AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FACE DE INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU. AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N.41/2000 E 50/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072924-1, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRESTADIA (DEMURRAGE) DE CONTAINER. PRELIMINARES. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA PARTE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO QUE PREVÊ A ESCOLHA DA TRANSPORTADORA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS CIVIS, JÁ QUE POSSUI SEDE EM MUNICÍPIO SITUADO NESTE ESTADO. FORO FAVORÁVEL À APELANTE. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 835, CPC. DESNECESSIDADE. AUTORA QUE É SÓCIA/PROPRIETÁRIA DE EMPRESA BRASILEIRA, POSSUINDO BENS EM SOLO NACIONAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. CONTRATOS QUE SE FIRMARAM SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO COMERCIAL, QUE RESTOU REVOGADO NO QUE SE REFERE AO LAPSO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. QUANTUM QUE DEVE SE DAR SOBRE A TOTALIDADE DOS REQUERIMENTOS NA INICIAL. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA. APELANTE QUE NÃO SE CONFIGURA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL (ART. 2º, CDC), EIS QUE UTILIZA AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS PELA APELADA COMO INSUMOS DE SUA ATIVIDADE. PROVA DA CONTRATAÇÃO E SOBRESTADIA DOS CONTAINER. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE A CONSIGNATÁRIA (APELANTE) FIRMOU O CONHECIMENTO DAS DIÁRIAS. VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008435-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO MESMO PROCESSO EXPROPRIATIVO JÁ APRECIADA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. DESEMBARGADORA PARTICIPANTE DAQUELA DECISÃO QUE AINDA ATUA NAQUELA CÂMARA. PREVENÇÃO NÃO CESSADA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061753-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE GRAVAME CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADA DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA NO CASO VERTENTE. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA CODIFICAÇÃO PROTETIVA. REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PRECEITUADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO ARREDADA. 3. MÉRITO. INSCRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DO VEÍCULO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE RESPALDE O REFERIDO GRAVAME. EPISÓDIO QUE, ALÉM DE TER RESTRINGIDO O DIREITO DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE, CAUSOU-LHE TEMOR DE UMA POSSÍVEL APREENSÃO DO BEM. 4. DANO MORAL CARACTERIZADO E IN RE IPSA. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRETENSÃO DA APELANTE DE MINORAÇÃO. VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. 6. CONDENAÇÃO DA APELANTE, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO). 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015233-3, de Ituporanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA DE FERIMENTO EM FACE VOLAR DO PUNHO DIREITO, COM LESÃO DO NERVO MEDIANO. NECESSIDADE DE DESPENDER MAIOR ESFORÇO PARA EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL PRESENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083426-4, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (FUMPRESC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR COM RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PATROCINADORA. RESOLUÇÃO N. 06/2003 DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E REGULAMENTO DO PLANO CONDICIONANTES DO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES À CESSAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL. 2. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO EDITADA PELO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR E DA NORMA REGULAMENTAR, EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO EM VIGOR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SAÚDE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. PREVALÊNCIA DO DIREITO COLETIVO SOBRE A PRETENSÃO INDIVIDUAL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O resgate de valores vertidos em plano de previdência privada somente é possível após a extinção do vínculo trabalhista mantido entre o beneficiário do plano e a entidade patrocinadora, em consonância com o disposto no art. 22 da Resolução CGPC n. 6/2003 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, até mesmo porque o espoco de tal norma é justamente a proteção do fundo contra uma possível descapitalização decorrente de eventuais resgates antecipados" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010585-0, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 27-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073362-2, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL SOB CONSIGNAÇÃO. RECURSO DO RÉU BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A- EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADMISSIBILIDADE RECUSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514 DO CPC. INSURGÊNCIAS RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL S/A. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DAS ASTREINTS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO CASO CONCRETO, CONSTANDO UNICAMENTE NO MANDADO CITATÓRIO A POSSÍVEL APLICAÇÃO DE MULTA DE FORMA GENÉRICA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297, DO STJ. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS LIMITADOS EM 40%. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS DECRETOS ESTADUAIS 820/1999, 1318/2008, Decreto 2.322/2009 E 80/2011. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (SÚM. 306, STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083835-1, de Canoinhas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À TESE DE EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO, SEJA NA FORMA EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA. ILEGALIDADE DA PRÁTICA ATÉ MESMO EM PERIODICIDADE ANUAL. Recurso do autor parcialmente conhecido e provido em parte. Recurso da requerida conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016971-0, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BLUMENAU E DE ITAJAÍ. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS. SERVIDOR LOTADO NA CIDADE DE RIO DOS CEDROS. MUNICÍPIO QUE PERTENCE À REGIÃO MILITAR DE BLUMENAU, ONDE HÁ SEDE DA PROCURADORIA DO ESTADO. LIMINAR DEFERIDA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA FUNCIONAL PARA ITAJAÍ. FATO QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA NO ART. 87 DO CPC. PROCEDÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. "Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (Código de Processo Civil). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.022312-7, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÉRITO RECURSAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSENTE O ÂNIMO DE NOVAR. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. TÍTULO COMPLEMENTADO COM DEMAIS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM DA DÍVIDA. CARACTERIZAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC. VALIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULA 300 DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A HIGIDEZ DO TÍTULO, DANDO-SE CONTINUIDADE AOS TERMOS SEGUINTES DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPLICA, NO CASO, A APLICAÇÃO DO ART. 515, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE ANALISAR OS DEMAIS TERMOS DE MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO APRECIADOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO OCORRIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PLANILHA DE DÉBITO QUE DEMONSTRA A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA FAMILIAR. ART. 5º, XXVI, DA CF, ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90 E ART. 649, VIII, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. - "Mesmo que haja oferta do imóvel rural em garantia cedular, ainda que em sede de execução hipotecária, é impossível que recaia a constrição judicial sobre a porção que se caracteriza como pequena propriedade rural familiar" (Des. José Carlos Carstens Köhler) - "Imperioso observar que, em relação ao bem de família sob proteção da Lei n. 8.009/1990, "sendo essa impenhorabilidade de ordem pública, resguardada, inclusive, constitucionalmente, o fato de ter sido o bem dado em garantia de outras contratações, não implica em abdicação à benesse legal, posto tratar-se de direito indisponível e, portanto, irrenunciável" (Des. Paulo Roberto Camargo Costa) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. Recursos conhecidos, parcialmente acolhido o da embargada/exequente e prejudicado o dos embargantes/executados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070491-6, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (DEINFRA) - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - LOCAL DE TRABALHO EM EDIFÍCIO PRÓXIMO A BOMBA DE COMBUSTÍVEL SITUADA NO PÁTIO - PRETENSÃO DE PERCEBER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BOMBA DESATIVADA EM 2005 - RETIRADA DO TANQUE E DA BOMBA EM 2012 - INEXISTÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM INFLAMÁVEIS - ADICIONAL INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. O servidor público que exerce atividades administrativas em prédio isolado por paredes, ainda que localizado próximo a bomba de combustível situada no pátio do mesmo terreno, não tem direito de perceber adicional de periculosidade, especialmente por não ter contato direto e permanente com inflamáveis, ainda mais quando o equipamento já foi desativado há tempos, secado recentemente e retirado, ante a contratação, pelo DEINFRA, de fornecimento de combustível pela rede comercial de abastecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073318-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CORRENTISTA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM O CORRENTISTA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000329-8, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais de mérito rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Decisum modificado no ponto. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Alegado o não cabimento do cálculo das ações pelo valor de cotação em Bolsa de Valores. Critério de conversão, todavia, não aplicado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal, no ponto. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034791-8, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA - DANOS FÍSICOS SOFRIDOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE PENSÃO MENSAL - AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - IDENTIDADE ENTRE AS PARTES E A CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS DISTINTOS - INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 301, § 2º DO CPC - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE PEDIDO NOVO BASEADO NA MESMA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA - PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO OBSERVADO EM AMBOS OS CASOS. "Ocorre litispendência, segundo o Código, 'quando se reproduz ação anteriormente ajuizada' (art. 301, § 1º) e que ainda esteja em curso, pendendo de julgamento (§ 3º). Define, outrossim, o § 2º do mesmo artigo, o que se deve entender por ação idêntica, dizendo que, para haver litispendência, é necessário que nas duas causas sejam as mesmas as partes, a mesma a causa de pedir, e o mesmo o pedido" (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de direito processual civil. 44. ed., v. I, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 417-418). Não há preclusão, nem desconsideração à "teoria do deduzido e do dedutível" compreendida no chamado "princípio da eventualidade", nem se pode impedir que o autor promova, dentro do prazo prescricional, nova ação para deduzir pedido que não fez na ação anterior, independentemente do motivo dessa omissão. A proibição de ajuizar nova ação importaria em violação ao princípio do acesso à Justiça. Atende-se a chamada "teoria da substanciação" (congruência), segundo a qual "são os fatos narrados na petição inicial que delimitam a causa de pedir", com a descrição dos fatos que compõem a causa de pedir e a dedução do pedido novo não fulminado por litispendência ou coisa julgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025438-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDOS PELO AVALISTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM A FINALIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EMITENTE DO TÍTULO. TESE AFASTADA. AVAL. MODALIDADE DE GARANTIA TÍPICA DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS. AVALISTA QUE SE OBRIGA PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, RESPONDENDO DE FORMA SOLIDÁRIA COM O EMITENTE. EXEGESE DO ART. 899 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DO CREDOR EXIGIR E RECEBER DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES, PARCIAL OU TOTALMENTE, A DÍVIDA EM COMUM. ART. 275 DO CC. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO DA EMITENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR A EXECUÇÃO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DA AÇÃO PROSSEGUIR CONTRA O AVALISTA. DISCUSSÃO ACERCA DA LIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28, § 2º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 10.931/04. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PLEITO DE NULIDADE AFASTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE PODEM SER EXIGIDOS TAMBÉM NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 296 DO STJ. ENTRETANTO, RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO A TABELA "OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS - CONTA GARANTIDA". DECOTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PACTUAÇÃO DO IGP-M. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21, CAPUT, CPC. TODAVIA, MANUTENÇÃO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. FIXAÇÃO ADEQUADA PARA O CASO EM CONCRETO. REQUISITOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001029-3, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. TESE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. VALOR DO ENCARGO NÃO EXPRESSO NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035474-8, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DUPLICATA MERCANTIL QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LEVOU O TÍTULO A PROTESTO. PRELIMINAR. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. CÁRTULA TRANSFERIDA À APELANTE MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. JULGADOS DESTA CORTE. MÉRITO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA ENDOSSANTE. DESCABIMENTO. TÍTULO QUE FOI TRANSFERIDO MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBRIGA A ENDOSSATÁRIA A VERIFICAR A HIGIDEZ DA CÁRTULA ANTES DE ENCAMINHÁ-LA A PROTESTO. NÃO OBSERVÂNCIA, IN CASU, DE TAL PROVIDÊNCIA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL, A FIM DE GARANTIR EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO CONTRA A ENDOSSANTE. MEDIDA DISPENSÁVEL, CONFORME PRECEDENTES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO BANCO APELANTE INCONTESTE. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS RECENTES JULGADOS DESTA CÂMARA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS NO QUE TOCA AO VALOR ESTIPULADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062003-9, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BACEN, UTILIZANDO COMO PARÂMETRO A TABELA PARA "CAPITAL DE GIRO" - PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 296 DO STJ E ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90 DECISUM MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELANTE QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, ART. 21, CAPUT). PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. QUANTIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031872-8, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; EXPURGAR A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. APELO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. POSTULADA MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA UNILATERAL E PRÉVIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE BENEFICIAR TÃO SOMENTE A CASA BANCÁRIA, SEM ESTIPULAR IGUAL DIREITO À PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028369-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE REVELEM DADOS SOCIETÁRIOS DA SOCIEDADE ANÔNIMA. MATÉRIA ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 389 DA CORTE DA CIDADANIA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO POR ESTE SODALÍCIO COM A EDIÇÃO, INCLUSIVE, DOS ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUTOR QUE, APESAR DE JUNTAR NO FEITO OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A FIM DE SATISFAZER O REQUISITO PARA O INGRESSO DA AÇÃO, NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO INDICATIVO DE QUE TAL REQUERIMENTO TENHA SIDO ENCAMINHADO, TAMPOUCO RECEBIDO, PELA SOCIEDADE DEMANDADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE saiu vencIDO E, PORTANTO, DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERIDA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º E AMBOS DO SUSO APONTADO COMANDO NORMATIVO. EXIGIBILIDADE, NO ENTANTO, SOBRESTADA, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032627-5, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).