DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO. LEI Nº 10.188/2001. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CARACTERIZADO. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. FUNCÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PROPRIEDADE. 1. As partes firmaram contrato de arrendamento residencial nos termos da Lei n° 10.188/2001 em 16 de junho de 2009. 2. A Caixa Econômica Federal propôs a ação possessória de origem sob alegação de descumprimento contratual consistente na ocupação do imóvel por terceiros, a qual foi julgada procedente para reintegrar a arrendadora na posse do imóvel. 3. A pretensão da agravada alicerça-se tão somente no descumprimento da 18ª cláusula contratual, ou seja, que o imóvel não estaria sendo utilizado como moradia da arrendatária e de seus familiares. 4. A Apelante em momento algum ficou inadimplente com as parcelas do arrendamento, ou mesmo com os encargos do imóvel. 5. A Lei nº 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, prevê apenas uma maneira de caracterização de esbulho possessório, nos seguintes termos: "Art. 9º - Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse." 6. No caso dos autos não se vislumbra a hipótese de alienação, disposição permanente ou mesmo cessão do imóvel a terceiros. Juntamente com a Apelante utilizaram o imóvel: seu companheiro, irmão, cunhada e genitor, ou seja, todos membros efetivos de seu núcleo familiar. 7. O contrato não impede a permanência dos familiares do arrendatário. Tal permissão encontra-se expressamente prevista na cláusula terceira e décima nona, sendo que a situação da Apelante deve ser analisada com certa temperança e razoabilidade, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei 10.188/2001. 8. Os documentos acostados aos autos comprovam, ainda, que o endereço da Apelante constante em todas as correspondências e faturas de cobrança era efetivamente o do imóvel arrendado, demonstrando que não existia a intenção da Apelante em desocupar o imóvel. 9. A Apelante estava efetivamente residindo no imóvel quando do cumprimento do mandado de reintegração de posse. Tal situação evidencia que não houve a cessão ou transferência definitiva do imóvel a terceiros. 10. Não há que se falar em qualquer desequilíbrio ou mesmo prejuízo financeiro ao Fundo de Arrendamento residencial, considerando a plena adimplência da Apelante. 11. Não tratando o presente caso de inadimplemento das obrigações pactuadas, não se justifica o formalismo exacerbado da CEF, em considerar a rescisão do contrato por descumprimento contratual, já que a manutenção da Apelante no imóvel observará efetivamente a função social do programa, que é justamente atender a necessidade de moradia da população de baixa renda e desprovida de qualquer assistência financeira. 12. Portanto, não há que se falar em esbulho possessório, de modo que torna-se inviável a concessão da reintegração de posse. 13. Apelação provida para julgar improcedente a ação de reintegração de posse, com o consequente reestabelecimento do contrato, inclusive, com a imissão da Apelante na posse do imóvel.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL. SUSPENSÃO DO FEITO. SÚMULA 314/STJ. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ARTIGO 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional. O enunciado sumular busca assegurar a estabilização das relações pessoais e princípio da segurança jurídica. Desse modo, a norma do art. 40, caput, e parágrafos da Lei 6.830/80 conduz à prescrição se, ultrapassados cinco anos do arquivamento, não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente resultam infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário. Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento" (REsp 1245730/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012). 2. Para as hipóteses de decretação de ofício da prescrição intercorrente, atente-se quanto à imprescindibilidade de prévia oitiva da Fazenda Pública exequente face o disposto no §4º do artigo 40 da LEF, acrescentado pela Lei nº 11.051/04. 3. No que tange aos atos processuais ocorridos antes da entrada em vigor do §4º do artigo 40 da LEF, importa considerar não ter havido qualquer inovação em relação à prescrição intercorrente, porquanto a novidade legislativa cingiu-se à possibilidade de o magistrado reconhecer de ofício a consumação da prescrição, a partir do arquivamento dos autos, isto conforme regramento normativo preexistente, cujo termo inicial estava pacificado pela interativa jurisprudência cristalizada na Súmula 314/STJ. 4. Nesta senda, há de se ponderar quanto à desnecessidade de intimação da exequente sobre a suspensão do feito quando ela própria a tenha requerido. De igual forma, é despicienda eventual exigência de intimação do arquivamento, posto se tratar o referido ato processual de decorrência lógica e legal do decurso do prazo de um (1) ano de suspensão, razão pela qual, sob este aspecto, encontra-se prejudicada a análise de alegação de ausência de inércia da Fazenda Pública. 5. Portanto, para fins de contagem do prazo, considera-se como termo inicial o transcurso do prazo de um (1) ano da suspensão do feito, contada a suspensão a partir da decisão ou do pedido da exequente, conforme o caso concreto, em consonância com a Súmula nº 314/STJ, sendo de se ressaltar que a aferição do prazo prescricional deve observar a legislação vigente ao tempo do arquivamento do feito. 6. No caso em comento, depois da diligência negativa do oficial de justiça, quando do cumprimento do mandado de penhora, o feito fora suspenso "sine die" a pedido da própria exequente em 11/11/1980, "face à inexistência de bens penhoráveis em nome do executado", sendo então deferido o pedido em 26/11/1980 e encaminhados os autos ao arquivo em 14/12/1982. Assim, considerando a efetiva desídia e inércia do credor, desde o arquivamento do feito até a protocolização do pedido de prosseguimento em 09/02/1998, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente. 7. Apelação desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. ART. 649, VI, DO CPC/1973 C/C ART. 833, V, DO CPC/2015. INCABIMENTO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS APTOS A GARANTIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM COBRO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se a penhora realizada sobre os bens da sociedade empresária executada deve ou não ser mantida. A apelante aponta que a constrição deve ser levantada, na medida em que os bens penhorados são essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica, e que sem eles, não será possível prosseguir na consecução de seu objeto social. 2. Ao enfrentar casos assemelhados ao posto nos autos, a jurisprudência pátria tem se mostrado sensível às pequenas empresas (lato sensu), estendendo a elas a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista pelo art. 649, VI, do CPC/1973 e pelo art. 833, V, do CPC/2015. Este entendimento, todavia, se mostra aplicável no caso de existência de outros bens suficientes à garantia do débito. Com efeito, caso o devedor possua outros bens, não se mostra razoável que a constrição recaia sobre aqueles essenciais ao exercício de suas atividades, quando concorrem outros passíveis de penhora e que não comprometem a continuidade da sociedade empresarial. 3. Entretanto, quando o devedor não apresenta outros bens para garantia do juízo em executivo fiscal, não se revela viável que se imponha a impenhorabilidade de maquinário ou outros bens utilizados pela empresa, sob o risco de eternização da dívida em evidente prejuízo à Administração (STJ, Corte Especial, RESP 200900718610, Relator Ministro Luix Fux, DJE 04.02.2010). No caso dos autos, contudo, a apelante se limitou a defender a impenhorabilidade dos bens constritos, não indicando ou sequer informando a existência de outros passíveis de nomeação. Ausente, assim, a indicação de outros bens suficientes à garantia do juízo, não há que se falar em impenhorabilidade. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA MANTIDA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. I.Trata-se de embargos à execução fiscal de débitos referentes a contribuições previdenciárias e destinadas a terceiro, ajuizada pela União. II.As Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal contêm todos os requisitos previstos no Artigo 2º da Lei nº 6.830/80. Estão presentes todos os elementos necessários para viabilizar a defesa do contribuinte. III.O tema relativo à necessidade de apresentação de demonstrativo de cálculo foi submetido à sistemática do Artigo 543-C do CPC/1973, ocasião em que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser desnecessário constar da inscrição a apresentação do demonstrativo discriminado, bastando para atendimento aos pressupostos legais a indicação da legislação que fundamenta os valores objeto da cobrança: REsp nº 1.138.202/ES, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 01/02/2010. IV.A embargante não trouxe aos autos nenhum elemento apto a infirmar as CDAs, razão pela qual resta mantida a presunção de liquidez e certeza dos títulos executivos. V.O pagamento de tributos e contribuições após o prazo legalmente previsto autoriza a cobrança do principal e dos acréscimos decorrentes do inadimplemento da obrigação (multa, juros e correção monetária), tendo em vista a natureza jurídica diversa de referidos acessórios. VI.O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que a utilização da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários é legítima: RE nº 582.461/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Data do Julgamento: 18/05/2011, Órgão Julgador: Tribunal Pleno. VII.Apelação desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXPEDIENTE INCOMPATÍVEL COM O RITO DA EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGATORIEDADE DA EXEQUENTE EM APONTAR E JUSTIFICAR O QUE FOI PAGO PELO CONTRIBUINTE E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se a execução fiscal proposta na instância originária poderia ou não ter sido extinta pelo juízo a quo com fundamento no suposto pagamento realizado pelo contribuinte. 2. Compulsando os autos, constata-se que a executada trouxe aos autos a informação de que haveria pagado a integralidade do crédito tributário exequendo. Após o processamento dessa alegação, com a determinação à Contadoria para que esta se manifestasse sobre a questão, o juízo de primeiro grau sentenciou o feito, reconhecendo o pagamento. 3. Com efeito, o juízo de primeira instância determinou a produção de uma prova contábil no bojo de um processo de execução, expediente que não se compatibiliza com o rito de uma execução fiscal. Como se sabe, o processo executivo tem por mira a satisfação de um direito creditício por meio de providências concretas no sentido de afetar o patrimônio do devedor ao pagamento da dívida. 4. Vale dizer: no processo executivo, diferentemente do que se passa em relação ao processo de conhecimento, não se discute a existência ou inexistência de um direito em favor da parte, mas apenas se adotam medidas para atender um direito que já se entende incorporado ao patrimônio jurídico da exequente, em função de ter sido apresentado um título executivo que se reveste das características da certeza, da liquidez e da exigibilidade. Por conseguinte, ao juízo de primeiro grau não era dado promover a produção da prova no âmbito de uma execução fiscal, pois esse incidente de cognição é próprio dos processos de conhecimento, e não de execução. 5. No entanto, se, de um lado a produção da prova pericial-contábil não teria lugar na demanda executiva, de outro é de se ressaltar que a Fazenda Nacional reúne condições de confirmar internamente a parte do crédito tributário que já foi objeto de pagamento pelo contribuinte independentemente de qualquer prova nos autos da ação judicial, mas que não logrou fazer isso no caso concreto. Não se afigura viável que a execução prossiga pelo montante integral quando a própria exequente pode confirmar, independentemente da produção de qualquer prova (expediente de fato incompatível com o rito da execução fiscal), por meio de simples consulta aos seus sistemas internos, o quanto já foi pago e o quanto resta a pagar, abatendo essa importância do valor em cobro nas Certidões de Dívida Ativa. Impõe-se, portanto, uma solução intermediária no caso concreto, a afastar a extinção da execução fiscal, que não poderia ter ocorrido, mas também a determinar à Fazenda Nacional que confirme o que já foi objeto de pagamento pelo contribuinte, a fim de se evitar o seu enriquecimento sem causa na espécie. Caberá à Fazenda Nacional, por outras palavras, apontar e justificar eventuais diferenças, sob pena de se considerar os valores pagos como corretos. 6. A Fazenda Pública, enquanto partícipe de relação processual, não se exime de amoldar seu comportamento aos ditames do artigo 6º do CPC/15, que dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva". 7. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSAO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR, NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. REQUISITOS LEI Nº 3.373/58, ART. 5º, II. PAR. ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PECEPÇÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO E SUA CESSAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ora posta a deslinde, no direito da autora, filha solteira e maior de ex-servidor público civil, ao recebimento de pensão por morte, nos termos da Lei nº 3.373/58, eis que dependente economicamente do servidor falecido. 2. De início, cumpre elucidar que para fins de concessão de pensão, seja ela civil ou militar, é necessário verificar o preenchimento dos pressupostos legais para qualificação como dependente na data do óbito do instituidor do benefício, sendo esta data que identifica a legislação de regência, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, 1DJE 18.11.2014). 3. In casu, o instituidor da pensão por morte, ex-servidor público civil, pai da autora, faleceu em 27/06/1981, conforme certidão de óbito de fls. 14, portanto, de se aplicar a regra da Lei nº 3.373/58, artigo 5º, inciso II, parágrafo único. 4. Do dispositivo legal transcrito é possível extrair que a filha do segurado maior de vinte e um anos perde a condição de beneficiária, caso assuma cargo público permanente ou então deixe de ser solteira. 5. Do exame dos exíguos documentos acostados aos autos, a parte autora deixou de comprovar a percepção da pensão por morte percebida por si, conforme alega na exordial, desde 1985. Não se encontra nos autos, nenhum documento hábil a comprovar o recebimento de qualquer benefício a seu favor sob tal rubrica na cota-parte de 1/3, a partir de 1985. Aduz que houve a cessão do benefício pela Administração em dezembro de 2008, no entanto, não apresenta qualquer comprovante ou notificação de que o benefício seria suspenso pela União. 6. Diferentemente do afirmado, através do documento de fls. 29, verifica-se que a pensão descrita no único comprovante de pensão em nome da autora trata-se da pensão da Lei nº 6.782/80, cuida-se pensão especial que era paga ao servidor e tinha o caráter de complementação da pensão previdenciária da Lei nº 3.373/58, para os casos em que o servidor falecido fosse vítima de doenças profissionais ou as especificadas em lei, equiparadas ao acidente em serviço. Não se tratava de duas pensões, mas de uma complementação que era paga pela União visando atingir a integralidade da remuneração do ex-servidor, ao se somar à pensão previdenciária paga pelo INSS. 7. Do compulsar de tal documento, não há como se concluir que referida pensão foi instituída pelo ex-servidor falecido, ou ainda, se instituída diretamente em favor da autora, na medida em que se encontra indicado o número do CPF da parte autora, sem qualquer outra informação relevante para a elucidação da questão. (fl. 29). 8. Como se nota, não restaram comprovados nos autos os fatos alegados pela autora, mormente se o falecido pai da autora, ex-servidor público foi o instituidor da pensão por morte, quem são os beneficiários da referida pensão, a data da concessão e a cessação do benefício, assim como a condição de filha solteira e não ocupante de cargo permanente da parte autora. 9. Destarte, no caso dos autos, ante a precária instrução probatória, não restaram constituídos os pressupostos legais mínimos exigidos pela Lei nº 3.373/58, art. 5º, II, parágrafo único, para a configuração da parte autora como beneficiária da pensão por morte de ex-servidor público, que a qualifique como filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente, nos termos exigidos pela lei. 10. Por derradeiro, anoto que não há se falar em cerceamento de defesa diante da ausência de intimação para a especificação de provas, uma vez que houve a intimação nos termos da certidão de fl. 155 verso, não há motivo para a baixa dos autos para produção de provas, uma vez que a prova testemunhal ou a juntada do processo concessório de aposentadoria não teria o condão de infirmar a prova dos autos, bem como eventuais argumentos trazidos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão tal qual apresentada acima. 11. Apelação não provida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO. FGTS. DEPÓSITO DO MONTANTE PERSEGUIDO NO BOJO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA PELO JUÍZO A QUO. INCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, E NÃO DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão que se coloca nos autos da presente apelação é a de se saber se a execução proposta na instância originária com o fito de cobrar débitos relativos ao FGTS deveria ter sido extinta, como determinou o juízo de primeiro grau em sua sentença, ou suspensa, como pretende a Caixa Econômica Federal. 2. A execução foi proposta em 13.02.2008. A executada apresentou exceção de pré-executividade, afirmando que os valores exigidos na execução constituíam objeto de uma ação anulatória distribuída anteriormente à inscrição em Dívida Ativa e que se encontravam com a exigibilidade suspensa, ante a realização de depósito naquele feito. 3. Quando da oposição da exceção de pré-executividade, a executada trouxe aos autos documentação que de fato evidencia a propositura de ação anulatória e o deferimento de depósito visando a suspensão da exigibilidade de débito relativo ao FGTS. O depósito responsável por suspender a exigibilidade do débito relativo ao FGTS, entretanto, ocorreu apenas em 24.07.2008, o que demonstra que, ao tempo da propositura da execução pela Caixa Econômica Federal a dívida permanecia exigível. 4. Acaso o depósito fosse anterior à propositura da execução, realmente estaríamos defronte ao caso de extinguir a demanda executiva, como já teve oportunidade de salientar o C. STJ (REsp 1140956/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24/11/2010, DJe 03/12/2010), posto que à dívida perseguida faltaria o requisito da exigibilidade desde o início. Em situações como a presente, contudo, em que a execução é proposta quando a dívida ainda era exigível e somente em momento posterior há o depósito da soma pretendida em outra ação, a providência adequada é a de suspender a demanda executiva, e não extingui-la. No caso concreto, aplica-se por analogia o quanto previsto pelo art. 151, inc. II, do CTN, garantindo-se a suspensão da demanda executiva (e não a sua extinção), ainda que o FGTS não se confunda com dívidas de natureza tributária. 5. Recurso de apelação a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ARREMATADO E ADJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Trata-se de ação objetivando revisão de cláusulas contratuais, a qual foi extinta por perda superveniente do objeto, tendo em vista a arrematação e adjudicação do imóvel pela CEF. 2. O valor inicialmente atribuído à causa, de R$ 1.000,00 (mil reais), foi retificado para R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). 3. Na sentença, o Juiz condenou o autor ao pagamento de "honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor da causa". 4. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve observar o disposto nos §§ 2º, 8º e 10º do art. 85 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Considerando-se não existir condenação e os critérios legais referidos, deve haver redução dos honorários advocatícios fixados em "10% sobre o valor da causa" (R$ 26.000,00) para R$ 1.000,00 (mil reais), quantia proporcional ao trabalho jurídico desenvolvido nos autos. 4. Apelação parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença e fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais).

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA Nº 436/STJ. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/73, ação anulatória de rito ordinário proposta com o fito de obter provimento jurisdicional que reconheça a ocorrência de decadência e prescrição de crédito previdenciário, relativo às competências 10/2001 a 12/2001 e 01/2002 a 13/2002. 2. A apresentação de declaração de débito pelo próprio contribuinte (autolançamento) torna desnecessário o lançamento pela Fazenda Pública, donde não há falar em decadência. Neste sentido, editou-se a Súmula nº 436/STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 3. Eventual emissão de DCGB-BATCH - cuja finalidade consiste em identificar eventual diferença a menor que o efetivamente recolhido em GFIP - não influencia no cômputo do prazo, uma vez que não tem o condão de constituir o crédito correspondente por não caracterizar novo lançamento. 4. No que se refere à prescrição, tratando-se de hipótese de inclusão de débito previdenciário em parcelamento administrativo, tem-se por aplicável a causa interruptiva de prazo prevista no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. 5. Com relação ao termo inicial do prazo prescricional, consolidado o entendimento de que "havendo data posterior para o pagamento do tributo declarado, daí se iniciará a contagem no prazo. Contudo, se já houver decorrido o prazo para o pagamento quando da entrega da declaração, o termo a quo será a data da entrega da DCTF ou documento equivalente" (AgRg no REsp 1143557/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010). 6. O prazo prescricional restou interrompido em 1º/08/2008 com a consolidação do parcelamento. Disto decorre que não estão prescritas as contribuições do período de 02/2002 a 13/2002, posto que apresentada a declaração pelo próprio contribuinte em 11/09/2007. No que tange ao período de 10/2001 e 12/2001, também não se entrevê a ocorrência de prescrição, haja vista que constou como "Data do Cálculo do Valor a Recolher" 30/11/2003 e 02/08/2004, respectivamente, e ainda porque ausentes informações acerca da data de envio das respectivas declarações ou de data posterior para o pagamento do tributo declarado. Com relação à competência 01/2002, infere-se ter ocorrido a prescrição ante a "Data do Cálculo do Valor a Recolher" em 12/07/2002. 7. É de nenhuma utilidade eventual discussão acerca da aplicação da Súmula Vinculante nº 08/STF, pois considerado tão-somente o quinquênio para a aferição dos prazos. 8. Honorários advocatícios mantidos, diante da sucumbência mínima da apelada. 9. Apelação provida em parte.

DIREITO CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL SEM CAUSA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz com a responsabilidade civil da instituição financeira apelante quanto aos danos morais causados à parte autora pelo protesto de títulos de crédito, bem como o montante indenizatório devido a este título. A preliminar de ilegitimidade passiva, in casu, confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisado. 2.No caso dos autos, restou incontroversa a emissão de diversas duplicatas contra a sociedade empresária autora, o recebimento destas pelo banco apelante em razão de endosso-translativo e o posterior protesto dos títulos. 3.Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Súmula n° 475 do Superior Tribunal de Justiça. 4.No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 5.Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o elevado valor dos títulos indevidamente protestados, que somam a quantia de R$ 37.410,00, e o razoável grau de culpa dos corréus - um por emitir duplicatas sem a devida causa, outro por aceitá-las sem a mínima verificação de sua regularidade formal e levá-las indevidamente a protesto - tem-se que o valor arbitrado em sentença, de R$ 37.400,00, é razoável e suficiente à reparação do dano no caso dos autos, sem importar no enriquecimento indevido da parte, devendo ser mantido. 6.Apelação não provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E MAL TRATAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à ocorrência de dano moral ao autor em decorrência da negativa de abertura de conta corrente pelo banco réu, pelo tratamento a ele dispensado em agência bancária e seus desdobramentos. 2.No caso dos autos, o autor pretende a recomposição de danos morais que entende ter sofrido em agência bancária da requerida, numa ocasião em que lhe foi negada a abertura de conta corrente conjunta em seu nome e de seu então companheiro, além de ter ele sido mal tratado por preposto do banco em razão do fato de viver em união com pessoa do mesmo sexo. Vê-se, então, que o requerente aponta como causa de pedir tanto a recusa à abertura de conta bancária como o tratamento que lhe foi dado por preposto do banco requerido. 3.A inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática e depende da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência com relação à produção das provas necessárias. Caso assim fosse, seria possível atribuir ao fornecedor de produtos ou prestador de serviços uma prova impossível mediante qualquer alegação do consumidor, o que não se pode admitir. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Não é cabível a inversão do ônus da prova neste caso, uma vez que a natureza das alegações exige uma apuração mais detalhada do quadro fático da demanda, não sendo possível aferir de plano sua verossimilhança. Pelo mesmo motivo, tem-se que as partes estão em situação de igualdade quanto à produção de provas, sendo o caso de se aplicar a regra geral que impõe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 5.Não é possível acolher a tese autoral, eis que não se afastou a hipótese de a negativa de abertura da conta bancária, nos termos em que solicitado pelo autor, ter se fundado na insuficiência dos documentos por ele apresentados para este fim. 6.Apelação não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV/SP. TESOUREIRO PRO TEMPORE. ART. 15 DA LEI 5.517/1968. MANDATO A TÍTULO HONORÍFICO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO A REMUNERAÇÃO. NOMEAÇÃO JUDICIAL DE INTERVENTOR. NOMEAÇÃO DE TESOUREIRO. VALIDADE. PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.No caso dos autos, verifica-se que o Conselho Profissional autor pretende ver-se ressarcido dos valores pagos ao réu sucedido pelo exercício do cargo de Tesoureiro pro tempore, ao argumento de que tal mandato é exercido a título honorífico e, portanto, não lhe dá direito a remuneração. 2.A parte funda sua pretensão no art. 15, caput, da Lei n° 5.517/1968, que, ao criar os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, assim dispôs: "Os componentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina-Veterinária e seus suplentes são eleitos por três anos e o seu mandato exercido e a título honorífico". 3.A previsão legal invocada pela requerente, no sentido de que o exercício do mandato de tesoureiro de Conselho Regional de Medicina-Veterinária é a título honorífico, é expressa ao reger a hipótese de eleição de dirigente, nada dizendo acerca da nomeação judicial. 4.Ainda que assim não fosse, embora o contrário seja mais usual, o exercício de mandato a título honorífico não importa em vedação à correspondente remuneração. 5.A decisão judicial que anulou os atos referentes ao primeiro e ao segundo turnos das eleições para a escolha da Diretoria do Conselho requerente para o biênio 2003/2004 garantiu ao interventor judicial a percepção de honorários pela execução do trabalho. E, sob a regência deste profissional, em 16/07/2003 foi editada a Resolução n° 814, prevendo a remuneração ao Tesoureiro pro tempore em valor correspondente a três diárias e meia, semanalmente, normativa na qual se fundaram os pagamentos feitos ao réu, sem que nela seja possível vislumbrar qualquer ilegalidade. 6.Com isto, tem-se que o réu foi regularmente nomeado como Tesoureiro pro tempore por Interventor Judicial e percebeu remuneração por força de ato normativo validamente editado por aquele órgão, não se havendo de falar em seu dever de restituição de quaisquer valores recebidos a este título. 7.Os valores ora discutidos foram percebidos pelo réu a título de remuneração pelo múnus público para o qual foi designado e com expressa previsão em sentença, o que evidencia o seu caráter alimentar e o recebimento de boa-fé, inviabilizando a sua repetição. 8.Considerando o elevado valor atribuído à causa, de R$ 212.536,80 em março de 2007, a baixa complexidade do feito e o bom grau de zelo demonstrado pelos patronos do requerido, ficam os honorários advocatícios fixados em sentença reduzidos, por equidade, para R$ 10.000,00, nos termos do art. 20, § 4° do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 9.Apelação não provida. 10.Reexame necessário parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. 2. É a hipótese dos autos, no que tange aos "reflexos do 13º salário sobre o aviso-prévio", uma vez que não foram objeto do pedido e tampouco analisados na sentença. Impõe-se assim corrigir o erro material no v. acórdão embargado, a fim de suprimir a alusão à referida verba ("reflexos do 13º salário sobre o aviso-prévio") e, consequentemente, negar provimento à apelação da União. 3. No mais, a decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pelas embargantes, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. 4. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 5. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. 6. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 7. Embargos de declaração do SESI/SENAI e União conhecidos e rejeitados. Embargos de declaração da autora acolhidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O RECURSO DE AGRAVO INTERNO DA SEGURADORA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. INTERESSE DA CEF AFASTADO EM JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELA INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO QUESTIONADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGURADORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A questão aqui debatida - intervenção da CEF na lide, como representante do FCVS, em razão da natureza pública da apólice de seguro - já foi objeto de julgamento, e ainda por agravo interno, sendo mantida a decisão. 2. Mais uma vez ressalta-se que no entendimento deste Relator a cobertura securitária de danos físicos ao imóvel garantido por apólice pública (ramo 66) é atualmente suportada pelo Fundo, independentemente da data de assinatura do contrato de origem. Por isso, o representante do FCVS - no caso, a CEF - deve intervir necessariamente na lide na qualidade de parte. Contudo, meu posicionamento é divergente da orientação majoritária da Primeira Turma, restando vencido o meu voto proferido. 3. Os embargos de declaração se destinam a afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição que porventura venham a existir em determinada decisão judicial, o que não se verifica no caso em tela. A insurgência se trata de mera irresignação. 4. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A TRAMITAR NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA AO ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA EXEQUENDA NÃO HAVIA SIDO GARANTIDA. INCABIMENTO NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA QUANTO À HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO DIRETO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do CPC/2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, o acórdão se omitiu quanto a um importante aspecto que, se fosse levado em consideração pelo Colegiado, redundaria em provimento diferente ao recurso de agravo de instrumento interposto. 2. Com efeito, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento visando, em primeiro lugar, que a impugnação ao cumprimento de sentença movimentada na instância originária viesse a ser acolhida diretamente nesta sede recursal, de modo a dispensá-la do pagamento do montante exequendo. Sucessivamente, a agravante pretendia que se afastasse a extinção da impugnação ao cumprimento de sentença, para que esta pudesse prosseguir em seus ulteriores termos na instância de origem e pudesse ser decidida pelo juízo de primeiro grau. 3. Ao julgar o agravo interno, esta Egrégia Primeira Turma entendeu que a extinção da impugnação ao cumprimento de sentença pelo juízo de primeira instância deveria ser mantida, porquanto a dívida exequenda não havia sido garantida. A extinção da impugnação ao cumprimento de sentença pelo juízo a quo deu-se com fundamento no então vigente art. 475-J, §1º, do CPC/1973. Tendo por mira o preceptivo legal em destaque, a jurisprudência dos tribunais pátrios consolidou-se no sentido de que, para que a parte devedora pudesse impugnar o cumprimento de sentença, seria necessária a prestação de alguma garantia, conforme, aliás, restou averbado no próprio acórdão embargado. 4. Contudo, o acórdão embargado deixou de levar em consideração o fato de que a temática ventilada pela devedora na impugnação ao cumprimento de sentença dizia respeito à ilegitimidade da cobrança, ante a ocorrência de fraude. Em sua impugnação, a devedora pontificou que nunca efetuou a compra de materiais de construção e nunca firmou um contrato de CONSTRUCARD, matéria esta que pode ser considerada de ordem pública, por revolver uma autêntica relação de consumo e se referir à própria existência da dívida. Diante do contexto específico a envolver o caso dos autos, no qual se discute a higidez do título executivo judicial que aparelha o cumprimento de sentença, a jurisprudência dos tribunais pátrios firmou-se na linha de que a prévia garantia do juízo é dispensável, uma vez que a matéria é de ordem pública (AC 9905488561, Des. Fed. Cid Marconi, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::15/12/2016 - Página::36.). 5. Dessa forma, o pleito principal formulado pela agravante, atinente ao conhecimento imediato da impugnação ao cumprimento de sentença nesta sede recursal para que a devedora fosse dispensada desde já de pagar o valor exequendo, não merece acolhida, uma vez que o conhecimento imediato das razões esposadas na sobredita impugnação pela Corte Regional, ainda mais no âmbito de um agravo de instrumento, recurso de estreito campo objetal, violaria o princípio do duplo grau de jurisdição, por se antepor ao juízo que o magistrado de primeiro grau formulará sobre a questão. De outro lado, o pleito sucessivo, associado ao regular prosseguimento da impugnação ao cumprimento de sentença, comportava provimento, pois o acórdão se omitiu quanto ao fato de que a matéria ali discutida era de ordem pública (higidez do título executivo judicial), e, portanto, independia da prestação de garantia. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. ANÁLISE DE TEMÁTICA AFETA À SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS E SUSPENSA PELO C. STJ. CONSEQUENTE NECESSIDADE DE SE APRECIAR OS DEMAIS FUNDAMENTOS OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS QUE PERTENCIAM VERDADEIRAMENTE A TERCEIRO QUE NÃO COMPÕE A LIDE EXECUTIVA. INCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do CPC/2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. II. No presente caso, constato que o Colegiado se omitiu quanto a um importante fator. Com efeito, o agravo de instrumento foi provido para o fim de se determinar o cancelamento do bloqueio de ativos financeiros realizado via BACENJUD na execução fiscal originária, liberando-se os valores constritos, ao argumento, não levantado pela recorrente, aliás, de que a sociedade empresária se encontrava em recuperação judicial, e, nessa condição, não poderia vir a sofrer atos de constrição, pena de tornar letra morta o princípio da preservação da empresa. III. Ocorre que ao enfrentar o tema relativo à prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.712.484-SP, afetou aquele processo ao rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre esta questão. Por conseguinte, o conhecimento do recurso quanto ao fundamento da recuperação judicial, não levantando pela agravante, não poderia ter ocorrido, pelo que se acolhem os embargos de declaração para suprir a omissão relativa a essa circunstância. IV. A constatação de que o tema relativo à recuperação judicial não poderia ter sido apreciado por este Colegiado levanta a necessidade de se apreciar o agravo de instrumento quanto aos demais fundamentos que foram invocados pelo agravante quando da apresentação da peça inicial do recurso. No momento em que o agravo de instrumento havia sido interposto, a agravante fundamentou a liberação dos valores penhorados pelo BACENJUD em dois argumentos principais, a saber, (i) o valor constrito pertencia a terceiro (outra empresa que não a executada); e (ii) a ausência de justa causa para o deferimento da penhora online, impondo-se a observância do princípio da menor onerosidade da execução ao devedor. V. Pelo primeiro argumento, a agravante, ora embargada, alega que os valores constritos não lhe pertenciam, mas eram, em realidade, da propriedade de terceiro. Afirma-se que o montante que foi localizado em sua conta bancária e penhorado via BACENJUD era fruto de anterior depósito promovido equivocadamente em seu nome por uma Seguradora, decorrente de sinistro havido com veículo de propriedade de outra empresa. Na peça inicial do agravo de instrumento, a recorrente explica, ainda, que o depósito equivocado em seu nome ocorreu porque, por um lapso, a Apólice do Seguro foi assinada pela recorrente, que não era proprietária do bem. Todas as suas alegações estão bem evidenciadas pelos documentos carreados aos autos deste agravo de instrumento. Por isso, o levantamento das quantias constritas pelo BACENJUD é medida que se impõe, mas por fundamento diverso daquele invocado no acórdão embargado. Ao invés de se fundamentar na recuperação judicial da empresa executada, o agravo de instrumento deve ser provido com base no fato de que os montantes apreendidos não eram de real propriedade da executada, não se afigurando viável penhorar quantia de terceiro como forma de garantir a execução. VI. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, de molde a manter o provimento ao agravo de instrumento, mas por fundamento diverso do levantado inicialmente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. DESERÇÃO RECONHECIDA PELO JUIZO A QUO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cabe ao juiz rever a concessão do benefício a qualquer tempo se encontrar elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência do requerente, bem como da inexistência de provas no sentido de que o apelado não detém condições financeiras de arcar com as custas processuais. 2. Denota-se foi deferido o pedido da autora à justiça gratuita (fls. 60). Todavia em sede de impugnação ao benefício da justiça gratuita, interposto pela União, o Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação e revogou a justiça gratuita à autora, condenando-a ao recolhimento das custas judiciais em dobro (fls. 485/487). A parte autora não cumpriu a determinação e diante do não recolhimento das custas, a apelação da autora foi julgada deserta (fl. 490). 3. Em relação à condenação dos honorários advocatícios, razão assiste à União, ora apelante, na medida em que a sentença julgou improcedente o pedido da autora, e, diante da revogação do benefício da justiça gratuita, deverá a parte autora arcar com a condenação em custas e honorários advocatícios, nos presentes autos. 4. Aplicar-se-á em relação aos honorários advocatícios o CPC/73, pois a sentença, ora impugnada foi publicada sob a sua vigência, consolidando-se naquele momento o direito e o seu regime jurídico. 5. Apelação provida.

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FORMALIDADES. CLÁUSULA MANDATO. LEGALIDADE. 1. O STF já assentou ser a execução extrajudicial compatível com a Constituição Federal, entendendo que a prática de excussão patrimonial prevista na legislação mencionada não afrontaria nenhum dos princípios esculpidos na Carta Política. 2. O STJ já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que todas as notificações, inclusive aquelas relativas aos leilões, realizadas dentro do procedimento de execução extrajudicial, devem ser feitas prioritariamente de forma pessoal, somente admitindo-se a intimação por meio de edital quando frustrada aquela forma de cientificação. 3. No caso em exame, os mutuários foram devidamente notificados pessoalmente tanto para purgarem a mora quanto da data dos leilões extrajudiciais. Assim, não há nulidade no procedimento extrajudicial realizado. 4. Sem a evidência de irregularidades no procedimento extrajudicial, impossibilitado o deferimento de tutela na forma pleiteada no agravo. 5. Quanto às benfeitorias, os apelantes utilizaram-se do imóvel sem o devido pagamento do contrato de mútuo realizado e buscam a recomposição dos valores referentes a benfeitorias que podem ser qualificadas como úteis. 6. Não poderia a apelante ser dada como possuidora de boa-fé no caso concreto diante do inadimplemento do contrato, buscando a restituição de valor utilizado no imóvel em que esteve de forma irregular, sem pagar qualquer taxa de ocupação. 7. Enquadrados os apelantes como possuidores de má-fé, teriam direito somente às benfeitorias necessárias. Julgados do E. TRF. 8. Ressalto que não houve pedido de provas no momento adequado para comprovação da existência de benfeitorias necessárias passíveis de indenização. 9. Agravo retido e apelação improvidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDÊNCIAL - PAR. NOTIFICAÇÃO. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ LIQUIDADA. PAGAMENTO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO INDEVIDAMENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. A declaração de nulidade da sentença visando assegurar oportunidade para o apelante se manifestar sobre a reconvenção, em nada alteraria os deslinde da ação a não ser retardar a prestação jurisdicional, eis que ao exame perfunctório dos autos salta aos olhos a cobrança dos Apelados de dívida já paga. 2. A Reconvinda teve ciência de todo o processado na reconvenção, tanto assim o é que atravessou manifestação nos autos, na qual requereu extinção do processo em razão da perda superveniente da falta de interesse de agir, após consignar que o arrendatário pagou o que devia ao Fundo de Arrendamento Residencial. 3. O C. STJ já decidiu que "a ausência de intimação dos advogados do reconvindo para o oferecimento de contestação à reconvenção não enseja nulidade quando inexiste prova do prejuízo à parte, exatamente como o caso dos autos, em que houve ciência inequívoca da reconvenção por parte dos recorrente." (STJ, 3ª Turma, RESp 1.051.526, Min. Massami Uyeda, D.j. 17/09/09) 4. Não se vislumbra prejuízo ao Apelante, em razão do efeito devolutivo do recurso de apelação. 5.No tocante à cobrança de valores já liquidados, compulsando aos documentos juntados nos autos, resta demonstrado que todas as parcelas indicadas na notificação, que em tese constituiria o Apelado em mora, foram efetivamente pagas antes mesmo do ajuizamento da ação. 6. Caracterizada a falta de interesse de agir da Apelante quando do ajuizamento da ação, por não restar caracterizado o esbulho. 7. O ajuizamento da ação, com respaldo na notificação de cobrança e constituição em mora dos Apelados, configura forma de cobrança, ainda que de forma indireta. 8. Demonstrada a desorganização da parte Apelante, que "desconhecia" o acordo e a quitação das prestações que ensejaram o envio da notificação de constituição em mora, antes mesmo do ajuizamento da ação. 9. Legítima a pretensão dos Apelados, formulada em sede de reconvenção, em serem indenizados na forma do artigo 42 do Código de Defesa do consumidor e 940 do Código Civil. 10.Negado provimento à Apelação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93. ARTIGO 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE DEMONSTRADA. 1. Apelação interposta pelo embargante contra sentença que julgou os embargos à execução fiscal parcialmente procedentes, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC/73, condenando-o ainda a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. 2. "Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, a solidariedade prevista no art. 4º, V, § 2º da Lei 6.830/80 que dava ensejo à inclusão do sócio na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável pela dívida perdeu o suporte de validade, somente podendo responder pela dívida inadimplida, se comprovada ocorrência de infração à lei, nos ditames do art. 135, do CTN" (Agravo de Instrumento nº. 0011051-66.2012.4.03.0000; Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães; Segunda Turma; Data de Julgamento: 12/07/2016; Publicado no D.E. 22/07/2016). 3. Consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 430/STJ, apesar de ser encargo da empresa o recolhimento de tributos, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento não caracteriza a responsabilidade disposta no artigo 135, III, do CTN. 4. No caso concreto, asseverou a União em sua impugnação aos embargos à execução que "os créditos executados decorrem do não recolhimento de contribuição previdenciária, retida e apropriada pelos sócios da pessoa jurídica, não repassada aos cofres públicos, em nítida afronta a crime tipificado pelo Código Penal Brasileiro". 5. Deveras, verifica-se que o artigo 30, inciso I, "a" e "b", da Lei nº 8.212/91 figura como um dos fundamentos legais das CDAs que aparelham a execução fiscal. Ainda neste sentido, encontra-se a cópia da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD. 6. A despeito da ausência de notícia acerca de eventual instauração de procedimento ou de ação penal em face do apelante, impende se reconhecer sua legitimidade para responder pelos débitos da empresa executada, posto que configurada a hipótese de responsabilidade solidária disposta no artigo 135, III, do CTN, pela prática de atos de gestão fraudulenta ou de abuso da personalidade jurídica. 7. A cópia do Contrato Social datada de 1º/09/1986, ratifica tal conclusão, haja vista que das cláusulas quinta e sexta consta, quanto aos sócios RUY GILBERTO GRECCO e JOSÉ FERNANDO GRECCO, que "a gerência e a administração da sociedade será exercida por ambos os sócios", tendo ainda ambos os sócios "direito a uma retirada mensal a título de pro-labore". 8. Conforme consignado na sentença, "não há que se falar em ilegitimidade passiva de José Fernando Grecco em relação às competências até 08/1992. Realmente, quanto ao exercício da administração da sociedade, vê-se que ela foi exercida por todos os sócios até 01/09/1992, quando passou a ser exclusiva por parte de Ruy Gilberto Grecco". 9. Apelação e remessa oficial desprovidas.