PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO DE TÍTULO. DUPLICATA "FRIA". LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. EMPRESA EMITENTE. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE LASTRO À EMISSÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA CEF DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Legitimidade passiva da CEF. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1213256/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73, pacificou o entendimento no sentido de que a instituição financeira que leva a protesto título de crédito eivado de vício, caso das duplicatas "frias", responde pelos danos oriundos do protesto indevido, porquanto o vício de natureza formal não é convolado com os endossos sucessivos. 2. Regularmente citada, a empresa corré JBL, não contestou, sendo decretada a sua revelia. 3. A duplicata é um título de crédito casual e a sua emissão ou saque se justifica nas hipóteses de compra e venda mercantil ou prestação se serviços, nos termos da Lei n. 5.474/61, e está atrelada ao negócio que deu causa à emissão. 4. Inexistência de lastro. No caso dos autos não restou demonstrada a existência de relação subjacente, consubstanciada na efetiva prestação de serviços ou na entrega e recebimento de mercadorias. 5. Patente que a instituição financeira endossatária procedeu a protesto indevido, sendo cabível, portanto, a indenização pretendida. 6. Quanto aos danos morais, o apontamento indevido do apelado dispensa a demonstração de efetivo constrangimento e abalo moral pelo evento, já que o dano é evidenciado pela simples e incontroversa inscrição de seu nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito de forma indevida. 7. Consolidada a reparação pecuniária dos danos morais, subsiste a inegável dificuldade de atribuí-la um valor. Por isso, a jurisprudência norteia e dá os parâmetros necessários à correta fixação da correspondente reparação, a fim de que seja arbitrada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). 8. Considerando os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades da hipótese vertente, sobretudo que o valor das cártulas e o tempo em que perdurou o protesto indevido, entendo correta a fixação no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo quais as rés são responsáveis solidariamente, quantia adequada para recompor os danos imateriais sofridos pela parte autora, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Multa diária mantida no valor fixado em Primeiro Grau. A multa cominatória tem natureza inibitória, cujo escopo é impelir o devedor a cumprir uma obrigação de fazer, fixando valor adequado para cumprir com seu desígnio principal. No entanto, esse não pode ser excessivo em comparação aos valores em conflito, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não sirva de meio para enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes. 10. Honorários sucumbenciais mantidos. Na hipótese, apesar do zelo demonstrado pelo patrono, a causa não justifica a fixação de honorários no grau máximo, porquanto de baixa complexidade, decidida em tempo razoável e que não demandou maiores esforços técnicos. 11. Matéria preliminar rejeitada. Apelo da CEF desprovido. Recurso adesivo da parte autora desprovido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO. DANOS MORAIS CAUSADOS AO CLIENTE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. 1. Além de não haver prova de que o banco Bradesco tinha o dever de guarda dos títulos de crédito repassados à apelante, a responsabilização não foi suscitada no curso do processo e, por conseguinte, não deve ser conhecida por ser nítida inovação recursal (vide contestação da apelante). 2. A matéria veiculada nos autos permite que o juiz julgue antecipadamente o pedido por não haver necessidade de produção de outras provas (art. 330, I, do CPC/73). Conforme dispõe o art. 396 do CPC/73, compete à parte juntar os documentos na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, já que é seu dever instruir sua contestação com os elementos destinados a provar suas alegações. 3. Dispensável maior exposição sobre a responsabilidade da Caixa, haja vista que a ausência de interposição de recurso de apelação da empresa pública federal implica trânsito em julgado da questão. Portanto, a condenação da instituição financeira é irreversível. 4. Compulsando os autos, não vislumbro elementos suficientes para responsabilizar o corréu Supermercado São Judas Tadeu Ltda, que não deu causa à contrafação do cheque e não há qualquer prova de que procedeu irregularmente. 5. O simples fato de constar no cheque fraudado idêntica numeração da cártula repassada ao corréu, não tem o condão, de per si, de assegurar que o estabelecimento comercial praticou ato ilícito ou agiu com culpa. 6. Apelação provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONSISTÊNCIA NO BOLETO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Essa responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade nesse mercado, independentemente de culpa. Inobstante a prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, deve restar demonstrado o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 3. Danos morais não caracterizados: observa-se que o boleto de cobrança com inconsistência de dados foi emitido pela "HSBC Bank Brasil", havendo a CEF, em tempo hábil, verificado o erro e estornado o valor pago à conta do Autor. Não se verifica, no caso, qualquer ato ilícito a justificar o pleito de compensação por danos morais. 4. Não há que se falar na configuração de dano moral em virtude, exclusivamente, de tal evento, o qual caracteriza mero aborrecimento, não passível de compensação pecuniária.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. CARÊNCIA DE AÇÃO: INOCORRÊNCIA. PESSOA DESIGNADA, MAIOR DE SESSENTA ANOS, QUE VIVIA SOB A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11960/2009. APLICABILIDADE. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reexame Necessário e de Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão à autora, na qualidade de dependente de servidor público civil, na forma do art. 217, I, 'e', da Lei 8.112/90. Condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Deferida a tutela antecipada para a imediata implantação do benefício. 2. Carência de ação: rejeitada a alegação de falta de interesse processual, ao argumento de inexistência de pedido administrativo de pensão e pretensão resistida, porquanto a resistência em juízo, desde o início, e também na fase recursal revela a contrariedade ao pedido. 3. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. O falecimento do servidor ocorreu em 04.01.2011, sendo aplicável a Lei n.º 8.112/90. 4. Os requisitos exigidos pela lei para a concessão de pensão no caso dos autos são: designação, pessoa maior de sessenta anos e dependência econômica. 5. A ausência de designação expressa de dependente nos assentos do servidor não constitui óbice à pensão por morte, desde que seja possível suprir referida indicação por outros meios idôneos ou, ainda, desde que comprovada a dependência econômica do requerente da pensão em relação ao servidor falecido. Precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. 6. A Sra. Ester dos Santos nasceu em 07.05.1937, contando com 73 anos de idade na data do falecimento do Sr. Benedicto, ou seja, possuía mais de sessenta anos. 7. Da dependência econômica: a prova produzida nos autos é apta a demonstrar a existência de dependência econômica da Sra. Ester dos Santos em relação ao servidor falecido, Sr. Benedicto Lauro Thomé (irmão). 8. Correção monetária e juros de mora: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 9. O arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração delineado no art. 20 do CPC/1973, consoante orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado administrativo número 7 ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC"). 10. A baixa complexidade da causa, o tempo despendido para a demanda e o trabalho do causídico comportam a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto atende ao critério equitativo previsto no art. 20, §3º, "a", "b" e "c", e §4º do CPC/1973. 11. Apelação parcialmente provida. Reexame Necessário parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. RENÚNCIA DE FILHAS MAIORES E CAPAZES À COTA-PARTE DE PENSÃO: VALIDADE. ERRO DE CONSENTIMENTO: INEXISTÊNCIA. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. CONTRIBUIÇÃO DE 1,5%: MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. EXISTÊNCIA DE VIÚVA E EX-ESPOSA PENSIONISTAS. PENSÃO À VIÚVA E EX-ESPOSA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 3.765/60. APELAÇÃO DA UNIÃO E DA RÉ FRANCISCA PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. 1. Reexame Necessário e de Apelações interpostas pela ré Francisca Liduina Leandro Martins e pela União contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de pensão por morte de militar às autoras Cristina do Nascimento Ferreira, Ana Maria do Nascimento Ferreira dos Santos e Rosana do Nascimento Ferreira, na condição de filhas maiores e capazes, com a invocação da regra de transição instituída pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.08.2001e reflexos na Lei 3.765/1960. Concedida a tutela antecipada para a implantação da pensão às autoras. Condenadas as rés ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida às rés Francisca e Geni. 2. Da renúncia à pensão: pedido de declaração de invalidade da renúncia à pensão é pautado na ocorrência de erro essencial. Não se verifica julgamento extra petita, mas ultra petita, tendo em vista que a declaração de nulidade da renúncia é objeto da demanda. 3. O reconhecimento de julgamento ultra petita não conduz à declaração de nulidade da sentença, porquanto o defeito é sanável mediante a exclusão da concessão da parcela não requerida. 4. A renúncia traduz ato de disposição e, portanto, somente quem é titular do direito poderia, logicamente, abrir mão dele. A alegação das autoras que desconheciam a possiblidade de usufruir da pensão deixada por seu pai é pífia, porquanto somente quem se arvora no direito à pensão poderia abrir mão dela e assim o fizeram em favor da genitora pensionista. 5. Não se vislumbra erro na declaração de vontade da renúncia, pois o efeito desejado pelas autoras - que as cotas-parte da pensão fossem destinada à mãe - restou devidamente atingido. 6. A legislação aplicável é aquela vigente ao tempo do óbito, dado que em termos de benefícios, quer sejam oriundos do Regime Geral da Previdência Social, quer sejam oriundos do regime do funcionalismo civil ou militar, aplica-se o princípio tempus regit actum. Intelecção da Súmula nº 359 STF. 7. À época da edição da Medida Provisória 2.215-10/2001, havia a possibilidade de o instituidor da pensão, militar, optar por sofrer o desconto de 1,5% do seu soldo, nos termos do art. 31 da Medida Provisória 2.215-10/2001. 8. A Medida Provisória 2.215-10, de 31.08.2001 mantém-se em vigor, porquanto a Emenda Constitucional nº 32 ressalvou aquelas editadas em data anterior à sua publicação (11.09.2001). 9. A opção do militar pela regra de transição da Medida Provisória 2.215-10/2001 conferiu a possibilidade de concessão de pensão para sua filha, independentemente da idade e situação de invalidez, benefício extinto pela Medida Provisória em comento, que alterou a redação da Lei 3.765/60 para regulamentar a pensão dos filhos até 21 anos de idade ou 24 anos de idade, se universitário, ou em caso de invalidez, enquanto esta persistir. 10. Se o militar, ao falecer, deixar viúva e filhos, a pensão por morte defere-se à viúva, que vem em primeiro lugar na ordem de preferência (art. 7º, I e II, Lei 3.765/60). 11. Somente se não houver beneficiários da primeira categoria (inciso I - viúva e, por equiparação, companheira e ex-esposa dependente do militar), a pensão será deferida aos beneficiários da segunda categoria (inciso II - filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos). Precedentes. 12. Apelações providas. Reexame Necessário provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES PAGOS ERRONEAMENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido da ação cautelar para "determinar a suspensão da cobrança dos valores recebidos pelo autor a título de auxílio invalidez a partir de outubro de 2007 até a data de sua revogação". A sentença considerou que "a condenação em honorários advocatícios no processo principal compreende esta cautelar". 2. Do agravo retido: a tese levantada no agravo retido coincide com a impugnação trazida na apelação, pelo que a questão será resolvida no apelo. 3. No concernente à alegação de impossibilidade de concessão de medida liminar satisfativa contra a União, verifica-se a impropriedade do argumento diante da prolação da sentença. 4. O tema referente à restituição do montante recebido pelo autor, a título de auxílio-invalidez, restou exaustivamente examinado na ação principal, reafirmando-se a inviabilidade da devolução. 5. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1244182/PB), sobre a impossibilidade de devolução de valores indevidamente percebidos em virtude de errônea interpretação e aplicação da lei por parte da Administração, face à presunção da boa-fé dos beneficiados. 6. Acertada a sentença proferida nesta cautelar, que determinou a suspensão da cobrança. 7. A função da ação cautelar é assegurar o resultado prático da ação principal e, nessa senda, entender, como quer fazer crer a apelante, pela irrealização da suspensão seria, em última análise, negar o acesso à jurisdição ao cidadão na órbita de qualquer ação cautelar, bem como o esvaziamento por completo da tutela cautelar. 8. Apelação desprovida. Agravo retido prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA NÃO SUPERA MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Reexame Necessário e de Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para "o fim de reconhecer a inexistência do dever de ressarcimento dos valores recebidos pelo autor a título de auxílio invalidez a partir de outubro de 2007 até a data de sua revogação". Condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado. 2. Reexame necessário não conhecido. Intelecção do artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. O reexame necessário não se aplica nos casos de sentença proferida contra a União e as suas respectivas autarquias, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não exceder a 1.000 (mil) salários-mínimos. 3. No caso dos autos, considerando o valor da causa (R$ 36.784,65) para janeiro/2010, ou ainda considerando o montante exigido pela União de R$ 39.216,16, atualizado até 28.02.2010, notar-se-á facilmente que o proveito econômico não extrapola o limite de 1.000 (mil) salários mínimos. 4. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1244182/PB), sobre a impossibilidade de devolução de valores indevidamente percebidos em virtude de errônea interpretação e aplicação da lei por parte da Administração, face à presunção da boa-fé dos beneficiados. 5. Da mesma forma, é incabível a devolução, pelo segurado, de valores recebidos em decorrência de erro da Administração. As parcelas obtidas de boa-fé pelo beneficiário, em razão de erro, não podem ser objeto de desconto pela via administrativa ou repetição em juízo, tendo em vista a natureza alimentar das prestações (princípio da irrepetibilidade). Precedentes. 6. O arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração delineado no art. 20 do CPC/1973, consoante orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado administrativo número 7 ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC"). 7. Atentando-se ao disposto no art. 20, §3º e 4º do CPC/1973, e considerando o tempo despendido para a demanda, a baixa complexidade da causa e o trabalho do causídico, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Reexame Necessário não conhecido. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. COBERTURA PELO FCVS. INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA OU DA RECUSA AO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO OCORRIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Competindo ao FCVS a cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) - de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, à Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do Fundo, deve ser deferida a intervenção/atuação (como ré) nos processos em que se discute a mencionada cobertura, não se cogitando sequer da demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo - o que, sobre ser desnecessária dada a atual situação deficitária do FCVS (de notório conhecimento público), mostra-se ainda logicamente despicienda, pois a sua participação no feito decorre do interesse jurídico ínsito à sua responsabilidade pela cobertura do seguro debatido. 2. A CEF demonstra que o contrato de seguro em questão, firmado em 01/11/1983, vincula-se à apólice pública - ramo 66, tendo havido, inclusive, requerimento de liquidação pela Lei n° 10.150/00, que restou acolhido, sendo certo que pertine a sua admissão no processo na condição de ré, em substituição à seguradora inicialmente demandada, o que justifica a competência da Justiça Federal para o conhecimento e processamento do feito. 3. Não há que se falar na alegada omissão em sentença, restando afastada a preliminar de nulidade aventada pela parte requerente por uma suposta violação ao art. 535 do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 4. Para a fixação do termo inicial do prazo prescricional, é necessário se considerar a data da ciência inequívoca dos vícios ou da recusa da indenização pela seguradora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. Súmula n° 101 do Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso dos autos, verifica-se que os autores celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel e apólice de seguro em 01/11/1983. Pretendem eles o pagamento de cobertura securitária em razão de diversos vícios de construção. 7. Registre-se que não consta dos autos que os autores tenham informado o sinistro à seguradora, muito menos que esta tenha se recusado ao pagamento da cobertura securitária ora pretendida. 8. Muito embora os requerentes não façam menção a qualquer data em que teria tomado ciência da existência dos vícios em questão, trouxeram eles aos autos cópia de matéria jornalística datada de 04/08/1995, na qual se alude a um afundamento de solo que teria impactado diversos imóveis do conjunto habitacional em que residem. É de se ver que tal comportamento autoriza concluir que, já por aquela data, tinham eles ciência dos vícios dos quais seu imóvel padece, passando a correr o prazo prescricional e, com isto, ao tempo do ajuizamento desta ação já se teria verificado a prescrição (ajuizamento em 30/04/2004). 9. Ainda que assim não fosse, consta dos autos que o contrato de seguro em questão teve sua extinção em 29/06/2001. Se tomada esta data como termo inicial para o prazo prescricional, é certo que a prescrição teria se operado já em junho de 2002. 10. Ainda que se entenda aplicável, ao caso, o prazo prescricional vintenário das ações pessoais, tal como previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, este prazo teria sido reduzido para um ano com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, hipótese em que a pretensão autoral estaria igualmente prescrita. 11. Com o reconhecimento da prescrição, não se há de falar em responsabilidade civil da seguradora ou da CEF, tampouco em aplicação de multa contratual. 12. Apelação não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. COBERTURA PELO FCVS. INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA OU DA RECUSA AO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO OCORRIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Competindo ao FCVS a cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) - de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, à Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do Fundo, deve ser deferida a intervenção/atuação (como ré) nos processos em que se discute a mencionada cobertura, não se cogitando sequer da demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo - o que, sobre ser desnecessária dada a atual situação deficitária do FCVS (de notório conhecimento público), mostra-se ainda logicamente despicienda, pois a sua participação no feito decorre do interesse jurídico ínsito à sua responsabilidade pela cobertura do seguro debatido. 2.A CEF demonstra que o contrato de seguro em questão, firmado em 30/08/1988, vincula-se à apólice pública - ramo 66, tendo havido, inclusive, requerimento de liquidação pela Lei n° 10.150/00, que restou acolhido, sendo certo que pertine a sua admissão no processo na condição de ré, em substituição à seguradora inicialmente demandada, o que justifica a competência da Justiça Federal para o conhecimento e processamento do feito. 3.Não há que se falar no alegado erro material na sentença, restando afastada a preliminar de nulidade aventada pela parte requerente por uma suposta violação ao art. 535 do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 4.Para a fixação do termo inicial do prazo prescricional, é necessário se considerar a data da ciência inequívoca dos vícios ou da recusa da indenização pela seguradora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. Súmula n° 101 do Superior Tribunal de Justiça. 6.No caso dos autos, verifica-se que a autora celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel e apólice de seguro em 30/08/1988. Pretende ela o pagamento de cobertura securitária em razão de diversos vícios de construção. 7.Registre-se que não consta dos autos que tenha ela informado o sinistro à seguradora, muito menos que esta tenha se recusado ao pagamento da cobertura securitária ora pretendida. 8.Muito embora a requerente não faça menção a qualquer data em que teria tomado ciência da existência dos vícios em questão, trouxe ela aos autos cópia de matéria jornalística datada de 04/08/1995, na qual se alude a um afundamento de solo que teria impactado diversos imóveis do conjunto habitacional em que residem. É de se ver que tal comportamento autoriza concluir que, já por aquela data, a parte tinha ciência dos vícios dos quais seu imóvel padece, passando a correr o prazo prescricional e, com isto, ao tempo do ajuizamento desta ação já se teria verificado a prescrição (ajuizamento em 22/05/2005). 9.Muito embora a sentença tenha adotado a premissa equivocada de que a ação teria sido ajuizada após a extinção do contrato de seguro - o que não é verdade, já que a ação foi intentada em 22/07/2005, enquanto a apólice foi extinta em 20/10/2008 - ainda assim há que se admitir que a pretensão da autora já havia sido fulminada pela prescrição, no mínimo, em agosto de 1996. 10.Com o reconhecimento da prescrição, não se há de falar em responsabilidade civil da seguradora ou da CEF, tampouco em aplicação de multa contratual. 11.Apelação não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. - Para que a persecução penal possa ser instaurada e também para que possa ter continuidade no decorrer de um processo-crime, faz-se necessária a presença de justa causa para a ação penal consistente em elementos que evidenciem a materialidade delitiva, bem como indícios de quem seria o autor do ilícito penal. Trata-se de aspecto que visa evitar a instauração de relação processual que, por si só, já possui o condão de macular a dignidade da pessoa humana e, desta feita, para evitar tal ofensa, imperiosa a presença de um mínimo lastro probatório a possibilitar a legítima atuação estatal. - A jurisprudência atual do C. Supremo Tribunal Federal tem analisado a justa causa, dividindo-a em 03 (três) aspectos que necessariamente devem concorrer no caso concreto para que seja válida a existência de processo penal em trâmite contra determinado acusado: (a) tipicidade, (b) punibilidade e (c) viabilidade. Nesse diapasão, a justa causa exigiria, para o recebimento da inicial acusatória, para a instauração de relação processual e para o processamento propriamente dito da ação penal, a adequação da conduta a um dado tipo penal, conduta esta que deve ser punível (vale dizer, não deve haver qualquer causa extintiva da punibilidade do agente) e deve haver um mínimo probatório a indicar quem seria o autor do fato típico. - Prevalece na fase do recebimento da denúncia o princípio in dubio pro societate de modo que o magistrado deve sopesar essa exigência de lastro mínimo probatório imposto pelo ordenamento jurídico pátrio a ponto de não inviabilizar o jus accusationis estatal a perquirir prova plena da ocorrência de infração penal (tanto sob o aspecto da materialidade como sob o aspecto da autoria). Não é por outro motivo que se pacificou o entendimento em nossos C. Tribunais Superiores, bem como nesta E. Corte Regional, no sentido de que o ato judicial que recebe a denúncia ou a queixa, por configurar decisão interlocutória (e não sentença), não demanda exaustiva fundamentação (até mesmo para que não haja a antecipação da fase de julgamento para antes sequer da instrução processual judicial), cabendo salientar que o ditame insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, de exigir profunda exposição dos motivos pelos quais o juiz está tomando esta ou aquela decisão, somente teria incidência em sede da prolação de sentença penal (condenatória ou absolutória). - Nos termos em que versados pelo v. voto proferido pelo Eminente Desembargador Federal Relator quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da r. sentença que rejeitou a denúncia então ofertada nesta senda, sem se ater à classificação jurídica atribuída à conduta discutida nos autos (o que pode ensejar, inclusive, futura aplicação do disposto no art. 383 do Código de Processo Penal), é fato que a semente de maconha é proscrita no país, razão pela qual se mostra como proibida sua importação. - Nesse diapasão, perfeitamente possível o reconhecimento da tipicidade dos fatos narrados na exordial acusatória apresentada pelo Parquet federal tendo em vista que a conduta narrada, em tese, poderia se subsumir tanto no delito de tráfico de drogas como no de contrabando tendo como base o entendimento adotado pelo julgador no caso concreto, bem como questões aventadas pela doutrina e pela jurisprudência, não se descurando, conforme dito anteriormente, da possibilidade de incidência do instituto da mutatio libelli quando da prolação da r. sentença (haja vista que o acusado se defende dos fatos e não do artigo de lei mencionado na denúncia). - Verificada a presença de prova de materialidade, bem como de indícios de autoria a recair sobre o investigado, encontram-se adimplidos os requisitos inerentes à justa causa a permitir o recebimento da inicial acusatória. - Negado provimento aos Embargos Infringentes opostos por IGOR CIOMCIA BENACCHIO.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV DO CPC/1973. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IDENTIDADE DE CAUSAS. COISA JULGADA INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Não há que se falar em litispendência ou coisa julgada, uma vez que quando a ré ajuizou a segunda ação já informou na inicial a existência da primeira ação e, sobre essa questão e possível litispendência, a matéria foi decidida pelo Juízo da segunda ação, rejeitando a existência de litispendência. 2. Não consta tenha o INSS recorrido da aludida decisão, com o que se operou a preclusão, impedindo o INSS de rediscutir a questão. 3. Como ao INSS não é permitido discutir a existência de litispendência, com maior razão é impedido de discutir a formação de coisa julgada em processo que sequer fora reconhecida a existência de litispendência, portanto, não há violação à coisa julgada no primeiro processo quando reconheceu o direito da ré à aposentadoria por invalidez. 4. Se as patologias alegadas são identificadas em momentos diversos, não há que se falar em identidade da causa de pedir, em vista da possibilidade de recidiva ou agravamento da moléstia incapacitante em período posterior, o que autoriza o segurado a pleitear novo benefício por incapacidade, seja pela via administrativa, seja pela judicial, em relação a período diverso, sem que isto caracterize ofensa à coisa julgada. 5. Há que se atentar ainda que, no caso concreto, os pedidos foram bem distintos em ambos os processos: na ação subjacente, buscava-se o restabelecimento do auxílio-doença NB (31) 536.680.634-4, concedido em 31.07.2009 e cessado em 22.11.2010 (fls. 18/19), ou a concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data em que foi cessado; enquanto na segunda ação, discutia-se a concessão do auxílio-doença NB (31) 552.250.472-9, indeferido administrativamente em 07.08.2012 (fls. 122), ou a concessão de aposentadoria por invalidez a partir desta última data. 6. Não há que se falar em coisa julgada, notadamente considerando que os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez cobrem a contingência da incapacidade, que não é situação imutável, podendo haver agravamento das condições, a ensejar alteração da causa de pedir. Na primeira demanda buscava-se o restabelecimento do auxílio-doença NB 536.680.634-4, ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da alta médica (22/11/2010); na segunda ação, a autora pleiteava a concessão de quaisquer dos benefícios, a partir do requerimento administrativo NB 552.250.472-9, em 07/08/2012. 7. Com o agravamento das condições e a existência de nova enfermidade ocorre alteração da causa de pedir e, eventualmente, do pedido, afastando a tríplice identidade necessária ao reconhecimento de coisa julgada. 8. Os resultados das perícias realizados em feitos distintos são irrelevantes para a definição da existência de coisa julgada ou litispendência. 9. O surgimento da existência de enfermidade nova ("lesão do menisco medial do joelho esquerdo" - fl. 145), com a alteração no quadro fático impede o reconhecimento de litispendência ou de coisa julgada entre dois feitos ajuizados pelo mesmo segurado em face do INSS. 10. Pedido de rescisão do julgado improcedente.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 485, IX, DO CPC/1973. ERRO DE FATO CONFIGURADO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO MATERIAL DE PROVA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESP 1.352.721/SP. - Cabível a ação rescisória nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, previstos no art. 267, V, do CPC/1973 - perempção, litispendência ou coisa julgada - em que o próprio estatuto processual, em seu art. 268, obsta a repropositura da demanda originária. Precedentes. - Perfaz-se a hipótese de erro de fato quando o decisório impugnado haja admitido fato inexistente, ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo de mister, em qualquer das hipóteses, a ausência de controvérsia e/ou pronunciamento específico a respeito da apontada erronia, e ainda, que o indicado equívoco haja sido resoluto à sorte confiada à demanda. - A decisão combatida padece de atecnia e, bem por isso, sujeita-se à rescindibilidade, visto reconhecer a ocorrência de coisa julgada esteada em ação ajuizada por parte homônima à da demanda subjacente. - Adite-se a inocorrência de pronunciamento judicial ou de controvérsia no particular abordado. - Requisito etário à aposentadoria por idade de rurícola adimplido. - Documentos colacionados desservem à finalidade probante, à falta de contemporaneidade com o lapso no âmbito do qual haveria de ser comprovado o labor rural, pois sequer se referem a pequeno quinhão do interregno de carência. - Precedente do STJ submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.352.721/SP), no qual se deliberou que a falta de eficaz princípio de prova material do labor campesino traduz-se em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, abrindo ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. - Procedente o pedido rescindente, deve o INSS arcar com honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, conforme entendimento da 3ª Seção. - Preliminar rejeitada. - Pedido contido na ação rescisória julgado procedente, para desconstituir o decisório atacado, e, em novo julgamento, julgar extinto o processo originário, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, e 320, do NCPC.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DOCUMENTO NOVO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA. JUÍZO RESCINDENDO PROCEDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. JUÍZO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. A nulidade processual em razão da ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público Federal é manifesta, verificando-se violação a literal disposição ao artigo 246 do CPC/1973, atual artigo 279, § 1º, do CPC/2015. Juízo rescindendo procedente. 2. No tocante, porém, ao pedido ministerial de determinação de baixa dos autos originários para intimação obrigatória do "Parquet" atuante em segundo grau de jurisdição e a renovação dos atos processuais a partir do momento em que deveria ter sido intimado, entendo desnecessário o procedimento requerido, porquanto a causa está suficientemente instruída, sendo possível, destarte, o imediato julgamento do feito por esta E. Corte em sede de juízo rescisório. 3. Do contrário, a parte autora seria a mais prejudicada, em face da grande demora procedimental que seria gerada, assim como do tempo já decorrido desde o julgamento da apelação, em 11.04.2013, até a presente data, enquanto, como ressaltado, há elementos suficientes nos presentes autos ao imediato julgamento do feito em sede de juízo rescisório, inclusive, em favor da parte autora, fato este que prejudica eventual alegação de prejuízo, segundo o princípio geral de que não há nulidade sem demonstração do prejuízo. 4. Em sede de juízo rescisório o pedido formulado na ação originária é procedente, porquanto todo o arcabouço probatório formado nos autos subjacentes e também no presente juízo rescisório é suficiente à comprovação, sem sombra de dúvidas, acerca do precário estado de saúde da autora quando do requerimento administrativo, no ano de 2007 - o que lhe possibilitaria a obtenção do auxílio-doença naquele momento -, bem como, posteriormente, da sua total incapacidade laborativa, em razão do agravamento de suas doenças, conclusão essa que, como já observado, também poderia ter sido alcançada nos autos originários. 5. Assim, nos termos do artigo 436 do CPC/1973, as conclusões externadas pela perícia no laudo médico de fls. 141/145 não podem prevalecer frente ao robusto conjunto probatório formado em sentido completamente oposto, dando conta da incapacidade mental e laborativa da autora, como consequência de doloroso histórico de câncer uterino, com progressão para dores intensas na coluna, crises depressivas graves e uso de medicamentos que também contribuíram para dependência química, com consequente quadro delirante e de transtornos mentais, que, inclusive, levaram-na a tentativas de suicídio e à incapacidade de discernimento, tornando-a absolutamente incapaz para os atos da vida civil. 6. Por todas essas razões, tenho como efetivamente comprovada a incapacidade laborativa total da ora requerente. 7. No tocante aos demais requisitos legais à concessão dos benefícios em tela, também restou configurado que a autora era segurada ao tempo do início da incapacidade, pois em consulta ao CNIS verifiquei que a requerente passou a recolher como contribuinte individual em 01.03.2004 até 30.04.2005 e depois gozou de auxílio-doença nos períodos de 12.04.2005 a 06.09.2005, de 14.06.2006 a 15.05.2007 e de 08.08.2007 a 06.09.2007, mantendo, assim, a sua qualidade de segurada, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 8. Considerando a natureza alimentar do benefício em tela, assim como o fato de a autora ser incapaz para o exercício dos atos da vida civil, estando sob a curatela de sua genitora, entendo presentes os requisitos à concessão da tutela de urgência, para que o benefício de aposentadoria por invalidez seja imediatamente implantado pelo INSS, sob pena de desobediência e multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), oficiando-se à autarquia para esse fim. 9. Ação rescisória procedente. Pedido originário procedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. VALORAÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RAZOABILIDADE. SOLUÇÃO JURÍDICA ADMISSÍVEL. PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS DE ÉPOCA. INCABÍVEL REANÁLISE DE PROVAS. DOCUMENTO NOVO. INADIMISSIBILIDADE DE DOCUMENTO RELATIVO A FATOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA SUBJACENTE. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCABÍVEL REABERTURA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DECORRENTE DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À INCAPACIDADE. OCUPAÇÃO URBANA DO REQUERENTE. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL FRÁGIL. IUDICIUM RESCINDENS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. A viabilidade da ação rescisória por erro de fato pressupõe que, sem que tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato, o julgado tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que tenha influído de forma definitiva para a conclusão do decidido. 2. O erro de fato, necessariamente decorrente de atos ou documentos da causa, deve ser aferível pelo exame do quanto constante dos autos da ação subjacente, sendo inadmissível a produção de provas na demanda rescisória a fim de demonstrá-lo. 3. É patente a inexistência de erro de fato no julgado, seja em decorrência da controvérsia entre as partes quanto ao efetivo exercício da alegada atividade rural, seja porque houve pronunciamento judicial expresso sobre o fato. Embora, realmente, tenho sido feita alusão à atividade urbana exercida pelo ex-marido da autora após a separação conjugal, o julgado rescindendo é claro e expresso no sentido de que "a autora está separada desde 01.03.1983, situação que impossibilita a extensão da qualificação profissional de seu ex-marido". Outrossim, o julgado rescindendo também levou em consideração, para concluir pela inexistência de prova material do mourejo rurícola no período imediatamente anterior ao início da incapacidade laborativa, o fato de que o último vinculo empregatício se deu em atividade urbana. 4. Embora a perda da qualidade de segurado não seja óbice à aposentação por idade, tal como expresso no artigo 3º, § 1º, da Lei n.º 10.666/03, bem como no artigo 102 da Lei n.º 8.213/91, desde sua redação original e de acordo com a atual redação dada pela Lei n.º 9.528/97, no caso de aposentação por invalidez faz-se imprescindível a demonstração do efetivo exercício da atividade campesina, quando do acometimento ou agravamento do mal incapacitante. Além disso, no caso dos trabalhadores rurais, cujo tempo de serviço é contado independentemente de efetiva contribuição, sempre se exigiu o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou implementação do requisito etário, e pelo tempo equivalente à carência (artigo 48 da Lei n.º 8.213/91, desde sua redação original até sua atual redação dada pela Lei n.º 11.718/08). Nesse sentido, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça fixou tese no julgamento do Recurso Especial autuado sob nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, quanto à necessária a demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 5. É forte o entendimento de que, ainda que não se exija prova material para todo o período de carência, a prova material indiciária deve se referir ao menos à parte desse interregno, isto é, deve haver concomitância temporal entre a prova material inicial e o lapso que se pretende comprovar em juízo, mormente quando verificado significativo decurso de tempo entre um e outro. Precedentes desta Corte, do c. STJ e da TNU. Fazia-se imprescindível que a autora tivesse apresentado início de prova material relativo ao período de carência, a fim de, em conjunto com outros meios probatórios (como a prova oral), demonstrar que se dedicava ao mourejo rural no período imediatamente anterior ao início da incapacidade laborativa. 6. O Juízo originário apreciou as provas segundo seu livre convencimento, de forma motivada e razoável, tendo adotado uma solução jurídica, dentre outras, admissível, não se afastando dos parâmetros legais e jurisprudenciais que existiam à época. A excepcional via rescisória não é cabível para mera reanálise das provas. 7. Fundada a ação rescisória na existência de documento novo, a prova nova deve ser, por si só, suficiente para modificar o julgado rescindendo, ainda que de forma parcial. Não se objetiva reabrir a dilação probatória para, simplesmente, suprir deficiência do conjunto probatório produzido na ação originária, decorrente da não observância pela parte, por desídia ou negligência, de seu ônus processual probatório, mas, sim, viabilizar a apresentação de prova nova, cuja existência a parte ignorava ou de que não podia fazer uso, bem como, em casos excepcionais, documento cujo valor probatório era desconhecido pela parte em razão de circunstâncias vulnerabilizantes, como aquelas vivenciadas por trabalhadores rurais. 8. Em princípio, contratos de parceria agrícola constituem início de prova material do labor campesino. Contudo, no caso concreto, o contrato particular não tem reconhecimento de firma do parceiro proprietário, nem consta assinado por testemunhas, o que dificulta a confirmação sobre sua veracidade e sobre realmente ter sido celebrado na data constante do documento. Reveste-se, portanto, de fragilidade para o fim de rescisão do julgado na ação subjacente. Alie-se, como elemento de convicção da fragilidade probatória do documento, o fato de que nem a autora (na inicial ou em depoimento pessoal), nem suas testemunhas, mencionaram que a autora tivesse exercido tal atividade. 9. A prova oral se mostrou frágil, já que demonstrado pouco conhecimento das testemunhas em relação à autora e aos fatos essenciais ao deslinde da controvérsia. 10. Ainda que observados os parâmetros de razoabilidade que norteiam a solução pro misero e aceita a tese da sua novidade, o documento carreado não seria suficiente à inversão do resultado do julgamento. 11. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. A exigibilidade das verbas honorárias devidas ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. 12. Em juízo rescindendo, julgada improcedente a ação rescisória, nos termos dos artigos 269, I, do CPC/1973 e 487, I, do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCABÍVEL REABERTURA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DECORRENTE DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE RELATIVA À OBSERVÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS VULNERABILIZANTES VIVENCIADAS POR TRABALHADORES RURAIS. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER A EFICÁCIA DA PROVA MATERIAL EM NOME DO CÔNJUGE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE URBANA. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. IUDICIUM RESCINDENS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. Fundada a ação rescisória na existência de documento novo, a prova nova deve ser, por si só, suficiente para modificar o julgado rescindendo, ainda que de forma parcial. Não se objetiva reabrir a dilação probatória para, simplesmente, suprir deficiência do conjunto probatório produzido na ação originária, decorrente da não observância pela parte, por desídia ou negligência, de seu ônus processual probatório, mas, sim, viabilizar a apresentação de prova nova, cuja existência a parte ignorava ou de que não podia fazer uso, bem como, em casos excepcionais, documento cujo valor probatório era desconhecido pela parte em razão de circunstâncias vulnerabilizantes, como aquelas vivenciadas por trabalhadores rurais. 2. A discussão sobre o aproveitamento de documentos de seu marido para a extensão de sua qualidade de pescador não fez parte da tese defendida na ação subjacente, razão pela qual, ante a evidente inovação da causa de pedir, deveria a autora submeter sua pretensão ao crivo do 1º grau de jurisdição, por meio de nova demanda, e não valer-se da ação rescisória, em evidente burla do juízo natural competente à resolução da controvérsia. 3. Ainda que se pudesse conhecer do pedido com a inovação da causa de pedir e, observados os parâmetros de razoabilidade que norteiam a solução pro misero, aceita a tese da sua novidade, os documentos carreados não seriam suficientes à inversão do resultado do julgamento. 4. Os documentos juntados pela autora em nome de seu marido nada lhe aproveitam, haja vista que ele passou a se dedicar a atividades de natureza urbana, na qualidade de servidor público estatutário, desde 1986. Tampouco assistem à autora documentos em nome de seu pai ou de seu neto, haja vista que constituem núcleos familiares diversos. 5. A prova testemunhal não se mostrou idônea ou robusta o suficiente para comprovação da atividade de segurada especial, pois demonstrado pouco conhecimento das testemunhas em relação à autora e aos fatos essenciais ao deslinde da controvérsia. As duas testemunhas ouvidas foram contraditórias entre si e em relação ao quanto comprovado nestes autos. 6. Ressaltam-se as teses firmadas pela 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais autuados sob n.ºs 1.354.908/SP, 1.304.479/SP e 1.348.633/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia. 7. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. A exigibilidade das verbas honorárias devidas ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. 8. Rejeitada a matéria preliminar suscitada. Em juízo rescindendo, julgada improcedente a ação rescisória, nos termos dos artigos 269, I, do CPC/1973 e 487, I, do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. VALORAÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RAZOABILIDADE. SOLUÇÃO JURÍDICA ADMISSÍVEL. PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS DE ÉPOCA. INCABÍVEL REANÁLISE DE PROVAS. DOCUMENTO NOVO. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCABÍVEL REABERTURA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DECORRENTE DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE RELATIVA À OBSERVÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS VULNERABILIZANTES VIVENCIADAS POR TRABALHADORES RURAIS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. PROVA MATERIAL NÃO COMTEMPORÂNEA À CARÊNCIA. PERÍODO POSTERIOR A ÓBITO DO CÔNJUGE. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E GENÉRICA. IUDICIUM RESCINDENS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. A viabilidade da ação rescisória por erro de fato pressupõe que, sem que tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato, o julgado tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que tenha influído de forma definitiva para a conclusão do decidido. 2. O erro de fato, necessariamente decorrente de atos ou documentos da causa, deve ser aferível pelo exame do quanto constante dos autos da ação subjacente, sendo inadmissível a produção de provas na demanda rescisória a fim de demonstrá-lo. 3. A possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material em nome de cônjuge para o período posterior a seu óbito é questão controvertida até os dias atuais. É forte o entendimento de que, ainda que não se exija prova material para todo o período de carência, a prova material indiciária deve se referir ao menos à parte desse interregno, isto é, deve haver concomitância temporal entre a prova material inicial e o lapso que se pretende comprovar em juízo, mormente quando verificado significativo decurso de tempo entre um e outro. Precedentes desta Corte, do c. STJ e da TNU. 4. É patente a inexistência de erro de fato no julgado, seja em decorrência da controvérsia entre as partes quanto ao efetivo exercício da alegada atividade rural, seja porque houve pronunciamento judicial expresso. Os únicos documentos juntados aos autos da demanda subjacente se referiam a seu marido, falecido há duas décadas do implemento do requisito etário, e de quem se encontrava separada há mais de quinze anos. Fazia-se imprescindível que a autora tivesse apresentado início de prova material em nome próprio e relativa ao período de carência, a fim de, em conjunto com outros meios probatórios (como a prova oral), demonstrar que permaneceu no mourejo rural por todo o período equivalente à carência do benefício e imediatamente anterior à implementação do requisito etário para sua aposentação. 5. O Juízo originário apreciou as provas segundo seu livre convencimento, de forma motivada e razoável, tendo adotado uma solução jurídica, dentre outras, admissível, não se afastando dos parâmetros legais e jurisprudenciais que existiam à época. A excepcional via rescisória não é cabível para mera reanálise das provas. 6. Fundada a ação rescisória na existência de documento novo, a prova nova deve ser, por si só, suficiente para modificar o julgado rescindendo, ainda que de forma parcial. Não se objetiva reabrir a dilação probatória para, simplesmente, suprir deficiência do conjunto probatório produzido na ação originária, decorrente da não observância pela parte, por desídia ou negligência, de seu ônus processual probatório, mas, sim, viabilizar a apresentação de prova nova, cuja existência a parte ignorava ou de que não podia fazer uso, bem como, em casos excepcionais, documento cujo valor probatório era desconhecido pela parte em razão de circunstâncias vulnerabilizantes, como aquelas vivenciadas por trabalhadores rurais. 7. Ainda que observados os parâmetros de razoabilidade que norteiam a solução pro misero e aceita a tese da sua novidade, os documentos carreados não seriam suficientes à inversão do resultado do julgamento. 8. Ficha de identificação em unidade básica de saúde, apócrifa, e respectivo prontuário de atendimento, por não apresentarem qualquer informação sobre a dedicação rural da autora são inservíveis à comprovação do labor campesino. A mera menção à residência na zona rural não consiste em prova material do mourejo rurícola. Documentos de natureza particular, tais como fichas de inscrição de saúde, são considerados frágeis para demonstração do mourejo rural para fins previdenciários. Precedentes do c. STJ e desta Corte. 9. A carteira profissional de terceira pessoa, constando vínculos empregatícios de natureza rural, é igualmente inservível à comprovação da alegada atividade campesina da autora, haja vista que não há nos autos qualquer elemento comprobatório de sua ligação com a requerente, embora tenha sido por ela afirmado, apenas na inicial desta ação rescisória, tratar-se de seu companheiro. A discussão sobre o aproveitamento de documentos do suposto companheiro para extensão de sua qualidade de trabalhador rural não fez parte da tese defendida na ação subjacente, razão pela qual, ante a evidente inovação da causa de pedir, deveria a autora submeter sua pretensão ao crivo do 1º grau de jurisdição, por meio de nova demanda, e não valer-se da ação rescisória, em evidente burla do juízo natural competente à resolução da controvérsia. 10. Ainda que se pudesse conhecer do pedido com a inovação da causa de pedir, a inexistência de informações na demanda subjacente sobre quem seria o companheiro da autora e há quanto tempo conviviam inviabiliza o reconhecimento da eventual união estável para fins previdenciários, obstando a extensão à autora da eficácia probatória de documentos indicativos de atividade rural por ele exercida. 11. Outrossim, o aproveitamento por extensão de documentos em nome de terceiro deve guardar correlação lógica com a situação que se pressupõe comum. Explico. Razoável a presunção de que, ante a comprovação de que algum dos membros do núcleo familiar trabalhava em regime de economia familiar, os demais também o fizessem, eis que é pressuposto necessário e comum dessa atividade o apoio mútuo e o esforço comum, sem os quais o grupo não conseguiria se manter. A mesma presunção, entretanto, não vale para o diarista ou empregado rural, eis que o fato de um dos membros exercer funções laborativas nesta qualidade, não faz presumir que os demais também o façam, ante a inexistência de pressuposto comum ou de caraterística integrativa da parte ao todo. 12. A prova testemunhal não se mostrou robusta. Além de extremamente vagos e genéricos, os depoimentos demonstraram que as testemunhas tinham pouco conhecimento sobre a autora e fatos essenciais ao deslinde da controvérsia. Ressalta-se a tese firmada pela 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial autuado sob n.º 1.348.633/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, objeto de edição do enunciado de Súmula n.º 577. 13. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. A exigibilidade das verbas honorárias devidas ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. 14. Rejeitada a matéria preliminar. Em juízo rescindendo, julgada improcedente a ação rescisória, nos termos dos artigos 269, I, do CPC/1973 e 487, I, do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTRATO DE CONSULTAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O LABOR. PROVA NOVA NÃO CARACTERIZADA. PAGAMENTO DE MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE "GRAÇA" POR MAIS 12 (DOZE) MESES. ART. 15, §1º, DA LEI N. 8.213/91. NÃO OBSERVÂNCIA PELA DECISÃO RESCINDENDA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO POR OCASIÃO DO ÓBITO. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O documento ora apresentado como prova nova consiste em extrato emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Tatuí, baseado nos dados constantes do Cartão Nacional de Saúde - CNS, dando conta de consultas médicas em nome do falecido por motivos diversos (dor lombar; labirintite; cistite; hipertensão arterial), no período compreendido entre 13.08.2011 a 24.05.2013. II - A comprovação de que o de cujus passou em consultas médicas não implica que este, necessariamente, estivesse inapto para o labor, ainda mais considerando que os males diagnosticados por ocasião das aludidas consultas (dor lombar; labirintite; cistite; hipertensão arterial) não são os mesmos que o levaram ao óbito (pneumonia e etilismo crônico). Ademais, importante salientar que no período em que o de cujus procurou atendimento médico, não se verificou internação hospitalar, a indicar a ausência de gravidade das doenças então detectadas. III - Para que ocorra a rescisão respaldada no inciso VIII do art. 966, do CPC/2015, deve ser demonstrada a conjugação dos seguintes fatores, a saber: a) o erro de fato deve ser determinante para a decisão; b) sobre o erro de fato suscitado não pode ter havido controvérsia entre as partes; c) sobre o erro de fato não pode ter havido pronunciamento judicial e d) o erro de fato deve ser apurável mediante simples exame das peças do processo originário. IV - A r. decisão rescindenda havia firmado convicção no sentido de que o de cujus não mais ostentava a qualidade de segurado no momento de seu passamento, em face da superação do período de "graça" correspondente a 12 (doze) meses entre o termo final de seu último vínculo empregatício (16.03.2012) e a data do evento morte (31.10.2013), não tendo sido considerada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos §§1º e 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91, que teriam o condão de prorrogar por mais 12 (doze) meses cada uma a condição de segurado. V - O compulsar dos presentes autos revela que a r. decisão rescindenda não se atentou para os documentos então acostados aos autos subjacentes, notadamente o extrato do CNIS, contendo os vínculos empregatícios do de cujus (01.03.1976 a 31.01.1977; 02.05.1977 a 13.08.1977; 01.08.1978 a 01.09.1978; 28.11.1978 a 23.09.1992; 11.08.1993 a 26.01.1994; 01.12.1994 a 13.01.1995; 19.04.1995 a 15.05.1995; 10.05.1996 a 06.1996), a evidenciar o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, resultando, então, na manutenção da qualidade de segurado por 24 (vinte e quatro) meses, a teor do art. 15, §1º, da Lei n. 8.213/91. VI - Não obstante a existência de dois interregnos com duração superior a 36 (trinta e seis) meses, nos quais não se verificou o recolhimento de contribuições (de 06.1996 a 01.01.2004 e de 30.04.2004 a 01.10.2009), tal situação não infirma o direito à extensão do período de "graça", fundada no §1º do art. 15 da Lei n. 8.213/91, na medida em que se consolidou a incorporação do aludido direito ao patrimônio jurídico do falecido, de modo que ele poderia se valer de tal prerrogativa para situações futuras, mesmo que viesse a perder a qualidade de segurado em algum momento. VII - A r. decisão rescindenda considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, qual seja, o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, resultando na prorrogação do período de "graça" por mais 12 (doze) meses, de modo a preservar a qualidade de segurado do falecido na data do óbito, ante o transcurso temporal inferior a 24 (vinte e quatro) meses entre o termo final de seu último vínculo empregatício (16.03.2012) e a data do evento morte (31.10.2013). Ademais, consigno que não houve pronunciamento jurisdicional acerca da matéria em comento, não representando tal fato, outrossim, ponto controvertido. VIII - Ante a comprovação da relação marital, há que se reconhecer a condição de dependência da autora em relação ao de cujus, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo. IX - No que tange à qualidade de segurado, conforme explanado anteriormente, o de cujus contava com mais de 120 contribuições mensais, consoante se infere do extrato do CNIS, fazendo jus à prorrogação do período de "graça" por mais 12 meses, a teor do art. 15, § 1º, da Lei n. 8.213/91, totalizando, assim, 24 meses. Desse modo, tendo em vista que entre a data do termo final de seu último vínculo empregatício (16.03.2012) e a data de seu falecimento (31.10.2013) transcorreram menos de 24 meses, impõe-se reconhecer a manutenção de sua qualidade de segurado. X - Tendo em vista que a rescisão do julgado se fundou na hipótese prevista no inciso VIII do art. 966 do CPC/2015, o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data da protocolização da contestação pela autarquia previdenciária (30.06.2014), haja vista a ausência da data da efetiva ciência do ato citatório. XI - O valor do benefício em comento deve ser apurado segundo os critérios insertos no art. 75 da Lei n. 8.213/91. XII - A correção monetária e os juros de mora devem ser fixados nos termos da lei de regência. XIII - A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às prestações vencidas até a data do presente julgamento, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, em sua nova redação, fixando-se o percentual em 10%, a teor do art. 85, §2º, do CPC/2015. XIV - Ação rescisória cujo pedido se julga parcialmente procedente. Ação subjacente cujo pedido se julga procedente.

AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, VII, DO CPC DE 1973. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOCUMENTOS NOVOS. FORMAÇÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA LIDE ORIGINÁRIA E AUSÊNCIA DO REQUISITO NOVIDADE. ADOÇÃO, PELO JULGADOR, DE UMA DAS SOLUÇÕES POSSÍVEIS. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A rescisória é ação que objetiva derrubar a coisa julgada já formada. Busca impugnar decisão atingida pela coisa julgada material. Passada em julgado e a salvo de qualquer recurso. Sua finalidade não é rescindir todo e qualquer julgado. As hipóteses são restritas e taxativas, por se estar diante da autoridade da coisa julgada, de decisão que produziu, a todas as luzes, eficácia completa. 2. O inciso VII do artigo 485 do Código de Processo Civil, em sua primeira parte (atual artigo 966, VII, CPC/2015), disciplina que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando "depois da sentença, o autor obtiver documento, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso". 3. Por documento novo, entende-se aquele 'cuja existência o autor da rescisória ignorava ou do qual não pôde fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo' (RTJ 158/774). Ou seja, 'é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo primitivo ou por não lhe ter sido possível juntá-lo aos autos em virtude de motivo estranho a sua vontade' (STJ-3ª Seção, AR 3.450, Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.12.07, DJU 25.3.08). No mesmo sentido: STJ-3ª T., REsp 743.011, Min. Gomes de Barros, j. 14.2.08, DJU 5.3.08; STJ-RT 652/159, RT 675/151". 4. In casu, o autor colaciona à inicial prontuário da Santa Casa de Misericórdia de Barretos e Laudo Médico, datado de 02/2015, atestando ser o autor portador de insuficiência cardíaca congestiva, informando a doença há 06 anos. Segundo o autor, esses documentos comprovam que sua incapacidade teve início em 11/2009, ou seja, ocasião em que estava ostentava a qualidade de segurado, ou seja, trata-se de documentos que, por si só, mostram-se aptos a conferir-lhe um pronunciamento judicial favorável. 5. O laudo médico emitido em 19/02/2015 foi produzido posteriormente ao trânsito em julgado na demanda em 03/12/2014. A ele não se pode atribuir a qualificação de novo, pois não se trata de documento cuja formação ocorreu contemporaneamente ao processo em que houve a prolação da decisão que ora se pretende rescindir. 6. Relativamente ao prontuário da Santa Casa de Misericórdia de Barretos, observa-se que, na lide originária, o autor requereu a juntada de todos os documentos integrantes do citado prontuário. O que se verifica é que o juízo originário, mesmo tendo conhecimento de tais documentos, considerou a fixação da DII em 09/2011, pois, baseado em seu livre convencimento motivado, entendeu pela prevalência das informações atestadas na prova pericial. Considerando a fixação da DII em 09/2011, o julgador fundamentadamente concluiu pela perda da qualidade de segurado, eis que, conforme informações extraídas do CNIS, a última contribuição vertida ao RGPS foi em 06/2009. 7. Ausente o requisito da "novidade", pois se trata de documentos já apresentados no processo em que se formou a sentença que se quer rescindir. Ademais, os fatos por eles comprovados já foram objeto de análise pelo juízo originário. 8. Correto ou não, o julgado adotou uma das soluções possíveis ao caso concreto, enfrentando os elementos de prova presentes no processo, sopesando-os e concluindo pela improcedência do benefício pretendido. 9. Ação julgada improcedente.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DOS BROCARDOS "JURA NOVIT CURIA" E "DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS". POSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTO PROBANTE DA SITUAÇÃO DE CAMPONÊS DO MARIDO É EXTENSÍVEL À ESPOSA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. 1. Embargos infringentes opostos na vigência do Código de Processo Civil de 1973. O sistema recursal do CPC/2015 somente se aplica em face das decisões/acórdãos publicados sob sua égide, permanecendo as anteriores sujeitas às normas do CPC/1973. O Novo CPC dispõe (art. 14) que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2. Por maioria de votos, a "Seção Julgadora conheceu e acolheu o pedido de rescisão do julgado por entender restar demonstrada a violação ao preceito dos artigos 39, I e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91", ou seja, "deu provimento ao pedido de rescisão do julgado, com base no preceituado no artigo 485, V, do CPC". Sustenta a autarquia embargante ter havido afronta ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença. 3. A jurisprudência iterativa da 3ª Seção deste Colendo TRF da 3ª Região, tem aplicado, em casos semelhantes, os brocardos "jura novit curia" e "da mihi factum, dabo tibi jus". Precedentes: AR 8680, proc. 0011204-02.2012.4.03.0000, rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v. u., e-DJF3 21.10.2016; AR 8776, proc. 0019062-84.2012.4.03.0000, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, v. u., e-DJF3 25.11.2016; AR 1361, proc. 0065696-61.2000.4.03.0000, rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, v. u., e-DJF3 02.12.2016. 4. Concluindo o relator que causa de pedir alberga a hipótese de rescisão do julgado prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/1973, é lícito ao órgão julgador o conhecimento da referida matéria, não havendo que se falar em julgamento "extra petita". O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sucessivos julgamentos, tem aceitado o emprego dos princípios "iura novit curia" e "da mihi factum, dabo tibi jus" às ações rescisórias: REsp 886.509/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 11/12/2008; REsp 352.838/SE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2003, DJ 16/06/2003, p. 369. 5. Conquanto a ação rescisória não se fundar no artigo 485, V do CPC, como bem sublinhou o eminente Des. Fed. SÉRGIO NASCIMENTO, relator do voto condutor, a causa de pedir exposta na petição inicial "contempla a hipótese de rescisão do julgado com base em violação a literal disposição de lei, posto que há referência expressa ao disposto no art. 55, §§2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, de modo a sugerir que tal preceito deixou de ser observado pela r. decisão rescindenda". Não é o caso, portanto, de se acolher a alegação de violação aos artigos 2º, 128, 264, 294, 321, 460 e 485, V, do CPC, devendo permanecer incólume o entendimento majoritário. 6. Alega a autarquia não ter restado evidente que a decisão rescindenda violou literal disposição de lei, porquanto "para fazer jus ao deferimento do benefício almejado, o Autor deveria comprovar, através de razoável início de prova material, devidamente corroborado por prova oral, o exercício de atividade rural por parte da falecida, ainda que de forma descontínua, em momento imediatamente anterior ao óbito (24.04.98). Porém, o Autor não logrou êxito em apresentar qualquer documentação a demonstrar o exercício de atividade rural, por parte da falecida, em momento imediatamente anterior a 1998". 7. O autor objetivou, na ação subjacente, a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, na qualidade de marido de DARCI VIEIRA DAS NEVES, falecida em 24.04.1998, conforme certidão de óbito de fl. 30. A condição de dependente do autor em relação à de cujus restou evidenciada por meio da certidão de casamento de fl. 29, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. 8. Necessária, ainda, a comprovação da condição de rurícola da falecida. De acordo com a jurisprudência firmada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, o documento probante da situação de camponês do marido é extensível à esposa, ainda que desenvolva tarefas domésticas, ante a situação de campesinos comum ao casal. Precedentes: AgRg no Ag 1.410.311/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe 22/3/2012; AR 2.544/MS, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Terceira Seção, DJe 20/11/2009. 9. Quanto ao exercício da atividade rural, é pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento. E, de acordo com a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". No presente caso, o embargado trouxe aos autos início de prova material idônea do alegado labor rural, consubstanciada na guia de recolhimento de ITBI do imóvel rural (fl. 40); comprovante de entrega do pedido de atualização cadastral do imóvel rural (fl. 41); aviso de cobrança do ITR do referido bem de raiz, nomeado Sítio NS Aparecida (fl. 43); notas fiscais de compras de produtos agrícolas, em seu nome, relativas aos anos de 1991, 1992, 1993, 1995, 1998 e 1999 (fls. 44-46 e 48-57). 10. A prova material foi completada pela prova testemunhal, pois, conforme depoimentos colhidos em audiência, a falecida trabalhava com seu marido no imóvel rural pertencente ao casal, sem auxílio de empregados. Ainda, conforme sublinhado no voto condutor: "o autor foi contemplado com o benefício de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, no valor de um salário mínimo (fl. 82), fato este que reforça a tese de que o casal exercia atividade rural sob o regime de economia familiar". 11. Evidenciado o direito do autor da ação rescisória, ora embargado, à percepção do benefício de pensão por morte decorrente do óbito de Darci Vieira das Neves. 12. Embargos infringentes não providos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DECLARAÇÃO PARTICULAR DE TRABALHO RURAL. FALSIDADE NÃO COMPROVADA. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2 - A rescindibilidade fundada em prova falsa pressupõe a concorrência de dois requisitos, a saber: que a prova falsa tenha influenciado no convencimento do magistrado e que seja ela indispensável à manutenção da conclusão do julgamento. 3 - A pretensão rescindente manifestada pelo INSS se baseou na alegação de falsidade da declaração particular firmada por quatro testemunhas, na qual estas afirmaram o labor rural da autora da ação originária no período de 1980 a 1991 na zona rural do município de Coronel Macedo/SP. 4 - O julgado rescindendo reconheceu a condição de rurícola da autora da ação originária por extensão à qualificação de rurícola de seu então cônjuge, o ora requerido Salvador Lopes da Silva, comprovada esta na certidão de casamento datada de 1987, na qual este declarou como sua profissão a de lavrador. 5 - Não demonstração dos requisitos para o reconhecimento da hipótese de rescindibilidade do artigo 485, VI do CPC/73, atual artigo 966, VI do Código de Processo Civil, pois da leitura dos fundamentos do julgado rescindendo constata-se que a declaração de atividade inquinada de falsidade não influenciou de forma decisiva e sequer embasou o convencimento da Turma julgadora na manutenção do édito de procedência do pedido formulado na ação originária, de forma que não constituiu prova indispensável à manutenção da conclusão do julgamento. 6 - Ação rescisória improcedente.