ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024897-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A DETERMINAR A REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023378-1, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE TER SOFRIDO PRECONCEITO EM VIRTUDE DA DIVULGAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. É da parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que a autora foi vítima de preconceito por ato de servidora pública municipal ao supostamente divulgar à comunidade local o seu estado de saúde, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071833-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE TEVE A SUA APOSENTADORIA CASSADA EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DO CARGO DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. PENALIDADES DE NATUREZAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, QUE CAUSE PREJUÍZO À PARTE, ÀS PENALIDADES DA LEI N. 8.429/1992. SERVIDOR QUE, AO PASSAR PARA A INATIVIDADE, TEM O SEU VÍNCULO FUNCIONAL ROMPIDO. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO ADIMPLIDAS. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 219 DO CPC). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento preconizado no Superior Tribunal de Justiça, o "direito à aposentadoria submete-se aos requisitos próprios do regime jurídico contributivo e a sua extinção não é decorrência lógica da perda da função pública posteriormente decretada" (REsp n. 1.186.123/SP, rel. Ministro Herman Benjamin) "Enquanto a perda da função pública acarreta a cessação do vínculo funcional, a passagem para a inatividade tem como pressuposto, justamente, a cessação desse vínculo, de modo que o indivíduo continue a receber uma contraprestação pecuniária sem realizar qualquer atividade de cunho laborativo. [...]. Ao passar para a inatividade, o agente deixa de integrar a carreira, não mais ocupando o cargo para o qual fora nomeado e tornando possível que outro indivíduo venha a ingressar na carreira ou, mesmo, a partir de remoção ou progressão funcional originário. Há, portanto, uma ruptura do vínculo funcional originário. A sua situação jurídica, doravante, será regida por outro vínculo, este de natureza previdenciária, mantido com o mesmo ente federado [...]. É evidente, portanto, que a remuneração regular está associada ao exercício da função pública e o benefício previdenciário ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei, com especial ênfase ao imperativo recolhimento da contribuição previdenciária." (ALVES, Rogério Pacheco; e GARCIA, Emerson. Improbidade administrativa. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 663-664) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081078-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL) SUSCITADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO AFASTADA. DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (CÓDIGO CIVIL DE 1916). DEMAIS RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.015236-4, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACRESCIDA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. PRODUTOS ENTREGUES EM CIDADE DIVERSA DO ENDEREÇO DA APELADA. INDICAÇÃO DE PESSOA DE CONTATO CONSTANTE NA NOTA FISCAL NÃO CONSTANTE DOS QUADROS DE SÓCIO, EMPREGADO OU PROCURADOR DA SUPOSTA COMPRADORA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM OUTRA AÇÃO. ELEMENTOS ESTES QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056035-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA PARA ANULAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE SEU DIREITO DE DIRIGIR - ATO IMPUGNADO PRECEDIDO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão de tutela antecipada depende da satisfação dos requisitos do art. 273 do CPC, entre os quais a prova que convença o juiz da verossimilhança das alegações do autor, o perigo da demora ou o abuso da parte contrária. Não havendo prova da verossimilhança das alegações do demandante, não há como conceder o pedido liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084958-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.027855-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.021590-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE DE QUADRIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO, ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE. FORNECIMENTO IMEDIATO QUE SE IMPÕE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. Demonstrada a efetiva necessidade de procedimento cirúrgico específico e substituição de prótese nacional imprestável por prótese importada, cumpre ao ente público fornecê-los, ainda que não estejam padronizados pelo programa do Poder Público. (AI n. 2010.029336-9, de Palhoça, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23-9-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024912-1, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS (DETER). ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LCE N. 354/2006. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.15.159/2010. ALEGADA PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA PADRONIZAÇÃO NA EVOLUÇÃO DA CARREIRA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. DECRETO N. 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO MAJORAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064858-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE - NATUREZA REAL DA AÇÃO - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DECENAL, QUINQUENAL OU TRIENAL - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA INCLUSIVE - RECURSO PROVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ - AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves), de sorte que, na espécie, não incide a prescrição decenal ou trienal de que cuidam os arts. 205 e 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, respectivamente, nem a quinquenal prevista no Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21/06/1941, e no Decreto-Lei Federal n. 20.910/1932. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017193-1, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. INDISPENSABILIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL (ART. 401 DO CPC). INEXISTÊNCIA. ÔNUS DOS EMBARGANTES (CPC, ART. 333). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes do caderno processual autorizem o julgamento antecipado da lide, mormente quando, por conta da tese de defesa adotada pelo embargante, era indispensável que anexasse à exordial dos embargos, ao menos, início de prova documental, nos termos do artigo 401 do Código de Processo Civil. De acordo com a distribuição dos ônus da prova, incumbe ao réu/embargante a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito alegado pelo autor, em conformidade com o artigo 333, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080698-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE ANTIGO CÓDIGO CIVIL (20.05.1990). AÇÃO AJUIZADA NA CONSTÂNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO ART. 2.028 DESTE DIPLOMA. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 177, DO CC/16. NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PELA SEGURADORA. LAPSO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO NESTA DATA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO EVIDENCIADA. PREFACIAL RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA EXIGIBILIDADE SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 20.05.1990. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049890-6, de Campos Novos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO DAS COISAS. USUCAPIÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO À FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO TEMPORAL PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. PEDIDO FEITO SOB O INSTITUTO DA USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA, QUE EXIGE O PRAZO QUINQÜENÁRIO DE POSSE (ARTS. 183 DA CF E 1.240 DO CC) (ART. 267, INC. VI, DO CPC). PRETENSÃO QUE, CONTUDO, DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 DO CC) OU USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PRO MORADIA (ART. 1.238, § ÚNICO, DO CC) E NÃO ATRAVÉS DA MODALIDADE CONSTANTE DO PEDIDO. AUTORES QUE EXERCEM POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E QUALIFICADA PELO ANIMUS DOMINI SOBRE O IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS CONFINANTES, DE EVENTUAL PROPRIETÁRIO OU DA FAZENDA PÚBLICA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. PRAZO AQUISITIVO DE 10 (DEZ) ANOS QUE SE COMPLETOU NO CURSO DA LIDE, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA, QUE, DADA A EXCEPCIONALIDADE DO CASO, DEVE SER LEVADA EM CONTA PELO JULGADOR NO MOMENTO DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 462 DO CPC). COMPLETA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS MATERIAIS E PROCEDIMENTAIS AUTORIZADORES DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ARTS. 1.241 E 1.242, CAPUT, DO CC E ARTS. 333, INC. I, E 941 A 945 DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. Em tema de ação de usucapião, pode o magistrado analisar o pedido com enfoque em modalidade usucapiatória diversa daquela invocada pelos autores. Nesse caso, quando não houver oposição de confinantes ou dos entes federativos, e, se de igual modo, restarem preenchidos todos os demais requisitos materiais e procedimentais próprios à espécie, deve o juiz acolher a pretensão dominial, mesmo que o prazo aquisitivo exigido na lei civil - no caso, 10 (dez) anos (arts. 1.238, § único, e 1.242 do CC) -, se complete no curso da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037346-7, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL. CONTRATO. LOCAÇÃO. AÇÃO DESALIJATÓRIA POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES NÃO PAGOS. SIMULAÇÃO DE AVENÇA LOCATÍCIA. RELACIONAMENTO AMOROSO EXISTENTE ENTRE OS CONTRATANTES. ART. 167, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO QUE EVIDENCIAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES. RELAÇÃO JURÍDICA EX LOCATO INEXISTENTE. PRETENSÕES DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE LOCATIVOS INSUBSISTENTES. DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITO. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. Evidenciando o conjunto probatório formado no processo encontrar-se contaminado, pelo vício social da simulação (CC, art. 167, inc. II), o contrato de locação sobre o qual se erige a pretensão do autor, acobertando ele apenas um vínculo amoroso entre os litigante, ausente, pois, uma real relação ex locato, inviável revela-se o acolhimento dos pleitos de despejo e de cobrança de locativos formulados na peça de entrada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010025-5, de Garuva, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGATIVA DA SEGURADORA. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE DIRIGIA SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. EMBRIAGUEZ CONFESSADA PELO CONDUTOR AO CORPO MÉDICO QUE, CONTUDO, NÃO ISENTA A SEGURADORA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. AGRAVAMENTO NÃO PROVOCADO PELA SEGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 110% DA TABELA FIPE CONSIDERANDO O PREÇO DE MERCADO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA FIPE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A perda do direito à indenização deve ter como causa a conduta direta do segurado que importe num agravamento, por culpa ou dolo, do risco objeto do contrato." (STJ, REsp n. 1.097.758/MG, rel. Min. MASSAMI UYEDA, julgado em 10.02.2009). No caso, entretanto, inexistem sequer indícios de que o segurado tenha entregue o veículo à condutora quando esta já se encontrava embriagada, hipótese na qual cogitável o agravamento do risco por culpa do titular do seguro, com a consequente exclusão do dever de indenizar (Apelação Cível n. 2010.010380-2, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 22-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071933-6, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELO PAI EM DESFAVOR DO FILHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. GENITOR QUE NÃO MANTÉM CONTATO COM OS FILHOS HÁ TRINTA ANOS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. FATO SUPERVENIENTE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM HIV/AIDS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. FALTA DE PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não tem direito a alimentos o genitor que se revela capaz de prover as suas próprias necessidades. A solidariedade familiar não é absoluta, na hipótese de o pai ter se afastado da família e dos filhos, quando estes contavam apenas dois anos de idade, sem prestar-lhes qualquer tipo de assistência emocional, afetiva, financeira ou educacional, e, após três décadas, reaproximar-se deles para pleitear alimentos. "O mero fato de ser portador do vírus HIV não é por si só incapacitante, sendo controlável, bastando que a pessoa tome a medicação e observe uma vida regrada." (TJRS, Apelação Cível n. 70052315843, rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 17-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007881-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DESACOLHIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INVOCADO. PRETENSÃO DA POSTULANTE DE COMPROVAR, ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS, TER SOLICITADO SERVIÇOS FUNERÁRIOS, COM ESTES SENDO NEGADOS POR ALEGADO CANCELAMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O SINDICATO AO QUAL ERA FILIADO SEU FALECIDO COMPANHEIRO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS PRESTADOS POR ESTABELECIMENTO DIVERSO. PROVA INÓCUA. DECISÃO SUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO RECURSAL DESACOLHIDO. 1 Como destinatário das provas que é, conta o magistrado condutor do processo com amplos poderes instrutórios, facultando-lhe a lei processual civil deixar de considerar aquelas que se mostrem impertinentes ou irrelevantes à resolução do conflito de interesses posto em juízo. 2 Inocorre cerceamento de defesa, em razão da antecipação do julgamento da lide, quando os elementos contidos nos autos revelam-se suficientes à formação do convencimento do julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004514-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - LESÕES CORPORAIS NO INTERIOR DE ESPAÇO DE RECREAÇÃO INFANTIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA - ANÁLISE CONJUNTA - 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA LOCADORA DO ESPAÇO - ACOLHIMENTO - ESPAÇO DE RECREAÇÃO NO INTERIOR DE LOJA DE DEPARTAMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - 2. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PARQUE DE DIVERSÕES - DEVER DE VIGILÂNCIA INOBSERVADO - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E DE MINORAÇÃO - INACOLHIMENTO - VALOR ARBITRADO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. Possui legitimidade passiva ad causam empresa participante da cadeia de consumo, pois essa responde solidariamente perante o consumidor por falha na prestação do serviço. Empresa de recreação infantil que funciona nas dependências de loja de departamento, apresenta-se aos olhos do consumidor como sendo parte integrante desta. 2. A empresa de recreação infantil responde objetivamente pela reparação de danos decorrentes de lesões físicas sofridas pelo consumidor no interior de seu estabelecimento. 3. Lesões corporais que provocam laceração vulvar, obrigando criança em tenra idade a tratamento médico-cirúrgico, acarretando dano moral indenizável, com valor embasado no binômio razoabilidade e proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006893-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).