APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. POSTERIOR JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade sem o regular cumprimento, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028423-8, de São Joaquim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E INCIDÊNCIA DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA TEM POR CONSEQUÊNCIA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. 1. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. 'Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.' 1.2. 'A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.'." (recurso especial n. 1.333.988, de São Paulo, Segunda Seção, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 9.4.2014). 2. O descumprimento da ordem judicial de exibição incidental de documentos tem por consequência a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daqueles documentos, a parte pretendia provar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007444-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. PRETENSÃO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015986-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES QUE ENVOLVEM A DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS QUE NÃO MAIS PREVALECE. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA DESTES ENCARGOS. DISCUSSÃO INÓCUA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO ARRENDATÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. O sobrestamento das ações que envolvem a discussão da legalidade das tarifas bancárias não mais prevalece diante do julgamento do recurso especial n. 1.251.331/RS, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 3. Ausente o pacto e a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), no contrato bancário, inócua é a discussão travada a tal respeito. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao arrendatário que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022615-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. PERÍCIA QUE, NO ENTANTO, ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO TRABALHADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECLARAÇÃO, POR CONTA DISSO, DA IRREPETIBILIDADE DA VERBA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE SE PODERIA, EM TESE, REQUERER A REPETIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DO INSS, POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR E ÚNICA FONTE DE RENDA DO SEGURADO. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085846-0, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A EXIBIÇÃO DA "MEMÓRIA ATUALIZADA DO CÁLCULO" DE QUE TRATA O ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 284, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. FLUÊNCIA DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO FOI ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 616, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade sem o regular cumprimento, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020945-0, de Porto União, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO TRATAMENTO MÉDICO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. DIREITO ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA IN CASU. TRATAMENTO ENCERRADO SOB A VIGÊNCIA DE LIMINAR ANTECIPATÓRIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR ADEQUADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086236-9, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE TEMPO DE ESPERO EM FILA DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DISCUSSÃO ENVOLVENDO DIREITOS CONSTITUCIONAL E MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA 'O', DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJSC, COM A REDAÇÃO IMPOSTA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJSC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO ÓRGÃO ESPECIAL. Nos termos do art. 3º, inciso I, alínea 'o', do Ato Regimental n. 101/2010-TJSC, com a redação que lhe foi dada pelo Ato Regimental n. 119/2011-TJSC, compete ao Órgão Especial decidir conflito negativo de competência instaurado entre Câmaras Isoladas de especialidades distintas. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007172-5, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR FOTOCÓPIA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, O QUE IMPORTA NA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode indeferir a petição inicial por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028402-5, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INCONFORMISMO DO ALIMENTADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - SINAIS EXTERIORES DE BOA SITUAÇÃO ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - AJUSTAMENTO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos provisórios, como os definitivos, devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061568-1, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO ARQUIVISTA - COMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ARQUIVISTA AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não há abalo de crédito por falta de notificação quando existente prova de que o arquivista cumpriu o disposto no art. 43, §2º, do CDC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010574-3, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036895-0, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MUNICÍPIO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO COMPELINDO O ENTE PÚBLICO A PROCEDER A MATRÍCULA DE TODAS AS CRIANÇAS NÃO ATENDIDAS PELA REDE MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO, SOB PENA DE SEQUESTRO DOS VALORES NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. AFRONTA À COISA JULGADA. DEMAIS INSURGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072930-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SERVIÇOS CONTRATADOS. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102518-6, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025798-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084979-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE MÚTUO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - 1. PRAZO PRESCRICIONAL - CONTRATOS DE MÚTUO ADJETOS À LOCAÇÃO - DÉBITO LOCATÍCIO INCONFIGURADO - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - LAPSO NÃO TRANSCORRIDO - 2. ALEGADO ABANDONO DO FEITO - DESPACHO CITATÓRIO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO - MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - SÚMULA 106 DO STJ - INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL COM RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO - ART. 219, § 1º, CPC C/C ART. 202, I, CC/2002 - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - 3. PLEITO DE MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Pacto adjeto de mútuo a contrato locatício não tem natureza de débito locatício, configurando dívida líquida constante de instrumento particular com prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, CC/2002). 2. A demora na citação por morosidade inerente aos mecanismos da própria justiça não prejudica o autor, havendo interrupção da prescrição pelo despacho citatório com retroação dos seus efeitos à data de propositura da demanda (art. 219, § 1º, CPC c/c art. 202, I, do CC/2002). 3. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, bem como o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, rejeita-se o pedido de redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080801-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. RECURSO DA RÉ - 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - APROVAÇÃO IRREGULAR DE FINANCIAMENTO - ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ - LEGITIMIDADE EVIDENCIADA - PRELIMINAR AFASTADA - 1.2 OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - AFASTAMENTO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - DANO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO PRETENDIDA PELA RÉ - VERBA ÍNFIMA - REDUÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO - PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APELO DO AUTOR PROVIDO - QUANTUM RETIFICADO. 1.1 Detém legitimidade para responder pelas consequências de irregular negativação, entidade financeira que aprova financiamento realizado por falsário em nome de consumidor e promove indevidamente seu cadastro como inadimplente. 1.2 É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos do último, em relação de causalidade entre ambos. 2. Majora-se o quantum indenizatório que não atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033212-0, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E INCIDÊNCIA DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA TEM POR CONSEQUÊNCIA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. 1. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. 'Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.' 1.2. 'A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.'." (recurso especial n. 1.333.988, de São Paulo, Segunda Seção, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 9.4.2014). 2. O descumprimento da ordem judicial de exibição incidental de documentos tem por consequência a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daqueles documentos, a parte pretendia provar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078766-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se a prova testemunhal não se faz necessária para o deslinde da causa, uma vez que o exame pericial realizado é suficiente para comprovar que o segurado não sofreu acidente de trabalho nem é portador de doença do profissional ou do trabalho." [...] (Apelação Cível n. 2007.032017-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-4-2008). OSTEARTROSE E LESÃO MENISCAL EM JOELHO ESQUERDO E LESÃO MENISCAL NO JOELHO DIREITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL CONFIRMADA PELO EXPERT. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019760-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).