CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. LEI Nº 9.514/97. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÕES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. 2. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias, o que não ocorreu na espécie. 3. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 4. É certo que a inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 5. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.2017). 6. Os documentos não fazem prova da observância de todo o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97, na medida em que consubstanciados em: 1) contrato firmado entre as partes; 2) demonstrativo de débito; 3) termo de arrematação e respectiva carta; 4) edital de leilões; 5) ofício da CEF ao devedor fiduciante para pagamento da dívida; 6) certidão do oficial de cartório de que o devedor não foi encontrado; 7) requerimento de averbação da consolidação da propriedade; 8) matrícula do imóvel; 9) documento de arrecadação municipal; 10) prestação de contas ao devedor fiduciante. 7. Vê-se, pois, que não há prova de que o devedor tenha sido notificado pessoalmente para purgação da mora ou acerca das datas designadas para o leilão público. 8. Apelação provida para reformar a sentença e determinar a anulação do procedimento de execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional em questão, condenando a Caixa Econômica Federal ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.

DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. 2. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie. 3. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 4. É certo que a inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 5. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.2017). 6. Os documentos apresentados não fazem prova da observância de todo o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97, na medida em que consubstanciados em: 1) Ofício nº 25896/2014 expedido pela GIREC - Manutenção e Recuperação de Ativos - SP ao Oficial de Registro de Imóveis, para que se promovesse a averbação da consolidação da propriedade; 2) matrícula do imóvel; 3) recibo de recolhimento do ITBI; 4) comprovantes de recuperação de despesas e recebimento de multa contratual; 5) certidão de notificação pessoal e de decurso de prazo para comparecimento da devedora fiduciante para purgação da mora; 6) contrato firmado entre as partes; 7) Planilha de Evolução do Financiamento. 7. Vê-se, pois, que não há prova de que a devedora tenha sido notificada pessoalmente acerca das datas designadas para o leilão público. 8. Apelação provida para anular a sentença e, com fundamento no § 4º, art. 1.013 do Código de Processo Civil de 2015, julgar procedente o pedido inicial a fim de que se anule o procedimento de execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional em questão, condenando a Caixa Econômica Federal ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA DE EMPENHO DE DESPESA. PROVA DA PRESTAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. QUANTIA INDICADA UNILATERALMENTE PELO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO PELO VALOR DA NOTA DE EMPENHO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1.No caso dos autos, a parte autora pretende o pagamento por serviços técnicos especializados de coleta e análises físico-químicas de amostras de combustíveis automotivos no estado do Mato Grosso do Sul prestados à autarquia ré, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. 2.A nota de empenho de despesa constante dos autos, emitida em 09/05/2005, no valor de R$ 503.000,00 e em favor da autora, criou para a Administração Pública a obrigação de pagar esta quantia, nos termos do art. 58 da Lei n° 4.320/64. 3.Tal pagamento não seria devido na hipótese de a requerente não ter prestado o serviço a ele referente. Mas, a prestação está demonstrada nos autos, uma vez que o serviço em questão consistiu na coleta e análise de amostras de combustíveis automotivos em diversos pontos do Estado do Mato Grosso do Sul, por um período de doze meses. E, embora a requerente só tenha trazido a este caderno processual as notas fiscais atinentes ao período de junho a outubro de 2006, há nos autos boletins referentes aos meses de novembro e dezembro daquele ano, sendo devida, portanto, a respectiva remuneração em favor da parte autora. 4.O valor apontado pela autora, de R$ 521.775,80, funda-se tão somente em planilhas e cálculos elaborados unilateralmente pela parte, sem que se tenham presentes elementos objetivos que permitam aferir sua correção, de sorte que não comporta acolhimento, devendo prevalecer a quantia constante da nota de empenho de despesa anteriormente emitida pela ré, de R$ 503.000,00. 5.Em se tratando de responsabilidade civil contratual, devem os juros de mora incidir a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil). Da mesma forma, deve a correção monetária incidir a partir desta data, posto que a citação válida constituiu o devedor em mora (art. 219 do CPC/73). 6.Considerando o reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 pelo E. Supremo Tribunal Federal (ADIn 4425), deixa-se de aplicar o referido dispositivo ao caso presente. 7.Considerando o valor da condenação da autarquia ré, que, em sede recursal, passa a ser de R$ 503.000,00 - ainda sem as devidas atualizações e juros - e a baixa complexidade do feito, reputo adequada a fixação de honorários advocatícios em desfavor da requerida, por equidade, em R$ 10.000,00, nos termos do art. 20, § 4° do então vigente Código de Processo Civil de 1973, devendo a sentença ser mantida neste ponto. Os honorários serão atualizados desde a data de sua fixação em sentença. 8.Apelação da parte autora parcialmente provida. 9.Apelação da parte ré não provida. 10.Reexame necessário não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES E ADEQUADAS SOBRE A FRUIÇÃO E RISCOS DO SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL, COM CUSTOS REFERENTES AO DISTRATO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.No caso dos autos, é incontroverso que a autora havia vendido um imóvel e levado o dinheiro a depósito junto à CEF. A parte autora alega que acreditava estar depositando o seu dinheiro em conta poupança, da qual poderia sacá-lo quando quisesse, mas que, ao encontrar um imóvel que pretendia comprar e, portanto, tentar levantar a quantia, veio a descobrir que, em verdade, tinha sido induzida a realizar uma aplicação em previdência privada. Com isto, teve de desfazer a negociação de compra daquele bem, vindo a experimentar danos materiais, consistentes nas despesas para desfazimento do negócio, além de danos morais pelo mesmo motivo. 2.Não bastasse a verossimilhança das alegações do apelado no sentido que teria sido orientada a investir seu dinheiro em um plano de previdência sem os devidos esclarecimentos acerca da fruição e riscos deste serviço, verifico também a sua hipossuficiência quanto à produção de provas, uma vez que a apelante, instituição financeira de grande porte, claramente tem mais condições de produzir a prova de que a parte tivesse sido devidamente esclarecida quanto ao plano que estava a contratar, sendo possível a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 3.O descumprimento do dever de informação ao cliente restou corroborado, ainda, pelo teor do testemunho prestado pela srª. Cátia Regina da Silva, segundo quem jamais se mencionou a palavra "previdência" no atendimento dado pelos prepostos do banco corréu à requerente. 4.Não fossem tais motivos suficientes para se chegar a tal conclusão, consigne-se que sequer consta dos autos qual seria a relação entre a autora e a pessoa que figurou na proposta de inscrição da requerente no referido plano de previdência, na condição de beneficiário de possível pecúlio, com código de parentesco "06 - Outros". 5.Portanto, restou evidente nos autos o defeito na prestação do serviço bancário pela requerida, consistente na insuficiência ou inadequação das informações prestadas à requerente acerca da fruição e riscos relacionados ao serviço, falha esta que determinou a contratação, pela autora, de um aporte em plano de previdência, sendo de rigor reconhecer a nulidade do contrato em questão. 6.Consequentemente, devem os réus arcarem com a restituição dos valores pagos ou depositados pela autora a estes títulos, em valores a serem fixados em liquidação de sentença, na modalidade do art. 509, I do CPC/2015, com juros de mora e correção monetária a partir da data do evento danoso, exclusivamente pela taxa SELIC, em razão da responsabilidade civil extracontratual. 7.Restou devidamente demonstrado nos autos que a referida contratação de plano de previdência privada pela autora deu causa à impossibilidade de a requerente adquirir um imóvel, posto que o plano em questão tinha período de doze meses de carência para saque de valor depositado, inviabilizando-se tal providência a tempo de se concretizar a compra. Daí decorreu que a autora teve um custo de R$ 200,00, na data de 01/12/2008, para elaboração de documentos referentes ao distrato entre elas, valor este que deve ser indenizado pelos réus. 8.A importância de R$ 310,00, despendida pela autora com a elaboração de contrato de compra e venda do imóvel, não é indenizável pelas requeridas, eis que elas deram causa ao desfazimento do negócio entre a autora e terceira, proprietária do imóvel que a requerente pretendia adquirir, e não ao anterior acerto entre as partes. 9.O caso dos autos, no qual a autora contratou plano de previdência privada por não ter sido devidamente esclarecida sobre a fruição e riscos advindos do serviço e, consequentemente, teve obstada a aquisição de um imóvel - porque não logrou levantar os valores ali aportados a tempo de efetivar o negócio - revela situação que em muito ultrapassa os limites de um mero dissabor, ensejando o dano moral passível de recomposição. 10.No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o elevado grau de culpa da instituição financeira corré, que se valeu da simplicidade da parte autora para vender um plano de previdência, deixando de prestar informações adequadas e suficientes à contratação do serviço, bem como a significativa extensão do dano moral, agravada pela consequência direta de a compra de um imóvel ter sido diretamente obstada por esta razão, o valor aportado pela requerente neste plano, de R$ 15.101,12, bem como a vedação ao enriquecimento oriundo de verba indenizatória, arbitro a indenização em R$ 7.500,00, valor razoável e suficiente à reparação do dano no caso dos autos. 11.Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo INSS, com vistas à desconstituição de penhora realizada sobre imóvel alegado como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90 II.Insurgência contra penhora não é matéria suscitável mediante embargos. Todavia, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, inexistente prejuízo às partes, dado que estabelecido contraditório regular, passo à análise do tema em sede do reexame necessário. III.A hipótese em apreço não se amolda à previsão contida no Artigo 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, que dispensa o duplo grau de jurisdição nos casos que indica, nos quais não está inclusa matéria relativa a bem de família. É caso de reexame necessário, conforme o disposto no Artigo 475 do CPC/1973, haja vista o direito controvertido ser de valor excedente a sessenta salários mínimos à época do ajuizamento da demanda. IV.No que tange à impenhorabilidade do bem de família, a teor do Artigo 1º da Lei nº 8.009/90, para ser considerado bem de família na acepção legal, o imóvel deve (i) estar sob a propriedade do casal ou da entidade familiar, e mais, (ii) é obrigatório que estes residam nele. Apenas o preenchimento cumulativo de ambos os requisitos permite a aplicação da proteção legal conferida ao bem de família. V.No caso dos autos, com base na documentação juntada, restou comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora é utilizado para moradia da embargante, corroborando, assim, a tese de que se trata de imóvel de residência familiar, e, portanto, impenhorável. Tem-se por insubsistente a penhora do imóvel residencial em tela. VI.No que tange aos honorários advocatícios, observo que a matéria relativa a bem de família não se enquadra no disposto no Artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, que afasta a condenação da União em honorários advocatícios quando o Procurador da Fazenda Nacional, apoiado em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, reconhecer a procedência do pedido referente a matérias pacificadas pelos Tribunais superiores. Admissível, portanto, a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios. VII.Deve ser considerado o princípio da causalidade, pelo qual aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência. A circunstância observada nos autos justifica a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados de forma moderada. VIII.Remessa oficial desprovida e apelação parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios a cargo da embargada.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA FALÊNCIA A ENVOLVER A EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. DECURSO INTEGRAL DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 135, III E IV, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 E ART. 158, III E IV, DA LEI N. 11.101/05. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CRIME FALIMENTAR OU DE INFRAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 135 DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 135, III e IV, do Decreto-Lei n. 7.661/45 e o art. 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05, preceituam que as obrigações do falido se extinguem quando decorrido o prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, caso o falido não tenha sido condenado por prática de crime prevista no diploma legal em referência, ou quando decorrido o prazo de dez anos, contado do encerramento da falência, caso o falido tenha sido condenado. 2. No caso em comento, observa-se que a sentença que encerrou o processo de falência foi prolatada em 15/12/2004. Por conseguinte, a essa altura, já transcorreram integralmente os prazos a que aludem os arts. 135, III e IV, do Decreto-Lei n. 7.661/45 e 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05, pelo que a execução fiscal, em relação à devedora principal, de fato não poderia prosseguir. 3. Quanto à alegada responsabilidade dos sócios, verifica-se que em nenhum momento ficou demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 135 do CTN ou de crime falimentar. Muito pelo contrário: há notícia nos autos de que a sociedade empresária executada teve sua falência decretada, hipótese esta que, como se sabe, consubstancia dissolução regular. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE E COMPANHEIRA. RELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RATEIO. POSSIBILIDADE. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, e a qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão de qualquer aposentadoria. 2. Comprovado nos autos que o segurado falecido estabeleceu união estável com a corré sem, contudo, romper a relação marital e familiar com a autora, sua esposa. 3. A dependência econômica da companheira é presumida, consoante se infere do disposto no Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91 (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). 4. União estável entre o segurado falecido e a corré demonstrada. 5. Restou pacificado pelo e. Supremo Tribunal Federal, ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa fé, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 6. Quanto aos descontos já efetuados pelo INSS, não há que se falar em restituição à parte autora, uma vez que foram realizados no âmbito administrativo, no exercício do poder-dever da autarquia de apurar os atos ilegais, nos termos da Súmula 473, do STF. Uma vez descontado pelo INSS, não se pode cogitar na hipótese de devolução de valores, compelindo a Administração a pagar algo que, efetivamente, não deve. A natureza alimentar do benefício não abarca as prestações já descontadas e que não eram devidas pelo INSS. 7. Remessa oficial e apelação do réu providas em parte e apelação da autora desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. O presente agravo de instrumento versa sobre o cabimento da denunciação da lide formulada pela União, em sede de ação indenizatória, ao agente público apontado pela autoria como causador do dano. 2. Impende consignar, inicialmente, sobre o tema da responsabilização do Estado, o direito pátrio ter adotado a teoria do risco administrativo, nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da Lei Maior, imputando à Administração a responsabilidade civil objetiva, ou seja, o dever de indenizar exsurge mediante mera demonstração do nexo causal entre a atuação administrativa do agente e o dano a outrem, que para tal não concorreu. 3. Cuida-se de ação de rito ordinário por meio da qual o autor GENILSON DE OLIVEIRA postula a condenação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT a: a) pagar-lhe uma pensão vitalícia, no valor mensal de R$ 13.284,40 (treze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos); b) pagar-lhe indenização por dano estético, no montante de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais) e também c) indenização por dano moral, no valor de R$ 724.000,00 (setecentos e vinte e quatro mil reais). 4. O pedido apresentado pelo autor demanda apuração da responsabilidade objetiva do Estado por dano decorrente de ato imputável a seu agente. Disto decorre que, para o fim de obter o reconhecimento do pleito indenizatório, deverá a parte se incumbir de provar apenas o fato, o dano suportado e o nexo de causalidade entre estes, como supra explanado. 5. Ademais, a integração do agente à lide acarretará inconteste afronta à celeridade e economia processuais, pois redundará na necessidade de se aferir sobre o elemento subjetivo de sua atuação, ou seja, se a conduta foi dolosa ou, ao menos, culposa, sendo certo tal verificação ser pertinente somente para fins de regresso da Administração e não para julgamento do pleito indenizatório decorrente da responsabilidade objetiva do Estado. 6. Portanto, não se afigura ser caso de deferimento da denunciação da lide, pois daí decorreria evidente prejuízo à instrução processual, ante a necessidade de ver integrado à produção de provas elemento que, inclusive, não compôs o pedido formulado pela autoria em sua peça inaugural, tornando in casu inoportuna a denunciação ao agente, não só por estender desnecessariamente a instrução, como por onerar o onus probandi da parte requerente. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. Lei Nº. 10.165/2000. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMERCIALIZA OU ESTOCA PRODUTO QUÍMICO OU PERIGOSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A Lei nº. 10.165/2000, que conferiu nova redação à Lei nº.6.938/81 e institui a denominada Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental - TCFA, discrimina em seu artigo 17-C que as atividades constantes no seu Anexo VIII, se sujeitam à tributação. 2. Entre as 20 categorias arroladas no referido Anexo, constata-se, através da análise da Notificação de Lançamento de Crédito Tributário, que a agravante foi enquadrada em vários códigos descritos pela referida norma, entre eles o de número 18 que prescreve a seguinte conduta: "transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". 3. Por outro lado, analisando-se a Cláusula Terceira do Contrato Social da agravante juntado aos autos às fls. 51/58, verifica-se que algumas das atividades comerciais exercidas em seu estabelecimento guardam relação direta com aquelas dispostas no Anexo em comento, tais como: comercialização de produtos químicos, adubos e fertilizantes, defensivos agrícolas, tintas, solventes, motosserras, etc. 4. Assim, forçoso reconhecer que se o sujeito passivo do tributo exerce ou exerceu atividade considerada pela norma como sendo potencialmente poluidora, fica sujeita ao poder de polícia da Autarquia Ambiental e de eventuais consequências decorrentes desse fato, observando-se, ainda, que os atos por ela praticados dispõem de presunção de legitimidade, podendo eventualmente ser contestados através de dilação probatória, análise inviável em sede de agravo de instrumento. 5. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMETNO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI Nº 9.656/98. ART. 24-A. ADMINISTRADRAS DE PLANOS DE SAÚDE. GESTÃO FRAUDULENTA OU TEMERÁRIA E DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LEVANTAMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A questão da indisponibilidade dos bens foi analisada dentro dos limites do pedido, visto que, a constrição dos patrimônios acarretará a renúncia dos administradores da Associação-autora e, em consequência, a suspensão de suas atividades, na medida em que os Conselheiros desempenham seu mister voluntariamente, sem qualquer remuneração ou benefício patrimonial. Destarte, deve ser afastada a alegação de desrespeito aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973. - De acordo com o artigo 24-A da Lei nº 9.656/98, os administradores de planos privados de assistência à saúde respondem solidariamente pelas obrigações por eles assumidas até o montante dos prejuízos causados. De outro lado, o ato que decreta o regime de Direção Fiscal ou a Liquidação Extrajudicial gera, como efeito, a indisponibilidade dos bens dos administradores, inclusive aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores à referida decretação, excluídos, no entanto, na forma do § 4º, do artigo 24-A, os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor. Entretanto, nos termos do § 2º, vê-se que a indisponibilidade de bens não é obrigatória, à vista da utilização do verbo "poderá", de modo que se faz necessária a presença de indícios de desvio de finalidade, fraude ou gestão temerária. - No caso dos autos, não há indícios de desvio de finalidade, fraude ou gestão temerária, aptos a acarretar a manutenção da indisponibilidade dos bens dos conselheiros da agravada, de modo que, nesta fase de cognição sumária, é desarrazoável a manutenção de referida medida. De outro lado, o Plano de Saneamento apresentado, dispõe sobre a adoção de várias medidas para recuperação da agravada, bem como para liquidação do saldo negativo em seu patrimônio líquido. - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO APÓS OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL 1. É certo que, nos termos do disposto no art. 26 da LEF, a Fazenda Pública, pode desistir da execução fiscal sem quaisquer ônus para as partes, entretanto, esse dispositivo não tem alcance no caso em tela. 2. Após o oferecimento destes embargos, foi dada vista para a embargada impugnar a demanda, ocasião em que noticiou o cancelamento da dívida exequenda. Assim, no presente caso, escorreita a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura ou à instauração de ação judicial ou incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, já que houve cobrança indevida da exequente. 3. Escorreita a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura ou à instauração de ação judicial ou incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, já que houve cobrança indevida da exequente. 4. Já no tocante ao valor fixado pelo Juízo a quo, denota-se que o critério levou em conta a razoabilidade do seu valor, não se demonstrando exorbitante, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, encontrando-se de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelo desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO EDITAL. ESCOLARIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. INVESTIDURA NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O edital do Certame exigia, como requisito de qualificação/formação para o ingresso no cargo de Técnico de Laboratório-Informática, a conclusão do ensino médio profissionalizante ou ensino médio completo, com curso técnico em informática. 2. O autor, ora apelante, não apresentou os documentos que comprovem tal qualificação, reconhecendo, aliás, não possuí-los, tendo apresentado tão somente o Certificado da Corporativa Franchising de que participou do curso de Hardware no período de agosto de 2010 a Julho de 2013 em um total de 288 horas (fls. 60), com o qual pretende tomar posse. 3. O referido curso não se assemelha aos cursos exigidos pelo edital do concurso, nem tampouco lhe confere a qualificação igual ou superior àquela prevista no Edital. 4. O autor, ao realizar sua inscrição no certame, manifestou sua concordância com todas as regras ali estabelecidas, entre as quais a necessidade da escolaridade exigida e, ao apresentar, tão somente, o Certificado do curso de "Hardware" no período de agosto de 2010 a Julho de 2013 em um total de 288 horas, não preencheu os requisitos necessários a grade exigida no Edital de concurso. 5- A administração agiu dentro da legalidade, pautada em um concurso regido por normas gerais e pré-estabelecidas, as quais não foram observadas pelo autor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. . 1. A jurisprudência resta pacificada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos. 2. A saúde é um direito social (artigo 6º da C.F.), decorrente do direito à vida (art.5º), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). 3. Quanto ao dever de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, cumpre salientar que recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 25.04.2018, ao apreciar o Resp nº 1.657.156 sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 (Tema Nº 106), por unanimidade e nos termos do voto do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, reconheceu a obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos ainda que não incorporados em atos normativos do SUS. 4. Conforme consignado nos autos, a agravada é acometida por uma doença genética hereditária rara, complexa, grave e sem cura, altamente letal, denominada GANCLIOSIDOSE (GM2), também conhecida como Tay-Sachs (CID E 75.0), confirmada pelo Relatório Genético-Clínico, assinado pelo Dr. Charles Marques Lourenço, que recomendou a utilização do medicamento denominado Miglustate (Zavesca) 600 mg/dia, que deve ser divida em 3 doses diárias de 200mg, com intervalo de 8 horas (fls.61/64), já que é o único tratamento para a respectiva doença. No entanto, tal medicamento possui um custo inviável para a atual situação financeira dos genitores da autora, ora agravada, o qual inclusive teve deferido os benefícios da justiça gratuita. 5. Destaque-se, ainda, que não cabe unicamente a Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente, visto que não cabe a autoridade administrativa limitar o alcance dos dispositivos constitucionais, uma vez que todos devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. Assim, conforme reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento supracitado, é dever do Poder Público de fornecer medicamentos mesmo que não incorporados em atos normativos do SUS. 6. Por fim, vale ressaltar que o medicamento Miglustate (Zavesca) possui registro na ANVISA (nº 155380002) válido até 01/2022. A detentora do registro do medicamento no Brasil é a empresa ACTELION PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA (informações obtidas através do site http://portal.anvisa.gov.br). 7. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. A jurisprudência resta pacificada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos. 2. A saúde é um direito social (artigo 6º da C.F.), decorrente do direito à vida (art.5º), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). 3. Quanto ao dever de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, cumpre salientar que recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 25.04.2018, ao apreciar o Resp nº 1.657.156 sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 (Tema Nº 106), por unanimidade e nos termos do voto do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, reconheceu a obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos ainda que não incorporados em atos normativos do SUS. 4. No caso, a agravada é portadora de "asma grave e de difícil controle CID J45.0". Desse modo, ante a gravidade do seu quadro de saúde, faz-se necessário o fornecimento do medicamento OMALIZUMABE (XOLAIR), uma vez que todas as outras possibilidades de tratamento não têm se mostrado eficazes. No entanto, tal medicamento possui um custo inviável para a atual situação financeira da autora, ora agravada, o qual inclusive teve deferido os benefícios da justiça gratuita. 5. Destaque-se, ainda, que não cabe unicamente a Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente, visto que não cabe a autoridade administrativa limitar o alcance dos dispositivos constitucionais, uma vez que todos devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. Assim, conforme reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento supracitado, é dever do Poder Público de fornecer medicamentos mesmo que não incorporados em atos normativos do SUS. 6. Ressalte-se, ainda, que o medicamento OMALIZUMABE (XOLAIR) possui registro na ANVISA (nº 100680983) válido até 10/2019. A detentora do registro do medicamento no Brasil é a empresa NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A (informações obtidas através do site http://portal.anvisa.gov.br). 7. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - A considerar a efetivação do direito fundamental à saúde e do princípio da dignidade da pessoa humana, o pedido de aumento do prazo para cumprimento da tutela deve ser inequivocamente comprovado com demonstração de elementos concretos. - In casu, não restou comprovada eventual necessidade de um prazo maior; ao contrário, apenas se sustentou, de forma genérica e abstrata, que o prazo é injusto e desproporcional sem sequer indicar justificadamente o prazo necessário para a satisfação da obrigação. Assim, não restou devidamente comprovada a necessidade da dilação do prazo. - Possibilidade de fixação de multa diária para a fazenda pública. Jurisprudência do STJ. - Conforme o artigo 537 do CPC/15, a multa diária deve ser arbitrada em quantia suficiente e razoável para atingir o seu propósito de incentivar a satisfação da obrigação imposta. Por outro lado, não pode ser exagerado ou desproporcional à obrigação subjacente nem gerar enriquecimento sem causa. - No caso dos autos, não há nenhum indício de descumprimento ou recalcitrância dos réus, de forma que a fixação inicial da multa em R$ 50.000,00 por dia revela-se desproporcional e afronta a razoabilidade. - Redução para R$ 5.000,00 ao dia, quantia que se considera suficiente para atingir as finalidades supracitadas da multa diária, sem impedimento para, caso se revele necessário, eventual majoração no futuro. - Agravo de instrumento parcialmente provido e agravo interno prejudicado.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA PORTADORA DA SÍNDROME DA TALIDOMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - A autora pleiteia indenização por danos morais, prevista no artigo 1º da Lei nº 12.190/2010, em razão de ser portadora de síndrome de talidomida, doença que lhe causou má-formação congênita incapacitante. - A despeito de o artigo 3º do Decreto nº 7.235/2010 dispor que cabe ao INSS a operacionalização do pagamento da indenização prevista na Lei nº 12.190/2010, previu que as dotações específicas devem provir do orçamento da União. Assim, está claro que os recursos para o pagamento do ressarcimento provêm dos cofres da União, o que denota o seu interesse no feito. Ademais, no presente pleito a causa de pedir está relacionada não somente ao disposto na Lei nº 12.190/2010, como também à conduta omissiva o Ministério da Saúde, órgão da União, no que toca à fiscalização da produção, venda, distribuição e embalagem da talidomida, sem a devida publicidade à população quanto às consequências de seu uso, o que gerou a oportunidade de ingestão por gestantes, o que geraria o dever de indenizar as vítimas. Destarte, a preliminar deve ser afastada. Precedente desta corte regional. - No que diz respeito à prescrição, de acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por meio do julgamento do REsp nº 1251993, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC e da REsp. STJ nº 8/2008, prevalece o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). - A corte superior assentou orientação no sentido de que o termo "a quo" do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo (REsp 1172028/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010). - A jurisprudência do STJ assentou ter o artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/32 estabelecido a prescrição quinquenal de qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou (REsp nº 534.671/CE). Entende-se que a prescrição na espécie atinge o próprio fundo de direito. Assim, na espécie, feito o diagnóstico da talidomida com o conhecimento do paciente, passa a correr o prazo prescricional. - De acordo com os documentos acostados aos autos, constata-se que a autora teve ciência inequívoca das consequências de eventual ato lesivo em 25/08/2011, data do diagnóstico da má formação por uso de talidomida. Ressalte-se que a União não produziu prova em contrário, de modo que prevalece a prova acostada aos autos pela requerente. Assim, considerada essa data e à vista de que a presente demanda foi proposta em 05.10.2011 (fl. 02), é certo que não decorreu o prazo prescricional. - A Constituição Federal de 1988, no artigo 37, § 6º, da CF, impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus servidores, independentemente da prova do dolo ou culpa. - A indenização por danos morais no caso específico das deformidades físicas causadas pelo uso da talidomida foi prevista no artigo 1º da Lei 12.190/2010. - Dada a constatação por perícia de que a deficiência da autora é compatível com a talidomida, bem como considerado que nasceu em época em que o fármaco já era comercializado, resulta que faz jus à indenização prevista no artigo 1º da Lei nº 12.190/2010. - Na espécie, configurou-se o nexo causal, liame entre a conduta omissiva da ré (fato danoso), que falhou na fiscalização e na publicidade dos efeitos danosos do medicamento, que eram de sua responsabilidade, em razão de que cabe ao governo federal tal atividade, por meio do Ministério da Saúde, e a lesão acarretada. Ademais, o ente estatal não provou causa excludente de responsabilidade e se cingiram a alegar que não foi demonstrada a sua culpa no evento, o que não o exime do dever de indenizar. - Quanto ao valor da indenização, segundo doutrina e jurisprudência pátrias, a indenização por dano moral tem duplo conteúdo: de sanção e compensação. As deformidades congênitas sofridas pela requerente nos membros superiores são gravíssimas, eis que acompanhadas das patologias consequentes, geram dor, parestesia e perda de força (laudo de fls. 52/55), além dos danos estéticos. Consequentemente, tais sequelas certamente tiraram a tranquilidade e provocaram sério sofrimento na autora sob o aspecto emocional. Diante desses fatos, inexiste um montante capaz de aplacar tamanha dor. De todo modo, o valor fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se mostra exacerbado, pois cumpre os critérios mencionados. - A sentença deve ser reformada no que toca ao termo inicial da correção monetária, que deve ser fixado na data da condenação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). - Quanto ao cálculo dos juros de mora e correção monetária, determinou-se que fosse realizado de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual nada mais faz do que explicitar os índices aplicáveis de acordo com as normas vigentes no período, nos seguintes termos: correção monetária, a partir de janeiro de 2001, aplicável IPCA-E / IBGE (em razão da extinção da Ufir como indexador, pela MP n. 1.973-67/2000, art. 29, §3º), observado que o percentual a ser utilizado em janeiro de 2001 deverá ser o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15 / IBGE). Já a título de juros de mora: de jan/2003 a jun/2009 aplica-se a Selic (Art. 406 da Lei n.10.406/2002 - Código Civil); de jul/2009 a abr/2012, aplica-se a taxa de 0,5% ao mês (Art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991); e a partir de maio/2012 incide o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples (Art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012). Ressalte-se que nessa especificação de índices já está considerado o resultado das ADI Nº 4357 e 4425, bem como a respectiva modulação de seus efeitos pelo STF. - Preliminares rejeitadas. Apelação da União e reexame necessário parcialmente providos.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRASTUZUMABE. CÂNCER DE MAMA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A ação de conhecimento foi ajuizada por Maria Rita de Lima Silva, assistida pela Defensoria Pública da União, em face da União, do Estado de São Paulo e do Município de Campinas, com pedido de tutela antecipada objetivando o restabelecimento da disponibilização na rede pública de saúde (SUS) do medicamento TRASTUZUMABE (Herceptina) 440 mg, pelos réus, em razão da interrupção do seu fornecimento. 2. No caso em tela, r. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito diante do restabelecimento do fornecimento do medicamento em data posterior ao ajuizamento da ação, ocorrendo a perda superveniente do objeto. Assim, condenou o Estado de São Paulo e o Município de Campinas ao pagamento de honorários advocatícios, 3. Pelo princípio da causalidade, extinto o processo sem resolução do mérito, a parte que deu origem ao ajuizamento da ação ou o litigante que seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado, deve suportar os encargos respectivos. 4. No caso em tela, o Estado deu causa ao ajuizamento da ação diante do atraso no fornecimento do medicamento de que a autora necessitava para o tratamento do Câncer de Mama, o qual apesar de ter ocorrido administrativamente, só foi realizado em 10.01.2012, após a interposição da ação. Desse modo, no momento da interposição da ação, a parte autora possuía interesse de agir, uma vez que, conforme o próprio Estado de São Paulo ressaltou, ocorreu atraso no fornecimento do medicamento. 5. Cabe salientar que no que se refere ao direito à saúde, a Constituição Federal no seu artigo 23, inciso II, estabelece a competência comum de todos os entes da federação. Assim, o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que objetivem assegurar a assistência à saúde, inclusive o fornecimento de medicamentos. 6. É pacífica a jurisprudência pátria quanto à inafastabilidade do dever do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas moléstias, bem como da existência da responsabilidade solidária dos entes federativos na efetivação desse encargo constitucional. 7. Sendo assim, tendo o Estado, em seu sentido amplo, dado causa ao ajuizamento da ação, deve ele arcar com os honorários de sucumbência. 8. Acertada a sentença ao fixar a condenação do Estado de São Paulo e do Município de Campinas ao pagamento dos honorários advocatícios. 9. Recursos de Apelação não providos.

ADMINSTRATIVO. CONSIGNATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO. CABIMENTO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. CONDICIONAR LEVANTAMENTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. RETENÇÃO DE VALOR CUJA GARANTIA JÁ CONSTA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A autora alega que a credora SERVECLENING não pode receber o pagamento por não ter comprovado o recolhimento dos encargos sociais, trabalhistas e tributários, obrigação esta prevista na cláusula oitava, item 8.5, do Contrato Administrativo nº 50/2008, firmado com o Ministério da Fazenda. 2. Diante da inobservância da obrigação contratual, decidiu a União Federal rescindir o contrato e reter o pagamento dos valores dos meses supramencionados, ajuizando a presente ação objetivando a consignação dos pagamentos do referido período, com a realização do depósito. 3. No caso de descumprimento de cláusula contratual, a Administração Pública é autorizada a rescindir o contrato e, ainda, imputar penalidade(s) ao contratado, dentro daquelas previstas no artigo 87, supratranscrito, entre as quais não se encontra a retenção do pagamento devido, ainda mais quando se trata de serviços já prestados pela empresa contratada. Precedentes. 4. Tendo a ré prestado regularmente os serviços para o qual fora contratada, a União deve-lhe a contraprestação (o pagamento). Em relação aos encargos sociais, trabalhistas e tributários, a ré deve valer-se de outros meios coercitivos legais para exigir a cumprimento. 5. A União deve valer-se da garantia ofertada pela contratada, não havendo que se falar em retenção desta quantia do valor devido pela contraprestação do serviço, razão pela qual deve ser mantida a sentença tal como lançada.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DETERMINADA PELA ATIVIDADE BÁSICA OU NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO CONFIGURADA. INEXIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para análise da determinação de que uma empresa ou um profissional se registre no respectivo órgão fiscalizador, questão essencial é a atividade básica exercida (art. 1º da Lei nº 6.839/80). 2. O termo "atividade básica" deve ser entendido como a atividade fim, preponderante, exercida pelas empresas e profissionais. 3. A atividade básica de química pode ser entendida a partir da conjugação de alguns dispositivos legais, sobretudo dos arts. 334, 335 e 341 da CLT, que prescreve ser obrigatória a admissão de químicos em determinados tipos de indústrias. 4. A Lei nº 2.800/56, por sua vez, normatizou a profissão de químico e criou os Conselhos Federal e Regionais de Química, conforme artigos 27 e 28, e foi regulamentada pelo Decreto nº 85.877/81 (artigos 1º e 2º). 5. Da interpretação dos referidos preceitos legais, nota-se que as atividades privativas dos profissionais da química sujeitas à habilitação técnica e submetidos ao poder de polícia do respectivo conselho profissional de classe, pressupõem o exercício de tarefa predominantemente intelectual, científica, tecnológica e inventiva, na realização de análises, elaboração de pareceres, definição de processos produtivos e assunção de responsabilidade técnica que exijam por sua natureza o conhecimento de química. 6. Ou seja, para a incidência dos dispositivos legais pertinentes à questão, não basta a operação de qualquer equipamento, mas eu este seja inerente e específico da profissão de químico, exigindo conhecimento específico da área para sua operação. Do mesmo modo, não basta executar qualquer atividade no processo produtivo que tenha relação com processos físicos-químicos, exigindo-se que se trate de atividade predominantemente intelectual, que demande conhecimento específico da área de química. 7. No caso, conforme Termo de Declaração Profissional acostado à fl. 52, a embargante exerce a função de Auxiliar de Laboratório (Industrial), atuando "no Laboratório de Controle de Qualidade (Laboratório Industrial) onde realiza no decorrer de todo o processo produtivo (fabricação de álcool etílico e açúcar) em amostras de água industrial, caldo e vinho e as seguintes análises (químicas físico-químicas e físicas): pH, brix, turbidez, insolúveis e condutividade, junto à empresa Açucareira Quatá S/A, que não é indústria química nem desenvolve atividade que guarda relação com a química. A presença de alguns produtos químicos no processo de fabricação de seus produtos não altera sua natureza preponderante. 8. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. LEI N.º 12.514/11. MULTA ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA. - O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao artigo 8º da Lei nº 12.514/11, é de que não se executa débito cujo valor, incluídos os juros, multa e correção monetária, corresponda a menos de 4 vezes o do cobrado anualmente do inadimplente, conforme se observa do posicionamento do Ministro Og Fernandes na votação do Recurso Especial nº 1.468.126/PR. - A interpretação, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça faz do dispositivo em comento é de que o legislador escolheu como parâmetro o valor, não o número de quatro anuidades, de modo a que se observe se o total do débito, ou seja, acrescido dos encargos, supera o de quatro anuidades. - Verifica-se que o conselho ajuizou, em 24.10.2017, execução fiscal para cobrar anuidade e multa eleitoral vencidas no aporte de R$ 2.176,27 (dois mil cento e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), incluídos os encargos legais (multas e juros), de modo que o valor da causa montava R$ 2.176,27. - Destarte, na linha da orientação da corte superior, para fins de aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.514/11, deve-se verificar o valor da anuidade no ano do ajuizamento da execução fiscal que, no caso dos autos, era de R$ 658,01 em 2015, R$ 657,92 em 2016 e R$ 646,14 em 2017 (fls. 03, 04 e 04vº), cuja soma totaliza R$ 1.962,07. Logo, a par de serem cobradas 03 (três) anuidades, o quantum exequendo (R$ 1.962,07), incluídos os consectários, não supera o do limite legal (R$ 2.051,24 = quatro anuidades), independentemente do valor da multa eleitoral. - No que concerne à multa eleitoral, é cabível, em princípio, a teor dos artigos 3º e 6º, § 1º, da Resolução n.º 458/2006, que aprova o novo regulamento eleitoral para os conselhos federal e regionais de farmácia. - Se a inadimplência do profissional é causa impeditiva ou não para a aplicação da multa é questão que diz respeito ao mérito, de modo que não configura vício do título passível de declaração de ofício. - Apelação parcialmente provida, a fim de reformar a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, com relação à multa eleitoral de 2015.