TRIBUTÁRIO. IPTU. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. EXIGIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMUNIDADE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CABIMENTO. RE 599.176/PR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA EXISTENTE, PROVIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1. Trata-se de apelação e de remessa necessária, considerada existente, interposta em face da sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal (fls. 38-43), "para que seja excluído das Certidões de Dívida Ativa que instruem a Execução Fiscal nº 2008.51.01.808603-0 somente o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)", exigido da UNIÃO FEDERAL - substituta da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) -, e condenou a embargada no pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor atribuído à causa. 2. A jurisprudência das TURMAS ESPECIALIZADAS em matéria tributária desta Egrégia Corte Regional, é firme no sentido de que "ao decidir ser inaplicável a imunidade tributária recíproca aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão da RFFSA pela União (RE 599.176/RS), a Excelsa Corte afastou a imunidade recíproca da RFFSA, sob o fundamento de que ‘como sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade por ações, apta a cobrar pela prestação de seus serviços e a remunerar o capital investido, a RFFSA não fazia jus à imunidade tributária’" (ED-AC 0001530-07.2013.4.02.5104, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 05.9.2018, e- DJF2R 11.9.2018; AC 0500329-49.2015.4.02.5104, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO, julgado em 30.8.2018, e- DJF2R 03.9.2018; AC 0517192-36.2008.4.02.5101, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 26.4.2018, e-DJF2R 02.5.2018; AC 0134049-43.2013.4.02.5104, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 25.4.2018, e-DJF2R 27.4.2018). 3. A propósito, a Suprema Corte, no julgamento do RE 599.176/PR, submetido à repercussão geral (CPC/15, art. 1.036), firmou tese no sentido de que "a imunidade tributária 1 recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação ‘retroativa’ da imunidade tributária)". 4. No voto condutor, o em. Ministro Relator concluiu que "a imunidade tributária recíproca não afasta a responsabilidade tributária por sucessão", especialmente na hipótese em que o devedor - no caso, a RFFSA -, era contribuinte regular do tributo devido (IPTU). E prossegue: "(...) a União não pode se livrar da responsabilidade tributária simplesmente indicando que o tributo era devido por sociedade de economia mista, ou sugerindo a aplicação de regra constitucional que protege a autonomia política dos entes federados, e não de empresas públicas, nem de sociedades de economia mista. (...) Em nosso sistema, a responsabilidade tributária dos sucessores protege o erário de um tipo de inadimplência bastante específico: o desaparecimento jurídico do contribuinte, conjugado com a transferência integral ou parcial do patrimônio a outra pessoa de direitos. Ora, a desconstituição da pessoa jurídica faz com que o crédito tributário não possa mais ser exigido contra o contribuinte original (que deixou de existir juridicamente). Ocorre que o patrimônio transferido, material ou imaterial, deveria garantir o crédito tributário. Portanto, a solução legal prevista no CTN, compatível com a Constituição, é fazer com que o sucessor, ainda que ente federado, arque com a dívida." 5. Remessa necessária e apelação providas. Ônus sucumbenciais invertidos. Honorários fixados em R$ 5.000,00, nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC/73.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO FALECIDO. CRÉDITO DO ESPÓLIO. DECLARAÇÃO INEFICAZ. 1. Os honorários de sucumbência devidos ao advogado falecido constituiem crédito do seu espólio, a teor do disposto nos arts. 23 e 24, § 2º, da Lei nº 8.906/94. 2. Em que pese haver declaração expressa de transferência dos direitos creditórios dos honorários advocatícios, emitida pelo representante legal do Espólio, não há comprovação nos autos de que o referido documento foi exibido em cartório, para exame das partes (art. 991, IV, do CPC/73), bem como de que foram ouvidos os interessados e de que houve autorização do juiz da Vara de Órfãos e Sucessões (art. 992, III, do CPC/73), por se tratar de ato que importa em disposição patrimonial, sendo, portanto, ineficaz. 3. Agravo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. ESPÓLIO. CO- PROPRIEDADE DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1 - A decisão agravada entendeu suficiente a intimação do Espólio, co-proprietário dos imóveis a serem leiloados, por meio de Edital, enquanto o agravante alega ser necessária a sua intimação pessoal e nula a intimação editalícia. 2 - Não há que se alegar que o espólio seja mero possuidor da herança, não sendo necessária a sua intimação. O Código Civil é expresso ao dispor, em seu art. 1.784, que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Além disso, não houve tempo hábil para que fosse concedido ao espólio o direito de preferência previsto no art. 843, §1º do CPC. 3 - Afinal, não subsiste a alegação da União de que a lei só exige a intimação pessoal do devedor a respeito da praça pública, e não do co-proprietário do imóvel a ser leiloado. Ora, não é razoável que se imponha a intimação pessoal do devedor, que é parte na execução e vem acompanhando o seu trâmite, mas se dispense a intimação pessoal do co-proprietário, que possivelmente sequer tem conhecimento da existência da execução, bem como da iminência de alienação do seu imóvel. 4 - Mostra-se ainda mais importante que o co-proprietário tenha ciência da designação de leilão de seu imóvel por dívida pela qual não responde, inclusive com antecedência razoável para que reúna os valores necessários a eventual aquisição da cota-parte que não lhe pertença, com base no direito legal de preferência, ainda mais em se tratando de imóveis de vultoso valor, como no presente caso, e de múltiplos co-proprietários (herdeiros do falecido esposo da executada), com multiplicidade de interesses. 5 - Assim, a citação editalícia só será válida se precedida do esgotamento das tentativas de localização e intimação pessoal, tanto do devedor quanto dos co-proprietários, resguardando os seus direitos de impugnação da avaliação dos imóveis, da atualização dos valores e de preferência na aquisição. No caso dos autos, não houve nenhuma tentativa de intimação pessoal dos co-proprietários do imóvel, sendo a intimação por Edital adotada apenas porque se entendeu suficiente. É remansosa a jurisprudência do STJ corroborando a nulidade da 1 intimação editalícia nesses casos. 6 - Agravo de instrumento provido.

Nº CNJ : 0012686-68.2017.4.02.5001 (2017.50.01.012686-3) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : IVONE PESSANHA ADVOGADO : ES013258 - VINICIUS BIS LIMA E OUTROS ORIGEM : 1ª Vara Federal Cível (00126866820174025001) EME NTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. REQUISITOS PRESENTES. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REMESSA E R ECURSO IMPROVIDOS. 1. Remessa necessária e apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança, que objetivava o restabelecimento de pensão por morte à apelada, na condição de filha maior solteira do ex-servidor do Ministério da Agricultura, nos termos do art. 58, I I, "a", da Lei 3.373/58. 2. De acordo com a interpretação consolidada nos tribunais, a legislação aplicável à pensão por morte de servidor federal é a vigente por ocasião do óbito do instituidor da pensão. Nesse sentido, a Súmula 340 do STJ, segundo a qual "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por m orte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. Na hipótese, da análise dos autos, verifica-se expressamente a condição de servidor público federal do instituidor, o que enseja todos os direitos previstos na Lei 3.373/58, vigente à época do óbito, inclusive em relação aos benefícios previdenciários, alcançando seus dependentes, como no c aso em epígrafe. 4. Assim, a Lei 3.373/1958, em seu art. 5º, II, "a", garante pensão temporária aos filhos não inválidos até a idade de 21 anos, ressalvando no parágrafo único do mesmo dispositivo que a "filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente", requisitos devidamente preenchidos in casu, razão que enseja o r estabelecimento do benefício pretendido. 5 . Remessa necessária e apelação desprovidas.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RETIRADA DE NOME DO DEVEDOR DO CADIN. ALEGAÇÕES ACATADAS ADMINISTRATIVAMENTE. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julga extinto o feito: i) sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC ante a perda do objeto, quanto ao pedido de retirada do nome do CADIN; ii) com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para julgar parcialmente procedente o pedido, para reconhecer ser indevido o débito apurado, no valor de R$ 73.194,84 (setenta e três mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), referentes à aquisição de veículos realizada no período em que o autor não exercia cargo de gestão na Organização de Direitos Humanos Projeto Legal. 2. Ocorrência de preclusão lógica, que se caracteriza como "a prática de um ato incompatível com outro anteriormente realizado (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00008873520134020000, e-DJF2R 21.11.2016). 3. Em sede de contestação, a ora recorrente apresenta o Memorando AGU nº 32/2017/ASJUR/GM- SDH/SDH entendendo pela perda do objeto do feito, uma vez que as alegações apresentadas pelo interessado foram parcialmente acatadas, tendo como consequência a retirada de seu nome do CADIN. 4. Há que se reconhecer a concordância tácita com a sentença que julga parcialmente procedente os pedidos formulados para reconhecer como indevido o débito apurado em desfavor do demandante e rejeita o pedido de declaração de nulidade da notificação realizada no procedimento administrativo. 5. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). 6. Honorários recursais fixados no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015. 7. Apelação não provida. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSIONISTA. BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. 1. É certo que, pelo Princípio da Autotutela, a Administração Pública pode e deve rever seus atos, invalidando-os, quando eivados de ilegalidade, pois deles não se originam direitos, não fazendo surgir o direito adquirido à continuidade do pagamento contrariamente ao que determina a lei, afirmação amparada na Súmula nº 473 do STF e expressamente referida em lei, no art. 53 da Lei 9.784/99. 2. No caso, ainda que haja boa-fé do servidor, é admissível a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos pela Administração Pública, pois o fato de possuírem tais verbas caráter alimentar não é suficiente para legitimar o locupletamento ilícito, principalmente quando este ocorre em detrimento dos Cofres Públicos. O STF, no julgamento do MS 25641/DF, de Relatoria do Min. Eros Grau, DJE 22/02/2008, acrescentou outros requisitos além da boa-fé para que a devolução não seja obrigatória, dentre eles consta que deve haver dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento do valor impugnado e interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração, não sendo esta a hipótese dos autos. 3. O art. 46 da Lei 8.112/90 possibilita à Administração Pública mecanismo direto de ressarcimento de valores pagos indevidamente a servidor público, por meio das figuras jurídicas da reposição e da indenização, prescindindo de instauração de procedimento administrativo para que sejam efetuados os descontos nos vencimentos/proventos do servidor público a título de reposição ao Erário. 4. Recurso e Remessa Necessária providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIADO POLÍTICO. PENSÃO POR MORTE EXCEPCIONAL. ARTIGO 37, XI E §11 DA CF. TETO CONSTITUCIONAL. EC 41/03 E 47/05. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ARTIGOS 1º E 9º DA LEI N.º 10.559/02. I.A questão controvertida cinge-se em saber se merece reparo a decisão proferida pelo juízo a quo, que entendeu que o benefício recebido por dependente de anistiado político (pensão por morte) não está sujeito ao teto constitucional previsto no artigo 37, XI da CF, por possuir natureza indenizatória. II. A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XI, limitou a remuneração, o subsídio,pensão, proventos ou quaisquer outras espécies remuneratórias dos servidores públicos dequaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos territórios, dentreoutros, ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conformeredação dada pela EC nº 41/03, teto este que já tinha sido estabelecido pela lei nº 10.559/02, que trata dos anistiados políticos, ao valorda prestação recebida por eles. III. Referido teto não se aplica as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, nos termos do que dispõe o §11 do referido artigo constitucional, incluído pela EC nº 47/05. IV. Não há dúvida de que verba recebida pelos anistiados políticos (aposentadoria excepcional) ou seus dependentes (pensão por morte) possui natureza indenizatória(artigos 1º e 9º da Lei nº 10.559/02), visto que tem como intuito reparar ofensa a direitos constitucionais, ignorados no passado, pelo estado de exceção. Tal recompensa ou retribuição consiste em assegurar que o empregado que teve parte de sua vida pessoal e profissional privada de oportunidades por ato ilegítimo, possa ter as mesmas oportunidades de valorização na inatividade, como se na ativa permanecesse. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 1

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SOCIEDADE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS DECORRENTES DE EXECUÇÕES FISCAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ANATEL contra a decisão que determinou a suspensão daquele feito em razão do noticiado requerimento de recuperação judicial, consignando caber "à Fazenda promover as gestões necessárias para o resguardo de seus direitos diretamente perante o Juízo Recuperacional, acompanhando a respectiva ação e comunicando a este Juízo qualquer alteração fático-jurídica relevante"; bem como "com a finalidade de resguardar o necessário contraditório e a ampla defesa, e considerando a impossibilidade de efetuar constrição de bens" , determinou a intimação da parte executada, "para que, querendo, oponha embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80". 2. Através da regra do art. 57 da Lei 11.101/05, que determina a apresentação de certidões negativas de débitos tributários, o legislador pretendeu forçar o devedor a solucionar suas eventuais pendências tributárias dentro do período da realização da assembleia geral destinada a aprovar o plano de recuperação (150 dias) e da suspensão das ações e execuções contra o devedor (180 dias), a fim de obter do juiz estadual a concessão da recuperação judicial. Trata-se, portanto, de exigência legal cuja finalidade é a de obrigar o devedor a quitar suas dívidas fiscais antes do ajuizamento da recuperação judicial, ou, ao menos, providenciar o seu parcelamento, nos termos da legislação tributária aplicável. 3. Apenas ao juiz da recuperação judicial compete analisar a alegação de descumprimento do art. 57 da Lei de Recuperação e Falências para fins de decidir se estariam presentes os pressupostos para a concessão da própria recuperação, no exercício do juízo de sua admissibilidade. 4. A vedação da prática de atos constritivos tendentes a reduzir o patrimônio da pessoa jurídica em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição, decorre unicamente do acatamento ao entendimento pacífico da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que atos de constrição do patrimônio das sociedades empresárias em dificuldades financeiras prejudicaria o êxito do plano de recuperação judicial em razão da não preservação da unidade produtiva das empresas. 5. Os óbices que atualmente prevalecem na jurisprudência em relação aos atos constritivos do patrimônio do devedor não impedem a realização de reserva de créditos (penhora no rosto) nos autos que tramitam no juízo da recuperação judicial, de modo a garantir as dívidas fiscais, tributárias ou não, tampouco alcançando as cartas de fiança bancária garantidoras da execução, pois nessa hipótese o patrimônio a ser atingido será o da instituição bancária, e não o do Recuperando. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. 1

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. ASSENTADO QUE CEDE PARTE DA GLEBA. DECURSO DO PRAZO DECENAL. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária e Apelação, interposta pelo INCRA, insurgindo-se contra sentença de improcedência do pedido de reintegração na posse de parcela de terra integrante do Projeto de Assentamento Ernesto Che Guevara, localizada no Município de Mimoso do Sul/ES. 2. O art. 189 da Constituição Federal e o art. 21 da Lei nº 8.629/1993 dispõem que os beneficiários não podem negociar os imóveis pelo prazo de 10 anos. Já o art. 72 do Decreto n.º 59.428/66 estabelece que as parcelas de terras recebidas pelos parceleiros não podem ser negociadas sem prévia anuência do INCRA. 3. O Decreto nº 59.428/1966 que prevê, de forma genérica e sem limite temporal, a necessidade de anuência do Instituto para qualquer negociação referente ao imóvel é anterior à Lei Especial e à própria Constituição de modo que, como expresso pelo Juízo a quo, não deve servir de motivo para desalojar o parceleiro que desde 1998 se mantém na terra, explorando-a adequadamente. 4. Quando da notícia de cessão de parte da gleba destinada aos beneficiários/apelados ao também apelado Manoel já haviam se passado mais de 12 anos da assinatura do contrato de Assentamento com o instituto Apelante, ocorrida, em 05/01/1998. 5. Além disso, restou constatado que os beneficiários sempre moraram no assentamento, fazendo-o produtivo. Como constatado pelo perito (f. 160/166), em 27/01/2012, no imóvel há uma casa na qual moram os beneficiários, outra ocupada pelos filhos, um chiqueiro, 120 pimenteiras com idade entre 3 e 5 anos em plena produção; um pomar com diversas frutas, um cafezal com aproximadamente 2.500 plantas com idade entre 2 e 6 anos, consorciado com alguns pés de coco, demonstrando assim que a finalidade de repartição da propriedade e da renda fundiária (Reforma Agrária) está sendo alcançada. 6. Quanto à propriedade, como exposto na sentença, não há que se "confundir as exigências legais para a transmissão de propriedade com a faculdade que possui o agricultor de negociar o justo título que detém", tendo em vista que já ultrapassados os 10 anos exigidos pela Constituição. Por óbvio, nem os beneficiários do programa e nem qualquer outro que lhes suceda poderá exercer os plenos direitos de propriedade, tendo em vista que ninguém pode transmitir mais do que possui. 7. Recurso e Remessa Necessária desprovidos. 1

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários","rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, "a", e II, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88 que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não há qualquer diferença no que se refere à natureza da verba percebida por servidores e por celetistas, sendo irrelevante a diferenciação sustentada pela União Federal. 5. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 6. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO APENAS ÀS AÇÕES COLETIVAS DE QUE TRATA O MENCIONADO CÓDIGO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA RECORRIDA. 1. Quanto à análise dos pressupostos recursais e o julgamento do presente recurso, devem ser observadas as disposições legais contidas no CPC de 1973, tendo em vista que a decisão ora recorrida foi publicada anteriormente à entrada em vigor do novo CPC de 2015. Neste sentido é a orientação do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, combinado com a regra insculpida no art. 14 do novo Código Processual Civil. 2. A gratuidade de justiça será deferida à entidade sindical, desde que haja provas e afirmações robustas da impossibilidade do sindicato arcar com o valor das custas processuais e de honorários de sucumbência sem o comprometimento de suas atividades, uma vez que a situação de pobreza de entidades dessa natureza, que recebe contribuição de seus filiados não é presumida. Precedente: TRF 2 - AG 201700000008476, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, E-DJR2R: 29.05.2017. 3. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual: a) para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza; e b) a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas de que trata o próprio codex, não se aplicando às ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados. 4. O TRF da 2ª Região já se manifestou reiteradamente sobre a necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de suportar as despesas processuais, a teor do art. 333, I, do CPC/1973, atualmente art. 373, I, do CPC/2015, não lhe beneficiando a presunção relativa do art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50, dispositivo revogado pelo CPC/2015. Precedentes: AG 201302010190171, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, 5ª Turma Especializada, e-DJF2R: 1 18/02/2014; AC 201451050006377, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, e- DJF2R: 28/01/2015. 5. Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a sentença recorrida. 6. Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No que tange aos Embargos de Declaração ora interpostos, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso do presente recurso. 4 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que possui competência para uniformizar a interpretação de matéria infraconstitucional, possui entendimento no sentido de que os honorários recursais, previstos no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, de forma que não cabe, em sede de embargos de declaração, a majoração de honorários anteriormente fixados. 5 - Embargos de Declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0500489-15.2017.4.02.5101, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO OBJETIVANDO PAGAMENTO DE ATRASADOS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ÓBICE DO ART. 3º, § 1º, INCISO III DA LEI 10.259- 2001 NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL POR ESCOLHA DO AUTOR. I. Cuida-se de ação de rito ordinário, ajuizada em setembro de 2016 e com valor atribuído à causa de R$ 32.617,57, objetivando seja-lhe reconhecido o direito a progressões e promoções funcionais com base no interstício de 12 (doze) meses, com a determinação do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes e seus reflexos sobre gratificação de desempenho, adicional de férias e 13º salário, acrescidos de juros e correção monetária, retroativos à data do correto enquadramento, em que o Juízo Suscitado, do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes/RJ, declinou da competência para uma das Varas Federais daquela Subseção, considerando que, a teor do Enunciado nº 62 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, "O Juizado Especial Federal é incompetente para processar ações cujo objeto seja a reclassificação ou reenquadramento funcional de servidor público". II. Ao decidir casos análogos, considerando se tratar, na espécie, de ação de obrigação de fazer, em que a parte autora objetiva seja-lhe reconhecido o direito a progressões e promoções funcionais com base no interstício de 12 (doze) meses, com a determinação do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes e seus reflexos sobre gratificação de desempenho, adicional de férias e 13º salário, e em nenhum momento é requerida a anulação ou o cancelamento de qualquer ato administrativo, mas sim o pagamento de atrasados decorrentes de progressão funcional já reconhecida administrativamente, fato que, a meu ver, não implicará, necessariamente, em anulação de ato administrativo, a afastar, nos termos do disposto no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/11, a competência dos Juizados Especiais Federais, dúvida não há, por esse aspecto, acerca da competência do Juizado Federal para processar e julgar o presente feito. III. Demais disso, como já anteriormente decidido por este Relator (v.g. AG 2012.02.01.006663-7, AG 2013.02.01.013410-6, AG 2013.02.01.000465-0), quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial, como no caso ora em julgamento, está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, como a demandante expressamente o fez ao final da exordial, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da 1 prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente. IV. Ao revés, quando o autor ajuíza a demanda perante o Juízo Comum, deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. V. No caso dos autos, além de a ação ter sido preferencialmente ajuizada perante um Juizado Especial Federal, o valor da causa foi fixado em valor compatível com o limite de alçada, e o pleito autoral resume-se ao pagamento de atrasados decorrentes de progressão funcional já reconhecida administrativamente, que não implicará, necessariamente, em anulação de ato administrativo e em óbice perante o disposto no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/11, não havendo dúvidas, portanto, acerca da competência do Juízo Suscitado para processar e julgar o feito originário. VI. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes/RJ.

TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INICIATIVA DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. PRESCRIÇÃO DECENAL. OBSERVÂNCIA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da repercussão geral no RE nº 566.621/RS, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJe-195 de 10/10/2011, consubstanciou o entendimento de que a redução do prazo de 10 anos, contados do fato gerador, para 5 anos, contados do pagamento indevido para repetição ou compensação de indébito, deve ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da edição da Lei Complementar nº 118, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Isso permitiu que os contribuintes não apenas tomassem conhecimento do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela de seus direitos no curso da vacatio legis, utilizando-se, assim, de uma regra de transição. 2 - No caso dos autos, a despeito de a ação ter sido ajuizada posteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005, em 02/02/2009, tem-se que os débitos impugnados referem-se a pagamentos efetuados no período de março a agosto de 1997, cujo pedido de restituição/compensação foi formulado administrativamente pelO contribuinte em 13/05/2003; antes, portanto, da edição da Lei Complementar nº 118/05. 3 - Aplicação do prazo prescricional decenal nas hipóteses em que há pedido administrativo anterior a 09/06/2005. Reconhecida a eficácia à iniciativa tempestiva do titular do direito na esfera administrativa. Precedente do STF: RE 748046 AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe-225 de 17-11-2014. 4 - Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. Sentença confirmada.