AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCOMPATIBILIDADE DO INGRESSO DE ESTRANHOS À LIDE AUTÔNOMA DE DEFESA EXECUTIVA. PLEITO QUE DESAFIA AÇÃO PRÓPRIA. "É inadmissível a denunciação da lide nos embargos do devedor, porquanto a estreita via cognitiva desta demanda incidental não comporta a participação de terceiros estranhos à relação processual executiva" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.010049-1, de Blumenau, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 01-12-2005). Cabe ao postulante do ingresso de terceiro ajuizar ação própria com o fim de discutir a responsabilidade no pagamento, eis que o indeferimento na denunciação à lide não representa extinção de eventual direito de regresso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000721-0, de Orleans, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE NÃO CONCEDEU PEDIDO DIVERSO DO SOLICITADO NA INICIAL, MAS TÃO SOMENTE, APRECIOU OS REQUISITOS PARA TANTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SENTENÇA CITRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 93, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)". (STJ, AgRg no AREsp 138553 / SC. Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 19/06/2012). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. MORA. MANUTENÇÃO DOS JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA CÉDULA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVERÁ ABARCAR SOMENTE OS ENCARGOS ILEGAIS. MANUTENÇÃO DO EXPOSTO NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084572-7, de Urubici, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A REVELAR RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO (ART. 333, II, DO CPC). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A instituição financeira que, por meio de conduta negligente nas tratativas negociais que estabelece, deixa de certificar-se da veracidade dos dados repassados no momento da contratação responde pelo abalo que venha a causar ao legítimo titular dos documentos" (AC n. 2011.072457-5, rel. Des. Fernado Carioni, j. em 04.10.2011). PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO PELA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. APELO DESACOLHIDO NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe' (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)." (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031455-2, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MAGISTRADO QUE QUANTIFICA O DANO MORAL EM VALOR SUPOSTAMENTE SUPERIOR ÀQUELE INDICADO NA EXORDIAL. VÍCIO INEXISTENTE. INICIAL QUE APENAS ESTIMA UMA QUANTIA. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. FALTA DE ELEMENTOS A REVELAR RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CAPAZ DE PROVAR A LICITUDE DO LANÇAMENTO. DEMANDADOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO (ART. 333, II, DO CPC). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. "A instituição financeira que, por meio de conduta negligente nas tratativas negociais que estabelece, deixa de certificar-se da veracidade dos dados repassados no momento da contratação responde pelo abalo que venha a causar ao legítimo titular dos documentos". (AC n. 2011.072457-5, rel. Des. Fernado Carioni, j. em 04.10.2011). PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE MUITO ACIMA DO USUALMENTE FIXADO PELA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. APELO ACOLHIDO NO PONTO PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO EM TRINTA E CINCO MIL REAIS. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe' (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)." (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DOS DEMANDADOS PARA VER A SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PRINCIPAL QUE SE MANTEVE HÍGIDO, AINDA QUE MINORADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039916-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. CONTRATOS DE SEGUROS DE VIDA E DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CELEBRADOS NO ATO DA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO FINANCIADO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DE CUJUS NO SERASA. DEMANDA DEFLAGRADA PELA BENEFICIÁRIA CONTRA A SEGURADORA E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA ACOLHEDORA DOS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E DO PLEITO INDENIZATÓRIO. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. AVENÇAS SECURITÁRIAS BEM DELINEADAS. BENEFICIÁRIA QUE TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SE BENEFICIAR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E ADIMPLIR A TEMPO E MODO AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTOS DAS COBERTURAS CONTRATADAS, E, SE NÃO BASTASSE, NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DE CUJUS NO SERASA. DANO MORAL REFLEXO CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE ATIVA, PARA O PLEITO REPARATÓRIO POR DANO ANÍMICO, DA BENEFICIÁRIA DOS SEGUROS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS PELA LESÃO MORAL IMPINGIDA À AUTORA. PRESENÇA DO ELEMENTO "CADEIA DE FORNECEDORES" (ART. 7º, PARÁG. ÚNICO, DO CDC). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APELO DESPROVIDO. Em tema de ação de cobrança de seguro c/c dano moral, tem a esposa do segurado falecido legitimidade para perseguir indenização desta natureza se, por culpa e negligência da seguradora e do estabelecimento comercial onde o aludido contrato foi formalizado, o nome do marido dela figurou em lista de devedores, sendo que o objetivo principal da avença era, justamente, quitar o financiamento em caso sinistro por morte. APELO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO (ART. 514, INC. II, DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030186-8, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POR INVALIDEZ. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MAMÁRIA MALIGNA. SEQUELAS DO TRATAMENTO A QUE FOI SUBMETIDA. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA PELA PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. Constatada pela prova pericial realizada a invalidez total e permanente da segurada para as atividades desempenhadas por ela na época da contratação do seguro, em virtude das sequelas resultantes do tratamento para a neoplasia mamária, é inconteste o seu direito de receber a indenização securitária pretendida, pois celebrou o ajuste objetivando a proteção contra eventual fato que pudesse impedir o exercício da profissão que lhe garantia a sobrevivência até então. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010940-4, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

Apelação CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. Indeferida a prova pretendida, e não havendo insurgência tempestiva contra tal deliberação, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois operada a preclusão. VISITAS. AUMENTO DO PERÍODO. PLEITO GENÉRICO. MANUTENÇÃO RECOMENDÁVEL. A fixação de visitas - direito conferido à menor e ao genitor não guardião - tem por escopo preservar/recuperar os vínculos existentes entre pais e filhos, mediante o convívio saudável, essencial para o desenvolvimento da infante de tenra idade. A estipulação, porém, deve atender à proteção integral e ao melhor interesse da criança. Se a versão sustentada pelo genitor - de que a redefinição das visitas trará prejuízos à menor - se mostra desprovida de prova robusta e incapaz de ilidir a explanação autoral - de que a visitação entre pai e filha era realizada esporadicamente -, recomendável a manutenção do lapso apontado no julgado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030262-2, de Curitibanos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SOBRE O QUAL PENDIA ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA A NON DOMINO. AVENÇA PARTICULAR QUE, EMBORA AJUSTADA SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FIDUCIÁRIO E CONTRA ELE INEFICAZ, GERA OBRIGAÇÕES BILATERAIS AOS SEUS PARTÍCIPES. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE QUANTO ÀS PARCELAS DO SALDO FINANCIADO, ASSUMIDAS EXPRESSAMENTE NO INSTRUMENTO PARTICULAR. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE REINTEGRAR O ALIENANTE NA POSSE DO AUTOMÓVEL E RESTITUIR AS PARTES AO STATUS QUO ANTE, PORQUE O BEM JÁ FOI VENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEVER DE O RÉU, APENAS, RECOMPOR AS PERDAS E DANOS, REPRESENTADAS PELOS VALORES QUE O AUTOR TEVE DE PAGAR AO BANCO (ARTS. 182, PARTE FINAL, 389, 394, 395, § ÚNICO, 402, 421 E 422 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE DANO ANÍMICO. PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "É certo que aquele que contrata financiamento com cláusula de alienação fiduciária, por força da aludida garantia, que permanece sob condição resolutiva, não pode transferir o bem gravado em favor de terceiros, salvante com expressa concordância do credor fiduciário. Todavia, se assim o faz, através dos conhecidos 'contratos de gaveta' (venda a non domino), tal negócio, a despeito de não atingir a instituição financeira, é de ser tido como válido entre os respectivos partícipes, que devem responder pelas obrigações contratadas" (AI n. 2011.054387-2, de Chapecó, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 28.02.2012). 2. Demonstrando a prova, porém, que o veículo objeto do contrato de compra e venda a non domino já foi transferido a terceiro, que o adquiriu sob presumida boa-fé, não há lugar à pretendida reintegração de posse, mas, antes, o negócio será resolvido em perdas e danos, na forma dos arts. 182, parte final, 394, 395, § único e 402 do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052324-7, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DEMANDA PROPOSTA PELO COMPANHEIRO DE IDOSA INTERDITADA CONTRA A FILHA E CURADORA DA ANCIÃ. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. ENFERMA QUE SOFREU MÚLTIPLOS ACIDENTES VASCULARES CEREBRAIS (AVCs) E SE ENCONTRA GRAVEMENTE DEBILITADA, SEM CAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO E COM SEVERO DÉFICIT DE COMUNICAÇÃO. PRETÉRITO QUADRO DEPRESSIVO E HIPERTENSIVO AGRAVADO, SEGUNDO AVALIAÇÃO MÉDICA CONFIÁVEL, EM RAZÃO DO TURBULENTO RELACIONAMENTO MANTIDO COM O COMPANHEIRO-AUTOR. VISITAÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA DE FORMA CONTROLADA PELA CURADORA, REVELADORA, DE PARTE DO DEMANDANTE, DE EPISÓDIOS DE AGRESSIVIDADE, A QUAL REDUNDOU NA PROIBIÇÃO UNILATERAL DE CONTATO COM A INTERDITADA. IDOSA SUBMETIDA À RÍGIDA ROTINA DE TRATAMENTO DOMICILIAR PÓS-TRAUMÁTICO SIMILAR A ROTINA HOSPITALAR. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO, COONESTADO POR DECLARAÇÕES DE OUTROS PSIQUIATRAS E NEUROLOGISTAS, QUE REVELA DESACONSELHÁVEL, PELO MENOS ENQUANTO NÃO PASSADA A FASE MAIS AGUDA DAS DOENÇAS, A COLIMADA VISITAÇÃO. ENFERMA QUE DEMONSTROU IMPORTANTE AGITAÇÃO E ALTERAÇÃO DE HUMOR POR SIMPLESMENTE OUVIR, DURANTE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, O NOME DO COMPANHEIRO. VEDAÇÃO DE CONTATO QUE SE IMPÕE, DE FORMA EXCEPCIONAL, COMO MEDIDA GARANTIDORA DO INTERESSE DA PACIENTE (ARTS. 230 DA CF, ARTS. 2º, 3º, 4º E 16 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062900-6, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONTRA MIELOMA MÚLTIPLO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DO REMÉDIO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA AGRAVADA A PROTOCOLOS ANTERIORES. SOBREVIDA DA PACIENTE QUE DEPENDE DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. DEFINIÇÃO EXCLUSIVA DO PROFISSIONAL MÉDICO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE COBERTURA PARA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Assim, verificada a verossimilhança do direito alegado, matizada na previsão contratual expressa de cobertura para quimioterapia e na necessidade de utilização da medicação subscrita por médico especialista, como única forma de prolongar a vida da paciente, que já foi submetida a todos os outros tratamentos existentes, sem sucesso. Ademais, embora o remédio não possua registro na ANVISA, sua venda é autorizada por meio de importação, o que torna possível o seu uso. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é manifesto, pois a Recorrida, sem o uso do medicamento, certamente terá seu estado de saúde agravado, uma vez que a manutenção da sua vida depende do tratamento com a medicação prescrita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001503-5, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. reclamo DO AUTOR. REQUISITOS DA REINTEGRATÓRIA. POSSE (in)JUSTA EM DEBATE. União estável entre o de cujus e a ré. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA. Ocupação que não é clandestina, precária e/ou violenta. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.381 DO CC E DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.278/96. Inexistência de esbulho. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076261-2, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE VISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDEFERIDO. JÁ TEVE ACESSO AOS AUTOS. TRAMITAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DEMASIADAMENTE LONGA. ADEMAIS, PEDIDO DE JULGAMENTO PRIORITÁRIO PELOS RECORRIDOS. NÃO PREJUÍZO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 478/2010. NÃO CONVERTIDA EM LEI. AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12409/2011. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO FUNDAMENTO DE QUE É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO AVISO DE SINISTRO PARA O AJUIZAMENTO DA LIDE E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. A PARTE NÃO ESTÁ SUJEITA AO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA EXERCER O DIREITO DE AÇÃO, SEGUNDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANTIDA. AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS DE SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. RISCO DE DESMORONAMENTO NÃO CARACTERIZADO NO LAUDO PERICIAL. DANOS JÁ RECUPERADOS PELOS APELADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA EM VIRTUDE DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045933-4, de São Joaquim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUE APARENTAM SER SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ORIENTAÇÃO 02 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR PACTUADO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE SE IMPÕE. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização de demandas judiciais como escudo para o inadimplemento contratual. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015039-1, de Garopaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRESENÇA DE ENTE MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032439-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. VALOR QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS TERMOS DO ART. 475-B, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO DOS AUTOS. PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS DO CÁLCULO REALIZADO PELO CONTADOR JUDICIAL, MANTENDO-SE INERTE. CÁLCULO QUE SANA A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE, PRESUMINDO A VERACIDADE, DADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A POSTERIOR. "O cálculo efetivado por contador judicial goza da presunção juris tantum de veracidade, inspirando-se nos índices oficiais fornecidos pela Corregedoria-Geral da Justiça." (apelação cível n. 2002.006256-7, de Porto Belo, Segunda Câmara de Direito Civil, relator o desembargador Monteiro Rocha, j. em 29.5.2003) (Ap. Cív. n. 2003.006815-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, j. em 5-12-2007). Recurso improvido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023442-9, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA. CONTRATO DE PERMUTA. CONEXÃO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DAQUELA E DE PROCEDÊNCIA DESTA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. AVALIAÇÕES QUE FORAM EFETUADAS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. PERMUTA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A MENORES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. AFRONTA AO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. CONCESSÃO DE ALVARÁ POSTERIOR QUE NÃO CONVALIDA O QUE NASCEU EIVADO DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO DIPLOMA SUBSTANTIVO. RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DEVIDA. DANOS MORAIS. INFORTÚNIOS E DESASSOSSEGOS DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PLEITO IMPROCEDENTE. MULTA CONTRATUAL E FIXAÇÃO DE ALUGUERES. PARTES QUE DERAM CAUSA, CONJUNTAMENTE, À NULIDADE DO PACTO. NÃO FIXAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057445-4, de Porto União, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA. CONTRATO DE PERMUTA. CONEXÃO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DAQUELA E DE PROCEDÊNCIA DESTA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. AVALIAÇÕES QUE FORAM EFETUADAS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. PERMUTA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A MENORES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. AFRONTA AO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. CONCESSÃO DE ALVARÁ POSTERIOR QUE NÃO CONVALIDA O QUE NASCEU EIVADO DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO DIPLOMA SUBSTANTIVO. RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DEVIDA. DANOS MORAIS. INFORTÚNIOS E DESASSOSSEGOS DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PLEITO IMPROCEDENTE. MULTA CONTRATUAL E FIXAÇÃO DE ALUGUERES. PARTES QUE DERAM CAUSA, CONJUNTAMENTE, À NULIDADE DO PACTO. NÃO FIXAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057446-1, de Porto União, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO, TÃO SOMENTE, AO EXERCÍCIO DE 2004. EXEGESE DO ART. 174 DO CTN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Considerando que, em relação ao momento da constituição definitiva do crédito fiscal, já havia transcorrido, quando do ajuizamento da execução, o lustro a que se reporta o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional no tocante a um dos exercícios, caracterizada está a prescrição quanto a este. Afinal, o crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente e o seu pagamento deve ser efetuado de acordo com o último dígito da placa do automotor. E o prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual" (Apelação Cível n. 2013.059825-1, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021891-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081378-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. 1. INVIABILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL EM VISTA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO CABIMENTO. CONTRATANTE INADIMPLENTE, TENDO PAGO PARTE ÍNFIMA DO PREÇO AJUSTADO. DIREITO DO LESADO EM BUSCAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, NOS MOLDES DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM PERDAS E DANOS. ADQUIRENTE, CAUSADORA DA RESCISÃO, QUE USUFRUI DO BEM HÁ MAIS DE DOZE ANOS. CONDENAÇÃO A VALOR EQUIVALENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. NECESSIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO PREJUÍZO QUE EXCEDER AO MONTANTE DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 3. INDENIZAÇÃO POR MELHORIAS NO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS DEFERIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO, POR FALTA DE PROVAS, DE REPARAÇÃO POR OBRAS NO TERRENO. IRRESIGNAÇÃO INESPECÍFICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESMIUÇADA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044927-8, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DO RAMO DE JOGOS PARA VIDEOGAME. INCIDÊNCIA DO ICMS APENAS SOBRE O VALOR DO SUPORTE ÓPTICO QUE CONTÉM O PROGRAMA DE COMPUTADOR GRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA QUE INCIDE SOBRE O PREÇO INTEGRAL DO PRODUTO (SUPORTE + SOFTWARE). PRETENSÃO QUE ESBARRA NO REGULAMENTO DO ICMS - ANEXO 2. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. Art. 2° São isentas as seguintes operações internas e interestaduais: LIX - saída de programa para computador, personalizados ou não, excluído o seu suporte físico, observado o disposto no § 5º (Lei nº 10.297/96, art. 43). [...] § 5º O disposto no inciso LIX não se aplica aos jogos eletrônicos de vídeo ("videogames"), independentemente da natureza do seu suporte físico e do equipamento no qual sejam empregados. (Regulamento do ICMS - Anexo 2). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.031535-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).