelante alegou que fazia jus à jornada semanal de 24 horas há mais de cinco anos, a contar do ajuizamento da ação; a três porque a decisão teria deixado de limitar o pagamento das horas extraordinárias a dez horas semanais, deixando de analisar a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 8.112/90, que fixa o limite máximo de duas horas por jornada. 2. Embora recomendável que a parte formule prévio requerimento junto à administração pública, afigura- se, em tese, desnecessário o esgotamento da via administrativa para postular a tutela jurisdicional, sob pena de violação aos ditames do art. 5º, XXXV, da CRFB/88, garantidor do acesso à justiça. Ademais, o oferecimento de resistência da CNEN, contestando a procedência dos pedidos formulados, caracteriza a pretensão resistida, e consequentemente, a presença do interesse de agir da parte autora. Ainda que assim não fosse, compulsando os autos, verifica-se que tal tese não foi apresentada no recurso de apelação, mas apenas em sede de embargos de declaração, o que implica verdadeira e inadmissível inovação recursal. 3. Em relação à alegada ocorrência de prescrição, a sentença expressamente ressalvou que a condenação da embargante seria em relação ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, razão pela qual, da mesma maneira, não há que se falar em omissão do julgado. 4. São materialmente irreversíveis os efeitos decorrentes do exercício profissional no cargo, os direitos previdenciários e deveres éticos dele decorrentes. Nessa perspectiva, faz jus a embargada, conforme destacado na fundamentação do voto, ao pagamento de todas as horas extras trabalhadas, que serão apuradas em sede de liquidação de sentença. Entendimento contrário, implicaria enriquecimento ilícito da Administração Pública, uma vez que a mesma se beneficiou do trabalho realizado pelo servidor sem apresentar a devida contraprestação. A limitação de duas horas previstas pelo art. 74 da Lei nº 8.112/90 tem por objetivo impedir a realização de mais de duas horas extras por jornada. 5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 6. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese 1 predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797.358, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017). 7. O entendimento pacífico é que as decisões devem ser fundamentadas suficientemente à elucidação da controvérsia, o que não é sinônimo de obrigatoriedade de manutenção expressa sobre todos os argumentos e dispositivos legais elencados, mas somente acerca daqueles considerados relevantes para o adequado julgamento (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 354.596, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJE 25.11.2013). 8. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. FACULDADE CONFERIDA À PARTE E XEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I - Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de expedição de mandado de penhora ao argumento de que a persecução de elementos de localização dos bens d os executados é ônus do credor. II - No âmbito da execução fiscal, dispõe o art. 7º, da Lei 6.830/80 que o despacho do juiz que defere a petição inicial da execução fiscal importa em ordens sucessivas ao oficial de justiça, o qual, citando o devedor e não ocorrendo o pagamento nem garantia da execução, deve p roceder à penhora ou ao arresto de bens e/ou direitos, e respectiva avaliação. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por este Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, consagrou o entendimento de que não se exige do exequente a individualização dos bens passíveis de constrição para o deferimento do pedido de expedição d e mandado de penhora, através de oficial de justiça. I V - Agravo de Instrumento provido.

FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS EM ACORDO FIRMADO EM AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.491/97. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS. 1- Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos por Cobra Sub S/A Equipamentos Submarinos e pela União/Fazenda Nacional, em face de sentença proferida em embargos à execução ajuizados pelo primeiro recorrente. A embargante alega na inicial haver excesso de execução, uma vez que os valores referentes ao FGTS já teriam sido pagos aos empregados em ação trabalhista. Dessa forma, deveria haver emenda da CDA, de forma a ter o seu valor reduzido aos encargos previstos na Lei nº 9.964/2000. Requer, assim, a procedência dos embargos à execução para que seja reconhecido o excesso de execução, condenando-se a União em custas e honorários na base de 20% do valor em execução. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, por entender que não ficou provado o recolhimento de FGTS pela embargante, sendo que, de acordo com a Lei nº 9.491/97, o pagamento da contribuição não poderia ser realizado diretamente aos empregados, em conjunto com as demais verbas trabalhistas, quando da realização de acordo perante a Justiça do Trabalho. 2- A primeira recorrente alega, em síntese, que quitou todos os direitos laborais de seus ex- funcionários. Os termos do acordo firmado na Justiça do Trabalho incluiriam quitação geral de todas as parcelas devidas, inclusive o FGTS. 3- Em suas razões, A União requer a condenação do vencido em honorários, nos termos do art. 85, §8º do CPC. 4- Às fls. 41/94 encontram-se os termos de conciliação, firmados entre 17.11.1998 e 09.01.2001, em que a Cobra Sub S/A Equipamentos Submarinos assume o compromisso de pagar aos reclamantes as quantias devidas. Entretanto, não há nenhuma discriminação quanto ao pagamento da contribuição, somente constando que a empresa se responsabiliza pela regularidade dos depósitos existentes em conta vinculada (fl. 77). Dessa forma, não há documentos comprovando se os pagamentos foram realmente realizados, em especial discriminando qual parcela dos valores pagos corresponderiam ao FGTS. 5- Desde o advento da Lei nº 9.491/97 (vigente no período em que foram realizados os acordos) não é mais possível o pagamento da verba do FGTS diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar os valores correspondentes em conta vinculada. 6- Não são devidos honorários pelo contribuinte vencido, tendo em consideração que se trata de embargos à execução fiscal, em que há inclusão do encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69, conforme a súmula nº 168/TFR. 7- Recursos desprovidos. 1

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal opostos objetivando desconstituir a penhora imposta na execução fiscal nº 00094080620104025001, julgou procedente o pedido. 2. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/73 e CPC/2015. 3. Exige a norma constitucional e a infralegal dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em pedidos de penhora de terras agrícolas, cabe ao credor demonstrar que o bem é penhorável. Precedente: STJ, 4ª Turma, REsp 1.408.152, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.2.2017. 5. Conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, o qual especifica que a propriedade em questão possui 18,3 hectares, equivalente a 1,01 módulos fiscais, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, preenche os requisitos legais da impenhorabilidade, não tendo o apelante logrado êxito em comprar que não há exploração familiar da terra. 6. A verba honorária, em princípio, deve ser alterada pelo Tribunal apenas quando se verificar que o seu valor implica quantia irrisória ou excessiva, com ofensa às normas processuais que tratam do tema. 7. Em Recurso Especial representativo de controvérsia, a 1ª Seção do E. STJ consignou que nas demandas em que restar vencida a Fazenda Pública "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade [...]" (REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 06.4.2010). Nessa linha, AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 2010.02.01.011112-9, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 08.1.2014. 8. Na espécie, observa-se que a demanda foi proposta em 2.12.2013, com o valor atribuído à causa de R$ 6.422,26 (seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos) e os honorários de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa pela sentença de 4.11.2014. 1 Nessas circunstâncias, observa-se que a fixação dos honorários advocatícios se deu de forma razoável. 9. Apelação não provida.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO POR D E S V I O D E R O T A . P E R D I M E N T O D E T R Ê S C A M I N H Õ E S . A U S Ê N C I A D E PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DOS MOTORISTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA TRANSPORTADORA NO DESVIO DA ROTA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. CARGA INCÓLUME. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas por TRANSPORTADORA GRANDE VITESSE LTDA e ARMANDO FREIRE SOUZA NETO e pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls. 649/663), nos autos da ação anulatória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0710300/08313/08, lavrado pela 07ª RF DRF de Nova Iguaçu ao constatar a alteração injustificada da rota de transporte de mercadorias. Ainda, considerando o valor atribuído à causa, a natureza da matéria e o tempo despendido para a execução do trabalho (art. 85, §2º, CPC), bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condenou a demandante em honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), em aplicação, a contrario sensu, do § 8º, do art. 85, do CPC/2015. 2. Não há qualquer preceito constitucional que assegure o duplo grau de jurisdição administrativa, como vem sendo reiteradamente reconhecido pelo STF, inexistindo, na espécie, a alegada inobservância à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos termos em que é assegurada pelo art. 5º, LV, da CRFB/88, uma vez que não restou aniquilado o direito de defesa da parte no âmbito administrativo, o qual foi regularmente exercido. Precedente: STF, 1ª Turma, AgR 382.221, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 25.10.2002. 3. A norma aplicável ao contencioso administrativo em questão (art. 27, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.455/76), a qual não prevê o cabimento de interposição de recurso administrativo contra decisão que determina a pena de perdimento de mercadorias apreendidas não viola as garantias constitucionais. Não havendo se falar em nulidade do processo administrativo em razão de inobservância do duplo grau de jurisdição administrativa ou de cerceamento de defesa. 4. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se correta a decisão administrativa decorrente do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0710300/08313/08, lavrado pela 07ª RF DRF de Nova Iguaçu, ao constatar a alteração injustificada da rota de transporte de mercadorias. 1 5. Depreende-se dos autos que a rota a ser percorrida pelos veículos transportadores foi previamente fornecida pela empresa transportadora à Receita Federal, registrada em 05.05.2008, por meio da Declarações de Trânsito Aduaneiro (DTA) nº 08/0197810-6, desde sua origem até o destino: Multirio Tecon 2 - Av. Rio de Janeiro, Rua General Gurjão, Rua Manoel Gomes, Av. Brasil, Rodovia Washington Luiz, BR 040 e EADI/Juiz de Fora. 6. Com efeito, em 16.05.2008, foi lavrado Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0710300/08313/08, pela 07ª RF DRF Nova Iguaçu, em razão da constatação do desvio de rota legal, sem motivo justificado, no trânsito aduaneiro; e mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro em veículo terrestre. 7. Em 13.06.2008, sobreveio decisão liminar proferida em mandado de segurança no sentido de determinar que à autoridade impetrada "retome o trânsito aduaneiro até o ponto de destino inicial antes da apreensão dos contêineres indicados nos termos constantes dos autos, sem prejuízo de que haja fiscalização pela Receita Federal, inclusive com a conferência da integralidade dos lacres aplicados na origem, e que ocorra a autuação por parte da administração em virtude de eventual infração cometida". 8. Em cumprimento à decisão liminar, os veículos chegaram ao local de destino em 14.06.2008, sendo permitido o registro de Declarações de Importação de números 08/0902692-3 e 08/0902696-6, em 17.06.2008, e nesta data desembaraçadas e parametrizadas no canal verde de conferência aduaneira, sendo liberadas as mercadorias. 9. Destarte, com a instauração do processo administrativo concluiu-se pela aplicação da pena de perdimento de três caminhões tratores (placas LSS-0744; KVR-2637; e LVA7454) e seus respectivos reboques (placas LVC-9353; KOL-1680; e LSR-1549). 10. De acordo com o Decreto-Lei nº 37 de 1966, o desvio de rota é considerado infração administrativa, sujeito à punição de perdimento do veículo e da mercadoria, quando não há motivo que o justifique. 11. No caso em apreço, conforme se extrai da leitura dos termos das declarações prestadas à Receita Federal pelos motoristas dos caminhões retidos (Eduardo Ferreira, Luiz Antônio Ramalho e Wagner Pimenta), documentos juntados às fls. 599/601, a alteração da rota ocorreu por iniciativa deles, sem a autorização e o conhecimento da empresa transportadora. Os três motoristas declararam que decidiram passar por outro caminho para não pagar os pedágios, com o intuito de embolsar o dinheiro adiantado pela transportadora destinado ao pagamento da tarifa. 12. Importante ressaltar que os motoristas dos caminhões, antes de saírem em direção ao destino designado, comprometeram-se a obedecer ao itinerário previamente delimitado pela transportadora, assinando termo de responsabilidade nesse sentido (fls. 593/595). Circunstância que indica que os motoristas agiram contrariamente às orientações da transportadora. Desse modo, entende-se que deve ser levada em consideração a boa-fé da empresa transportadora. 13. Além disso, observa-se que a infração cometida pelos motoristas não tem qualquer vínculo com a mercadoria transportada, que não houve indício de irregularidade na declaração dos valores das mercadorias, tendo a carga permanecido lacrada, sem qualquer violação de seu conteúdo (as mercadorias partiram lacradas do Porto do Rio de Janeiro e chegaram lacradas à Estação Aduaneira Interior de Juiz de Fora, ou seja, chegaram incólumes ao destino final), não tendo havido qualquer repercussão tributária ou prejuízo para a Fazenda Nacional. 14. A pena de perdimento caracteriza-se como a mais severa das penalidades patrimoniais, reclamando, 2 por isso, a certeza quanto à ocorrência da infração e à efetiva participação do proprietário do veículo na sua prática, não se podendo fundar em meras suspeitas ou presunções. Precedente: TRF 4ª Região, 1ª Turma, AG 2006.04.00.012683-6/PR, Rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJ 05.07.2006. 15. Assim, o perdimento, para a hipótese, revela-se como uma penalidade desarrazoada e desproporcional, uma vez que não demonstrado que a empresa transportadora concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito administrativo perpetrado pelos motoristas dos caminhões retidos. Cabimento da anulação do auto de infração. 16. Nesse sentido, o Ministério Público Federal emitiu parecer, às fls. 734/737, opinando pelo provimento da apelação. No mesmo sentido os precedentes do TRF4: 1ª Turma, AC 50087646220114047110, Rel. Des. Fed. AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Dje 23.06.2017; TRF4, 2ª Turma, AC 50043293220124047103, Rel. Des. Fed. OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, DJe 05.07.2013. 17. Honorários advocatícios. Quanto ao direito a ser aplicado à condenação em honorários advocatícios, firme no direito intertemporal, ressalte-se que, apesar de ter entrado em vigor a Lei nº 13.105/15, que instituiu o Novo Código de Processo Civil Brasileiro, introduzindo substancial modificação no procedimento de pagamento das despesas e dos honorários advocatícios prevista no art. 20 e parágrafos do antigo CPC, deslocando a disciplina para o art. 85 e parágrafos, deve ser consagrada a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é irretroativa, não alcançando os atos processuais já realizados de acordo com a lei antiga. Nessa linha, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 02.02.2015, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.105/2015, devem ser aplicados os regramentos do CPC/73. 18. Considerando o valor da causa atribuído à causa - R$ 1.057.557,01 (um milhão cinquenta e sete mil quinhentos e cinquenta e sete reais e um centavo), considerando tratar-se de causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, a instrução dos autos, bem com a técnica despendida pelo patrono dos apelantes, razoável a fixação dos honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, regramento vigente ao tempo do ajuizamento da demanda (02.02.2015). 19. Apelação dos demandantes parcialmente provida e Apelação da União prejudicada. 3

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO AO REPETRO. APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM PRAZO RAZOÁVEL. LIMINAR SATISFATIVA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. 1. Trata-se remessa necessária em razão da sentença que concedeu a segurança para, ratificando os termos da liminar anteriormente deferida, "determinar que a autoridade impetrada analise o requerimento de habilitação ao REPETRO apresentado pela impetrante, com as cautelas que lhe são próprias, providência já cumprida (fls. 467-478).". 2. No caso concreto, a Impetrante solicitou pedido de habilitação ao REPETRO, que deu origem ao processo administrativo nº 10010.036612/1017-78, criado em 23/10/2017. Nada obstante, até a data da impetração do writ, em 13/12/2017 o requerimento não havia sido analisado pela autoridade competente. Nesse sentido, como já ressaltado pelo juízo a quo "não pode a impetrante ser prejudicada pela paralisação de agentes públicos responsáveis por serviço essencial, pondo em risco seu próprio funcionamento. Cumpre à Administração Fiscal buscar alternativas para a consecução dos serviços paralisados, ao menos para que urgências sejam atendidas e prejuízos irreparáveis sejam evitados, compatibilizando, assim, o exercício do direito de greve por seus servidores com os não menos importantes direitos fundamentais do Administrado Contribuinte. A urgência invocada pela impetrante se justifica, na medida em que, passados quase dois meses sem a conclusão de seu pedido, poderá ter a sua atividade econômica inviabilizada pela omissão da autoridade impetrada, o que enseja o deferimento da medida liminar vindicada, sobretudo considerando que o movimento grevista não tem prazo para término". 3. O requerimento de habilitação ao REPETRO apresentado pela impetrante foi analisado e, posteriormente, deferido com a publicação do Ato Declaratório Executivo nº 149, de 29/12/2017, conforme se extrai das informações prestadas pela Receita Federal (fls. 467-478). Nada obstante, a medida liminar que exaure a pretensão postulada em mandado de segurança deve ser confirmada através de sentença para que possa continuar a produzir seus efeitos de forma permanente, quando concedida a ordem postulada. 4. Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. INGRESSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE PUBLICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. DESCUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E PUBLICIDADE. INVALIDAÇÃO DO ATO QUE INDEFERIU A MATRÍCULA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABÍVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de Reexame Necessário e de Apelações interpostas pelas partes, RAISA DA ROSA MATHEUS e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em face da sentença (fls. 146/152) que julgou procedente em parte o pedido, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, "para condenar a ré a assegurar à autora o direito de efetivar sua matrícula e de cursar a Faculdade de Licenciatura e, Letras: Português/Literatura, para o qual fora aprovada e classificada". Não houve condenação ao ressarcimento de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. O artigo 40 do Edital nº 66/10 deixa claro que a Instituição de Ensino Superior não possuía opção entre o meio eletrônico e a publicação em D.O.U. para divulgação do procedimento de ocupação das vagas não-preenchidas. As etapas do referido processo deveriam ser divulgadas em ambos os meios de comunicação, conforme fica evidente pela utilização de conjunção aditiva ‘’e’’, como salientado pelo Juízo a quo. Entretanto, a Autarquia não comprovou ter realizado a publicação da lista de convocados em Diário Oficial. 3. Deve-se salientar que, no presente caso, cabe ao Judiciário controlar a conduta da Administração Pública, tendo em vista que o parâmetro de controle em questão é o princípio da legalidade, não havendo violação aos artigos 2º e 37 da Constituição Federal. 4. Correta a sentença no que determinou a confirmação da tutela para assegurar à Autora sua matrícula e frequência no curso universitário. 5. A tutela antecipada foi deferida em 22 de setembro de 2011 e se prolonga há 6 (seis) anos e 11 (onze) meses. Dessa forma, trata-se de medida de efeitos irreversíveis, vez que já decorreu tempo suficiente para conclusão do curso de Letras/Literatura por parte da 1 Autora. A reversão dos efeitos gerados por essa tutela é materialmente impossível e, mesmo se possível fosse, não geraria efeitos positivos à Administração Pública, à segurança jurídica ou à sociedade, pois a vaga deixada pela Autora jamais seria preenchida e os recursos que foram despendidos durante esse tempo teriam sido em vão. 6. Os danos materiais pleiteados pela Recorrente, decorrentes de seus gastos com curso pré-vestibular, não podem ser imputados à Administração Pública, que não impôs ou exigiu da Autora a frequência a este curso. Sua matrícula em curso pré-vestibular foi simples escolha da própria interessada, decorrente das circunstâncias de vida em que se encontrava. 7. Os danos morais, por sua vez, não estão configurados, pois não houve prova de que a conduta da Administração Pública tenha causado uma repercussão desproporcional na esfera de proteção dos direitos inerentes à pessoa da suposta vítima. Não basta, para a configuração de dano moral, a simples alegação de sua existência, devendo ser demonstrados nos autos os fatos dos quais se possa extrair a ocorrência de lesão a direito inerente à personalidade. 8. Em relação à majoração de honorários de sucumbência, verifica-se que a definição do quantum a ser recebido não se encontra em harmonia com os critérios expressamente previstos no artigo 20, §3º e alíneas, e §4º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual vigorava à época, considerando-se os patamares mínimos de complexidade do caso e o grau de zelo do advogado. Portanto, cabível a reforma da sentença, pela qual majoro os honorários de sucumbência devidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), que devem ser atualizados a partir da presente data. 9. Apelação da Autora parcialmente provida. Apelação da Ré e Remessa necessária não providas.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. MEDICAMENTO ADALIMUMABE 40 MG. TERAPÊUTICA ADEQUADA AO TRATAMENTO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido para "determinar que os réus propiciem as condições necessárias para o fornecimento do medicamento Adalimamube 40mg, nos termos de receituário médico expedido por profissional da rede pública de saúde, enquanto durar o tratamento do demandante, devendo este, ao menos anualmente, comprovar a manutenção de tal necessidade, mediante a apresentação de receita médica emitido por médico da rede pública." Condenou, ainda, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. 2. Sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrar o pólo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos, bem como dos tratamentos devidos. 3. O medicamento pleiteado, Adalimumabe 40mg, está expressamente indicado para o tratamento do quadro clínico da parte autora, CID 10: M45 - Espondilite Anquilosante, através de laudo emitido por médico integrante do SUS (INTO), sendo imprescindível para seu tratamento, bem como que o referido remédio é dispensado no SUS, conforme laudo de solicitação e Parecer Técnico/SES/SJC/CRLS nº 20160505000056 emitido em 05.05.2016 pela Câmara de Resolução de Litígios da Saúde, não deve haver óbice à concessão do provimento postulado na demanda, pois tal ato viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial. 4. Quanto aos honorários, há que ser dada interpretação sistêmica ao novo CPC, observando-se também quanto à fixação das verbas sucumbências a orientação feral de aplicação das normas de que trata o art. 8º do Novo Código, segundo o qual "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Ainda que o §8º do art. 85 do NCPC contemple de forma expressa apenas a possibilidade de o arbitramento da verba honorária ser feito por equidade nas causas de valor muito baixo ou irrisório, há que ser observada a ratio da referida norma para que, diante de valores da causa muito altos, não seja imposta às partes uma condenação excessiva de honorários. 5. O valor fixado em sentença, a título de honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, de R$ 98.018,04 (noventa e oito mil e dezoito reais e quatro centavos), revela-se excessiva à justa remuneração do profissional, tendo em vista o trabalho desempenhado na causa, que possui baixa complexidade, razão pela qual reputo cabível a redução do valor para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pro rata. 6. Apelações da União e do Município do Rio de Janeiro desprovidas. Remessa necessária e apelação do Estado do 1 Rio de Janeiro providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. COMERCIALIZAÇÃO DE SEGUROS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL. MEDIDA LIMINAR. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO-AGRAVANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 1. A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, ora agravada, apurou, nos autos do processo administrativo nº 15414.000801/2013-11, que a associação agravante estava realizando atividade relacionada à comercialização de seguros sem a devida autorização legal, razão pela qual ajuizou ação civil pública, com pedido de medida liminar, objetivando cessar a sua atuação no mercado securitário. 2. In casu, deve ser reconhecida a fumaça do bom direito sustentado pela autora, ora agravada, na medida em que, da análise das informações presentes no endereço eletrônico, no Regulamento e no Estatuto Social da agravante verifica-se que os serviços prestados pela mesma possuem características de contribuição, incerteza e mutualismo, típicas dos contratos de seguro (artigo 757 do Código Civil), atividade que é regulada pela SUSEP e que a associação não possui autorização para realizar. 3. O item 2 do Regulamento de proteção Patrimonial da agravante oferece aos seus associados (proprietários de veículos automotores) proteção contra roubo, furto, incêndio e colisão, bem como prevê, nos itens 4, 11 e 12 do Regulamento, a necessidade de Franquia, Vistoria de Inspeção de Risco, Vistoria de Sinistro e Aviso de Sinistro, ou seja, elementos característicos de uma seguradora de automóveis (TRF2 - AC 2014.51.01.008143-1. Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama. 6ª Turma Especializada. E-DJF2R - Data: 10/06/2016; TRF2 - APELRE 2012.51.01.044228-5. Relator: Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva. 7ª Turma Especializada. E-DJF2R - Data: 03/11/2015). 4. De outra parte, há que se reconhecer a presença do periculum in mora, também alegado pela autora, tendo em vista que a atuação da agravante sem o cumprimento das exigências legais (como recolhimento de IOF e formação de reservas técnicas) proporciona-lhe oferecer aos consumidores custo inferior àquele das entidades seguradoras regularmente constituídas, configurando concorrência desleal. 5. A paralisação das atividades da agravante protege, inclusive, os seus próprios beneficiários, uma vez que não há garantia de que os consumidores terão seus direitos assegurados em caso de eventual sinistro, já que a associação não atende às disposições legais que regem a matéria 1 securitária, principalmente em relação à manutenção de reservas técnicas. 6. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DA DEMANDA AJUIZADA PELO SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO TÍTULO.SÚMULA VINCULANTE Nº 37. 1. Tratando-se de demanda coletiva ajuizada por sindicato, o Pleno do Supremo Tribunal Federal já decidiu "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam". (STF. RE 883.642/AL. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Tribunal Pleno. DJe: 26/06/2015) 2. Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.243.887-PR, já destacou que: "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". (STJ. RE nº 1.243.887 - PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Corte Especial. DJ: 19/10/2011). 3. In casu, o título executivo formado na demanda coletiva ajuizada pelo 2004.34.00.008608- 0/DF, regularmente inscrito no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), não possui qualquer delimitação subjetiva, apenas tendo sido julgado parcialmente procedente o pedido para "conceder aos substituídos do autor a incorporação do percentual da VPI com o mesmo índice a que ela correspondeu para os servidores com menor remuneração, desde sua instituição, acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas, compensado com o percentual que a cada substituído representou o valor concedido pela Lei n. 10.698/2003, podendo ser absorvido por norma reestruturadora posterior que assim o expressamente determinar". 4. Considerando que a parte agravada comprova que pertence a categoria de técnico da Receita Federal, deve ser afastada a alegação formulada pela parte agravante. 5. A Súmula Vinculante nº 37 veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Sobre o tema, já destacou o Supremo Tribunal Federal que "resta claro que esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que aumento de vencimentos de servidores depende de Lei e não pode ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia". (STF. RE nº 592.317/RJ. Rel. Min. Gilmar Mendes. Tribunal Pleno. DJ: 28/08/2014) 6. No caso, nos autos da demanda coletiva, ao ser dado provimento ao recurso da parte autora, 1 para que fosse julgado procedente o pedido formulado, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região analisou expressamente o teor da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que foi convertida na Súmula Vinculante nº 37, afastando a sua aplicação. 7. Sendo assim, a execução deve prosseguir observando o disposto no título executivo. 8. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA FERROVIÁRIA (LEI Nº 8.186/91 E LEI Nº 10.478/02). INGRESSO DO FUNCIONÁRIO NA EXTINTA RFFSA ANTES DE 1991. APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DO INSS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DAS SUCESSÕES EMPRESARIAIS. CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PARADIGMA REMUNERATÓRIO. TABELA DE EMPREGOS E SALÁRIOS DA RFFSA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Tratam-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos da ação ordinária proposta por KATIA DE ARAÚJO BARBOSA em face dos dois apelantes e da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, objetivando a aplicação de complementação de aposentadoria dos ferroviários sobre sua pensão por morte. 2. Como causa de pedir, alega a autora que seu falecido esposo laborou como ferroviário entre 04/10/1984 e 17/05/2000, originalmente na extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, e posteriormente na Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, motivo pelo qual faria jus, se vivo fosse, à complementação de aposentadoria instituída pela Lei nº 8.186/91, cujo prazo foi prorrogado pela Lei nº 10.478/02, de forma que, na condição de pensionista, também deve perceber a verba complementar. 3. Não há que se falar em falta de interesse de agir pela inexistência de requerimento administrativo. O interesse processual, como se sabe, se manifesta pela busca do titular do direito de melhorar sua situação jurídica, pela satisfação do direito litigioso, e se desdobra em dois vetores: (1) a necessidade concreta da atividade jurisdicional; e (2) a adequação da via eleita e do provimento requerido, a fim de que o resultado final seja útil ao titular do direito. Ora, não há qualquer obrigação jurídica para que a titular do direito à complementação da aposentadoria, no caso, a viúva do ferroviário, busque inicialmente o reconhecimento pela via administrativa; ao contrário, a Constituição Federal, ao declarar a garantia do acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), abre as portas do Judiciário sem condicionantes dessa natureza. Como se não bastasse, nenhum dos réus admitiu a existência do direito requerido, de forma que, após a triangularização da relação processual, permaneceu uma situação de conflito de interesses, passível de solução jurisdicional. 1 4. A Lei nº 8.186/91, que rege a complementação de aposentadoria de ferroviários, estabelece que a verba é devida pela União (artigo 2º, caput), custeada pelos recursos do Tesouro Nacional (artigo 6º), o que faz com que seja em face dela que o titular do direito material deve demandar, constituindo assim a relação jurídica processual. 5. É pela circunstância de ser executor dos pagamentos determinados pela União Federal que o INSS é legitimado para compor o polo passivo; embora o devedor principal seja a União, é lógico, sob o prisma do direito material e do direito processual, a autarquia federal, na condição de litisconsorte, deve ser integrada ao escopo da coisa julgada, a fim de viabilizar a satisfação do direito subjetivo pretendido. Precedentes do C. STJ. 6. Malgrado a complementação da aposentadoria em si seja concedida por um ato administrativo único, de efeitos concretos, a relação jurídica que envolve a aposentadoria é essencialmente de trato sucessivo, se prolongando no tempo, uma vez que todos os períodos de tempo em que o titular do direito deixa de receber o valor efetivamente devido são períodos em que sua esfera jurídica está sendo lesionada; em outras palavras, a lesão ao direito de complementação da aposentadoria se renova mês a mês, enquanto não for efetuada a compensação financeira estatuída na Lei nº 8.186/91. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito, portanto, aplicando-se a tese cristalizada na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Correta, então, a sentença impugnada quando reconhece a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio imediatamente precedente ao ajuizamento da ação - estando prescritas as diferenças anteriores a 26/01/2011 -, com fundamento no Decreto nº 20.910/32. 7. A complementação da aposentadoria dos ferroviários foi originalmente estabelecida pela Lei nº 5.235/67 e, posteriormente, pelo Decreto-Lei nº 956/69, o qual se aplicava tão somente aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. Com a edição da Lei nº 8.186/91 os empregados da RFFSA admitidos até 31/10/1969 passaram a ter tratamento isonômico, tendo sido também estendido o direito à complementação paga aos servidores públicos autárquicos que optaram pela integração aos quadros da RFFSA sob o regime da CLT. A seguir, foi sancionada a Lei 10.478/02, que estendeu esse direito a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias admitidos até 21/05/1991. A Lei nº 8.186/91, por sua vez, exige para a percepção do benefício que o ferroviário mantivesse essa condição na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária (artigo 4º). Esse direito, obviamente, se estende aos pensionistas do ferroviário, pois a pensão por morte deve, tanto quanto possível, refletir a situação econômica do instituidor quando de sua morte. 8. O setor econômico das estradas férreas sofreu diversas modificações ao longo dos anos 1990 como parte de políticas do Governo Federal de racionalizar a infraestrutura e a operacionalização dos serviços de transporte de passageiros, urbano e suburbano, notadamente por intermédio da Lei nº 8.693/93. A CBTU, por exemplo, passou a contar em seus quadros, por sucessão empresarial, diversos empregados originalmente vinculados à RFFSA, tendo o mesmo acontecido com a FLUMITRENS, pois esta, embora seja uma empresa vinculada à Administração Pública estadual do Rio de Janeiro, foi incluída no bojo das políticas de descentralização do Governo Federal. É de se observar que as transferências de funcionários lhes foram impostas de forma unilateral pelas empresas em questão, germinando um sem número litígios, tanto na Justiça Federal comum, quanto na Justiça do Trabalho, em razão das diversas tentativas das empresas sucessoras, tal qual a FLUMITRENS, de sonegarem direitos até então obtidos pelos funcionários quando trabalhavam nas empresas 2 sucedidas, como a CBTU. É evidente, contudo, que as sucessões empresariais decorrentes da reestruturação do setor ferroviário não geraram solução de continuidade no tempo de serviço dos funcionários, nem para fins trabalhistas, e muito menos para fins previdenciários. Por conta da sucessão trabalhista, o contrato de trabalho permaneceu íntegro, sem dissolução. 9. Do mais, a Lei nº 8.186/91 somente exige o ingresso na RFFSA, ou em suas subsidiárias, sem a necessidade de que o trabalhador se aposente laborando na mesma empresa, desde que mantenha a qualidade de ferroviário. 10. O paradigma remuneratório para a complementação da pensão deve ser a tabela de quadro de salários da extinta RFFSA, por determinação da Lei nº 10.233/01 (artigo 118, § 1º, com redação dada pela Lei nº 11.483/07). Se aplicam, porém, apenas as parcelas permanentes diretamente relacionadas com o cargo, e não com a situação pessoal de cada ex-ferroviário quando ainda estava em atividade, acrescidos de gratificação adicional por tempo de serviço, nos termos do artigo 2º, caput, da Lei nº 8.186/91. 11. Negado provimento à remessa necessária e às apelações interpostas, majorando-se a verba honorária em 1% (hum por cento), para cada apelante, sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, a ser apurado em liquidação de sentença.

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. LEI Nº 10.486/02. LEI Nº 11.134/05. LEI Nº 12.086/2009. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Pleiteia a autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, a imediata extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE e da Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, incorporada à estrutura remuneratória dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 11.134/2005, bem como da Gratificação por Risco de Vida - GRV, instituída pela Lei nº 12.086/2009. 2. A Lei n. 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, revogou expressamente a Lei n. 5.959/73, assegurando, entretanto, até 30 de setembro de 2001, aos militares inativos, reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade com as leis que as instituíram, estendendo, outrossim, a contar de sua vigência, todas as vantagens remuneratórias, instituídas pela mesma, aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. 3. Não há como se equiparar a remuneração dos militares e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal com os direitos remuneratórios dos policiais militares e bombeiros do atual Distrito Federal, uma vez que se trata de regimes jurídicos que não se confundem. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 4. O Parecer AGU/WM-4/2002 (emanado no Processo nº 00001.002474/2002-56) ateve-se a adequar o entendimento da Administração à Lei 10.486/2002. 5. Os militares do antigo Distrito Federal recebem outras vantagens em caráter privativo, como a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória 1 302/2006, convertida na Lei 11.356/2006 - art. 24) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/2007 - art. 71), que compõem a remuneração do instituidor da pensão, o que também caracteriza a ausência de vínculo com os militares do atual Distrito Federal. 6. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal gozam apenas das vantagens que, expressamente, estão dispostas na Lei 10.486/02 e elastecer quaisquer verbas remuneratórias previstas em outros diplomas legais, com base no princípio da isonomia, encontra obstáculo na Súmula 339 do STF. Precedentes do STJ: MS 13833/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe de 03/02/2014; AgRg no REsp 1422942/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/08/2014.6. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Apelação conhecida e desprovida.