APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA EXORDIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. A decretação da revelia não acarreta, obrigatoriamente, a procedência dos pedidos, pois, ainda assim, cabe ao Magistrado apurar as provas produzidas pelo Autor e julgar o feito de conformidade com a legislação vigente, porque a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, decorrente do art. 319 do Código de Processo Civil, é relativa. TESTEMUNHAS DO RÉU. MÃE E IRMÃ DO DEMANDANDO QUE FORAM OUVIDAS COMO INFORMANTES. APLICAÇÃO DO ART. 405, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE. Verificado o impedimento dos testigos arrolados pelo Réu, em razão do parentesco, a legislação processual civil permite ao Juiz que tais testemunhas sejam ouvidas como informantes, incumbindo-lhe atribuir o valor que possam merecer. SOBREPARTILHA. AUTORA QUE ALEGA A SONEGAÇÃO DE BEM NO MOMENTO DA PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL SUBSCRITO PELA DA DEMANDANTE. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DOS BEM PELA AUTORA ANTES DA SEPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Mostra-se inviável a sobrepartilha de bem quando cabalmente comprovado que a Autora detinha plena ciência da existência do imóvel antes da separação do casal. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074657-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 50/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005001-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DEFLAGRADA NA VARA DE DIREITO DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ. REMESSA AO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DAQUELA COMARCA. DIVERGÊNCIA ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIFERENTES. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ, QUE ALTEROU O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA "O" DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. Em recente modificação do Regimento Interno desta Corte (RITJSC), o Ato Regimental n. 119/2011-TJ, de 21-9-2011, alterou a alínea "o" do inciso I, do art. 3º, do Ato Regimental n. 101/2010-TJ, determinando a competência do Órgão Especial para processar e julgar os conflitos de competência estabelecidos entre juízes de unidades jurisdicionais de competências diferentes".(CC n. 2012.019344-3, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 28.6.2012). (Conflito de Competência n. 2012.091372-8, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 27.3.2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.016510-3, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS ADOTADOS NA MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido" (REsp. n. 1.111.973/SP, 2ª Seção, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 9-9-2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. "Havendo nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, é cabível o julgamento do processo nos termos do art. 515, § 3º, do CPC" (Apelação Cível n. 2011.009231-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, julgada em 31-3-2011). EXAME DA CAUSA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. VALIDADE DO TERMO DE NOVAÇÃO. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. QUESTÃO INTIMAMENTE LIGADA A RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Como a pretensão deduzida nos autos diz respeito aos reflexos na relação previdenciária da gratificação de cargo estratégico concedida pela empregadora, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual e não da Justiça Especializada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. DISCUSSÃO INSERTA NA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Por não se discutir questões de cunho trabalhista, mas sim, os critérios atuariais utilizados na migração de plano, é a entidade de previdência privada legítima para compor o polo da ação. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL S.A. NÃO VERIFICADO. O instituidor e patrocinador da fundação de previdência com ela não se confunde, e, assim, por ser a Fusesc a responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria complementar, também é pelo cumprimento de suas obrigações contratuais. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS PARA INCLUIR NA RESERVA MATEMÁTICA AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NOS DOZE MESES ANTERIORES À MIGRAÇÃO QUANDO OS PARTICIPANTES PERCEBERAM GRATIFICAÇÃO POR CARGO ESTRATÉGICO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS ADOTADOS NA MIGRAÇÃO DO PLANO QUE ERAM DE PLENO CONHECIMENTO DOS PARTICIPANTES. VALIDADE DO INTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO QUE ENSEJAM A ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090870-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ÍNDICE NÃO PLEITEADO NA INICIAL. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 321 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO DE CONTA TOTAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. ADEQUAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 1990 E CORREÇÃO DO ÍNDICE DE MARÇO DE 1991, APLICADO A MAIOR. PEDIDO ALTERNATIVO DE COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS QUANDO DA MIGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS EM FAVOR DA FUNDAÇÃO RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DEVIDA. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, a teor da Súmula 321 do STJ. É nula cláusula contratual que em transação subtrai do consumidor o direito de discutir a correta atualização monetária de sua reserva de poupança. É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I, conforme enunciado da Súmula 25 desta Corte. Já restou consolidado pela jurisprudência que a atualização das parcelas vertidas às contas de aposentadoria vinculadas a planos de previdência privada há que ser a mais completa possível, com a adoção de índices que resgatem de modo efetivo o poder aquisitivo da moeda. Nas demandas que visam a correta atualização monetária das contribuições vertidas ao fundo de previdência privada, a utilização de indexadores distintos daqueles indicados na peça vestibular não configura julgamento extra ou ultra petita, tendo em vista o caráter de ordem pública da matéria discutida. Inexistindo dívidas recíprocas, líquidas e vencidas de coisas fungíveis entre a fundação de previdência privada e o associado, porque as contribuições deste não pertencem àquela, indevido é o pedido de compensação (art. 368, do Código Civil). Afigura-se descabida a condenação da FUSESC ao pagamento de juros remuneratórios, notadamente porque o contrato firmado entre as partes possui natureza previdenciária-contributiva, situação que, per si, afasta a sua incidência. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos pelo art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044002-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE CARTÃO MAGNÉTICO VINCULADO À CONTA CORRENTE DE TERCEIRO. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, NO ENTANTO, PERMITE O CONVENCIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO EXORDIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA COM AGILIDADE E DILIGÊNCIA APÓS A CONSTATAÇÃO DO EQUÍVOCO, COMUNICANDO A ERRONIA AO DETENTOR DA TARJETA, POSTERIORMENTE BLOQUEADA PARA USO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE REPRESENTA MERO ABORRECIMENTO PRÓPRIO DO COTIDIANO. ILÍCITO CIVIL NÃO CONFIGURADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. O aborrecimento, o enfado, o dissabor e as contrariedades experimentadas diariamente pelo homem médio não constituem, de regra, ilícito civil, não ensejando, por isso mesmo, direito à reparação por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077922-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE OBJETIVAVA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. BANCO RÉU, O QUAL, NÃO OBSTANTE HAJA OFERTADO CONTESTAÇÃO, ENVIOU AO DEMANDANTE, EXTRAJUDICIALMENTE, A ALUDIDA DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO, PELO DEMANDADO, DO PEDIDO EXORDIAL (ART. 269, INC. II, CPC). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO EM CUJO APELO VISA UNICAMENTE A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA BEM DOSADA (ART. 20, PAR. 4º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086871-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CITAÇÃO DO PRENOME DO AUTOR, GARÇOM, EM MATÉRIA ACERCA DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS EM REVISTA DE TURISMO. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIA QUE NÃO PERMITE SUA IDENTIFICAÇÃO VISUAL. MATÉRIA DESPROVIDA DE ÂNIMO OFENSIVO. TEXTO EMINENTEMENTE LAUDATÓRIO AO EXERCÍCIO DO MISTER PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ÂNIMO OFENSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO. A Constituição Federal de 1988, revelando um Estado Democrático de Direito, não atribui à liberdade de imprensa valor absoluto, de modo que excessos e abusos cometidos no seu exercício sujeitam o ofensor a reparar quem teve a honra ou a imagem maculadas. Entretanto, a publicação de cunho narrativo, desprovida de juízo de valor ou de ânimo de ofender e, principalmente, laudatória ao exercício do mister de garçom pelo autor, afasta a pretensão exordial à reparação pecuniária. A luta para resguardar-se a liberdade não somente enaltece uma sociedade, como mantém um saudável senso crítico para as suas próprias transformações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009960-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS. ALEGADA DISPONIBILIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DIREITO SUBJETIVO, ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE. FORNECIMENTO QUE SE IMPÕE. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071056-5, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DEMANDA MOVIDA POR SEGURADO CONTRA A SEGURADORA, PARA OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL EM RAZÃO DA PARCIALIDADE DO PERITO. NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ADEMAIS, MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, EMBORA INCIDENTE, NÃO SUBTRAI DO AUTOR A SUA OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR O MÍNIMO SUBSTANCIAL À OBTENÇÃO DO DIREITO ALMEJADO (ART. 333, I, DO CPC). FATO CONSTITUTIVO DO DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO, QUE MILITA EM FAVOR DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059228-0, de Armazém, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C CONDENAÇÃO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTE PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS DO IMÓVEL. DIREITO JÁ RECONHECIDO PELO MAGISTRADO A QUO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EXATAMENTE NO MONTANTE PLEITEADO PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033300-5, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APELANTE QUE REQUER ALIMENTOS DO EX-COMPANHEIRO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELANTE QUE, NO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL, POSSUÍA 40 ANOS E EXERCIA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONVIVÊNCIA POR APENAS 4 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ADESIVO QUE REQUER CONCESSÃO APENAS DE EFEITO DEVOLUTIVO À APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA, ADEMAIS, PRECLUSO. PLEITO DE CESSAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS À EX-COMPANHEIRA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ DECLAROU QUE A EX-COMPANHEIRA NÃO POSSUI DIREITO A ALIMENTOS. REQUERIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES A TITULO DE ALIMENTOS, PAGOS DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE OS ALIMENTOS SÃO IRREPETÍVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044750-4, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. DIREITO ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA IN CASU. TRATAMENTO ENCERRADO SOB A VIGÊNCIA DE LIMINAR ANTECIPATÓRIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR ADEQUADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.086237-6, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA TESE EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE EFETUARAM O RESGATE, PORQUE TRANSCORRIDO LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E ACOLHIMENTO PARCIAL QUANTO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. (STJ, AgRg no Resp n. 973.347, de SC, rel. Min. Sidnei Beneti. j. 14-5-2010). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES QUE REFLETEM A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NOS RESPECTIVOS PERÍODOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CORREÇÃO DEVIDA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (Súmula 321 do STJ). "A Segunda Seção, no julgamento do ERESP 264.061/DF, concluiu que os índices expurgados, relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7.87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91" (STJ, AgRg-Ag n. 810.509, de SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12-5-2009). MONTANTE A SER ATUALIZADO. SALDO DA CONTA TOTAL. Não havendo opção pelo resgate de contribuições individuais, a reserva a ser atualizada será o saldo total da conta de previdência, pois é com base neste que o benefício mensal do participante é calculado, abrangendo, também, as contribuições vertidas pelo ente patrocinador desde o início da relação jurídica. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA QUE DEIXOU DE SER CREDITADA EM RAZÃO DOS EXPURGOS. A correção monetária das diferenças resultantes da aplicação dos índices é devida desde o momento em que deixou de ser creditada na conta de previdência do Autor. E, no caso de pagamento parcial de benefício mensal, o prejuízo se configura com o vencimento das respectivas prestações (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046715-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 19-5-2011). SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019426-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA QUE EXIGE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4°, §2°, DA LEI N. 1.060/50. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE FOI MANTIDA, SENDO APENAS LEVANTADA A PENHORA QUE RECAIU SOBRE BENS DA EMBARGANTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DO VALOR ENCONTRADO NO PRIMEIRO GRAU. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO QUE É PROVIDO EM PARTE. 1. A impugnação à justiça gratuita exige procedimento autônomo, de acordo com o disposto no artigo 4°, § 2°, da Lei n. 1.060/50. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. 4. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 5. Ainda que beneficiário da assistência judiciária, o litigante vencido será condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A execução é que ficará sobrestada pelo período de de 5 (cinco) anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076068-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INADIMPLIDO. BUSCA E APREENSÃO DO BEM E POSTERIOR TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTREGA DO AUTOMÓVEL HOMOLOGADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO DETRAN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPVA RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007. RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELO RECOLHIMENTO DO IPVA ANTES DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO, CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003, PERÍODO ANTERIOR À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N. 054.04.001567-3. RECURSO DESPROVIDO. A inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de ação de execução fiscal que abarca débito de responsabilidade do apelante não têm o condão de gerar dano moral, tudo não passando de mero exercício regular de um direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010063-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LIO) CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A EXPEDIÇÃO DA LICENÇA. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA QUE CONDICIONE A EXECUÇÃO DO PACTO, EM SUA INTEGRALIDADE, PARA FINS DE LICENÇA. ÓRGÃO AMBIENTAL QUE NÃO FUNDAMENTOU QUAIS ITENS TERIAM SIDO DESCUMPRIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.035371-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DA RÉ. AVENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA EXORDIAL. PRELIMINAR REPELIDA. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL DA COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANATOCISMO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESE ACOLHIDA. FALTA DE PREVISÃO NO PACTO. PREÇO TOTAL DO BEM CORRESPONDENTE À SOMA DAS TRINTA E SEIS MENSALIDADES FIXAS. REEXAME DO AJUSTE DESCABIDO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A COBRANÇA DOS ALUDIDOS ENCARGOS, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO NO PONTO. "1. O processo jurisdicional não constitui sede apropriada para conjecturas e presunções, não prescindindo, portanto, de um conjunto probatório hábil a comprovar, estreme de dúvidas, o direito posto de parte à parte. 2. Nesse contexto - e em observância ao princípio segundo o qual fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente - de se reconhecer desarrazoada a pretensão revisional do autor ao não colacionar ao processo o mínimo contexto probante dando conta da abusividade de cláusulas contratuais, daí o acerto da solução da decisão judicial que não acolhe a pretensão vestibular." (AC n. 2007.027592-1, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 22.04.2010). SENTENÇA QUE ESTABELECE OS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS E A MULTA CONTRATUAL NO PATAMAR DE 2% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. PACTO EM HARMONIA COM O COMANDO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REVISÃO NO TÓPICO. TESE ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO ENTABULADO INICIALMENTE ENTRE PARTICULARES. IGPM COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDEXADOR LIVREMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECLAMO PROCEDENTE NO PONTO. "Se o índice escolhido pelas partes foi o IGPM, deve ele ser mantido, uma vez que é livre a escolha entre os contratantes, além de ser o indexador mais apropriado para atualizar monetariamente o contrato que se está celebrando." (AC n. 2010.020172-0, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 28.11.2013). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. NOVO SOPESAMENTO. AUTORA QUE, COMO ÚNICA SUCUMBENTE NA DEMANDA, DEVE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.035904-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO INTEGROU AQUELA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. RECURSO DO ACIONISTA QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089541-6, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026683-8, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).