APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELO FUNDO DEMANDADO. DEVER DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CDC. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO ALTERA O REGIME JURÍDICO DO DIREITO CEDIDO, PERMANECENDO SUBMETIDO AOS DITAMES DE SUA FORMAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE DEVEDORA E CEDENTE INEXISTENTE. LOGO, DÍVIDA EM DISCUSSÃO QUE NÃO FOI CONTRAÍDA. DANO COMPROVADO IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE INQUESTIONÁVEL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018321-1, de Taió, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062718-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. SURGIMENTO DE VÍCIO OCULTO EM BEM DURÁVEL. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO NO VALOR DE R$ 15.000,00, À ESCOLHA DA ACIONANTE. RECORRENTE QUE VENDEU O CARRO NO CURSO DA LIDE, PELA QUANTIA DE R$ 10.500,00. DIREITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O DE VENDA, QUE TOTALIZA O MONTANTE DE R$ 4.500,00. QUANTUM QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. DANO MORAL IMPROCEDENTE. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA MAJORAÇÃO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021920-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Negativação efetuada após a sustentada quitação da primeira parcela de acordo realizado entre as partes atinente à dívida em cartão de crédito. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065761-7, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À PARTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, REGISTRO DE CONTRATO, DEVIDAMENTE PACTUADAS E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. SEGUROS E SEGURO AUTO. CONTRAPRESTAÇÃO PELA COBERTURA CONTRATADA. COBRANÇA ADMITIDA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ESPECIFICAR QUAIS OS SERVIÇOS COBERTOS E SEUS BENEFICIÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. TAC E TEC. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA NÃO PREVISTA NO PACTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IOF. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA ADMITIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016552-6, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR. PACIENTE INCLUÍDO EM FILA DE ESPERA. DEMORA PREVISTA INCOMPATÍVEL COM A BREVIDADE INDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. DIREITO SUBJETIVO, ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE. FORNECIMENTO IMEDIATO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011567-2, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - MARICULTOR AFETADO POR ACIDENTE AMBIENTAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando declara, sob as penas de lei, não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007414-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047977-9, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080143-3, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVAS SUFICIENTES À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INVALIDEZ PARCIAL, ADEMAIS, ADMITIDA PELA SEGURADORA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE AMPARAM A PRETENSÃO DO AUTOR. PAGAMENTO COM BASE NO GRAU DE INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. CERTIFICADO DE SEGURO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO, GERANDO EXPECTATIVA DE COBERTURA AO SEGURADO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SOBRETUDO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CLÁUSULA RESTRITIVA CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VERBA DEVIDA. QUANTIA ARBITRADA CONFORME A APÓLICE, OBSERVADOS OS LIMITES DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL CORRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO AVISO DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071233-6, de Urussanga, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS, PARA TANTO, PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. Frustradas as tentativas de chamar o réu a juízo, mediante citação postal e por meio de oficial de justiça, afirmando o autor ignorar o endereço do destinatário do ato citatório, mostrando-se vãs as suas tentativas para tanto, preenchidos resultam os pressupostos legais viabilizadores da citação editalícia (CPC, art. 231, II c/c o art. 232, I). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016535-4, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (FUMPRESC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR COM RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PATROCINADORA. RESOLUÇÃO N. 06/2003 DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E REGULAMENTO DO PLANO CONDICIONANTES DO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES À CESSAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL. 2. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO EDITADA PELO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR E DA NORMA REGULAMENTAR, EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO EM VIGOR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SAÚDE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. PREVALÊNCIA DO DIREITO COLETIVO SOBRE A PRETENSÃO INDIVIDUAL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O resgate de valores vertidos em plano de previdência privada somente é possível após a extinção do vínculo trabalhista mantido entre o beneficiário do plano e a entidade patrocinadora, em consonância com o disposto no art. 22 da Resolução CGPC n. 6/2003 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, até mesmo porque o espoco de tal norma é justamente a proteção do fundo contra uma possível descapitalização decorrente de eventuais resgates antecipados" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010585-0, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 27-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.074491-7, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE CURADOR NA PESSOA DA DIRETORA DO ABRIGO EM QUE A RÉ ESTAVA ACOLHIDA. DIRIGENTE QUE, NOS TERMOS DO ART. 92, § 1º, DO ECA, EQUIPARA-SE AO GUARDIÃO. CONFLITO DE INTERESSES NÃO DEMONSTRADO. NOMEAÇÃO CONJUNTA DE ADVOGADA, QUE DEFENDEU OS INTERESSES DA REQUERIDA, SENDO ASSEGURADA A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. TESE REFUTADA. MÉRITO. GENITORA QUE ESTAVA SOB ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL QUANDO DO NASCIMENTO DO MENOR. PAI DESCONHECIDO. RELATÓRIO CONFECCIONADO PELOS PROFISSIONAIS DO ABRIGO QUE ATESTAM O DESCUIDO E A SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA VIVENCIADA PELO BEBÊ. RECORRENTE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE FORNECER AO MENOR UM AMBIENTE FAMILIAR SAUDÁVEL E PROPÍCIO AO SEU SADIO DESENVOLVIMENTO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. A destituição do poder familiar se justifica não como forma de penalizar os pais pelos fatos do passado, mas sim como meio de resguardar os interesses do menor, que tem o direito de crescer em um ambiente saudável, ao lado de quem lhes dedique afeto, zelo e dignidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027206-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 198, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRAZO EM DOBRO. ART. 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI N. 12.594/2012. LEGISLAÇÃO QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 198, INCISO II, DO ECA. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE O PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO É DE DEZ DIAS. NORMA ESPECIAL QUE SE SOBREPÕE A LEI GERAL. TEMPUS REGIT ACTUM. APELO INTERPOSTO APÓS O DECÊNIO LEGAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO APELATÓRIO CORRETA. RECURSO IMPROVIDO. A doutrina e a jurisprudência amparavam o prazo recursal em dobro, ao Ministério Público, nos casos afetos à Justiça da Infância e Juventude, nos termos do art. 198, inciso II, do ECA, em consonância com o art. 188 do CPC, frente a omissão da lei especializada. Contudo, por meio da Lei n. 12.594/2012, o dispositivo legal do Diploma Menorista foi alterado, com a previsão expressa de que o prazo para o Ministério Público recorrer é de dez dias. Assim, diante da especialidade da norma, o Parquet não mais conta com o prazo em dobro, devendo exercer o direito de recorrer no prazo aludido com a reforma legislativa. Ainda que a ação de destituição do poder familiar seja anterior à legislação que alterou o prazo recursal, a novel disposição legal já se encontrava em vigor ao tempo da prolação da sentença, devendo, portanto, ser observada no momento da interposição do apelo, porque as leis processuais tem aplicação imediata aos feitos pendentes. Não observado pelo Ministério Público o prazo de dez dias para a interposição do apelo contra a sentença que julga improcedente o pleito de destituição do poder familiar, mostra-se correta a decisão que deixa de receber o citado recurso, diante da sua intempestividade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000670-6, de São Bento do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

SEGURO. BEM IMÓVEL. COBERTURA PARA VENDAVAL. GARAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MENÇÃO NA APÓLICE E NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO QUANTO A LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA DO SEGURO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação contida nos anexos do contrato de seguro, pois não há que se falar em exclusão da cobertura de seguro caso não haja expressa menção na apólice para tanto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019694-8, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CALCADA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE DO SEGURO (ART. 267, INC. VI, DI CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRERROGATIVA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. AÇÃO PRINCIPAL: PLEITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. TESE DEFENSIVA DA ESTIPULANTE FUNDAMENTADA, APENAS, NA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O LAPSO PRESCRICIONAL ÂNUO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA (SÚMULA 229 DO STJ). INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CABAL COMPROVAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA DATA DE RECEBIMENTO DA NEGATIVA. PREJUDICIAL, POR ISTO MESMO, NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO PAGAMENTO A MAIOR DO VALOR DO PRÊMIO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LIDE SECUNDÁRIA: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA PELO MONTANTE INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 70, INC. III, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO MONTANTE SEGURADO, AO ARGUMENTO DE QUE A COBERTURA NÃO FOI CONTRATADA. PROVA DOCUMENTAL REVELADORA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEADA (INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ENCARGO DA LITISDENUNCIADA, EM FACE DA RESISTÊNCIA OFERTADA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APELO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, por força da teoria da aparência o estipulante pode figurar no pólo passivo da ação de cobrança de seguro, visto que sua posição perante os beneficiários confunde-se com a da própria seguradora. 2. Estando devidamente comprovada a vigência da apólice na data do sinistro gerador da cobertura securitária - invalidez permanente total por doença -, remanesce a obrigação da seguradora e da estipulante de efetuarem, solidariamente, o pagamento da cobertura securitária ao beneficiário de seguro de vida em grupo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040229-4, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE NÃO CONCEDEU PEDIDO DIVERSO DO SOLICITADO NA INICIAL, MAS TÃO SOMENTE, APRECIOU OS REQUISITOS PARA TANTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SENTENÇA CITRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 93, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)". (STJ, AgRg no AREsp 138553 / SC. Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 19/06/2012). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. MORA. MANUTENÇÃO DOS JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA CÉDULA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVERÁ ABARCAR SOMENTE OS ENCARGOS ILEGAIS. MANUTENÇÃO DO EXPOSTO NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084573-4, de Urubici, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA C/C DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). COMPROVADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DE APOIO DIAGNÓSTICO (PET-SCAN). CARCINOMA PULMONAR. COBERTURA INDEVIDAMENTE RECUSADA. PROCEDIMENTO INSERIDO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR (ANS). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO EXPRESSAMENTE O ATO INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. PEDIDO ACOLHIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ADEQUADAMENTE QUANTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em tema de contrato de assistência médico-hospitalar, afigura-se absolutamente ilegítima a recusa da operadora em custear exame necessário ao diagnóstico de câncer, pois não bastasse estar o procedimento - PET-SCAN Oncológico - inserido no rol de cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde privada (Resolução Normativa n. 262/2011 da ANS), há previsão no contrato para o custeio do tratamento e dos exames complementares inerentes ao diagnóstico e tratamento da doença. 2. A indevida resistência do plano de saúde em cumprir o contrato gera o dever de indenizar ao associado por dano moral, tanto mais porque a abusiva renitência tem o condão de aumentar a dor, o sofrimento e angústia do consumidor já abalado intimamente pelo carcinoma, doença extremamente perigosa - por vezes fatal - e de tratamento penoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089682-7, de Orleans, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO ERRÔNEO DE NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO APELANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PROVENIENTE DE FRAUDE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS PESSOAIS DO APELANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ART. 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085796-3, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA DO IMÓVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA QUE, PORÉM, PERMITE QUE A PENHORA INCIDA SOBRE A COISA AINDA QUE TRANSMITIDA POR SIMPLES CONTRATO DE COMPRA E VENDA AINDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO COMPETENTE. DECISÃO REFORMADA. O entendimento que prevalece na jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de reconhecer a legitimidade do promitente comprador para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de verbas condominiais, ainda que não esteja inscrito o compromisso de compra e venda no registro de imóveis (STJ. REsp nº 470.487-SP, rel. Mina. Nancy Andrighi, julgado em 30.06.2003). De idêntica maneira, o comprador torna-se responsável pelos encargos condominiais desde que detenha a posse do imóvel (STJ. REsp nº 663.156-SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 21.03.2005). Isto tudo porque as verbas condominiais, porque decorrentes da conservação da própria coisa, têm natureza propter rem, isto é, trata-se de obrigação real, que pesa sobre o titular da coisa. Se o direito real é transmitido, tais obrigações o seguem e, inclusive por isso, é permitido que o imóvel seja penhorado para garantir a satisfação do débito condominial sobre ele pendente. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021202-1, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).