TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA. ANISTIA POLÍTICA. ISENÇÃO. LEI Nº 10.559/02. 1-O recurso de apelação foi interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida às fls. 112/119, que julgou procedente o pedido da autora. 2-Alega a apelante, em suma: 1) a ocorrência da prescrição dos créditos cujo pagamento indevido tenha ocorrido há mais de cinco do ajuizamento da ação (art. 3º da LC nº 118/2005), que foi proposta em julho de 2015; 2) a aposentadoria concedida pela Lei nº 6.683/79, a despeito de ser excepcional, possui a mesma natureza das demais aposentadorias de caráter previdenciário, sendo passíveis de tributação; 3) com a promulgação da Lei nº 10.559/02 passou a ser permitido a substituição do pagamento da aposentadoria ou pensão excepcional, conferida aos já anistiados políticos com base na Lei nº 6.683/79, pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído pela Medida Provisória nº 2.151-3/01 (arts. 18 e 19, parágrafo único, da Lei nº 10.559/02), sendo que, enquanto essa substituição não acontecer, não há que se falar em isenção sobre a aposentadoria especial da Lei nº 6.683/79; 5) a parte autora não comprovou a substituição do regime e, portanto, não faz jus à isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária. 3-A ação declaratória foi proposta por JANE QUINTANILHA NOBRE DE MELLO em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, dada a anistia política deferida pelo Ministério da Educação, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, em 15.03.94, bem como a condenação da ré à devolução dos valores indevidamente recolhidos a esse título no qüinqüênio anterior à propositura da demanda. 4- O plenário do STF, no julgamento do RE nº 566.621/RS, apreciado sob a ótica do art. 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a repetição de indébito tributário será de cinco anos no caso das ações ajuizadas a partir da entrada em vigor LC nº 118/05, ou seja, 09 de junho de 2005. 5-Conforme estabelecido no referido julgado, o artigo 4º da LC nº 118/05 cumpriu a função determinada pelo artigo 8º da LC nº 95/98, na parte em que estabeleceu a vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, sendo esse tempo suficiente para que os contribuintes tomassem conhecimento do novo prazo, bem como para que pudessem agir, ajuizando as ações necessárias à tutela de seus direitos. 6-Concluiu-se, portanto, que, vencida a vacatio legis de 120 dias, seria válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, considerando-se inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data. Ou seja, aplica-se o novo 1 prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 7-Como a ação foi ajuizada em julho de 2015, restam prescritos os créditos da autora referentes a período anterior a julho de 2010. 8-A Lei nº 10.559/02 instituiu o regime jurídico do anistiado político e estabeleceu, em seu art. 9º, a isenção do imposto de renda, tendo em vista a natureza indenizatória da reparação econômica dos valores pagos aos anistiados. No que se refere aos anistiados por leis que antecederam a citada legislação, como no caso dos autos, em que a anistia política foi deferida pelo Ministério da Educação e Desporto, em 1994, com fundamento na Lei nº 6.683/79, a novel legislação estabeleceu, em seu art. 19, que o pagamento seria mantido sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada. 9-A matéria foi disciplinada pelo Decreto nº 4.897/03, o qual, em seus artigos 1º e 2º, estabeleceu que o benefício isencional alcançaria também os pagamentos aos anistiados de que trata o art. 19 da Lei nº 10.559/02, mesmo antes de que tenha se operado a substituição ali referida. 10-A jurisprudência também se consolidou no sentido de que os rendimentos percebidos por anistiados políticos, seja nos moldes da Lei nº 10.559/02 ou daqueles que ainda não estivessem submetidos à substituição do regime prevista em seu artigo 19, não devem sofrer tributação. 11-Apelação parcialmente provida para se acolher a prescrição qüinqüenal.

Processual Civil. ANS. Pedido de nulidade de atos administrativos relativos ao ressarcimento ao SUS e de não submissão ao art. 32 da Lei no 9.656/98. Pedido de não submissão objeto de ação precedente, ainda em curso. Litispendência caracterizada. Impossibilidade da suspensão prevista no art. 265, IV, do CPC de 1973, em vista do transcurso de mais de ano das ações precedentes, sem solução definitiva (art. 267, §5º) do CPC de 1973. Legalidade do art. 32 da Lei no 9.656/98. Natureza compensatória. Obrigação civil, e não tributária. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Improvimento do apelo. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando, em síntese, fossem declarados "nulos os atos administrativos emanados pela Autarquia-requerida, consubstanciados nas Resoluções RDC nº 17 e 18, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Resoluções RE nº 1,2,3,4,5 e 6 e Instruções Normativas - IN nº 01,02,06 e 09, todas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar, eis que regulamentam o inconstitucional artigo 32 da Lei nº 9.656/98". Pleiteou, ainda, fosse declarado nulo "por inconstitucionalidade e ilegalidade o ato administrativo baixado pela Autarquia-requerida, consubstanciados nas Resoluções RDC nº 17, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS". Por fim, requereu fossem declarados nulos os débitos cobrados pela Ré nos montantes de R$ 3.810,59 e R$ 804,06. 2. Inicialmente, nota-se haver, de fato, litispendência, no que toca aos pedidos de não submissão da recorrente ao artigo 32 da Lei no 9.656/98 e de nulidade dos atos normativos lá especificados. Consoante devidamente consignado pelo juízo a quo, nas ações precedentes ajuizadas pela apelante (processos nºs 2007.51.01.002679-8, 2008.51.01.000048-0, 2007.51.01.006661-9; 2006.51.01.011924-3, 2003.51.01.028844-1, 2005.51.01.000036-3, 2005.51.01.027221-1) tem-se identidade de partes, causa de pedir e pedido, configurando, dessa forma, a litispendência. Demais disso, os pedidos formulados nos itens "A" e "B" da presente petição inicial têm exatamente a mesma redação dos pedidos formulados nas exordiais das ações antes referidas, fato que só reforça a necessidade de reconhecer-se a 1 litispendência no caso e, por conseguinte, extinguir-se o feito, sem resolução, no tocante a esse ponto, o que faço. 3. Não fosse isso, ainda que considerada a solução acerca da não submissão ao art. 32 da Lei nº 9.656/98 como questão prejudicial, a sentença não mereceria qualquer correção, já que não seria caso de suspensão do feito, à vista da ausência de solução daqueloutras ações, as quais transcorrem por prazo superior ao máximo previsto na legislação processual civil (1 ano) para a parada da demanda. 4. Da leitura dos arts. 196 e 197 da CRFB, nota-se que o cidadão pode se valer tanto do serviço público quanto do privado de saúde, pois a Carta Magna prevê e autoriza que o serviço de saúde seja executado também mediante prestação de serviços médico-hospitalares fornecidos por empresa operadora de planos de saúde, através de contrato de assistência médica celebrado com os interessados. Portanto, se o usuário do plano privado de saúde não é atendido pela rede particular de saúde, na hipótese de a empresa privada não cumprir, por qualquer motivo, suas obrigações, nada impede que ele se utilize da rede hospitalar pública. No entanto, ocorrendo esta hipótese, não há óbice a que o Sistema Único de Saúde - SUS obtenha da referida empresa o ressarcimento do que foi despendido com o usuário, mediante restituição dos gastos por ele efetuados. 5. Com efeito, trata-se apenas da recuperação dos custos decorrentes de internações hospitalares ocorridas em hospitais vinculados ao SUS quando o serviço NÃO é prestado pela Autora que, in casu, é paga para prestá-lo e, assim, resta observado o "Princípio do não- enriquecimento sem causa". 6. Assim, adoto o entendimento de que a Ré, mediante condições pré-estabelecidas em Resoluções Internas da Câmara de Saúde Complementar, tem o dever legal de cobrar da seguradora a prestação de serviço médico realizada pela rede do SUS e por suas instituições conveniadas, em virtude da impossibilidade de atendimento pela operadora de Plano de Saúde. 7. O ato de cobrança do ressarcimento decorre de previsão legal, não se encontrando vinculado à data de assinatura do contrato, mas tão somente à data dos procedimentos prestados pelas entidades do SUS aos beneficiários de plano de saúde suplementar. 8. Ressalto que não prospera a argumentação de que a instituição do ressarcimento ao SUS exige Lei Complementar nos termos do artigo 195, § 4° da Constituição Federal, que remete sua implementação ao artigo 154, I da mesma Carta, pois como expresso na norma, não impõe a mesma a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração Pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar. 9. Por sua vez, as Resoluções editadas pela ANS não exorbitam os poderes que lhe são legalmente conferidos, uma vez que a atividade exercida pelas operadoras de planos de saúde privados está afeta ao exercício do poder de polícia e condicionada à fiscalização administrativa. 2 De fato. A Lei nº 9.961/2000, ao instituir a Agência Nacional de Saúde - ANS, órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde, estabelece que é finalidade da referida agência "promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País", a teor de seu art. 3º. 10. Portanto, tal como preceitua o art. 4º da Lei mencionada, compete à referida agência reguladora, dentre outras atribuições, as de regulamentar as normas referentes ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS; estabelecer critérios e procedimentos para garantia dos direitos assegurados nos artigos 30 e 31, da Lei nº 9.656, de 1998; proceder á integração de informações com os bancos de dados do Sistema Único de Saúde; fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento; fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologia e procedimentos; fiscalizar aspectos concernentes às coberturas e o cumprimento da legislação referente aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar; fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei nº 9.656, de 1998, e de sua regulamentação; aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.656, de 1998, e de sua regulamentação; requisitar o fornecimento de informações às operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como da rede prestadora de serviços a elas credenciadas; e administrar e arrecadar as taxas instituídas pela mencionada lei. Assim, não se afiguram desprovidas de amparo legal, nem ofensivas à ordem constitucional, as determinações contidas nas Resoluções editadas pela ANS. 11. Neste sentido, resta claro a atribuição da ANS na elaboração da Tabela Única de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, quanto do exercício do seu poder Regulamentar. Ressalte-se que os valores constantes na TUNEP cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras. Os referidos valores incluem as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, quais sejam, internação, medicamentos, honorários médicos, entre outros, diferentemente dos valores apresentados pelas operadoras, que abarcam somente o procedimento stricto sensu. 12. Entretanto, como já citado acima, o ressarcimento só é devido em casos de atendimentos prestados por instituições integrantes de Sistema Único de Saúde previstos no Contrato firmado entre o usuário e o plano de saúde. Nestes termos é a norma contida no art. 32 da Lei nº 9.656/98, quando determina que as operadoras de seguros e planos de saúde devem ressarcir as instituições públicas ou privadas integrantes do SUS pelos serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, em sendo estes prestados pelo serviço público. Complete- se que este ressarcimento é feito segundo os valores constantes na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, instituída pela Resolução RDC n° 17/00. 13. Importante destacar que os valores da TUNEP incluem todos os procedimentos necessários para o pronto atendimento e recuperação do paciente, isto é, a internação, os medicamentos, os 3 honorários médicos, entre outros, diferentemente dos valores apresentados pelas operadoras, que incluem somente o procedimento stricto sensu. 14. Ademais, o ressarcimento ao SUS não implica em instituição de novo tributo, apenas evidencia uma obrigação civil, que tem por escopo evitar o enriquecimento sem causa das operadoras de plano de assistência médica, tendo em vista sua obrigação contratual de prestar serviços médico-hospitalares. 15. Note-se que a despesa oriunda dos tratamentos determinados encontra-se prevista e devidamente inserta no valor da mensalidade. Sendo assim, na hipótese de tal procedimento não ser custeado pela operadora de planos de saúde, conclui-se que ela estará recebendo por um serviço não prestado. 16. Em outros termos, o mecanismo previsto no supra mencionado art. 32 tem por finalidade manter o equilíbrio do plano de custeio, na medida em que, segundo a regulamentação em vigor, torna-se ressarcível ao Sistema Único o procedimento médico que, embora coberto pelo plano de saúde, venha, porventura, a ser realizado na rede pública. Vale dizer, propicia o enriquecimento sem causa qualquer tentativa no sentido de desconsiderar, pura e simplesmente, o aludido mecanismo legal, sem levar em conta o conjunto de regras que convergem para o custeio integrado e universal do sistema. 17. Como já se disse, não há óbice à instituição da exação ao SUS mediante lei ordinária. A natureza desta obrigação ex lege é civil, de caráter reparatório, inexistindo, portanto, qualquer relação entre esta e o art. 195, §4º da Constituição Federal, cuja disciplina se restringe às contribuições para a seguridade social. 18. Dessarte, cogitar-se da impossibilidade de compensação, equivaleria permitir que a operadora recebesse dos usuários os valores pré-estabelecidos contratualmente, seja sob a forma de prêmio de seguro ou de mensalidade, sem ônus algum em contrapartida, enquanto a sociedade arcaria com os custos referentes aos atendimentos realizados pelas unidades vinculadas ao SUS. 19. E não se objete que o mecanismo de ressarcimento ao SUS violaria o art. 196 da Constituição da República, que garante assistência médica universal e gratuita, porque a gratuidade incide na relação do Estado com o cidadão, o qual, mesmo sendo usuário de plano privado de saúde, tem acesso ao sistema público. A hipótese expendida nos autos traduz realidade diversa: trata-se da recuperação, que terá o Estado, do montante despendido nos referidos atendimentos, devido pelas pessoas jurídicas a quem competia prestar tais serviços, por força de obrigação contratual, quais sejam, as operadoras de planos de saúde. 20. Portanto, não há qualquer ilegalidade nas resoluções editadas pela ANS, uma vez que o art. 32 da mencionada lei autoriza expressamente aquela agência reguladora a baixá-las. 4 21. No sentido do que foi aqui exposto, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2a Região: "CONSTITUCIONAL - CIVIL - ADMINISTRATIVO RESSARCIMENTO AO SUS. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ARTIGO 32 DA LEI N° 9.656/98 - NATUREZA NÃO T R I B U T Á R I A - E N R I Q U E C I M E N T O S E M C A U S A - C A R Á T E R INDENIZATÓRIO/RESTITUITÓRIO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DEVER NÃO EXCLUSIVO DO ESTADO - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALI DADE. I - Se a iniciativa privada está auferindo lucros para oferecer um serviço e a prestação do mesmo é feita pelo Estado, não há impedimento para o repasse do valor do serviço aos cofres públicos, que aplicará a receita em prol de toda a população; II - Frise-se a natureza meramente restituitória do ressarcimento em liça, não equivalendo o mesmo a uma nova fonte de custeio para a seguridade Social, uma vez que possui como objetivo último recuperar os custos decorrentes de despesas médicas e internações hospitalares ocorridas nos hospitais vinculados ao SUS, quando da utilização destes últimos por beneficiários de planos privados de assistência à saúde, impedindo, desta feita, o enriquecimento sem causa das operadoras de planos de saúde. Possui natureza meramente administrativa, o que afasta a exigência de sua veiculação por intermédio de lei complementar; III - Conforme veiculado no seu Informativo 317, o Supremo Tribunal Federal, em 21.08.2003, em sede de Medida Cautelar em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 1.931MC/DF, Relator Min. Maurício Corrêa, entendeu que o ressarcimento ao SUS instituído pelo art. 32 da Lei no 9.656/98, não é inconstitucional e, para tanto, considerou que o referido dispositivo está em harmonia com a competência do Estado prevista no art. 197, da Constituição Federal; IV , Recurso de Apelação improvido, para manter in totum a r. sentença de 1° grau." (TRF - 2a Região, la Turma, AC 344850, Juiz Reis Friede, DJU 15.09.2004, p. 199) (grifou-se) 22. Mister é sublinhar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, quando da decisão da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.931-8/DF, não conhece da Ação quanto às inconstitucionalidades formais, bem assim relativamente às alegações de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito no que se refere, dentre outros, ao art. 32, da Lei nº 9.656/98. É forçoso concluir, portanto, em respeito ao efeito vinculante proferidas pelo Excelso Pretório em controle concentrado de das decisões constitucionalidade, que fica permitida a cobrança do denominado ressarcimento ao SUS previsto no art. 32 da Lei n.o 9.656/98. 23. Tocantemente aos débitos impugnados neste feito, nota-se de fls. 29/31 e 33/35 que os boletos correspondentes foram enviados à demandante em 2008, mas com data de validade de 2007. Tal circunstância é suficiente para que se reconheça sua nulidade, ante a impossibilidade prática de seu pagamento sem a incidência de encargos moratórios indevidos. 24. Contudo, inexiste empecilho para a renovação de tais cobranças. Isso porque, tocantemente ao débito de R$ 804,06, nota-se de fl. 28 que a impugnação administrativa oferecida pela demandante foi deferida parcialmente, apenas para descontar o valor de R$ 30,00 por cada AIH (2764039102 e 2763726328). 5 25. Como se infere de fl. 30, o débito original correspondente a essas AIH era de R$ 864,06 (472,21 + 391,85), pelo que se conclui que o montante cobrado pelo boleto de fl. 31 já considerou o desconto deferido em sede administrativa, estando, portanto, correto o valor. 26. No que diz respeito ao débito de R$ 3.810,59, tem-se que o mesmo é decorrente de diversas AIH’s distintas, que não foram impugnadas de forma específica na inicial. Somente na réplica apresentada a parte autora evocou a alegação de que aquelas AIH’s corresponderiam a atendimento realizado durante a carência do plano de saúde. 27. Sucede que tais questões não foram desenvolvidos na inicial, pelo que a réplica ofertada representa verdadeira inovação da causa de pedir, o que é descabido nos termos do art. 264, caput e parágrafo único, do CPC de 1973. 28. Apelo improvido. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. SINDICATO. PENSIONISTA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta por Carminda Gomes objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os embargos à execução e declarou extinta a ação de execução de título judicial nº 0138231-30.2013.4.02.5118, ao fundamento de ilegitimidade da mesma para pleitear os valores que eram devidos ao falecido, Antônio Gomes, servidor civil do Ministério da Marinha. 2. A execução é lastreada em título proveniente da Ação Coletiva nº 99.0004714-1, por intermédio da qual a União Federal foi condenada a implantar, nos vencimentos da categoria representada pelo Sindicato dos Servidores Civis do Ministério da Defesa (SINFA-RJ), o índice de reajuste de 28,86%, nos termos das Leis nºs 8.622/93, 8.627/93, bem como ao pagamento das diferenças daí derivadas, devidamente atualizadas com juros de mora e com correção monetária. 3. O Sindicato dos Servidores Civis do Ministério da Defesa (SINFA-RJ) possui legitimação extraordinária, para a tutela dos direitos, individuais ou coletivos, de seus substituídos, ou seja, dos integrantes da categoria que representa. 4. No caso, o SINFA-RJ declara que a apelante é filiada ao sindicato desde 11/05/1999. Ademais, as fichas geradas pelo Sistema Integrado de Administração De Recursos Humanos - SIAPE demonstram que a apelante recebia proventos de pensão desde agosto de 1993, antes do ajuizamento da ação coletiva em 1999. Desta forma, a recorrente não está buscando a execução de direito de servidor falecido, como entendido pelo Juízo de primeiro grau, mas direito próprio. 5. Este Tribunal, em caso análogo, reconheceu a qualidade de substituída do sindicato às pensionistas de servidores públicos civis vinculados ao Ministério da Defesa e, portanto, a legitimidade para a execução da Ação Coletiva nº 99.0004714-1 (TRF2, AC 22015.51.01.013147- 5, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 01/12/2016). 6. Apelo provido para anular a sentença, para afastando a ilegitimidade ativa da exequente, ora apelante, determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento dos embargos à execução. 1

APELAÇÃO CÍVEL. INTOXICAÇÃO POR MALATHION. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APELO DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. I - A sentença reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2018. II - Pretendeu a Parte Autora a reparação por danos materiais e morais decorrentes de alegada incapacidade laborativa após a exposição ao agente "Malathion" em seu ambiente de trabalho, o que teria ocasionado sequelas graves em sua saúde. III - À luz do princípio da actio nata, a fluência do prazo prescricional é determinada pelo nascimento da pretensão com a violação do direito alegado, de modo que deve ser considerada como marco inicial da pretensão indenizatória a efetiva ocorrência e identificação da extensão da lesão, sobretudo no campo da proteção à saúde das pessoas e de outros direitos da personalidade. IV - A aplicação de inseticida ou utilização de substância tóxica não caracteriza, quando vista isoladamente, o evento danoso, haja vista que, na responsabilidade civil sanitário-ambiental o dano somente se perfaz, em tese, com o surgimento e identificação das lesões ou patologias alegadas. V - É firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. Tal entendimento foi corroborado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 553), a qual assentou que o prazo prescricional quinquenal, previsto no decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. VI - Extrai-se do compulsar dos autos que as patologias que acometem a apelante, alegadamente resultantes do contato com a substância tóxica Malathion, foram constatadas desde 1999, conforme afirmado pela própria autora na inicial (fls. 46/47), e que a ação indenizatória somente foi proposta em 19/02/2008, quando decorridos mais de cinco anos, razão pela qual forçoso concluir que a pretensão está fulminada pela prescrição. VII - Com o reconhecimento da prescrição, resta prejudicada a análise do Agravo Retido e das demais questões suscitadas na Apelação. VIII - No tocante ao pedido veiculado em sede de contrarrazões do Município de Serra, no sentido de majoração dos honorários em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, 1 considerando o princípio da justa indenização ao advogado, traduzido no grau de complexidade e de trabalho realizado pelo causídico, bem como o tempo exigido para o seu serviço, os honorários devem ser majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11 do CPC. IX - Uma vez concedido o benefício da assistência judiciária, revela-se desnecessária sua reiteração em sede recursal, prevalecendo o deferimento em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/50, salvo se comprovado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. X - Ausente a comprovação de alteração patrimonial da parte autora, incabível a pretensão objetivando a revogação do benefício da gratuidade de justiça. XI - Apelação desprovida, com fixação de honorários recursais. Agravo Retido julgado prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DOS EXPROPRIADOS. PERÍCIA DEFERIDA. EXPROPRIADOS REQUERERAM A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DO R EQUERENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu a gratuidade de justiça quanto aos honorários periciais e atribuiu o ônus de adiantamento destes aos e xpropriados. 2. O art. 95 do CPC/15 atribui a parte que requereu a perícia o ônus de adiantar os h onorários periciais. 3. Verifica-se na análise dos autos originários e da decisão agravada que o juízo a quo somente deferiu a realização da prova pericial após o requerimento dos Agravantes, e não d e ofício como estes alegam. 4. Ademais, o magistrado está autorizado a deferir a gratuidade de justiça somente em relação a alguns atos processuais (art. 98, §5º do CPC/15), logo, não constitui ilegalidade ou supressão de direitos que o Juiz de Primeira Instância indefira o benefício somente quanto aos honorários periciais, especialmente considerando-se que os Agravantes requereram a realização de perícia, pertencendo a estes o ônus de arcar com o adiantamento, bem como, considerando-se que não serão prejudicados por esta, tendo em vista que os valores serão retirados do depósito da indenização feito pela Agravada e serão ressarcidos caso o r esultado da perícia seja positivo aos expropriados. 5 . Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. SÓCIO AFASTADO DAS FUNÇÕES DE GERÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA EM DATA ANTERIOR À DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E I MPROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar a legitimidade do embargante, o ra apelado, para figurar no polo passivo de execução fiscal movida contra empresa da qual era sócio. 2. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.371.128/RS, submetido à sistemàtica dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), consolidou o entendimento de que, " em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. No primeiro caso, por aplicação do art. 135, do CTN. No segundo caso, por aplicação do art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6 .404/78 - LSA." 3. A orientação do STJ é no sentido de que a inteligência do Enunciado n.º 435 da sua Súmula ( "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- g erente.") seria também aplicável às execuções fiscais de dívida ativa de natureza não tributária. 4. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a pessoa jurídica executada não mais funciona no endereço constante do cadastro junto ao Fisco, configura indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal para o s sócios/corresponsáveis e a deflagrar o termo inicial do prazo prescricional. 5. Sobre a mesma questão, o STJ posicionou-se mais recentemente no sentido de que, nas hipóteses de dissolução irregular, o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente ou administrador da pessoa jurídica somente será possível se demonstrado que este integrava o quadro da executada, com poderes de gerência, à época da dissolução irregular, sendo irrelevante a data da ocorrência do fato gerador do débito (AGRESP 201501598883, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA T URMA, DJE DATA:11/05/2016). 6. Da análise dos autos da execução fiscal ora embargada (Processo n.º 0003838-08.2002.4.02.5102), extrai-se que a dissolução irregular da empresa executada foi constatada em 2007, quando, por ocasião da diligência de penhora dos bens desta última, verificou-se o encerramento das suas atividades. Diante disso, atendendo a requerimento do exequente, foi deferido o redirecionamento da execução em desfavor dos 1 sócios-administradores. Todavia, do exame dos documentos adunados no caderno processual destes embargos, verifica-se que o embargante foi afastado da administração da sociedade empresária executada em novembro de 1998, consoante Ata da Audiência realizada na 3.ª Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói, antes, portanto, da data do fato gerador do débito exequendo, bem como da data da constatação da dissolução irregular da empresa executada, impondo-se, assim, o reconhecimento da sua ilegitimidade para f igurar no polo passivo da execução fiscal embargada, na esteira do entendimento mais recente do STJ. 7. Rechaçada a tese do embargado de que o acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho não lhe é oponível. A responsabilidade do sócio por débitos de natureza não tributária imputados à empresa pressupõe, necessariamente, a verificação da dissolução irregular da sociedade executada, a autorizar o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio, bem assim que este detenha poderes de g erência da sociedade por ocasião da constatação do seu encerramento clandestino. 8. A simples percepção de pro-labote pelo embargante não implica na conclusão de que ele detinha poderes de gerência quando da data da dissolução irregular da empresa. De mais a mais, na audiência realizada em 16.07.1999 na Justiça do Trabalho, ao ser instituída a comissão de empregados que administraria a empresa, previu-se a responsabilidade dos membros da comissão pelos direitos e deveres e stabelecidos em lei por força da gestão da empresa, o que foi devidamente registrado na Junta Comercial. 9. Ao contrário do que reputou o ora recorrente, o Juízo de primeiro grau fixou os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ou seja, sobre o valor atribuído à causa nos embargos, que têm natureza de ação autônoma, e não sobre o valor da execução fiscal embargada. Dessarte, impõe-se a mnutenção desse capítulo da sentença, que condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos presentes e mbargos. 10. Em relação à verba honorária, as disposições do novo Código de Processo Civil - nCPC (Lei n.º13.105/2015) relativas à sucumbência processual, particularmente aos honorários de advogado, não podem ser aplicadas no julgamento dos recursos interpostos contra sentenças publicadas na vigência do C PC/73, impondo-se que essa questão seja equalizada ainda pelos critérios do Código anterior. 11. O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do n ovo CPC.". 12. Considerando que a sentença ora impugnada tenha sido publicada em 13 de fevereiro de 2015, d escabe condenar o apelante a pagar honorários de sucumbência recursal no caso em tela. 13. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. 2

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.022; 1025 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. -Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DENIS VIEIRA DOS SANTOS irresignado com o v.Acórdão de fls.226/227 que, negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto em face da r, sentença que julgou improcedente objetivando a efetivação de sua promoção à graduação de suboficial, a contar de 01/04/2010, por isonomia e equidade, como os militares que eram do Grupamento de Taifeiros e migraram para o novo QUADRO DE TAIFEIROS DA FAB, criado pelo Decreto nº 3.690/2000, com todos os direitos, notadamente, as diferenças salariais, alcançando, assim, o posto de 3º sargento. -O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. -Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). -Verifico que a parte embargante, visando "o pré-questionamento para interposição de recurso para os Tribunais Superiores.", e a pretexto de sanar pretensa omissão no julgado, no pronunciamento do Tribunal acerca dos dispositivos aplicáveis à espécie, ventilados no recurso, requer seja suprido apontado vício aduzindo, aduzindo, em apertada síntese, "....NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS, ARTIGOS 1º, 9º CAPUT e 10º, ARTIGO 489, PARÁGRAFO PRIMEIRO, II, III, IV E PARÁGRAFO 3º, TODOS DA LEI 13.105/2017 c/c NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA nº 85 / STJ C/C artigo 5º, LXXV.", assim como "QUANTO À LEI 6.880, ARTIGOS 50, 59 E 60 E AO ARTIGO 142 DA CRFB."; não tendo se manifestado de forma correta quanto à sumula 85/STJ. e prequestionamento, posto, 1 "quanto do Estatuto dos militares, limitando-se a afirmar não ser caso de imiscuir-se em decisão administrativa, embora flagrantemente ilegal, em desacordo com o que dispõe o artigo 37 da CRFB. Nesse sentido, nestes embargos de declaração, requer a V.Exas. que se dignem manifestar-se expressamente sobre os pontos indicados para fins de prequestionamento para a possível interposição de recursos às instâncias superiores." (verbis) Outrossim, o Acórdão "DESCUMPRIU A NORMA COGENTE PROCESSUAL CIVIL, quando não fundamentou de forma correta, data vênia, ao não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, principalmente por não conjugar todos os elementos, em conformidade com o princípio da boa -fé, obstacularizando o direito de ação do autor, POR NÃO APLICAR-SE AO CASO CONCRETO, fulminando o direito do autor com uma suposta prescrição de direito." - Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016). - Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. -Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. - Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA QUE NÃO SE APLICA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. "MULA". ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE A DROGA SAIR DO TERRITÓRIO NACIONAL. AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. ACUSADO ESTRANGEIRO SEM QUALQUER VÍNCULO COM O PAÍS. I- Além de o crime de tráfico de entorpecentes ser de perigo abstrato, sendo, portanto, indiferente a quantidade de droga apreendida para fins de consumação, fazer crer que 3 kg de uma droga tão lesiva como a cocaína não tem o condão de lesionar a saúde pública é, no mínimo, irresponsável. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. II- Não se está diante de crime impossível, já que praticada na espécie, pelo menos, uma das condutas previstas no art. 33, da Lei nº 11.343/06, qual seja, "trazer consigo". O fato de o aparelho de Raio X do Aeroporto ter detectado a presença de substância suspeita na mala do acusado não significa absoluta impropriedade do meio empregado, pois antes de chegar naquele aparelho de segurança, o acusado já tinha consumado o ilícito. III- Não há que se falar em tentativa, pois ainda que a droga não tenha saído efetivamente do país, o acusado praticou a conduta "trazer consigo" descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. IV- O art. 40, I, da Lei nº 11.343/06 dispõe que a transnacionalidade do delito é aferida pela natureza, pela procedência da substância e pelas circunstâncias do fato, sendo prescindível, portanto, a saída da droga do país. O contexto fático, especialmente o local, o momento em que a substância foi apreendida e o destino indicado na passagem do acusado, demonstram claramente que o intuito era enviar a droga para outro país. V- O objetivo de lucro é ínsito àquele que pratica o crime de tráfico internacional na qualidade de "mula", não sendo tal circunstância hábil, portanto, para exasperar a pena em sua segunda fase de aplicação por força da incidência da agravante descrita no art. 62, IV, do CP. VI- O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o simples fato de o agente atuar como "mula" do tráfico não é indicativo de que compõe organização criminosa. Precedentes. VII- A natureza (cocaína) e a quantidade (3.370 Kg) da droga recomendam a fixação de regime mais gravoso do que o legalmente previsto para a pena aplicada. VIII- O acusado é estrangeiro e não há elementos que comprovem vínculo familiar ou laboral com o Brasil a demonstrar que o mesmo cumprirá as penas substitutivas ao invés de evadir-se para seu país de origem. A vedação da substituição não decorre simplesmente do fato de o acusado ser estrangeiro, mas da inexistência de laços e meios de sobrevivência que indiquem o cumprimento da medida. IX- Gratuidade de justiça concedida. 1 X- Provimento parcial dos apelos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA AO DL 406/68 E LC 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (POSSIBILIDADE). ANALOGIA (IMPOSSIBILIDADE). NÃO ENQUADRAMENTO DAS CONTAS E SUBCONTAS DO GRUPO 7.11. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO D ESPROVIDO. 1. No caso em análise, a questão cinge-se em saber se as atividades descritas pela Caixa Econômica Federal nas contas/subcontas 7.11.060.001-6 (Empréstimo Pessoa Física - Juros e Comissões) e 7.11.060.015-6 (Juros e Comissões - C rédito Rotativo) constituem-se em hipótese de incidência do ISSQN. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.111.234/PR), que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/1968 (com a redação dada pela LC 56/1987), que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente, apresentados c om outra nomenclatura. 3. Tal entendimento está consolidado na Súmula n. 424, desse eg. Tribunal: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987." (Súmula 424, PRIMEIRA SEÇÃO, j ulgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010). 4. Todavia, nos termos do artigo 108, § 1º, do CTN, "O emprego da analogia não p oderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei." 5. Quanto à natureza do serviço, o eg. Supremo Tribunal Federal editou o enunciado n. 588: "O Imposto Sobre Serviços Não incide sobre os depósitos, as c omissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários". 6. No caso, como dito acima, a constituição da exação deu-se em razão das atividades estabelecidas nas seguintes subcontas: 1) 7.11.060.001-6 (Empréstimo Pessoa Física - Juros e Comissões); 2) 7.11.060.015-6 (Juros e Comissões - 1 Crédito Rotativo). O Município de Nova Friburgo alocou essas atividades bancárias, prestadas pela CEF, nos seguintes itens da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 (fl. 20): 29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres; 95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação de serviços). 7. De acordo com a classificação realizada pelo Banco Central do Brasil (Fonte: "h t t p s : / / w w w 3 . b c b . g o v . b r / a p l i c a / c o s i f" - cf. fls. 101/106), a conta 7.11 refere-se às receitas operacionais, que se revelam em atividades-fim da instituição financeira. Observa-se, ademais, que as atividades descritas nas subcontas do grupo 7.11, não guardam relação de identidade com nenhum dos serviços acima arrolados pelo Município apelante. Logo, sobre as atividades da apelada, descritas subcontas acima relacionadas (grupo 7.11) não incide ISSQN. Precedentes citados: TRF2 - AC - 0000578-88.2014.4.5105. 4ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. e.DJF2R 06/03/2017; TRF2 - AC - 0000580-58.2014.4.02.5105. 3ª Turma Especializada. Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA. e.DJF2R 29/06/2017; TRF2 - AC - 0000737-31.2014.4.02.5105. 3ª Turma Especializada. R elator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM. e.DJF2R 27/10/2016. 8 . Valor da Execução Fiscal em 30/08/2013: R$ 78.689,57 (fl. 13). 9 . Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída. 2. A Caixa Econômica Federal não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que visa a discutir relação jurídico-tributária referente à contribuição ao FGTS instituída pela Lei Complementar nº 110/01, pois não tem competência para arrecadar, administrar e cobrar tal exação que possui caráter tributário amplamente reconhecido. 3. A contribuição instituída pelo art. 2º da Lei Complementar nº 110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade -, consoante disposto no §2º do mesmo artigo). 4. Diversamente, a contribuição instituída pelo art. 1º desse diploma legal, incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa à alíquota de 10% sobre todos os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, foi instituída por tempo indeterminado. 5. De acordo com o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Por sua vez, conforme determina o art. 9º da LC nº 95/98, com a redação dada pela LC nº 107/01, a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. Igualmente, dispõe o art. 97, I, do Código Tributário Nacional que somente a lei pode estabelecer a extinção de tributos. 6. Não existe revogação, expressa ou tácita, do dispositivo questionado, não havendo presumi- la quanto à norma jurídica validamente estabelecida. 7. Não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação. 8. Estando em vigência a norma, apenas haveria afastá-la em caso de inconstitucionalidade 1 material ou formal. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, assentou a constitucionalidade desta contribuição na ADI 2556/DF, tendo, na ocasião, o Ministro Moreira Alves sustentado que a natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa é a de tributo, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais" quese submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna. 9. Não prospera o argumento de que a contribuição do artigo 1º da LC110/2001 (FGTS) foi revogada com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, que alterou o artigo 149 da CF/88. A alínea a, inciso III, do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal que prevê como bases de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, na hipótese de importação, o valor aduaneiro, não contém rol taxativo. A expressão "poderão ter alíquotas" contida no inciso II I do §2º do art . 149 da CF, remete à ideia de possibi l idade e não de necessidade/obrigatoriedade. 10. A Emenda Constitucional nº 33 de 2001, tão somente, estabeleceu fatos econômicos que estão a salvo de tributação, por força de imunidade, e, por outro lado, fatos econômicos passíveis de tributação, quanto à instituição de contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Outrossim, não restou definido que as contribuições incidentes sobre a folha de salários, anteriores à alteração promovida pela EC 33/2001 no artigo 149 da Constituição, teriam sido por ela revogadas. 11. Além do entendimento ora mencionado, cumpre destacar que outros fundamentos são suscitados para afastar a tese defendida pela recorrente, tal como o fato de que a folha de salários foi eleita no artigo 195, inciso I, ‘a’, da CF como base de cálculo de contribuição patronal para custeio da Seguridade Social, o que não impediria, sequer diante do art. 240, que uma contribuição social, possível de ser instituída segundo o art. 149, tenha também como base de cálculo aquela mesma realidade econômica. 12. O STF fixou a constitucionalidade da contribuição devida ao SEBRAE, classificada como contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) incidente sobre a folha de salário das empresas, já sob a vigência da EC 33/2001. 13. Portanto, a EC nº 33/2001 não foi introduzida no ordenamento jurídico com o intuito de revogar a legislação pretérita, mas sim de acrescentar requisitos para regulamentar as futuras contribuições de intervenção no domínio econômico (isso em razão do verbo "poder" encontrar- se no futuro no inciso III, §2º do artigo 149 da CF) que possuírem alíquotas ad valorem ou específicas, o que não significa destituir as contribuições e CIDE’s criadas anteriormente a EC nº 33/2001 de validade e eficácia, até porque, se o intuito do legislador fosse esse, deveria o veículo normativo constar expressamente a manifestação de vontade. 14. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já pronunciou a validade contemporânea da exação, afastando a alegação de exaurimento de sua finalidade, e o excelso Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento quanto à constitucionalidade da 2 contribuição (RE 861517, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 04/02/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10/02/2015 PUBLIC 11/02/2015). 15. Portanto, não sendo o art. 1º da LC 110/2001 de vigência temporária - e efetivando o mesmo direitos constitucionalmente garantidos -, tendo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal declarado e reafirmado sua validade hodierna, inexistindo lei revogadora do dispositivo, não há que se alegar a inexigibilidade da respectiva contribuição. 16. 16- Apelação improvida.

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE CONCEDER ENTREVISTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMETNO DA QUESTÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - O Habeas corpus não serve para discutir questões estranhas à liberdade de locomoção, como já reiteradamente definiu o c. STF. A decisão que nega ao paciente, preso provisório, autorização para conceder entrevista, positiva ou negativa, não está nessa órbita de afetação. II - Impossibilidade de conhecimento do pedido como mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Todo cidadão livre tem assegurado pela Constituição o direito à livre manifestação do pensamento. Acontece que, o paciente encontra-se preso preventivamente, a ele se aplicando como preso provisório, já num patamar básico, a Lei n.º 7.210/84 (LEP), que nesta toada é o estatuto dos seus direitos, ao menos no curso da restrição provisória de liberdade. Incidência do art. 41 da LEP. III - Agravo interno não provido.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PRISÃO PREVENTIVA 1. Réu condenado em primeira instância por ter utilizado atestados médicos falsificados para obter fraudulentamente a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Dosimetria da pena-base idoneamente fundamentada. 2. As circunstâncias judiciais valoradas negativamente no caso concreto — a culpabilidade exacerbada em virtude de ter recebido fraudulentamente benefício na modalidade auxílio-doença e as consequências gravosas em virtude do longo período em que recebeu tais valores —, não têm o condão de apontar como inadequado o cumprimento da pena em regime aberto, vez que estabelecida em quantum inferior a 4 (quatro) anos, não desautorizando também a substituição por restritivas de direitos. 3. Os regimes aberto e semiaberto impõem o cumprimento da pena em condições muito menos rígidas do que aquelas reservadas ao regime fechado e, inclusive, permitem a saída do indivíduo dos limites do sistema prisional, sem vigilância direta, de modo que a fiscalização realizada pelo Estado ao preso é frágil e, portanto, ineficaz do ponto de vista dos objetivos almejados pela prisão preventiva. A prisão cautelar preventiva funciona como ferramenta, meio de atingirem-se os escopos do art. 312 do CPP, não se compatibilizando com as regras da individualização da pena do acusado. Não sendo possível tal adequação, é indiscutível que a imposição de regime mais gravoso de prisão em seara cautelar do que aquele a que o réu será submetido viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 4. Apelação criminal a que se dá parcial provimento.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO EQUIVALENTE A DOIS POSTOS DE GRADUAÇÃO ACIMA. ART. 6º DA LEI Nº 3.765/60. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO INSUFICIENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A controvérsia constante nos autos cinge-se em verificar o suposto direito das Demandantes, ora Apelantes, à revisão dos valores percebidos a título de pensão por morte, instituída pelo ex-militar reformado do exército Brasileiro, ao montante equivalente ao posto de General da Brigada, conforme inicialmente concedido à genitora das mesmas. 2. Não há que se falar em revelia da União, uma vez que a fundamentação de sua contestação se encontra hígida, porquanto coerente com o mérito da questão posta nos autos, sendo irrelevante o erro material no endereçamento da peça contestatória. Ademais, o art. 320, II do CPC/73 é claro ao afastar o efeito da presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo Autor na hipótese de indisponibilidade do direito material controvertido, como é o caso, visto que o cerne da presente demanda envolve a revisão de benefício previdenciário. 3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que o evento material que importa no surgimento do direito do dependente à fruição de uma pensão é a morte do indivíduo de quem dependiam, tenha sido ele servidor civil, militar ou segurado da Previdência Social. 4. O pai das Autoras faleceu em 22/06/2005, de forma que a questão trazida a debate encontra suporte na Lei nº 3.765/60, com as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 5. No caso, restou comprovado que o militar efetuou a contribuição específica de 1,5% prevista no art. 31, caput e § 2º da aludida Medida Provisória nº 2.215-10/2001, garantindo a manutenção dos benefícios previstos na redação originária da Lei nº 3.765/60. 6. O art. 6º da Lei nº 3.765/60, revogado pela MP nº 2.215-10/2011, previu a faculdade de que o militares com mais de 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos de serviço computável para fins de inatividade, contribuírem para pensão correspondente a um ou dois postos de graduação. 7. Entretanto, o militar, ao passar para a inatividade, em 11/01/1951, contava apenas com 23 (vinte e três) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias de serviço, não preenchendo, portanto, 1 os requisitos para autorizar as suas beneficiárias a usufruírem de pensão equivalente a dois postos acima à graduação do instituidor do benefício. 8. A previsão contida no art. 32, § 1º da MP nº 2.215-10/2011, que assegura os direitos dos militares que, até 29/12/2000, contribuíam para a pensão militar correspondente a um ou dois postos acima, condicionado ao recebimento de 24 (vinte e quatro) mensais, somente é aplicável àqueles militares que antes do advento da aludida Medida Provisória possuíam 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício, em respeito ao direito adquirido, não sendo este o caso das Autoras. 9. Eventual recolhimento de contribuições adicionais, motivado por interpretação equivocada da legislação de regência, não tem o condão de legitimar o pensionamento no valor pretendido pelas Demandantes, não incorrendo em ilegalidade a Administração ao proceder à correção do valor do benefício quando da sua reversão às filhas do militar, ora Apelantes, nos termos da Súmula nº 473 do STF. 10. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA AO DL 406/68 E LC 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (POSSIBILIDADE). ANALOGIA (IMPOSSIBILIDADE). NÃO ENQUADRAMENTO DAS CONTAS E SUBCONTAS DO GRUPO 7.11. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. . No caso em análise, a questão cinge-se em saber se as atividades descritas pela Caixa Econômica Federal na conta/subconta 7.11.030.001-2 (Juros e Comissões s/ Adiantamento a Depositantes) constituem-se em hipótese de incidência do ISSQN. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.111.234/PR), que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/1968 (com a redação dada pela LC 56/1987), que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente, apresentados com outra nomenclatura. 3. Tal entendimento está consolidado na Súmula n. 424, desse eg. Tribunal: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987." (Súmula 424, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010). 4. Todavia, nos termos do artigo 108, § 1º, do CTN, "O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei." 5. Quanto à natureza do serviço, o eg. Supremo Tribunal Federal editou o 1 enunciado n. 588: "O Imposto Sobre Serviços Não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários". 6. No caso, como dito acima, a constituição da exação deu-se em razão das atividades estabelecidas na seguinte subconta: 7.11.030.001-2 (Juros e Comissões s/ Adiantamento a Depositantes). O Município de Nova Friburgo alocou essas atividades bancárias, prestadas pela CEF, nos seguintes itens da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68: 95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação de serviços). 7. De acordo com a classificação realizada pelo Banco Central do Brasil (Fonte: "h t t p s : / / w ww 3 . b c b . g o v . b r / a p l i c a / c o s i f" - cf. fls. 97/102), a conta 7.11 refere-se às receitas operacionais, que se revelam em atividades-fim da instituição financeira. Observa-se, ademais, que as atividades descritas nas subcontas do grupo 7.11, não guardam relação de identidade com nenhum dos serviços acima arrolados pelo Município apelante. Logo, sobre as atividades da apelada, descritas nas subcontas acima relacionadas (grupo 7.11) não incide ISSQN. Precedentes citados: TRF2 - AC - 0000578-88.2014.4.5105. 4ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. e.DJF2R 06/03/2017; TRF2 - AC - 0000580-58.2014.4.02.5105. 3ª Turma Especializada. Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA. e.DJF2R 29/06/2017; TRF2 - AC - 0000737-31.2014.4.02.5105. 3ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM. e.DJF2R 27/10/2016. 2 8. Valor da Execução Fiscal em 23/12/2005: R$ 1.319,21 (fl. 13). 9. Apelação desprovida.

AÇÃO ORDINÁRIA. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FUNDO DE GARANTIA. DEPÓSITO REALIZADO EM AÇÃO MANDAMENTAL PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE REGULARIDADE DE FGTS. DESITÊNCIA MANIFESTADA. PROCESSO EXTINTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS NDFG´S. VENDA DO SUBSISTEMA DA LIGHT/SÃO PAULO À ELETROPAULO. TRANSFERENCIA DE RESPONSABILIDADE PREVISTA DE FORMA EXPRESSA NO CONTRATO. PAGAMENTO REALIZADO NO INTERESSE DA LIGHT PARA EXPEDICAO DE CERTIDÃO. EM AÇÃO AJUIZADA PELA ELETROPAULO HOUVVE O RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO DE QUE "A HABITAÇÃO NÃO DEVE SERVIR DE BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES AO FGTS, SENDO DE RIGOR A ANULAÇÃO DAS NDFG´S N. 248330 E 248331". RESSARCIMENTO A SER PLEITEANO NA VIA PRÓPRIA, EM AÇÃO AUTONOMA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS. 01. O cerne do feito envolve a responsabilidade pelo pagamento de Notificações de Débito de Fundo de Garantia visto que houve a venda do Subsistema da Light/São Paulo à Eletropaulo; e dois, se há a obrigatoriedade da devolução do valor já pago pela Light por parte da CEF. 02. A natureza jurídica do FGTS e os seus efeitos decorrentes, no que concerne às execuções de débitos (obrigações) oriundas de seu inadimplemento, já foram objeto de análise pelos Tribunais Superiores, onde ficou constatada que o mesmo não possui caráter tributário. Nesse sentido: STJ, Segunda Turma, REsp 832.368/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 15.08.2006, DJ 30.08.2006 p. 178. 03. A incidência das regras do CTN deve ser afastada, especialmente, no caso vertente, a previsão do artigo 123 que prevê: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." 04. De acordo com o convênio firmado em 26.3.1981 entre a Light e a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A, na cláusula oitava foi determinada a transferência daquela para esta da responsabilidade pelo cumprimento e liquidação direta de todas as suas obrigações, nos seguintes termos: "Cláusula oitava - A partir da data da assinatura do instrumento particular de promessa de compra e venda a ELETROPAULO tornar-se-á titular de todos os direitos, e ficará responsável pelo cumprimento e liquidação direta de todas as obrigações da LIGHT inerentes às concessões transferidas, nelas incluídas as de natureza trabalhista, previdenciária, civil e tributária, ainda que resultantes de condenação judicial, não lhe cabendo, a qualquer título, direito de regresso contra a LIGHT, em razão do cumprimento e liquidação de quaisquer obrigações." 05. Trata-se, portanto, de cláusula contratual na qual a Eletropaulo se responsabilizava pela dívida de 1 FGTS referente ao Subsistema Light/São Paulo. Todavia, a autora realizou o pagamento do débito, conforme comprovante anexados aos autos. 06. Em consulta realizada ao sítio eletrônico do E. TRF3, é possível se verificar que ocorreu o julgamento da apelação interposta pela UNIÃO nos autos da ação anulatória proposta por ELETROPAULO, perante a Seção Judiciária do Estado de São Paulo, que teve por objeto as NDFG´s referenciadas na presente demanda e que o trânsito em julgado ocorreu em 18/12/2012. 07. Nos autos da Apelação Cível 1999.61.00.019222-0/SP restou reconhecido que: no caso concreto, a habitação não deve servir de base de cálculo de contribuições ao FGTS, sendo de rigor a anulação das NDFG´s n. 248330 e 248331". 08. Sendo assim, tem-se que já se encontra acobertada pela coisa julgada o reconhecimento da nulidade das NDFG´s n. 248330 e 248331, o que impõe a reforma da sentença proferida. 09. Merece acolhimento o pedido deduzido em sede recursal por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE para que as rés sejam condenadas a restituir os valores despendidos pela mesma, uma vez que a decisão emanada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região encerra todas as discussões que as recorrentes pretendiam debater na seara recursal. 10. Conhecimento e improvimento dos recursos interpostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e UNIÃO. 11. Conhecimento e provimento da REMESSA NECESSÁRIA e do recurso interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do procedimento administrativo que culminou com a exclusão do apelante dos quadros da OAB. 2. Insurgência contra a sentença, sob o fundamento de que teria havido nulidade do procedimento administrativo, em razão da ocorrência dos seguintes fatos: a) incompetência absoluta da representante; b) violação do artigo 53 do CED da OAB; c) cerceamento de defesa, pois o procedimento de exclusão deveria ter sido sobrestado até a decisão no procedimento de reabilitação; d) ausência da folha de votação nos autos do procedimento administrativo, fato que impediria a verificação do quorum exigido. 3. A anulação do processo administrativo, com base na inobservância de um procedimento estabelecido em instrumento normativo anterior, somente se justifica quando restar demonstrado que tal violação foi capaz de prejudicar, efetivamente, o direito de ampla defesa da parte. À luz da jurisprudência da Corte IDH, acerca do art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, a natureza do vício de um procedimento administrativo (que não seja materialmente jurisdicional) tem de ser de tamanha grandeza que a sua ocorrência seja capaz de gerar uma decisão arbitrária, como ocorre, por exemplo, nos casos de decisão sem fundamentação adequada (Caso Claude-Reyes y otros vs. Chile, São José, 19 de setembro de 2006, §§ 118, 119 e 120). O apelante se manifestou em sede administrativa, tendo, inclusive, apresentado defesa prévia, além de pedido de reabilitação. Desse modo, não se constata prejuízo ao exercício do seu direito de defesa, em esfera administrativa, não havendo que se falar, por essa razão, em cometimento de ilegalidade. 4. O apelante sofreu a pena de suspensão por três vezes, justificando, com isso, a instauração do procedimento administrativo para sua exclusão dos quadros da instituição, nos termos do art. 170 do RI/OAB. Não houve nulidade na instauração do procedimento administrativo, tendo em vista que, nos termos do art. 72 da Lei nº 8.906/94, o processo poderia ter sido instaurado "de ofício ou por representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada", que, no caso, ocorreu por representação do Chefe de Assessoria Processual, nomeando-se, em seguida, o relator pelo Vice Presidente. Da mesma forma, não houve violação do quorum necessário para a sessão de 16.12.2004, pois compareceram 57 conselheiros. 5. Apelação não provida.

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CONCHA D'OSTRA. ÁREA DE P R E S E R VA ÇÃO P E RMAN EN T E . T E R R E NO D E MA R I N HA . IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS AMBIENTAIS. PRINCÍPIO DA R EPARAÇÃO INTEGRAL. 1. Comprovado o dano ambiental em terreno sobre o qual o apelante é possuidor, dentro da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Concha D’ Ostra, Unidade de Conservação de Uso Sustentável (art. 7º, §2º e art.20, ambos da Lei nº 9.985/00) localizada no Município de Guarapari/ES e em Área de Preservação Permanente, protegida pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.771/65 (art. 3º, II, da Lei nº 12.651/2012), há responsabilidade, independentemente de culpa, a reparar os danos causados ao meio ambiente, conforme dispõe o art. 225, § 3º, da Constituição da República, bem como os arts. 4º, inciso VII, e 14, §1º, da Lei nº 6 .938/81. 2. Não procede a alegação do apelante de que o arquivamento do processo criminal nº 021.09.003403-0 impede a responsabilização cível do réu por danos ambientais, uma vez que a absolvição no juízo penal o correu por ausência de materialidade do delito. 3. Por tratar-se o meio ambiente interesse difuso e coletivo e não apropriável, falta a titularidade individualizada o que leva à conclusão de que não se trata de direito prescritível. O Superior Tribunal de Justiça acolhe a tese da imprescritibilidade da ação civil que postula reparação por danos ambientais, no âmbito de ação civil pública. (STJ, 2ª T., Resp nº 1.120.117/AC; 2ª T., AgRg no REsp 1.466.096, DJe 3 0/03/2015) 4. Os documentos anexados ao processo evidenciam que o ocupante do terreno desrespeitou o Auto de Infração lavrado em 25/02/2009, embargando nova obra, aplicado pela Prefeitura de Guarapari e desrespeitou o Auto de Embargo/Interdição lavrado pelo IBAMA, em 10/11/2009. Ademais, os analistas ambientais atestaram que, em razão das intervenções antrópicas houve dano ambiental e considerou suficiente para recomposição/compensação dos danos ambientais verificados, a demolição da estrutura e retirada do material como suficientes para o atendimento do requisitado, visto que a mesma tem pequenas d imensões (75 m2) e está edificada sobre uma laje rochosa. 5. Concernente à tutela ambiental, basta que sejam apurados a conduta e o dano, prescindindo a análise 1 do elemento subjetivo, para reparar os danos causados ao meio ambiente, conforme dispõe o art. 225, § 3º, d a Constituição da República, bem como os arts. 4º, inciso VII, e 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 6. A alegação quanto à ausência de intenção de invadir ou degradar o meio ambiente ou mesmo de que o apelante teria agido imbuído de boa-fé, perde valor, para efeitos de responsabilização, na medida em que despicienda a análise do elemento subjetivo para apurar a responsabilidade do possuidor da área. Ainda que assim não fosse, não é crível entender que o apelante estivesse de boa-fé ao ocupar a mesma área, reconstruindo imóvel no mesmo local em que anteriormente foram cumpridos embargos e mandados demolitórios. Também é inconsistente o argumento invocado pelo recorrente segundo o qual a omissão municipal em fiscalizar e "permitir" construções na localidade elidiria sua responsabilidade. Isso porque não se harmoniza com as diretrizes básicas de tutela ao meio ambiente, que a inércia em tomar providências fosse escusa legítima para assegurar ao réu o "direito" de degradar o meio ambiente. Ademais, não seria lícito ao município dispor, ainda que por omissão, da obrigação advinda do texto c onstitucional, de preservação do meio ambiente. 7. O princípio da reparação integral, em matéria ambiental, admite a condenação à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar, sendo que a conjunção "ou" contida no art. 3º da Lei nº 7.347/85, no art. 4º, VII e no art. 14, § 1º, estes da Lei nº 6.938/81, deve ser interpretada com valor aditivo e não como alternativo excludente. Precedentes do STJ, 1ª T., REsp 1307938/GO, DJe 16/09/2014; 2ª T., REsp 1328753/MG, DJe 03/02/2015; AgRg no REsp 1415062/ CE, DJe 19/05/2014; REsp 1269494/MG, DJe 0 1/10/2013. 8. O Termo de Referência do IEMA após realização de vistoria considerou suficiente para recomposição/compensação dos danos ambientais verificados, a demolição da estrutura e retirada do material como suficientes para o atendimento do requisitado, visto que a mesma tem pequenas dimensões ( 75 m2) e está edificada sobre uma laje rochosa. 9. Apesar da demolição do imóvel no ano de 2004, não ocorreu nenhuma recuperação da área. Pelo contrário, o réu a continuou ocupando irregularmente, à revelia de qualquer autorização da SPU e de licenciamento ambiental perante os órgãos federal e estadual e vem buscando construir, instalar e explorar ramo de escola de navegação e apoio turístico na área objeto do litígio. Deve, portanto, ser condenado a reparar os danos irremediáveis, os quais serão apurados em fase de liquidação de sentença e seu valor revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei nº 7.347/85), cujos valores serão acrescidos de correção monetária a incidir desde a data do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros simples de mora de 1% ao mês a contar do ilícito, uma vez que a responsabilidade é de natureza extracontratual ( Súmula 54 do STJ). 10. Dada a iliquidez do título, deve-se fixar os honorários advocatícios em liquidação, nos termos do art. 8 5, §4º, II, do CPC/2015. 11. Apelação do réu desprovida e remessa parcialmente provida para condenar o réu ao a indenizar os d anos irremediáveis, os quais serão apurados em fase de liquidação de sentença. 2

ADMINISTRATIVO. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MEMBRO VOGAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - Nos termos da Lei nº 9.656/98, uma vez instaurado o regime de direção fiscal em operadora de planos privados de assistência à saúde, os administradores que estiveram no exercício de suas funções no ano anterior ao ato de decretação do regime ficarão com todos os seus bens indisponíveis, assim como poderão ficar os gerentes, conselheiros e todos aqueles que tenham concorrido, naquele mesmo período, para a decretação, bem como os terceiros que deles tenham adquirido, fraudulentamente, bens a qualquer título. As pessoas alcançadas pela indisponibilidade de bens decorrente de instauração de regime de direção fiscal estão determinadas no art. 24-A, caput e parágrafos da referida Lei. II - O autor foi eleito Conselheiro Vogal da Unimed Petrópolis Cooperativa de Trabalho Médico para os quadriênios 2009/2013 e 2013/2017, com atribuições de gestão ou administração, mas, no 3º Regime de Direção Fiscal, instaurado em abril/2013, foi alcançado pela referida medida cautelar administrativa, por estar dentro do período legal de indisponibilidade do 1º Regime, instaurado em abril/2009, e do 2º e 3º Regimes, e foi mantido no rol de indisponibilidade nos anos seguintes, em decorrência do 4º e 5º Regimes, sem que a ANS tenha, até o momento, instaurado inquérito administrativo para apurar sua responsabilidade pelos atos que levaram à instauração da direção fiscal há 9 anos. III - Afasta-se, a princípio, a responsabilidade em abstrato do autor, não sendo crível, muito menos razoável supor que sua conduta como membro vogal, logo que tomou posse em 2009, tenha sido capaz de, em tão pouco tempo no exercício de suas funções, contribuir de forma decisiva para a ocorrência das anormalidades mencionadas no caput do art. 24 da Lei nº 9.656/98, dando causa ao 1º Regime de Direção Fiscal instaurado em abril/2009. Outrossim, os atos praticados pelo autor no início do seu primeiro mandato, já que eleito pela primeira vez como Conselheiro Vogal em 2009, foram submetidos à supervisão do Diretor Fiscal, designado pela ANS para gerir e fiscalizar a cooperativa, em decorrência do regime de intervenção instaurado partir de abril de 2009. IV - Além disso, a permanência do autor no rol de indisponibilidade em decorrência do 4º e 5º Regimes de Direção Fiscal não tem fundamento, pois, no ano anterior à instauração do 4º Regime, a operadora já estava sofrendo intervenção da ANS. V - Embora decorra de lei (art. 24-A da Lei nº 9.656/98), a medida acautelatória e preventiva de indisponibilidade de bens é medida constritiva que restringe direitos fundamentais, 1 notadamente o da livre disposição dos bens e o de propriedade, e, devido à natureza administrativa e ao caráter extremo e grave da constrição, não pode perdurar além do prazo estipulado no art. 24 para o próprio Regime, muito menos por tempo indeterminado, sem que haja o menor indício de que as pessoas atingidas concorreram para a instauração do Regime ou transferiram bens de forma fraudulenta. VI - Afigura-se arbitrária e contrária aos princípios da razoabilidade, da celeridade e da duração do processo a manutenção da indisponibilidade de bens do administrador por tempo indeterminado, em decorrência de sucessivos Regimes de Direção Fiscal, especialmente nos casos em que: (i) não há indícios de que os atos praticados pelo administrador menos de três meses antes da instauração do primeiro regime contribuíram para agravar ou prejudicar a situação da operadora, (ii) os atos subsequentes do administrador, praticados ao longo de seus mandatos, estavam submetidos à supervisão do Diretor Fiscal designado pela ANS, e (iii) a apuração das responsabilidades sequer foi iniciada depois de anos de regime de direção fiscal, o que ocorrerá somente no caso de liquidação extrajudicial. VII - Recurso e remessa não providos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso e à remessa, nos termos do Voto Vista do Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, juntamente com a ementa, vencido o J. F. CONV. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, cujo voto também integra o presente acórdão. [Assinado eletronicamente] SERGIO SCHWAITZER REDATOR DO

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DA FAUNA. CETAS - CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES. IBAMA. APREENSÃO. PROCEDIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE NOVO CETAS. OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF, julgada procedente pelo juízo, condenando- se o IBAMA à elaboração de folder ou outro documento similar, em que informe o procedimento a ser adotado nos casos de apreensão de animais silvestres, e a condenação do Estado do Rio de Janeiro à ultimação das obras de construção do novo CETAS (Centro de Triagem de Animais Silvestres) no prazo máximo de 180 dias. 2. Dentro de seu plexo de atribuições enquanto autarquia federal executora do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), o IBAMA editou a Instrução Normativa n. 179/2008, tendo em vista a necessidade de normatizar a destinação dos animais silvestres apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente ao IBAMA, bem como a necessidade de evitar a introdução de espécies exóticas, proteger os animais dos atos de abuso, maus-tratos e crueldade sobre espécies silvestres nativas. 3. A motivação do pleito ministerial funda-se em reunião realizada em outubro/2010 entre membros da Procuradoria da República, representantes da Polícia Rodoviária Federal e representantes do IBAMA, no bojo de procedimento administrativo extrajudicial do Parquet que, à época, apurava a falta de orientação por parte do IBAMA sobre como proceder em casos de apreensões de animais silvestres, inexistindo direcionamento uno dos espécimes apreendidos, ou qualquer relato acerca do procedimento adotado em relação a eles, que se mostra casuístico, difuso e aleatório. 4. Apesar de mencionar a desnecessidade da condenação, ante o extenso lapso temporal decorrido desde a situação fática que ensejou a presente demanda, o IBAMA não traz aos autos qualquer elemento que indique alteração daquele quadro de desinformação. Pelo contrário, em consulta virtual a fim de obter dados relativos ao CETAS/RJ, o que se verifica são informações desencontradas, horário de funcionamento ainda reduzido, e nenhuma especificação acerca do trato com os animais eventualmente apreendidos. 5. Os espécimes apreendidas nas operações policiais já se encontram em estado fragilizado, em geral vivendo em condições precárias e com péssimo estado de saúde, de modo que se faz mister seu manejo correto para que tenham chance de sobrevivência posterior. Esse primeiro contato cabe, naturalmente, às autoridades policiais que, por isso, devem ser orientadas sobre como proceder. 6. A Resolução CONAMA nº 237, de 19/12/1997, que dispõe sobre licenciamento ambiental, conceitua Licença de Instalação (LI) como sendo a etapa do procedimento administrativo de 1 licenciamento ambiental que "autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante" (art. 8º, II). 7. No caso, de acordo com a condicionante n. 14 da Licença de Instalação LI n. FE014373, concedida pelo Conselho Estadual de Controle Ambiental - CECA à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RJ) para a realização de obras para a implantação do Arco Rodoviário do Rio de Janeiro, a construção do novo CETAS seria custeada pelo ente estadual, fato não questionado nos autos. 8. Quanto à obrigação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO de ultimar as obras, dos documentos acostados se verifica que seu prazo inicial era previsto para maio/2014, com finalização em 12/12/2014. Posteriormente, em junho/2014, informou que "o certame licitatório foi adiado por uma decisão do Tribunal de Contas, para que fossem realizadas algumas adequações no edital e para que fosse realizado o devido licenciamento ambiental". Foi assinado contrato com a empresa vencedora da licitação em 05/05/2015, tendo como objeto de elaboração de projeto executivo e execução de obras do CETAS, com prazo de 180 dias para tanto, inexistindo desde então qualquer nova manifestação do ente estatal. Por determinação do juízo, o sr. Oficial de Justiça compareceu, em 22/01/2016, ao local em que se daria a construção, extraindo-se da diligência que as obras estariam paralisadas desde setembro/2015. 8. Já decidiu o eg. STF que "é função institucional do Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático" (RE nº 367432 AgR/PR, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 20.04.2010). 9. Não se desconhece o caráter excepcional da ingerência do Poder Judiciário nas atribuições do Poder Executivo de formulação e implementação de políticas públicas, dentre as quais se inserem as medidas dirigidas à proteção do meio ambiente. Todavia, quando a omissão estatal vier a comprometer a eficácia de determinado direito constitucionalmente protegido, como é o caso dos autos, caberá ao Poder Judiciário zelar pela observância da norma constitucional, sujeitando o Estado aos comandos da jurisdição sem que se possa falar em ofensa à separação dos Poderes. 10. A situação de inércia se torna ainda mais nítida quando, mesmo já realizado o procedimento necessário à consecução das obras, não há qualquer notícia de seu andamento, constando dos autos a última informação que foram paralisadas em setembro/2015. A alegação do ente estatal de que cabe ao próprio órgão determinar a alocação de seus recursos, ante a insuficiência financeira e material apta ao cumprimento de todas as suas obrigações, não se sustenta, portanto, na hipótese. 11. Remessa necessária e recursos de apelação desprovidos.

E M B A R G O S D E D E C L A Ç Ã O . A U S E N C I A D E O M I S S Ã O E O B S C U R I D A D E . PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido nos autos de ação de rito ordinário proposta em face da UFES. A autora pretendia a condenação da ré na obrigação de se abster de exigir o seu retorno às atividades laborais, bem assim a suspensão do processo administrativo de revisão do seu ato de aposentadoria, a fim de se manter a utilização do tempo especial laborado convertido em comum.O acórdão deu provimento à remessa necessária e à sentença, julgando improcedente o pedido. 2. Inexiste violação aos princípios invocados pela embargante, pois trata-se de invalidação de ato nulo, que não gerou direitos. 3. O fato de o voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não o torna omisso. Não é necessário ao julgador referir-se a todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.